Publicador de Conteúdos e Mídias

ENUNCIADO Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2018 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União / Corregedoria-Geral da União

ENUNCIADO Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 14, I, do Anexo I ao Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016 e artigo 4º, I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2017, resolve editar o presente Enunciado:

ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

"O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa