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EXTRATO DE CONVÊNIO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 3 | Página: 106

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Aviação Civil

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 06/2021, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura, e o Município de Olímpia - SP. OBJETO: Delegação da implantação e exploração do Aeroporto de Olímpia (sem código ICAO), localizado no Município de Olímpia - SP, com a seguinte localização geográfica: 20°45'53" S / 49°2'60" W. PROCESSO: 50000.006808/2021-10. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 35, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 11/06/2021. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Ronei Saggioro Glanzmann - Secretário Nacional de Aviação Civil, e pelo Município, Fernando Augusto Cunha - Prefeito Municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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