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EXTRATO DE COMPROMISSO ARBITRAL

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2021 | Edição: 156 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações

EXTRATO DE COMPROMISSO ARBITRAL

Processo nº 53500.071918fe/2020-11. Termo de Compromisso Arbitral que entre si celebram, de um lado, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12, e, de outro, a TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43

Objeto: De acordo com as regras estabelecidas no presente Compromisso Arbitral e na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e suas alterações, resolver definitivamente por meio de arbitragem as controvérsias entre a ANATEL e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, indicadas no item 1 deste Compromisso Arbitral.

Vigência: A partir de 13 de agosto de 2021.

Signatários: Leonardo Euler de Morais, Presidente da ANATEL; Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente Substituto da ANATEL; Carlos Eduardo Monteiro de Morais Medeiros, Representante legal da Oi S.A.; Adriana da Cunha Costa, Representante legal da Oi S.A.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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