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EXTRATO DE CARTA-ACORDO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2021 | Edição: 137 | Seção: 3 | Página: 119

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

EXTRATO DE CARTA-ACORDO

PROCESSO Nº 00135.209783/2021-01.

ESPÉCIE: CARTA-ACORDO firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) com a Interveniência da Fundação de Pesquisas Florestais(FUPEF) para a execução de atividades do Projeto BRA/10/007- "Boas Práticas na Implantação e Implementação dos Sistemas de Informação para Infância e Adolescência" da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos(SNDCA/MMFDH).

OBJETO: (1) o gerenciamento de dados e informações sobre violações/situações dos direitos da criança e do adolescente; (2) o monitoramento e avaliação das ações públicas de garantia de direitos nas bases municipal, estadual e federal; (3) a mobilização em rede e o controle social em favor da garantia de direitos; e (4) a produção de relatórios de cenário e conjuntura sobre garantia de direitos da criança e do adolescente no Brasil, com vistas a subsidiar a gestão da política em âmbito nacional e elaborar relatórios dos compromissos internacionais do Estado Brasileiro acerca do tema.

ORÇAMENTO GLOBAL: R$ 2.595.594,00(dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e noventa e quatro reais).

VIGÊNCIA: 14 de julho de 2021 a 15 de março de 2022.

SIGNATÁRIOS: CARLOS ARBOLEDA, Representante Residente no Brasil, pelo PNUD; Professora GRACIELA INES BOLZON DE MUNIZ, Vice-Reitora da UFPR e Professor JOÃO CARLOS GARZEL LEODORO DA SILVA, Diretor Administrativo da FUPEF, pela UFPR.

DATA DE ASSINATURA: 14 de julho de 2021.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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