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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 3 | Página: 93

Órgão: Governo do Estado/Governo do Estado do Amapá/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2020-CPL/SESA

Nº Processo: 300101.0005.1852.0023/2020. Objeto: Dispensa de Licitação Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual- EPI's, para atender às necessidades das equipes assistenciais de prevenção e combate à Pandemia do novo Coronavírus COVID-19. Total de Itens Licitados: 15. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei 8.666/93, Art. 4, § 1° Lei 13.979/2020; Art. 4, Caput, do Decreto Estadual N° 1.375 de 17 de março de 2.020. Justificativa: Considerando que a ocorrência do novo Coronavírus (Covid-19) importa na disponibilidade direta, de urgência e emergência no atendimento aos acometidos, com medicamentos, e atendimento médico - hospitalar, atendimento psicológico e social; É patente a urgência em relação de emergência de saúde pública, conforme Lei Federal N°13.979/2020, bem como Decreto Estadual N° 1.375, 1.376 e 1.377 de 17 de março de 2020 do Estado do Amapá-AP, que consideram que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção e controle de riscos, danos e agravos a saúde pública. A necessidade que a atual conjuntura impõe ao Poder Executivo do Estado do Amapá a adoção de medidas sanitárias urgentes com vista a garantir o restabelecimento das sadias condições de vida da população, bem como assegurar o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor Global: R$ 1.736.850,00 (Hum milhão, setecentos e trinta e seis mil, e oitocentos e cinquenta reais). CNPJ 07.329.169/0001-39 CONTRATADA: EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA.

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