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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 27/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/01/2022 | Edição: 5 | Seção: 3 | Página: 44

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 27/2021

a) Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Economia, representada pela Secretaria de Governo Digital - SGD, e a Associação Brasileira de Bancos - ABBC, para validação biométrica e biográfica do cidadão na base de dados da identificação civil nacional, de acordo com a Lei nº 13.444, de 11 de março de 2017, bem como a conexão da plataforma de autenticação gov.br e os bancos, permitindo assim a autenticação de cidadãos cadastrados nos bancos, para os fins que especifica.

b) Processo SEI/ME nº 19974.100901/2021-54.

c) Objeto: Estabelecer parceria entre a SGD/ME e a ABBC, visando ao uso das APIs de Identidade Digital pelos Bancos, em caráter de degustação experimental, para fins de Identidade Digital e aderência à identificação segura de seus Usuários, por meio da franquia específica de validações, conforme previsto neste Acordo de Cooperação.

d) Fundamentação Legal: Lei nº 13.444, de 11 de março de 2017, e Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

e) Despesa: O presente Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

f) Prazo de vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 1 (um) ano, a partir da data de publicação do extrato deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, mediante Termo Aditivo.

g) Data de Assinatura: 5 de janeiro de 2022. Signatários: ULYSSES CESAR AMARO DE MELO, Secretário de Governo Digital Substituto do Ministério da Economia, CASSIO FERNANDO VON GAL, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Bancos - ABBC, e SILVIA SCORSATO, Presidente da ABBC.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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