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ENUNCIADO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2017 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério da Saúde/CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTÉRIODA TRANSPARÊNCIAM E CONTROLADORIA-GERAL DAUNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 14, I, doAnexo I ao Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, c/c art. 4º,I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve editar opresente Enunciado, conforme proposto pela Comissão de Coordenaçãode Correição, em sessão realizada em 04 de julho de 2017, naforma que se segue:

A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA,ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS SANCIONADORES.

"É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadasjudicialmente para fins de instrução de procedimento correcional"

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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