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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2019 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 116

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.696/2019

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 227ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07 de novembro de 2019, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processos: 01200.001892/2015-67,01200.002858/2015-18, 01200.001124/2015-11, 01200.004237/2015-61, 01200.706248/2016-60, 01200.706241/2016-60, 01250.011078/2017-27, 01250.057103/2017-19 e 01250.054218/2017-51

Requerente: International Paper do Brasil Ltda.

CQB: 173/02

Assunto: Alteração de Liberação Planejada no meio ambiente.

A CTNBio, após análise da solicitação de alteração de liberação planejada no meio ambiente, concluiu pelo DEFERIMENTO. A CIBio solicita a alteração das liberações planejadas no meio ambiente de eucalipto, devido a publicação da Resolução Normativa CTNBio N' 22 de 31 de julho de 2019, para inclusão de alternativas na utilização da biomassa inativa produzida pelos experimentas com eucalipto geneticamente modificado das LPMAs como forma de descarte.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.