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ENUNCIADO Nº 7, DE 13 DEZEMBRO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2013 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO Nº 7, DE 13 DEZEMBRO DE 2013

O CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA-

GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere os arts.4º, 6º e 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o art. 15,I, do Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, resolve editar opresente Enunciado, conforme proposto pela Comissão de Coordenaçãode Correição, em sessão realizada em 02 de julho de 2013, naforma que se segue:

VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERRROGATÓRIO.PAD E SINDICÂNCIA.

"No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicânciaé possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatóriodo acusado."

WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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