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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2019 | Edição: 189 | Seção: 3 | Página: 127

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade do Amazonas

EDITAL Nº 71/2019ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, TORNA PÚBLICA as ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR A AUTODECLARAÇÃO DE NEGROS, nos termos da Lei n° 12.990 de 09 de junho de 2014 e do disposto na Portaria Normativa nº 4, de 06/04/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no DOU de 10/04/2018, Seção 1, página 43.

1. Antes da Homologação do Resultado Final, os candidatos autodeclarados negros aprovados no concurso, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação por meio de Convocatória publicada no sítio do concurso público, a ser realizado no(s) dia(s), local(is) e horário(s) estabelecido(s) naquele documento, dispensada publicação no Diário Oficial da União - DOU.

2. É de inteira responsabilidade do candidato observar os termos da convocatória e comparecer no(s) dia(s), local(is) e horário(s) estabelecido(s), pois não serão tolerados atrasos.

3. Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido, munidos de documento de identificação oficial com foto, bem como de cópia reprográfica deste documento. A cópia deverá ser entregue à comissão de heteroidentificação.

3.1. Todos os candidatos deverão estar presentes no horário definido em edital.

3.2 O procedimento de heteroidentificação será realizado com cada candidato convocado, em sequência, sendo observada a ordem de chegada.

Parágrafo Único. Após a ratificação da declaração e antes da chamada de outro candidato, a comissão de heteroidentificação disporá de tempo para análise e deliberação.

3.3 O candidato preencherá e assinará formulário próprio que ratificará as informações prestadas na inscrição como candidato negro (preto ou pardo) e declarará estar ciente de que a prestação de informações falsas relativas às exigências de autodeclaração implicará na sua eliminação do concurso e demais implicações legais.

3.4 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

Parágrafo Único. Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

3.5 Poderão ser fornecidas senhas aos candidatos que estiverem presentes no(s) dia(s), local(is) e horário(s) estabelecido(s) visando melhor organização do fluxo do procedimento.

4. Serão eliminados do concurso os candidatos que:

a) não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, e no artigo 11 da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé;

b) se recusar a ser filmado;

c) prestar declaração falsa;

d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação ou não estiver presente no horário definido em convocatória.

5. Não haverá segunda chamada para o Procedimento de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração de Negros.

6. O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso público conforme cronograma previsto na Convocatória.

7. Será admitida a interposição de recurso contra o resultado provisório do Procedimento de Heteroidentificação Complementar a Autodeclaração de Negros no período 24 (vinte e quatro) horas a contar da divulgação do resultado provisório, o qual será submetido à comissão recursal que será composta de 03 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

Parágrafo Único. O candidato poderá requerer cópia do parecer elaborado pela comissão, referente a si mesmo, para fins de recurso, por meio do e-mail: crs@ufam.edu.br.

8. O recurso deve ser entregue em envelope, devidamente lacrado e identificado, na recepção da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas - Progesp ou enviados via SEDEX. Endereço da Progesp: Av. General Rodrigo, Octávio, 6200, Coroado I, CEP: 69080-900, Setor Norte, Prédio da Reitoria, Térreo, A/C: Coordenação de Recrutamento e Seleção - CRS/DDP/PROGESP.

Parágrafo único. O candidato que encaminhar o recurso via SEDEX deverá enviar cópia do comprovante de postagem, bem como de uma cópia digitalizada do recurso ao e-mail: crs@ufam.edu.br dentro do prazo estipulado para recurso. Não serão aceitos recursos apresentados fora deste período.

9. O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação, no qual constarão os dados de identificação do candidato e a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração, será publicado no endereço eletrônico do concurso público conforme cronograma previsto na Convocatória.

10. Antes da publicação do resultado final do concurso poderá(ão) ser publicado(s) dia(s), local(is) e horário(s) para futuro procedimento de heteroidentificação, devendo os candidatos que, no ato da inscrição se autodeclararam negros, ficarem de sobreviso para que, se posteriormente aprovados no concurso público e devidamente convocados ao procedimento de heteroidentificação, estejam presentes no(s) dia(s), local(is) e horário(s) previstos.

11. Deverão ser respeitados outros normativos internos que versem sobre esta matéria, sendo seus procedimentos detalhados em documento a ser publicado no sítio oficial do concurso público.

12. Este documento poderá ser alterado no todo ou em parte, no interesse da Administração Superior.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA

Presidente

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