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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 3 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 04962.000790/2013-39.

Objeto: Cessão de Uso, a título gratuito, à Universidade Federal do Vale do São Francisco-UNIVASF, visando a regularização do funcionamento do Hospital da Universidade Federal do Vale do São Francisco - HU-UNIFASF, tendo como fundamento legal o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, combinado com o § 3º, do art. 64, do Decreto-lei 9.760 de 1946. O imóvel, é um próprio nacional, caracterizado como Lote 35, com área de 19.786,47 m², desmembrado do imóvel conhecido como área "A" do antigo aeroporto de Petrolina, localizado na Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, Bairro Centro, no Município de Petrolina/PE.

Cedente: União.

Cessionário: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Jorge Luís de Mello Araújo, Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco e Ratificada por Fernando Anton Basus Bispo, Secretário da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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