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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 3 | Página: 4

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Ministério da Cidadania (MC) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2020 (Processo nº 71000.025483/2020-55).

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto viabilizar a operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, incluindo o compartilhamento de informações constantes em bases de dados necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial de que trata a referida Lei. DATA DE ASSINATURA: 28 de Maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Onyx Dornelles Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania - CPF nº 210.259.320-72, pelo Ministério da Cidadania e ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro - CPF nº: 162.418.138-46, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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