Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL Nº 59, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2021 | Edição: 174 | Seção: 3 | Página: 66

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

EDITAL Nº 59, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2021 Impresso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020 e disciplinado pelo Edital nº 28, de 1º de junho de 2021, torna públicas as regras especiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 impresso para participantes isentos e ausentes na edição do Enem 2020, em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 874.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital, complementar ao Edital nº 28, de 1º de junho de 2021, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes isentos e ausentes do Exame Nacional do Ensino Médio 2020, que desejam se inscrever na edição do Enem impresso 2021.

1.2 As inscrições são exclusivas para o Enem impresso 2021.

1.3 A aplicação das provas para os participantes que se inscreverem na forma deste Edital ocorrerá nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022.

1.3.1 O participante que optar por se inscrever conforme cronograma deste Edital não poderá realizar o exame nos dias 21 e 28 de novembro de 2021.

1.4 O participante que não teve a inscrição confirmada no Enem 2021 e se enquadra no item 1.1 deste Edital, poderá efetuar sua inscrição com isenção da taxa de inscrição, conforme item 2 para realizar as provas nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022.

2. DA REABERTURA DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição do participante deve ser realizada pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, do dia 14 ao dia 26 de setembro de 2021 às 23h59 (horário de Brasília-DF).

2.1.1 Não será permitida a inscrição fora do prazo e fora do sistema de inscrição.

2.2 Na inscrição, o participante deverá:

2.2.1 Informar o número de seu CPF e a sua data de nascimento.

2.2.1.1 Será aceita apenas uma inscrição por número de CPF.

2.2.1.2 Depois de finalizada, a inscrição não poderá ser cancelada.

2.2.1.3 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de realizar a inscrição, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las, na Receita Federal.

2.2.2 Informar endereço de e-mail único e válido, e número de telefone fixo ou celular válido.

2.2.2.1 O Inep poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar ao participante informações relativas ao Exame. No entanto, todas as informações referentes à inscrição do participante estarão disponíveis para consulta na Página do Participante, no endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

2.2.2.2 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de e-mail e/ou telefone pelo participante.

2.2.3 Indicar a unidade da Federação e o município onde deseja realizar o Exame, conforme o Anexo I do Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

2.2.4 Solicitar, se necessário, Atendimento Especializado, de acordo com as opções descritas no item 4 do Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

2.2.5 Inserir documento legível que comprove a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, se for o caso.

2.2.5.1 Não serão aceitos documentos apresentados fora do sistema de inscrição e fora do período do dia 14 ao dia 26 de setembro de 2021 às 23h59 (horário de Brasília-DF), mesmo que estejam em conformidade com o item 4.2.3 Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

2.2.5.2 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 2.2.5 deste Edital, deverá ser consultado pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 4 de outubro de 2021.

2.2.5.3 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso do dia 5 ao dia 9 de outubro de 2021 às 23h59 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante>. O participante deverá inserir novo documento que comprove a necessidade do Atendimento Especializado.

2.2.5.4 O resultado do recurso da solicitação de Atendimento Especializado deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 18 de outubro de 2021.

2.2.6 Selecionar a língua (inglês ou espanhol) em que realizará a prova de Língua Estrangeira.

2.2.6.1 O participante deverá responder apenas às questões referentes à língua estrangeira escolhida no ato da inscrição.

2.2.7 Criar cadastro e senha de acesso para a Página do Participante, no endereço <sso.acesso.gov.br>, que deverá ser memorizada e/ou anotada em local seguro. Ela será solicitada para:

a) alterar dados cadastrais de município de provas e de opção de língua estrangeira, durante o período de inscrição, conforme item 2.1 deste Edital;

b) acompanhar a inscrição na Página do Participante ou no aplicativo oficial do Enem;

c) consultar o local de provas;

d) consultar e imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição;

e) obter os resultados individuais via internet;

f) inscrever-se em programas de acesso à educação superior, programas de bolsa de estudos e/ou de financiamento estudantil, entre outros programas do Ministério da Educação.

2.2.7.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do participante.

2.2.7.2 O participante que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço <sso.acesso.gov.br>.

2.2.8 Anexar sua foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares).

2.2.8.1 O Inep poderá utilizar a foto anexada no sistema de inscrição para procedimento de identificação nos dias de realização do Exame.

2.3 As alterações nos dados provenientes da Receita Federal, após atualização realizada pelo participante, devem ser solicitadas ao Inep, por meio da Central de Atendimento 0800 616161. A visualização da alteração estará disponível na divulgação dos resultados.

2.4 O participante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no sistema de inscrição, inclusive as relacionadas ao Questionário Socioeconômico, inserir os documentos solicitados e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

2.4.1 Os dados informados no Questionário Socioeconômico e os referentes à situação do ensino médio não poderão ser alterados.

2.5 O participante que desejar Tratamento pelo Nome Social poderá solicitá-lo, após sua inscrição, na Página do Participante <enem.inep.gov.br/participante>, do dia 14 ao dia 27 de setembro de 2021 às 23h59 (horário de Brasília-DF).

2.5.1 O participante que solicitar Tratamento pelo Nome Social deverá apresentar comprovação da condição que o motiva, conforme itens abaixo:

a) foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); e

b) cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficiais com foto, válido, conforme item 10.2 do Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

2.5.2 Não serão aceitas solicitação e/ou inserção de documentação fora do endereço <enem.inep.gov.br/participante> e/ou fora do período, conforme item 2.5 deste Edital, mesmo que estejam em conformidade com o item 2.5.1 deste Edital.

2.5.3 O resultado da análise da solicitação de Tratamento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 4 de outubro de 2021.

2.5.4 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso, do dia 5 ao dia 9 de outubro de 2021 às 23h59 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enem.inep.gov.br/participante> e inserir nova documentação para análise.

2.5.5 O resultado do recurso do Tratamento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enem.inep.gov.br/participante>, a partir do dia 18 de outubro de 2021.

2.5.6 Caso a documentação enviada não esteja em conformidade com o item 2.5.1 deste Edital, o participante será identificado no Exame pelo Nome Civil.

2.6 O participante que prestar qualquer informação falsa ou inexata durante a inscrição ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital, no edital nº 28 de 1º de junho de 2021 e nos demais instrumentos normativos será eliminado do Exame a qualquer tempo.

2.7 O Inep não se responsabiliza por inscrição e solicitação de Tratamento pelo Nome Social não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição, assim como conferir o seu local de provas.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 A inscrição do participante implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Enem 2021 impresso contidos neste e no Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

3.1.1 Aos inscritos em conformidade com este Edital não se aplica o disposto no item 15.3 do Edital nº 28 de 1º de junho de 2021.

3.2 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Inep, por motivo de interesse público ou exigência legal, ou em razão da pandemia de Covid-19, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente.

3.3 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

3.4 Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 28, de 1º de junho de 2021.

DANILO DUPAS RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa