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ESTATUTO DA UNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA - USB

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 3 | Página: 196

Órgão: Ineditoriais/COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO UNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA

ESTATUTO DA UNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA - USB

CAPÍTULO I - DO PARTIDO, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, FILIAÇÃO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS.

ART. 1º. A UNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, doravante denominado neste estatuto, programa e regimento interno pela sigla de USB, é uma pessoa jurídica de direito privado, fundado em 02/03/2021 (dois de março de dois mil e vinte e um), com sede e foro no Distrito Federal, tendo duração por tempo indeterminado, exercendo suas ações em âmbito nacional, de acordo com este Estatuto, Programa, Regimento Interno e, nos termos das Leis, normas constitucionais, partidárias e eleitorais vigentes no Brasil.

OBJETIVO - Fazer o bem pelas pessoas e famílias que moram no Brasil, obedecendo às leis de Deus e as leis vigentes em nosso Brasil.

ART. 2º. O USB será representado em juízo, ou fora dele, pela Presidência Executiva da respectiva circunscrição/jurisdição, na ausência, impedimento ou vacância do Presidente Executivo, quem assume é o Vice Presidente, na ausência, impedimento ou vacância do Vice Presidente, quem assume é o Secretário Geral e, no caso de ausência, impedimento ou vacância de cargo do Presidente, Vice Presidente e Secretário, a Diretoria Executiva da respectiva circunscrição/jurisdição, elegerá um novo Presidente, Vice Presidente e Secretário.

§ 1º Os Presidentes dos Diretórios Executivos, em suas respectivas jurisdições, respondem, integralmente, inclusive perante a Justiça, por seus atos e pela administração do respectivo órgão partidário, sendo intransferível a responsabilidade aos órgãos superiores ou inferiores.

§ 2º- Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.

§ 3º. Na hipótese da dissolução do Partido o seu patrimônio deverá ter a destinação com fundamento no Artigo 64 da Resolução 23.546/2017/TSE ou outro dispositivo legal que o substituir na forma da lei.

§ 4º- A Diretoria Executiva Nacional tem o poder de reformar e publicar o presente estatuto, programa do Partido e regimento interno sempre que necessário, sem a necessidade de pôr em aprovação em Convenção, bastando apenas o registro em cartório e Publicação no site, ou quando se fizer necessário o registro em cartório e publicação no diário oficial.

§ 5º- O patrimônio e manutenção têm as seguintes fontes e composição: I- Contribuições dos filiados detentores de mandato eletivo; II- Contribuições dos demais filiados; III- Contribuições voluntárias de qualquer ordem; IV- Cotas do Fundo Partidário estabelecidas por lei; V- Cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) estabelecidas por lei ; VI- Outras formas não vedadas por lei.

§ 6º- Convenções, reuniões ordinárias e extraordinárias, obedecem às leis vigentes no Brasil, o presente Estatuto e o Regimento Interno.

ART. 3º. O USB deve seguir as leis, regulamentações e recomendações do TSE e as legislações vigentes no Brasil, relativas à filiação e desfiliação partidária, incluindo o presente estatuto e o regimento interno.

§ 1º - Das filiações. Poderão filiar-se à USB os eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos que se proponham a aceitar, respeitar e difundir fielmente as diretrizes do programa fundador e os preceitos deste Estatuto. A filiação partidária no USB tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. A filiação será processada segundo as seguintes formalidades:

I - o proponente deverá preencher formulário disponível no sítio eletrônico oficial do USB, no qual deverá informar dados pessoais e contato atualizados, além assinalar sua concordância com as diretrizes e preceitos de seu programa e estatuto; II - preenchido o formulário, o eleitor será exclusivamente responsável pela veracidade e transmissão dos dados; III - finalizado o processo de transmissão, o eleitor receberá um recibo da proposta de filiação, que será avaliado pela agremiação; IV - aceita a filiação, o eleitor receberá mensagem na qual constará o número de inscrição; V - a eficácia da filiação no tempo retroage à data do pedido de filiação;

§ 2º - Será observado o seguinte rito de validação da filiação partidária:

I - recebida a filiação por meio eletrônico, os dados nela constantes serão exibidos em página própria, durante 3 dias, para consulta e eventual impugnação justificada por parte de filiado ativo, na qual necessariamente deverá constar o número de inscrição do impugnante; II - após exame de validade da impugnação, é assegurado ao impugnado igual prazo para contestação; III - não havendo impugnação ou sendo não sendo ela rejeitada de plano, será expedido o comunicado de aceite como filiado ativo, ressalvados os casos de indeferimento de filiação nas hipóteses previstas nas cláusulas disciplinares e outras que assim considerar a Comissão Executiva, de forma fundamentada;

IV - recebida a contestação, será o processo encaminhado à Procuradoria Jurídica para, no prazo de 5 dias, decidir sobre a impugnação.

V - rejeitada a impugnação, o pedido de filiação será encaminhado para expedição do comunicado de aceite, ressalvada a hipótese de destaque por um dos membros da Comissão Executiva Nacional; VI - consignada justificadamente a procedência da impugnação, caberá recurso, para a Comissão Executiva Nacional.

ART. 4º. O cancelamento de filiação partidária pode ser feito: por morte, expulsão, desligamento voluntário ou involuntário e caducidade, bem como nas hipóteses previstas no ART. 22 da Lei 9096/95 e, demais regra contidas no regimento interno do USB.

ART. 5º. São direitos dos filiados:

I - Participar ativamente da vida do Partido e de suas atividades, utilizando-se dos serviços colocados à disposição; II- Participar das decisões partidárias, manifestar seus pontos de vista, denunciar irregularidades ou defender-se de acusações ou punições; III- Votar e ser votado para os órgãos do Partido.

ART. 6º. São deveres dos filiados:

I-Participar assiduamente das reuniões dos órgãos partidários a que pertencer das atividades realizadas e das campanhas políticas e eleitorais dos candidatos do Partido; II- Defender, divulgar, cumprir e fazer cumprir o Programa, Estatuto e Regimento interno da USB; III- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Diretório Executivo em suas respectivas hierarquias; IV-Votar, apoiar e empenhar-se nas campanhas dos candidatos do Partido a cargos eletivos; V - pagar em dia a contribuição financeira estabelecida, na forma regulada pelo Diretório Executivo Nacional.

Parágrafo Único - O filiado que, eleito pelo USB, venha a se desligar do Partido no curso do mandato, poderá perder o mandato para o qual foi eleito, nos termos das normas e da legislação vigentes, ficando ainda sujeito ao pagamento de multa correspondente a 6 (seis) vezes o valor do seu subsídio ou remuneração mensal.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA, CONVENÇÕES E DIRETÓRIOS EXECUTIVOS.

ART. 7º. A estrutura partidária deve seguir as leis vigentes no Brasil e o regimento interno.

O Presidente da Diretoria Executiva Nacional do USB poderá estabelecer através de Resoluções e Portarias Administrativas, eventuais regras de formação e duração de seus órgãos provisórios, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Federal.

ART. 8º. As Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral, serão regidas pelas leis em Vigentes no Brasil; pelo Regimento Interno e Por Decretos, normativas e regulamentações do Presidente Executivo Nacional.

Paragrafo Único - A Presidência da Diretória Executiva Nacional pode anular integral ou parcialmente, as decisões das Convenções Estaduais e Municipais, sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações regionais, sempre que assim se fizer necessário.

ART. 9º. As Convenções serão convocadas única e exclusivamente pelos Presidentes das Executivas em suas respectivas circunscrições/ jurisdições, tendo suas regras de funcionamento fixadas regimento interno e pela Presidente da Executiva Nacional.

ART. 10º. O Diretório Executivo Nacional, Estadual e Municipal têm a seguinte composição: (4) quatro membros Eleitos em convenção, para ocupar os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral e Secretário de organização, podendo o Presidente, nomear e criar cargos e comissões fixas e provisórias.

§ 1º- Os cargos, funções e comissões perdem suas validades automaticamente junto com o mandato do Presidente Executivo que as criou.

§ 2º- Será afastado sumariamente dos Cargos pelo Presidente Executivo Nacional, a Diretoria Executiva que criar cargos remunerados, que em sua somatória comprometam 30% (trinta por cento) da receita bruta mensal da sua respectiva circunscrição/jurisdição.

ART. 11º. As atribuições de cada membro das Diretorias Executivas serão regidas pelo presente Estatuto e regimento interno do USB e, portarias e resoluções normativas da Presidência Executiva Nacional.

I- O prazo de duração das Comissões Executivas poderá ser de até 8 (oito) anos, com fundamento no § 3º, do artigo 3º, da Lei 9096/95, podendo a Diretoria Executiva Nacional do USB, estabelecer através de Resolução Administrativa, eventuais regras sobre formação e duração de seus órgãos provisórios, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Federal.

II- Em caráter extraordinário, somente terão direito ao mandato de oito anos, as diretorias executivas Estaduais e Municipais, que atingirem a cota 0,1% (dos votos validos referência às eleições de 2018, para a Câmara dos Deputados Federais)

CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS FISCAIS E DE ÉTICA

ART. 12º. Cabe aos Presidentes Executivos Nacional, estaduais e Municipais, nomear, destituir ou substituir qualquer filiado do USB, como membros do Conselho de Ética, que é formado por 3 (três) membros titulares: Presidente, Secretário e Relator, com mandato de dois anos.

ART. 13º- O mandato do Conselho de Ética é de 2 (dois anos), não podendo ser estendido e nem prorrogado, caso o Presidente que o nomeou, não esteja mais no cargo.

ART. 14º. Os Conselhos Fiscais Nacional, Estadual e Municipal são formados por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos em Convenção, para o mandato de 2 (anos) anos e, serão regidos pelo presente estatuto e o regimento Interno do USB.

ART. 15º. Compõem os recursos financeiros do Partido USB:

I- Contribuições dos filiados detentores de mandato eletivo; II- Contribuições dos demais filiados; III- Contribuições voluntárias de qualquer ordem; IV- Cotas do Fundo Partidário estabelecidas por lei; V- Cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) estabelecidas por lei; VI- As contribuições de qualquer natureza serão disciplinadas pela Diretoria Executiva Nacional e pelo regimento Interno do USB. VII- Os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) serão administrados pela Comissão Executiva Nacional, que poderá repassar parte dos recursos aos Diretórios Estaduais e, estes aos Diretórios Municipais, como também à candidatos em pleitos eleitorais, desde que não haja impedimentos oriundos da Justiça Eleitoral. VIII- Os órgãos de execução, em todos os níveis, na forma da Lei, prestarão contas de suas receitas e despesas ao órgão competente da Justiça Eleitoral e, quando receberem verbas provenientes do Fundo Partidário, também obrigatoriamente, prestarão contas, trimestralmente, a Diretoria Executiva Nacional. IX- Os órgãos de execução que não atenderem a qualquer das exigências estabelecidas no parágrafo anterior não receberá o repasse das verbas do Fundo Partidário no mês subsequente.

ART.16º. As contas bancárias do Partido serão movimentadas por meio das assinaturas do Presidente do respectivo órgão de execução, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro.

ART.17º. Movimentações de recursos provenientes do Fundo Partidário ou Fundo Eleitoral serão feitos em conta bancaria exclusiva.

ART.18º. O órgão de direção partidária, no âmbito de sua circunscrição/ jurisdição, fica obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, na forma da Lei, a prestação de contas do exercício findo.

ART.19º. Caberá à Diretoria Executiva Nacional em conformidade com o disposto na Lei 9096/95, artigo 38, delibera sobre normas e critérios para distribuição dos recursos financeiros para fins partidários e eleitorais, através de Portarias e do regimento Interno do USB.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART.20º- Os Presidentes Executivos Nacional, Estaduais e Municipais, em suas respectivas jurisdições/ circunscrições, poderão comunicar de forma direta ou através de profissionais contratados, a órgãos públicos como Receita Federal, Secretarias de Fazenda e similares, endereço, mudança de endereço e toda e qualquer atividade que se fizer necessário, sem a necessidade de aprovação e realização de Convenções, reuniões e sem a necessidade de constar em Ata.

ART.21º- O não cumprimento do presente estatuto por qualquer filiado implicará nas seguintes sanções: advertência, suspensão e expulsão, dando o direito de plena defesa ao filiado.

ART. 22º. A Diretoria Executiva Nacional, por maioria, poderá fixar remuneração a seus membros, mediante ato administrativo próprio.

ART. 23. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal

UNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA - USB - PROGRAMA DO PARTIDO

MISSÃO- Unir a Sociedade Brasileira, para executar de forma democrática, as políticas públicas que gerem Inclusão, Paz e Justiça Social.

VISÃO- Viver em uma Nação Livre e Justa, abençoada por Deus.

VALORES- Deus, Família, Humanidade, Racionalidade. A União da Sociedade Brasileira- USB é um partido que sempre defenderá o Regime Democrático, a Liberdade de Expressão e o Culto Religioso.

1- ESTADO- Reforma imediata da Constituição Brasileira, Código de Processo penal e Código Civil, a fim de reorganizar e reformular a estrutura administrativa, reforçando sempre a vontade popular e o Regime Democrático de Direito.

2- REFORMA POLÍTICA- Unificação das Eleições Nacionais e Municipais, com mandato de 6 (seis) anos para todos os cargos, com confirmação de mandato a cada 2 (dois) anos, Implantação do voto distrital e do voto auditável.

3- EDUCAÇÃO- Privatização da educação, Transformação do MEC, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação em agencias de regulamentação e fiscalização - A União, Estados e Munícipios, continuam fazendo o financiamento do sistema através de bolsas, para famílias de baixa renda, o cidadão escolhe a instituição de Ensino onde quer estudar.

4- CULTURA- Deve seguir seu caminho natural, coma história da humanidade, com participação e influência mínima do Estado

5- SEGURANÇA- Unificação das policias civil e militar.

6- MEIO AMBIENTE- Acelerar o fim do uso de combustíveis fósseis, incentivando o uso de fontes de energia renováveis. Apoiar e incentivar iniciativas autossustentáveis. Exploração Racional com uso de tecnologia de Ponta das Riquezas Minerais, Florestas, Rios, Oceanos.

7- ECONOMIA- Criação de Criptomoeda Brasileira, privatização de todas as Estatais e proibição de criação de novas estatais em níveis Nacional, Estadual e Municipal. Criação de Linhas de crédito para empréstimos sem garantias, para pessoas de baixa renda, MEI, ME E EPP, a fim de investir, estruturar ou reestruturar negócios. Corte progressivo anual de impostos e taxas do Poder Público Nacional, Estadual e Municipal. Criação de um imposto único sobre movimentações bancárias, em substituição a todos os outros impostos existentes atualmente, incluindo o Imposto de renda de pessoas físicas e Jurídicas.

8- SAÚDE- Privatização do Sistema de Saúde: extinção gradual do SUS, no prazo de 8 (oito) anos, sendo criado o seguro saúde, onde o cidadão, escolhe o médico, clínica e hospital para ser atendido

Brasília-DF, 31 de março de 2021.

DÁRIO JOSE DA SILVA FERREIRA

Presidente

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