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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 3 | Página: 96

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

EDITAL Nº 5/2020 PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL (BRA/11/008)

CONTRATA MODALIDADE PRODUTO Código: Edital nº 05/2020 - Produção de cartilha acessível voltada à informação dos direitos da pessoa com deficiência nas relações de consumo. Contratação de um consultor-pessoa física para elaboração de cartilha informativa sobre os direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo para divulgação no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que abrange a realização de estudos sobre a legislação brasileira correlata bem como aquelas produzidas em fóruns internacionais referência no assunto. O profissional a ser contratado deverá, obrigatoriamente, possuir formação acadêmica em nível de mestrado em direito, gestão pública ou outras áreas correlatas em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (ou equivalente no exterior), ou área relacionada ao projeto e experiência profissional de, no mínimo, 05 (cinco) anos em atividades ou projetos ligados a temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência e/ou direito do consumidor. Os currículos deverão ser encaminhados até o 05.10.2020 ao seguinte endereço eletrônico projeto.consumidor@mj.gov.br. Informações pelo sites www.gov.bg/mj e www.undp.org/contente/brazil/pt/home. Em conformidade com o Decreto nº 5.151/04. Favor indicar o código da contratação pretendida quando do encaminhamento do currículo.

PAULO NEI DA SILVA JUNIOR

Diretor Nacional do Projeto

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