Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 19

Órgão: Ministério da Cultura/Secretaria do Audiovisual

EDITAL SAV/MINC/FSA Nº 24, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018LINHA DE RESTAURO E DIGITALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS

A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pela Secretaria do Audiovisual, no uso de suas atribuições legais, torna público processo seletivo de projetos de restauro e digitalização de obras audiovisuais, para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), em conformidade com o disposto na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, no Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, na Portaria 29/2009/MinC, no Acordo de Cooperação, firmado em 2014 entre a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), nos princípios enunciados nos artigos nº 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no presente Edital.

1.OBJETO

1.1.Este Edital destina-se à seleção de projetos, com os seguintes referenciais:

a)PROJETOS DE RESTAURO de obra;

b)CARTEIRAS DE PROJETOS DE DIGITALIZAÇÃO de obras;

*

Escopo da proposta

Valor máximo do investimento por proposta

Valor do Investimento Total

I

Projeto de Restauração de obra

R$ 1.250.000,00

R$ 10.000.000,00

II

Carteira de Projetos de Digitalização de obras

R$ 750.000,00

R$ 13.375.000,00

TOTAL DO EDITAL

R$ 23.375.000,00

(As carteiras podem ser compostas por longas, médias e curtas metragens.

1.2.RECURSOS FINANCEIROS

1.1

1.2.1.

1.

1.1

1.2.1.Os projetos selecionados serão encaminhados ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na qualidade de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, visando à contratação de operações financeiras, exclusivamente na forma de investimento.

1.2.2.Entende-se por investimento a operação financeira que tem como característica a participação do FSA nos resultados da exploração comercial resultante do projeto.

1.2.3.Serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 23.375.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).

1.2.4.O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA poderá decidir por uma eventual suplementação dos recursos, ouvida a ANCINE (como Secretaria-Executiva do FSA), e a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC).

1.2.5.Caso os recursos disponibilizados para esta linha de investimentos sejam superiores aos valores definidos para investimento, o CGFSA poderá reduzir a disponibilidade financeira e remanejar para outras ações do FSA.

1.2.6.No mínimo 30% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se possível; e no mínimo 20% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas sediadas na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, se possível.

1.3.DEFINIÇÕES PARA ESTE EDITAL

1.3.1.PROJETO DE RESTAURO é um conjunto de ações que visa a recuperação de uma obra audiovisual, por meio de recursos de processamento fotoquímico e/ou digital, conforme definido pelo exame de materiais remanescentes ou pelo único exemplar sobrevivente; a migração de seu suporte de origem para suporte digital; viabilidade ou ampliação do acesso à obra, seja para exibições em salas de cinema, para estudo, pesquisa histórica, criação de novos conteúdos audiovisuais, serviço de acesso condicionado e para televisão e plataformas de vídeo por demanda.

1.3.2.PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO é um conjunto de ações que visa a migração de suporte de origem da obra para formato digital; a viabilidade ou a ampliação do acesso à obra, seja para exibições em salas de cinema, para estudo, pesquisa histórica, criação de novos conteúdos audiovisuais, serviço de acesso condicionado e para televisão e plataformas de vídeo por demanda.

1.3.3.REINSERÇÃO DA OBRA AUDIOVISUAL é a reativação do seu potencial mercadológico, mediante realização de novos negócios em decorrência da digitalização da obra e sua veiculação em formato digital, seja para exibições em salas de cinema, para estudo, pesquisa histórica, criação de novos conteúdos audiovisuais, serviço de acesso condicionado e para televisão e plataformas de vídeo por demanda.

1.3.4.ORÇAMENTO é o detalhamento da previsão de gastos para execução do projeto, inclusive com tributos, devendo estar expressamente identificadas as despesas cujas ações serão custeadas com recursos deste edital. Definição de custos de processamentos das ações necessárias para o cumprimento do objeto.

1.3.5.POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS é o potencial de gerar receita por meio de ações de comercialização, tais como: licenciamento da obra para veiculação em televisão, serviço de acesso condicionado e em plataformas de vídeo por demanda; licenciamento para reinserção em circuito comercial, participação em mostras, festivais e em circuitos especiais.

1.3.6.Ressalvadas as definições constantes neste Edital, os demais termos utilizados seguem as definições da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, da Lei nº 12.485, de 2011, das Instruções Normativas da ANCINE, em especial as Instruções Normativas n. 65, 91, 95, 100, 104, 105, 106, 116, 119, 124, 125, 130 e suas alterações, bem como o Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV.

1.4.INFORMAÇÕES GERAIS

1.4.1.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF.

1.4.2.Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

1.4.3. O Edital e seus anexos podem ser obtidos através da internet no endereço eletrônico www.cultura.gov.br.

1.4.4.O esclarecimento de eventuais dúvidas referentes a este Edital poderá ser solicitado por qualquer interessado até 02 (dois) dias úteis antes da data de encerramento das inscrições, referida no item 4.1.1, exclusivamente através dos e-mails:

a) concurso.sav@cultura.gov.br: quando se tratar de dúvidas sobre o processo seletivo;

b)contratacao.fsa@ancine.gov.br: para dúvidas sobre a contratação do projeto;

c)acompanhamento.fsa@ancine.gov.br: dúvidas relativas ao acompanhamento do projeto na ANCINE;

d)acompanhamento.fsa@brde.com.br: dúvidas relativas ao contrato de investimento e acompanhamento do projeto no BRDE e quanto ao retorno do investimento;

e)prestacao.contas@ancine.gov.br: dúvidas sobre a prestação de contas dos recursos do FSA.

1.4.5.Todas as decisões relativas aos procedimentos deste Edital serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Cultura na internet http://www.cultura.gov.br.

1.4.6.O cadastro no sistema Mapas Culturais deverá ser realizado por pessoa física, obrigatoriamente sócia da empresa produtora. No momento do preenchimento do formulário de inscrição da proposta, a empresa produtora deverá ser devidamente identificada de acordo com o item 4.1.5, alínea a.

1.4.7.O e-mail cadastrado pela proponente no momento da inscrição no sistema Mapas Culturais será o e-mail utilizado para contatar os selecionados e todo contato realizado com a SAv deverá sempre ser feito por meio do correio eletrônico cadastrado no sistema Mapas Culturais.

2.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1As propostas deverão seguir as seguintes condições de participação:

2.1.1.Poderão ser proponentes empresas do audiovisual com fins lucrativos que estejam classificadas como agentes econômicos brasileiros independentes pela ANCINE, com registro regular, nos termos da Instrução Normativa nº 91.

2.1.2.A proponente deverá comprovar a titularidade sobre as obras elencadas em seu projeto ou as devidas autorizações dos direitos morais e patrimoniais para os processamentos e finalidades propostos.

2.1.3.A proponente deve possuir um dos seguintes CNAEs (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) como atividade principal ou secundária:

a)59.11-1/01 - Estúdios cinematográficos;

b)59.11-1/02 - Produção de filmes para publicidade;

c)59.11-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;

d)5912-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão;

e)5914-6/00 - Atividades de exibição cinematográfica;

f) 91.01-5 - Atividades de Bibliotecas e Arquivos.

É possível a associação da proponente com entidades sem fins lucrativo e instituições públicas com atuação na área da cultura ou especificamente no audiovisual para a apresentação da proposta, sendo necessário anexar o Termo de Correalização (ANEXO VI).

2.1.4.Nos casos de correalização, será obrigatório encaminhar portfólio de comprovação de atuação na área cultural, e o regimento ou estatuto social da entidade correalizadora.

2.1.5.Considera-se Grupo Econômico a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do art. 243, da Lei nº 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados.

2.2.VEDAÇÕES

2.2.1.É vedada a inscrição de projetos cujos diretores da obra ou sócios, gerentes e administradores das empresas proponentes ou respectivos cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, sejam:

a)membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivos cônjuge ou companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º (segundo) grau;

b)servidores ou ocupantes de cargo em comissão da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ou do Ministério da Cultura ou respectivos cônjuge ou companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º (segundo) grau; e

c)membros da comissão de seleção de projetos desta Chamada Pública, conforme estabelecido no item 5.1.1, ou respectivos cônjuge ou companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

2.2.2.É vedada a alteração de empresa produtora proponente, salvo nos casos em que a nova empresa produtora pertença ao mesmo grupo econômico da empresa produtora proponente ou nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, condicionada a alteração à prévia anuência do BRDE, e sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para o contrato de investimento.

2.2.3.No caso de proponentes enquadradas no item 1.2.6 do edital, a alteração de proponente nos casos permitidos também deverá observar a manutenção da sede da empresa nas regiões estabelecidas no mesmo item.

2.2.4.A proponente deverá solicitar a alteração prevista no item 2.2.2 ao BRDE que a encaminhará ao Comitê de Investimentos para análise da modificação tendo como base os termos em que a proposta foi originalmente selecionada. A alteração somente poderá ser realizada se a nova proponente possuir, no quesito 4 do item 5.2.1, avaliação equivalente ou superior à empresa inicialmente contratada.

3.CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS

3.1.CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

3.1.1.Será permitida a inscrição neste Edital de apenas 1 (uma) proposta por proponente ou Grupo Econômico. Em caso de haver mais de uma inscrição por concorrente, as propostas serão invalidadas sem passar por qualquer tipo de avaliação.

3.1.2.Não será admitida a inscrição de proposta por pessoa física, fundação, associação ou microempreendedor individual (MEI).

3.1.3.Todo valor excedente do orçamento dos itens financiáveis em relação ao limite do valor passível de investimento do FSA (subitem 1.1), conforme solicitado na planilha orçamentária, deverá ter a sua captação comprovada previamente a etapa de contratação do investimento do FSA. Esta exigência será aferida de acordo com os documentos listados pelo inciso II do art. 52 da Instrução Normativa ANCINE nº 125, de 22 de dezembro de 2015. A comprovação do valor excedente poderá se dar por meio de publicações oficiais, comprovante da conta corrente vinculada ao projeto, ou outros meios que atestem a disponibilidade desse recurso.

3.1.4.Os comprovantes de captação referentes a aferição da condição estabelecida no item 3.1.3 deverão ser apresentados concomitantemente à documentação prevista no item 6.2.1, sob pena de arquivamento da proposta.

3.2.DIREITOS SOBRE OS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS

3.2.1.Os direitos sobre a obra audiovisual objeto do investimento deste Edital deverão observar as seções I, II e III do capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV, no que couber ao segmento de salas de cinema.

3.3.ITENS FINANCIÁVEIS

3.3.1.São considerados itens financiáveis todas as despesas relativas à realização dos processamentos necessários para o Restauro/Digitalização e Reinserção ou a Digitalização e Reinserção da obra, nas duas modalidades, podendo contemplar:

a) prospecção de materiais relativos à(s) obra(s) a ser(em) processada(s);

b) comparação, análise e seleção de materiais em melhores condições técnicas para os processamentos e completude da obra;

c) processamentos técnicos inerentes a ações de restauração fotoquímica/digital;

d) confecção de matrizes de preservação;

e) confecção de materiais intermediários;

f) confecção de materiais de acesso segundo os parâmetros técnicos necessários para a reinserção da obra no mercado, a depender da veiculação pretendida;

g) despesas com serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais;

h) e remuneração dos serviços de gerenciamento e execução. (A cobertura das despesas de gerenciamento de projeto de restauro e/ou digitalização ficará limitada a um valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante previsto para a cobertura dos itens financiáveis do projeto, não incluindo o valor do próprio gerenciamento).

3.3.2. São considerados Itens Não-Financiáveis: despesas de comercialização, divulgação e distribuição; e despesas administrativas e gerenciais da empresa, tais como: contador, assessoria jurídica, secretária, aluguel de sede, entre outros.

3.4DA CONTRAPARTIDA

3.4.1No ato da contratação estará prevista a transferência para a União, após 36 (trinta e seis) meses da comercialização ou lançamento da obra:

a)do direito de exibição da obra, em caráter não-exclusivo e de forma não-onerosa, em programas e políticas públicas do Governo Federal, inclusive por meio de transmissão e radiodifusão, por emissoras públicas ou canais públicos de televisão por assinatura;

b)do direito de reprodução (cópia) da obra em caráter não-exclusivo e de forma não-onerosa, para uso em programas e políticas públicas do Governo Federal;

3.4.2As transferências de direitos de que trata esta cláusula não interfere nos direitos morais dos autores das obras contempladas, sendo vedada qualquer adaptação que implique modificação de seu conteúdo ou supressão da autoria.

3.4.3O direito de reprodução inclui a possibilidade de migração da obra para mídia ou suporte diverso do original, desde que respeitados os direitos morais incidentes sobre as obras.

3.4.4Nos casos de obras que demandam restauro, será exigida a memória da restauração, para viabilizar pesquisas acadêmicas posteriores.

4.INSCRIÇÃO

4.1.PRAZO E DOCUMENTAÇÃO

4.1.1.O período de inscrição será de 28 de dezembro de 2018 até 26 de fevereiro de 2019.

4.1.2.A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio do sistema Mapas Culturais (http://mapas.cultura.gov.br/).

4.1.3.A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por 1 (um) dos sócios da empresa produtora, devidamente identificado no Contrato Social.

4.1.4.Caso seja o primeiro acesso ao sistema Mapas Culturais, o usuário será automaticamente direcionado à página de login do ID CULTURA, onde deverá realizar o cadastro (obrigatoriamente do sócio da empresa produtora). Após este procedimento, o mesmo usuário deverá acessar novamente o sistema Mapas Culturais e concluir o preenchimento do cadastro, que só será efetivado após clicar no botão PUBLICAR.

4.1.5.Para a inscrição da proposta, a proponente deverá preencher os seguintes campos:

a.Identificação da Empresa Produtora

·Nome da Empresa Produtora

·CNPJ da Empresa Produtora;

·Município da Sede da Empresa Produtora;

·UF da Sede da Empresa Produtora;

b.Identificação da Proposta

·Título da Proposta;

·Resumo da Proposta;

·Informação de aprovação do projeto para captação de recursos via ANCINE e/ou Lei Rouanet;

·Número do projeto aprovado, se for o caso.

4.1.6.A proponente deverá anexar todos os seguintes documentos:

a.Projeto de restauro ou digitalização de obra(s) audiovisual(is) (ANEXO I), incluindo orçamento do projeto, observados os referenciais constantes do presente Edital.

b.Laudo prévio (ANEXO VIII) das condições de restauro e digitalização do projeto (firmado por pessoa física ou jurídica de comprovada experiência nas áreas de preservação e restauro de obras audiovisuais, que deverá atestar a condição física dos materiais/obra e a viabilidade da proposta de restauro, nas propostas de Restauração de obra/acervos audiovisuais; e, do mesmo modo, atestar a condição física das matrizes para digitalização, nos projetos de Digitalização de obras/acervos audiovisuais, com os respectivos custos previstos de execução);

c. (Pré) Contrato de distribuição e/ou carta de intenção de distribuidora, programadora ou plataforma de streaming;

d.declaração de cessão de direitos da obra, autorizando o projeto de restauro ou digitalização, firmado pelo(s) detentor(es) dos direitos autorais de todas as obras previstas no projeto.

e.Plano de Reinserção da obra no mercado audiovisual (Modelo Livre); e

f. declaração de conhecimento da legislação mencionada no edital. (ANEXO II);

4.1.7.O orçamento apresentado deverá observar as seguintes rubricas obrigatórias, bem como seus referenciais mínimos e máximos de valor, conforme quadro abaixo:

Rubrica obrigatória

Descrição

Percentual mínimo

Percentual máximo

Laudo técnico

Laudo técnico, elaborado por pessoa física ou jurídica de comprovada experiência nas áreas de preservação e restauro de obras audiovisuais, que deverá atestar a condição física dos materiais/obra e a viabilidade da proposta de restauro com os respectivos custos previstos de execução.

10%

20%

Custo de Acessibilidade

Inserção obrigatória de janela de libras, legenda para surdos e ensurdecidos e audiodescrição.

5%

20%

Matriz para depósito legal

Custo de confecção de matriz de preservação da obra, para fins de Depósito Legal.

-

-

Memória de Restauração

Nos casos de obras que demandam restauro, será exigida a memória da restauração, para viabilizar pesquisas acadêmicas posteriores.

-

-

4.1.8.A apresentação de informações e/ou documentos incompletos, no sistema de inscrição eletrônica, implicará a aplicação de nota mínima quando da avaliação dos quesitos correspondentes, ou mesmo na inabilitação da proposta prevista no item 5.6 deste edital.

4.1.9.As cópias digitais dos documentos a que se refere o subitem 4.1.6 deverão ser anexadas ao formulário eletrônico na opção de Enviar Arquivo em formato Portable Document File - PDF.

4.1.10.A inscrição pelo sistema Mapas Culturais só será registrada após o efetivo preenchimento dos formulários, anexação dos documentos solicitados e envio online (clicar na opção "Enviar a Inscrição" e conferir o envio da proposta em tela) ?ao Ministério da Cultura.

4.1.11.A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do concorrente.

4.1.12.O ônus da participação na seleção pública, incluindo as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do concorrente.

4.1.13.Os proponentes são responsáveis pelas informações fornecidas e pelos documentos anexados, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento ou decorrentes da qualidade visual dos documentos enviados.

4.1.14.As informações e os anexos que integram as inscrições não poderão ser alterados, incluídos, suprimidos ou substituídos depois de finalizada a inscrição.

4.1.15.A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no sistema Mapas Culturais, das quais a concorrente não poderá alegar desconhecimento.

4.1.16.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

4.2.ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

4.2.1.O BRDE, a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a ANCINE poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações que considerem necessários.

5.ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1.SELEÇÃO

5.1.1.A avaliação das propostas será realizada por uma comissão de, no mínimo, 05 (cinco) membros, composta por, representantes da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, da Agência Nacional do Cinema e por profissionais especialistas com notório saber em preservação, digitalização e/ou restauro de conteúdos audiovisuais e em distribuição, licenciamento ou comercialização de conteúdos audiovisuais.

5.2.CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

5.2.1.Na fase de seleção as propostas receberão notas inteiras de 1 (um) a 5 (cinco) pontos para cada um dos quesitos relacionados abaixo, sendo conferida pontuação conforme respectivos indicadores:

Critério de Avaliação

Indicadores / Notas

1

2

3

4

5

1. Risco do investimento em relação ao grau de conservação da obra/acervo (conforme laudo técnico) e os custos apresentados;

Documentação insuficiente para viabilizar a análise

Alto risco do investimento em relação aos custos e grau de conservação

Médio risco do investimento em relação aos custos e grau de conservação

Relativo risco do investimento em relação aos custos e grau de conservação

Baixo risco do investimento em relação aos custos e grau de conservação

2. Potencial de geração de receitas na reinserção da obra/acervo;

Documentação insuficiente para viabilizar a análise

Baixo potencial de geração de receitas

Médio potencial de geração de receitas

Considerável potencial de geração de receitas

Alto potencial de geração de receitas

3. Relevância histórico-cultural da obra/acervo;

Documentação insuficiente para viabilizar a análise

Baixa relevância histórico-cultural

Média relevância histórico-cultural

Considerável relevância histórico-cultural

Alta relevância histórico-cultural

4. Grau de capacidade técnica/operacional da proponente (analise de portfólio).

Documentação insuficiente para viabilizar a análise

Baixa capacidade técnica / operacional

Média capacidade técnica / operacional

Considerável capacidade técnica / operacional

Alta capacidade técnica / operacional

5.3.NOTAS DA FASE DE SELEÇÃO

5.3.1.Na fase de seleção, cada uma das propostas inscritas será avaliada por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão de Seleção, que emitirão notas para as propostas.

5.3.2.A nota geral da proposta utilizada para análise comparativa com as demais concorrentes corresponderá à média aritmética simples das notas referentes aos quesitos do item 5.2.1, atribuídas pelos membros que avaliaram as mesmas.

5.3.3.Serão classificadas para a fase de habilitação documental, se possível, 30 propostas por categoria.

5.3.4.Em caso de empate, serão consideradas para a fase de habilitação documental todas as propostas que se encontrarem nesta situação, podendo ultrapassar o quantitativo estabelecido no subitem 5.3.3.

5.3.5.As propostas somente serão classificadas para a fase de habilitação documental, em qualquer hipótese, se obtiverem nota mínima equivalente a 70% da nota máxima, ou seja, 14 pontos.

5.4.RESULTADO DA FASE DE SELEÇÃO

5.4.1.Após a conclusão da fase de seleção, a Secretaria do Audiovisual publicará lista de SELEÇÃO PRELIMINAR com as propostas classificadas, contendo a nota geral de cada proposta.

5.5.RECURSO DA FASE DE SELEÇÃO

5.5.1.Caberá recurso da SELEÇÃO PRELIMINAR ao Secretário do Audiovisual nos 10 (dez) dias úteis seguintes à publicação da lista.

a)Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (ANEXO VII), a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura e encaminhados exclusivamente para o e-mail concurso.sav@cultura.gov.br.

b)Na apresentação de recurso, não será aceita documentação complementar nem retificação da documentação encaminhada na inscrição. Somente serão considerados aqueles documentos anexados no sistema Mapas Culturais no ato de inscrição

5.5.2.O resultado dos recursos interpostos será divulgado pela Secretaria do Audiovisual no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o período de recurso.

5.5.3.A avaliação dos recursos levará em consideração SOMENTE eventuais erros na contagem e cálculo de pontos, mas não será analisado o mérito da nota atribuída.

5.5.4.Após a avaliação dos recursos, a Secretaria do Audiovisual publicará a lista definitiva de propostas a serem submetidas à HABILITAÇÃO DOCUMENTAL.

5.5.5.Caso haja inclusão de propostas na lista de indicados para a habilitação documental, em virtude do provimento de recursos, estas serão incorporadas à lista definitiva, sem resultar na desclassificação de outros projetos que constavam da decisão preliminar.

5.6.HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

5.6.1.A etapa de habilitação documental, de caráter exclusivamente ELIMINATÓRIO, terá por finalidade averiguar a compatibilidade e adequação formal da proposta às condições estabelecidas neste Edital, e será realizada pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.

5.6.2.Serão analisados ainda todos os documentos apresentados no ato de inscrição do projeto, incluindo os contratos e pré-contratos firmados pela empresa produtora referente às parcerias efetivadas para a realização da obra e sua exploração comercial e o contrato de distribuição celebrado com empresa distribuidora, quando houver.

5.7.RESULTADO DA HABILITAÇÃO

5.7.1.Após a conclusão do exame da documentação das propostas, a Secretaria do Audiovisual publicará lista de HABILITAÇÃO PRELIMINAR com a relação das propostas HABILITADAS e INABILITADAS, fazendo menção aos motivos que levaram à inabilitação.

5.8.RECURSO DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

5.8.1.Caberá recurso da decisão preliminar referente a FASE DE HABILITAÇÃO, a ser dirigido ao Secretário do Audiovisual nos 10 (dez) dias úteis seguintes à publicação da referida decisão.

a) Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura e encaminhados exclusivamente para o e-mail concurso.sav@cultura.gov.br.

b)Na apresentação de recurso, não será aceita documentação complementar nem retificação da documentação apresentada na inscrição. Somente serão considerados aqueles documentos anexados no sistema Mapas Culturais no ato de inscrição.

5.8.2.O resultado dos recursos interpostos será divulgado pela Secretaria do Audiovisual no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o período de recurso.

5.8.3.Após a avaliação dos recursos, a Secretaria do Audiovisual publicará a lista de HABILITAÇÃO DEFINITIVA de propostas habilitadas para a segunda e última fase de seleção.

5.8.4.Caso haja inclusão de propostas na lista de habilitadas para a segunda e última fase de seleção, em virtude do provimento de recursos, estas serão incorporadas à lista definitiva, sem prejuízo às demais já anteriormente habilitadas.

5.9.RESULTADO FINAL

5.9.1.Após a decisão final da Comissão de Seleção, o resultado será homologado pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, que o publicará em seu sítio eletrônico na internet: www.cultura.gov.br e no Diário Oficial da União.

5.9.2.As propostas concorrentes, que não forem selecionadas, constituirão banco de reserva, respeitando a ordem decrescente de notas e observando os critérios de desempate.

5.9.3.Caso haja empate de pontuação entre projetos, serão priorizados aqueles com pontuação maior nos quesitos do item 5.2.1, na seguinte ordem: critérios 3, 1, 2 e 4.

6.CONTRATAÇÃO DO INVESTIMENTO DO FSA

6.1CONTRATO DE INVESTIMENTO

6.1.1Para cada projeto selecionado, será assinado contrato de investimento entre a empresa proponente e o BRDE, e a(s) distribuidora(s) da obra, quando houver, conforme minutas dispostas nos ANEXO IV e V deste Edital, tendo como objeto o investimento para o restauro ou a digitalização da(s) obra(s) e a correspondente participação do FSA nas receitas.

6.2CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO

6.2.1A proponente deverá realizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da Decisão final da Comissão de Seleção no Diário Oficial da União, os seguintes procedimentos:

a)Envio da documentação na forma descrita no ANEXO III - DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO deste Edital.

6.2.2Caso não haja saldo para o montante do investimento total do FSA, a proponente será comunicada pela Secretaria do Audiovisual e deverá manifestar interesse na contratação do novo valor do investimento. Será dispensada consulta à Comissão de Seleção acerca da redução do valor do investimento, inclusive quando ocorrer por solicitação da proponente.

6.2.3A proponente deverá estar adimplente perante a União, ANCINE, o Ministério da Cultura, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

6.2.4Após o exame da documentação apresentada para contratação, caso seja verificada a ausência ou insuficiência dos documentos exigidos ou ainda a inadequação das informações solicitadas, será enviada diligência à proponente, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para atendê-la. Caso a diligência não seja atendida no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

6.2.5Após o atendimento dos procedimentos necessários para contratação do investimento, será encaminhado o contrato para assinatura da proponente, que deverá devolvê-lo ao BRDE em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento. Caso o contrato não seja devolvido no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

6.2.6No caso de descumprimento do prazo para apresentação das condições para a contratação do investimento, serão chamados os suplentes, respeitada a ordem de classificação.

6.3RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRODUTORA SELECIONADA

6.3.1A selecionada participará do contrato de investimento na condição de responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse ao FSA das receitas decorrentes da exploração comercial da obra.

6.3.2A empresa selecionada, no que lhe couber, deverá preservar, nos contratos e acordos com terceiros, a participação do FSA na Receita Líquida do Produtor (RLP) auferida na comercialização da obra.

6.3.3 As matrizes de imagem e som, a cópia de acesso e recursos de acessibilidade resultantes do PROJETO DE RESTAURO ou PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO deverão ser doados à Cinemateca Brasileira, contemplando as especificidades técnicas previstas no ANEXO IX.

6.3.4Deverão ser confeccionados materiais de acessibilidade de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, legendagem descritiva e audiodescrição, conforme a Lei nº 13.146/2015 e na Instrução Normativa ANCINE nº 116, de 18 de dezembro de 2014 e suas alterações, contemplando as especificidades técnicas previstas no ANEXO IX.

6.3.5A cópia final da obra audiovisual deverá ter como matriz original de captação película audiovisual Super 16 mm ou 35 mm, ou suportes digitais de alta definição, com resolução mínima de 1.920 x 1.080 pixels, como por exemplo: 4K, 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV; em formato Digital de Alta Definição (HD CAM 24p/60p), com o áudio, quando for o caso, apresentado nas versões: i) banda sonora nacional e ii) banda sonora internacional (canal 1, diálogos; canal 2, música e sons de ambiente; sem divisão de blocos); NÃO serão admitidos formatos standard, tais como: DigiBeta, DVCPRO 50, Betacam SR, Betacam, Betacam SX, DVCam e MiniDV, dentre outros.

6.3.6Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual de Identidade Visual do BRDE e do Ministério da Cultura e na Instrução Normativa ANCINE nº 130/2016 e suas alterações, procedendo inclusão de cartela sobre a confecção do material como resultado de investimentos decorrentes do presente Edital.

6.3.7No caso de empresa produtora que também exerça a atividade de distribuidora, condição esta que deverá ser comprovada pelo registro da empresa na ANCINE, esta assumirá a obrigação do lançamento comercial da obra, sendo facultado o licenciamento para uma empresa distribuidora.

6.3.8No caso de distribuição própria deverá ser observada a minuta de contrato disposta no ANEXO IV deste Edital.

6.4PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA

6.4.1Caso a produtora se associe a uma distribuidora para o lançamento comercial da obra, esta deverá figurar como interveniente no contrato de investimento, assumindo a responsabilidade pelo lançamento comercial da obra, pelo fornecimento de informações relativas aos seus resultados comerciais e pela operacionalização dos repasses ao FSA das receitas comerciais geridas por ela, mantida a responsabilidade da proponente pelo cumprimento dessas obrigações. Neste caso, deverá ser observada a minuta de contrato disposta no ANEXO V deste Edital.

6.4.2Serão aceitos projetos distribuídos em regime de codistribuição. Caso a codistribuidora, juntamente com a distribuidora, fique responsável pelos repasses do retorno do investimento ao FSA, ambas as empresas poderão assumir as responsabilidades decorrentes da interveniência no contrato de investimento. Neste caso, deverá ser observada a minuta de contrato disposta no ANEXO V deste Edital.

6.4.3É expressamente vedada a celebração de contratos de sublicenciamento pela distribuidora no segmento de salas de cinema, no território nacional.

7DA EXECUÇAO DO PROJETO

7.1PRAZO DE CONCLUSÃO

7.1.1O prazo de conclusão do projeto será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do desembolso dos recursos do investimento do FSA, cujas condições estão estabelecidas no contrato de investimento.

7.1.2Entende-se como data de conclusão a entrega de cópia do produto finalizado em alta definição à Cinemateca Brasileira.

7.2RETORNO DO INVESTIMENTO

7.2.1O FSA participará de 50% da Receita Líquida resultante da reinserção da obra no mercado de salas de exibição, serviço de acesso condicionado, Video On Demand e outras mídias até o limite do valor do aporte. Após o retorno integral, a participação do FSA será de 15% da Receita Líquida que extrapole o valor do aporte.

7.2.2O retorno dos valores investidos pelo FSA será definido de acordo com as normas dispostas na seção VIII do Capítulo IV do Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro.

7.3PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.3.1A proponente do projeto selecionado deverá apresentar, ao BRDE, o conjunto de documentos e materiais que proporcionam a aferição do cumprimento do objeto do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos até o dia 15 (quinze) do quinto mês seguinte à data de conclusão do projeto.

7.3.2A Prestação de Contas será analisada pela ANCINE conforme as normas estabelecidas nesta chamada pública e no contrato de investimento, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE, em especial a Instrução Normativa nº 124 e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE, no que couber.

7.3.3A contratada do projeto selecionado deverá apresentar ao BRDE a Prestação de Contas, entendida como o conjunto de documentos e materiais comprobatórios que proporcionam a aferição do cumprimento de objeto e finalidade do projeto, e da correta e regular utilização dos recursos federais disponibilizados. Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do FSA emitidos no período compreendido entre as seguintes datas:

a) Data inicial: data da abertura da conta corrente de movimentação, realizada pela ANCINE;

b) Data final: data da entrega da prestação de contas do projeto

7.3.4Deverão ser apresentados também, quando houver, comprovantes de recolhimentos de saldo da conta corrente, da aplicação de recursos e comprovante de encerramento da conta corrente, compreendendo o período da abertura até seu encerramento.

7.3.5Além dos documentos acima relacionados, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos complementares que se fizerem necessários à análise da correta execução do objeto do projeto e da regular aplicação dos recursos públicos para ele disponibilizados.

7.3.6As despesas deverão englobar as atividades necessárias e inerentes à realização dos serviços contratados.

7.4SANÇÕES

7.4.1A omissão ou fornecimento de informações falsas em quaisquer dos formulários ou declarações, ou, ainda, na declaração de pertencimento a Grupo Econômico para dissimular descumprimento ao limite previsto no item 3.1.1. deste Edital, ou para dissimular descumprimento à vedação constante do item 2.2.1., implicará arquivamento da proposta ou, no caso de proposta contratada, vencimento antecipado do contrato de investimento, além da suspensão do direito da PROPONENTE, em ambos os casos, de participar de seleção pública de projetos a serem contemplados com recursos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos.

7.4.2A omissão ou fornecimento de informações falsas nas declarações apresentadas nas etapas deste edital anteriores à celebração do contrato, quando comprovado o dolo ou quando constatado que a integralidade das informações verdadeiras configurava situação impeditiva à habilitação do projeto ou à celebração do contrato, implicará arquivamento da proposta ou, no caso de proposta contratada, vencimento antecipado do contrato de investimento, além da suspensão da empresa responsável, em ambos os casos, de participar de seleção pública de projetos a serem contemplados com recursos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos.

8PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1O presente certame terá o prazo de vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período, em ato devidamente motivado.

9DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

9.1.1A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. O investimento de que trata o presente certame está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

9.2DADOS E MATERIAIS ENCAMINHADOS

9.2.1Os materiais eventualmente encaminhados não serão devolvidos, ficando a critério da Secretaria do Audiovisual seu arquivamento ou destruição. Os projetos e iniciativas inscritos, selecionados ou não, poderão fazer parte do cadastro do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

9.3PUBLICAÇÃO

9.3.1O presente Edital e todas as decisões relativas aos seus procedimentos de seleção serão publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria do Audiovisual e no sítio do Ministério da Cultura: www.cultura.gov.br.

9.4CASOS OMISSOS

9.4.1Os casos omissos referentes ao processo de seleção e contratação deste Edital serão analisados pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e, no caso de processos de contratação, encaminhados ao BRDE para ratificação.

10ANEXOS

10.1Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I - MODELO DE PROJETO DE RESTAURO OU DIGITALIZAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL

ANEXO II - MODELO DE declaraÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

ANEXO III - LISTA DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO SEM INTERVENIENTE

ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO COM INTERVENIENTE

ANEXO VI - MODELO DE TERMO DE CORREALIZAÇÃO

ANEXO VII - FORMULÁRIO DE RECURSO

ANEXO VIII - MODELO DE LAUDO TÉCNICO DE MATERIAIS AUDIOVISUAIS

ANEXO IX - ESPECIFICIDADES DAS MATRIZES DE IMAGEM E SOM, CÓPIA DE ACESSO E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

ANEXO X - declaraÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

FREDERICO MAIA MASCARENHAS

Secretário do Audiovisual

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa