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EDITAL/INCRA/SR-07/G/nº 1/2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 3 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio de Janeiro

EDITAL/INCRA/SR-07/G/nº 1/2019

O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I do Artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, nomeado pela Portaria/ INCRA/P/nº 1.299 de 19 de junho de 2019 (DOU), com fundamento no Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em cumprimento ao Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54180.001444/2013-43, que trata da regularização fundiária das terras dos Remanescentes da Comunidade do Quilombo de BOA ESPERANÇA, localizadas no Município de Areal/RJ.

O Território Quilombola em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação de Delimitação (RTID) realizado pela equipe multidisciplinar instituído pela Ordem de Serviço /INCRA / SR-07 /G/nº 7, de 12 de fevereiro de 2014. O referido Relatório foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/RJ, conforme Ata de reunião deste Comitê realizada no dia 07 de outubro de 2019. A comunidade é composta por 101 famílias e o território identificado possui delimitação de 676.7917 hectares (seiscentos e setenta e seis), com os seguintes limites e confrontações: Francisco Chavier Mendes, Fazenda Bela Fama; Lúcia Carmem Teixeira Gonçalves, Fazenda Granja Emília; Marcelo Castro Alves Neves; Joffrey Copeland Brantly, Fazenda Cachoeirinha; Ivan Adhemar de Carvalho Filho, Fazenda Bela Vista; Quanta Energia Geração S/A e o rio Fagundes. Incidem no território ora delimitado as seguintes matrículas: Alfredo Carola Ramos - Matrícula nº 2.808, fl. 38, Livro 3-E, de 21/06/1974 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Distrito de Afonso Arinos, Areal e Comendador Levy Gasparian; José Luiz de Sá Cavalcante, proprietário da Fazenda Lagoa - EPCV Livro 101, fls. 068/071, de 18/12/1985 do 2º Ofício da Comarca de Três Rios; Marcelo Castro Alves Neves, proprietário do Sítio dos Lagos/Haras; Ivan Adhemar de Carvalho Filho - Matrícula 1.178, Ficha 01, data de 22/02/2018, Ofício Único de Areal; André Vianna Martins, proprietário da Fazenda Cruzeiro; Srª Ivani, proprietária do Sítio Bela Fama - Matrícula 103, Ficha/Livro 03, Comarca de Paraíba do Sul; Quanta Energia - Matrícula 6.322, Livro 2-AB do 2º Cartório de Ofício Único de Paraíba do Sul; Carmem Teixeira Gonçalves, proprietária da Fazenda Granja Emília - EPCV 9.469, fl. 70, Livro 3-I do 3º Ofício da Comarca de Petrópolis; Joabson Martins Cahu, proprietário do Sítio Mato Alegre - Matrícula 3.320, fl. 248, Livro 2-L do 2º Ofício de Três Rios.

Nestes termos o INCRA/SR-07(RJ) COMUNICA que notificará os detentores de domínio abrangidos no perímetro descrito e os demais ocupantes e confinantes, que terão o prazo de 90 dias (a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, e do recebimento da Notificação referente) para, querendo, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações instruídas com as provas pertinentes deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 522 - Centro/Rio de Janeiro/RJ. Informa ainda que, de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº. 54180.001444/2013-43, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019

CASSIUS RODRIGO DE ALMEIDA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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