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EXTRATO DE instrumento contratual

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/08/2021 | Edição: 149 | Seção: 3 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações

EXTRATO DE instrumento contratual

Processo nº 53500.014975/2021-83. Termo de Compromisso Arbitral que entre si celebram, de um lado, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, e, de outro, a CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. Objeto: De acordo com as regras estabelecidas no presente Compromisso Arbitral e na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e suas alterações, resolver definitivamente por meio de arbitragem as controvérsias entre a ANATEL e a Claro S.A., indicadas no item 1 deste Compromisso Arbitral. Vigência: A partir de 6 de agosto de 2021. Signatários: Leonardo Euler de Morais, Presidente da ANATEL; Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente Substituto da ANATEL; Roberto Catalão Cardoso, Representante legal da Claro S.A.; Antônio Oscar de Carvalho Petersen Filho, Representante legal da Claro S.A.; Ronaldo Neves de Moura Filho e Ayrton Capella Filho, na qualidade de testemunhas.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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