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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 3 | Página: 65

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2021. Processo nº 08020.008831/2020-55. Partes: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Objeto: Definição dos termos para a cooperação entre as Partes no que concerne à interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento de dados entre o Sistema de Recepcionamento de Denúncias de Pessoas Desaparecidas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (SINDH - Desaparecidos) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), a fim de ofertar às instituições, aos operadores de segurança pública e demais interessados recursos que auxiliem o registro, a divulgação, a busca, o reconhecimento e a localização de pessoas, em conformidade com a política nacional de desaparecidos. Data de assinatura: 12 de fevereiro de 2021. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura. Valor: O presente Acordo de Cooperação Técnica não implica na transferência de recursos financeiros entre as Partes, de qualquer ordem. Assinatura/Signatários: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, DAMARES REGINA ALVES, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CARLOS MACHADO RENATO PAIM, Secretário Nacional de Segurança Pública, e FERNANDO CÉSAR PEREIRA FERREIRA, Ouvidor Nacional de Direitos Humanos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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