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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2018 | Edição: 219 | Seção: 3 | Página: 234

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais

EDITAL Nº 67/SPO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Credenciamento de pessoa jurídica e de seleção de examinadores para aplicação do exame de proficiência linguística da ANAC.

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conjugado com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, intitulado "Credenciamento de Pessoas", e conforme consta do processo nº 00065.058113/2018-87, torna público o processo de credenciamento de pessoa jurídica e de seleção de examinadores nas modalidades Avaliador com Experiência Linguística e Avaliador com Experiência Operacional para condução de exames de proficiência linguística, em conformidade com a Instrução Suplementar - IS nº 183-001, intitulado "Processo de credenciamento de pessoa jurídica para aplicação do exame de proficiência linguística da ANAC", e mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este edital aplica-se às entidades elegíveis, segundo a seção 5.2 da IS nº 183-001, para credenciamento junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para aplicação do exame de proficiência linguística Santos Dumont English Assessment (SDEA).

1.2 Este edital atende à fase 3 do processo de credenciamento de pessoa jurídica para aplicação do exame de proficiência linguística da ANAC (item 5.4.4 da IS nº 183-001), composta das seguintes etapas:

a) pré-avaliação de que trata o item 5.4.4.1 da IS nº 183-001, de caráter eliminatório, para todas as modalidades, de responsabilidade da ANAC;

b) curso e prova de que trata o item 5.4.4.2 da IS nº 183-001, de caráter eliminatório, para todas as modalidades, de responsabilidade da ANAC.

1.3 Poderão participar da pré-avaliação os candidatos a examinador credenciado indicados por pessoas jurídicas na forma do item 5.4.2, atendidos os requisitos a que faz referência o item 5.4.3, ambos da IS nº 183-001.

a) O requerimento e demais documentos necessários, conforme orientado na IS nº 183-001, para credenciamento e indicação pela pessoa jurídica de candidatos a examinadores credenciados deverão ser enviados via protocolo eletrônico no formato PDF (Portable Document Format) para o seguinte endereço: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/ até 09/12/2018; ou

b) O requerimento e demais documentos necessários, conforme orientado na IS nº 183-001, poderão ser postados, ou protocolados em uma dependência da ANAC, até 09/12/2018, endereçados para:

Agência Nacional de Aviação Civil

Gerência de Certificação de Pessoal

Coordenação de Proficiência Linguística - PROFLING

Av. Presidente Vargas, nº 850 - 10º andar, Centro

CEP 20071-001 - Rio de Janeiro - RJ

c) O número do protocolo deverá ser encaminhado para o e-mail: proficiencia.linguistica@anac.gov.br, para fins de controle.

1.4 Uma pessoa jurídica poderá indicar no mínimo um e no máximo quatro candidatos a examinador credenciado, independente de modalidade, desde que o item 5.3.2 da IS nº 183-001 seja atendido.

1.5 É facultada à pessoa jurídica a indicação de até dois outros candidatos extras, um na modalidade Avaliador com Experiência Linguística e outro na modalidade Avaliador com Experiência Operacional, acima do limite estabelecido no item 1.4, para eventual análise e substituição de candidatos que porventura sejam reprovados na fase da pré-avaliação.

1.5.1 A pessoa jurídica deverá deixar claro, quando da indicação, quais candidatos são regulares e quais são extras.

1.5.2 É imprescindível a indicação de um endereço eletrônico e de um contato telefônico dos candidatos.

1.6 Os cursos e provas serão realizados na ANAC RJ localizada no Edifício Torre Boa Vista, situado à Av. Presidente Vargas, nº 850 - 3º andar, Centro, CEP 20071-001 - Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 27 de fevereiro de 2019, das 9h às 17h.

a) A duração do curso poderá ser reduzida para sete dias úteis dependendo da quantidade de vagas preenchidas;

b) O horário das aulas do quinto ao oitavo dia poderá ser estendido até às 18h, dependendo da quantidade de vagas preenchidas;

c) Correrão às expensas dos interessados as despesas de transporte, estada, alimentação e locomoção relacionadas ao atendimento do curso;

d) Os cursos serão ministrados e as provas aplicadas sem a necessidade de recolhimento de taxas ou outros valores.

1.7 Os candidatos credenciados serão regulados pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183 e não terão qualquer vínculo de trabalho ou emprego com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

2. DO EXAMINADOR CREDENCIADO NA MODALIDADE AVALIADOR COM EXPERIÊNCIA LINGUÍSTICA - ELE (English Language Expert)

2.1 Requisitos:

a) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Letras - Português/Inglês, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC ou Certificado em Teachers of English as a Second Language - TESL (CELTA - Universidade de Cambridge; Certificado TESOL - Trinity College of London; SIT TESOL - Alumni);

b) certificado de proficiência linguística reconhecido internacionalmente, válido e obtido nos últimos cinco anos ou, caso obtido anteriormente, anexar comprovação de experiência recente no ensino e/ou testagem da língua inglesa: CPE (pontuação mínima C), CAE (pontuação mínima B), IELTS (pontuação mínima 7,0) - Cambridge University; TOEFL (pontuação mínima: paper-based: 560; computerbased: 220; internet-based: 110) - Educational Testing Service; ECPE (pontuação mínima: low pass) - Michigan University);

c) experiência de pelo menos dois anos no ensino e/ou testagem da língua inglesa (comprovada através de declaração do empregador ou cópia da carteira de trabalho);

d) familiarização com radiotelefonia e fraseologia na língua inglesa com carga horária mínima de 30 horas (comprovada através de certificado de curso e grade curricular);

e) conhecimento acerca dos requisitos de proficiência linguística estabelecidos no Anexo 1 da Convenção de Aviação Civil Internacional e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, bem como dos procedimentos e orientações contidos na IS nº 61- 003 (a ser comprovado durante a pré-avaliação);

f) conhecimento acerca do DOC 9835 da OACI - Manual on the Implementation of ICAO Language Proficiency Requirements, dos requisitos estabelecidos no RBAC nº 183, bem como dos procedimentos e orientações contidos na IS nº 183-001 (a ser comprovado durante a pré-avaliação).

2.2 Descrição sumária das atividades: aplicação do SDEA, interagindo com examinando durante o exame de Proficiência Linguística realizado de acordo com a seção 61.10 do RBAC nº 61, para completar tarefa oral e avaliá-lo para fins de atribuição de nível de proficiência linguística a partir da interpretação dos descritores da Escala de Níveis da OACI e da identificação dos pontos fortes e fracos do seu desempenho. Eventual participação como terceiro avaliador, na hipótese do item 5.6.4 da IS nº 183-001.

3. DO EXAMINADOR CREDENCIADO NA MODALIDADE AVALIADOR COM EXPERIÊNCIA OPERACIONAL - SME (Subject Matter Expert)

3.1 Requisitos:

a) ser detentor de, no mínimo, licença de piloto comercial de avião ou de helicóptero, ou ser detentor de licença de controlador de tráfego aéreo;

b) averbação de proficiência linguística em inglês nível 5 com a data de validade superior ou igual a 06/2019 ou nível 6;

c) possuir experiência internacional:

I - para pilotos: ter composto tripulação em cinquenta voos internacionais para fora da América Latina, ou ter composto tripulação em cinquenta voos de empresa aérea estrangeira, excluindo América Latina, ou ter composto tripulação em cinquenta voos domésticos realizados em outros países, exceto América Latina;

II - para controladores de tráfego aéreo: experiência em órgãos ATC brasileiros que gerenciem tráfego aéreo internacional, ou tráfego aéreo doméstico em outros países, exceto América Latina, incluindo TWR, APP ou ACC, e totalizando no mínimo dois anos de serviço nessas funções operacionais;

d) conhecimento acerca dos requisitos de proficiência linguística estabelecidos no Anexo 1 da Convenção de Aviação Civil Internacional e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, bem como dos procedimentos e orientações contidos na IS nº 61-003 (a ser comprovado durante a pré-avaliação);

e) conhecimento acerca do DOC 9835 da OACI - Manual on the Implementation of ICAO Language Proficiency Requirements, dos requisitos estabelecidos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, bem como dos procedimentos e orientações contidos na IS nº 183-001 (a ser comprovado durante a pré-avaliação).

3.2 Descrição sumária das atividades: aplicação do SDEA, oitiva do examinando, com eventual interação, durante o exame de Proficiência Linguística realizado de acordo com a seção 61.10 do RBAC nº 61, com o objetivo de avaliá-lo para fins de atribuição de nível de proficiência linguística a partir da interpretação dos descritores da Escala de Níveis da OACI focando nas características linguísticas do seu desempenho, emitindo parecer, sob uma perspectiva operacional, de aspectos do uso da língua tais como concisão (exatidão e brevidade) na fala e inteligibilidade de sotaques e dialetos que são aceitáveis para a comunidade aeronáutica. Eventual participação como terceiro avaliador, na hipótese do item 5.6.4 da IS nº 183-001.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CREDENCIAMENTO

4.1 Ser considerado elegível após análise da documentação encaminhada em atenção ao item 5.4.2 da IS nº 183-001.

4.2 Ser aprovado na pré-avaliação de que trata o item 5.4.4.1 da IS nº 183-001.

4.3 Ter 80% (oitenta por cento) de frequência às aulas do curso respectivo da modalidade a que é candidato.

4.4 Ter concluído, com aproveitamento, curso inicial de examinador credenciado de proficiência linguística.

5. DAS VAGAS

5.1 Curso para Examinador Credenciado na modalidade Avaliador com Experiência Linguística - ELE: 12 (doze) vagas.

5.2 Curso para Examinador Credenciado na modalidade Avaliador com Experiência Operacional - SME: 18 (dezoito) vagas.

5.3 A ANAC se reserva o direito de destinar vagas nos cursos oferecidos para servidores integrantes do quadro de pessoal permanente, quando necessário.

6. DAS INSCRIÇÕES NOS CURSOS

6.1 Será inscrito no curso o candidato a examinador credenciado aprovado na pré-avaliação de que trata o item 5.4.4.1 da IS 183-001, observados os critérios de prioridade, conforme disposto nos itens 6.3 e 6.4 deste edital.

6.2 Os critérios de prioridade para inscrição de candidato a examinador credenciado dividem-se em critérios de prioridade para a pessoa jurídica e para a pessoa física.

6.3 São critérios de prioridade para a pessoa jurídica, em ordem decrescente:

a) entidade já credenciada que não possui o número mínimo de examinadores requerido para aplicação do SDEA;

b) entidade em processo de credenciamento para exame exclusivo de seus empregados;

c) entidade em processo de credenciamento localizada em unidades da federação não atendidas por outra entidade credenciada (relação disponível no endereço <https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/processo-de-licencas-e-habilitacoes/proficiencia-linguistica-2/entidades-credenciadas>. Excetuam-se deste requisito as unidades da federação que possuem entidades credenciadas na condição de filial. Para estas unidades da federação será autorizado o credenciamento de pessoas jurídicas.

d) demais entidades em processo de credenciamento;

e) entidade credenciada que deseje incluir profissional no rol de examinadores vinculados.

6.4 Caso seja necessário selecionar entidades que atendam ao mesmo critério de prioridade mencionado no item 6.3, serão aplicados, adicionalmente, os critérios de prioridade para a pessoa física, conforme descrito nos itens 6.4.1, 6.4.2 e 6.4.3 deste edital:

6.4.1 Para o candidato a Examinador Credenciado na modalidade Avaliador com Experiência Linguística - ELE será atribuída a seguinte pontuação:

a) ter diploma de conclusão de curso de nível superior em Letras - Português/Inglês (dez pontos);

b) tempo de experiência na docência do idioma inglês (um ponto por cada ano completo de experiência);

c) idade (um ponto para cada ano completo).

6.4.2 Para o candidato a Examinador Credenciado na modalidade Avaliador com Experiência Operacional - SME será atribuída a seguinte pontuação:

a) possuir nível de proficiência linguística nível 6 averbado à sua licença (dez pontos);

b) tempo de experiência como piloto de linha aérea ou tempo de experiência como controlador de tráfego aéreo (um ponto para cada ano completo de experiência);

c) idade (um ponto para cada ano completo).

6.4.3 Serão aceitas as inscrições das pessoas jurídicas que alcançarem maior média aritmética da pontuação dos candidatos a examinador credenciado indicados, em ordem decrescente, conforme a quantidade de vagas disponíveis.

6.4.4 Somente após o cumprimento das cinco fases do processo de certificação descrito na seção 5.4 da IS nº 183-001 e da realização da OJT, com a emissão da Portaria pela ANAC e sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) é que a nova instituição credenciada estará apta a aplicar o exame de proficiência linguística Santos Dumont English Assessment.

7. DAS PROVAS

7.1 As provas de habilidades e conhecimentos para as modalidades ELE e SME serão práticas, consistindo em avaliação de gravações e condução/avaliação de candidatos reais.

7.2 As provas terão duração aproximada de três horas, a serem realizadas entre 26 e 27 de fevereiro de 2019, conforme escala a ser publicada quando da convocação para o curso.

7.3 O resultado das provas será divulgado até 29 de março de 2019, com publicação no Boletim de Pessoal e Serviço da Agência Nacional de Aviação Civil.

8. DOS RECURSOS

8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado de sua avaliação poderá fazê-lo até 05 de abril de 2019, no horário de 9h às 18h, ininterruptamente.

8.2 O recurso deve ser dirigido à Coordenação de Proficiência Linguística - PROFLING, no endereço indicado no item 1.3.a ou b, observado o art. 6º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

8.2.1 O recurso deverá apresentar, ainda, endereço eletrônico e contato telefônico.

8.3 Todos os recursos serão analisados e respondidos individualmente aos candidatos.

8.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.5 Não será aceito recurso via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

8.7 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9. DAS NOTAS DAS PROVAS

9.1 A nota final do processo seletivo será de "aprovado" ou "reprovado" para os candidatos a examinador credenciado nas modalidades ELE e SME, que compreende a pré-avaliação, o curso e as provas em si aplicadas ao final do curso.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O envio do requerimento pela pessoa jurídica indicando candidato como seu examinador vinculado implicará na aceitação das normas para o processo seletivo contidas no RBAC nº 183, na IS nº 183-001, neste edital e em outros a serem publicados.

10.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo publicados no Boletim de Pessoal e Serviço da ANAC e/ou divulgados na Internet, no endereço eletrônico <www.anac.gov.br>.

10.3 A ANAC não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização dos cursos ou das provas nem por danos neles causados.

10.4 Será afastado do curso ou terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe que executa os cursos ou de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

f) não permitir a coleta de sua assinatura.

10.5 O prazo de validade do processo seletivo esgotar-se-á com a publicação da homologação do resultado final.

10.6 A aprovação do candidato no curso não garante seu credenciamento como examinador, que deverá ainda ser avaliado e aprovado no processo de inspeção junto à instituição.

10.7 O candidato que não lograr aprovação neste ou em processo seletivo anterior poderá postular inscrição em novo certame, segundo as regras que o edital fixar.

10.8 Pedido de inscrição negado neste processo seletivo não criará precedência para fins de reserva de vaga em processo futuro.

10.9 Os casos omissos serão resolvidos pela ANAC.

CRONOGRAMA

Atividade

Prazos

Divulgação do edital de abertura

14/11/2018

Envio da documentação

Até 09/12/2018

Edital de convocação para a pré-avaliação de que trata o item 5.4.4.1 da Instrução Suplementar - IS nº 183-001

Até 14/12/2018

Divulgação da lista de candidatos aprovados para a realização do curso inicial de examinador credenciado

Até 21/12/2018

Curso inicial de examinador credenciado

18 a 27/02/2019

Divulgação do resultado

Até 29/03/2019

Recurso

Até 05/04/2019

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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