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EDITAL Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2021 | Edição: 166 | Seção: 3 | Página: 148

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no âmbito das atribuições conferidas pelo art. 44 do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 200 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005, na Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 e na Portaria GM/MS nº 1.598, de 15 de julho de 2021, torna pública, no âmbito do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde e nos termos do presente edital, a realização de chamada pública destinada às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que compõem a Região Norte do país, para adesão ao eixo Apoio Institucional.

1. DO OBJETO

1.1. Este edital tem por objeto a chamada pública destinada às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde da Região Norte do Brasil, para adesão ao eixo Apoio Institucional, que consiste em ações de apoio técnico, pedagógico e administrativo para a criação, reativação ou reestruturação de programas de residência.

2. DO EIXO APOIO INSTITUCIONAL

2.1. De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.598, de 15 de julho de 2021, o eixo de Apoio Institucional do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde consiste em um conjunto de ações de apoio técnico, pedagógico e institucional às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e às instituições proponentes de programas de residência em saúde, na elaboração de projetos pedagógicos e na condução de processos administrativos para a criação, reativação ou reestruturação de programas de residência, em conformidade com as necessidades e capacidades loco-regionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.2. As ações do eixo Apoio Institucional serão desenvolvidas e acompanhadas por Apoiadores Técnicos Loco-Regionais, que deverão ter conhecimento e experiência em saúde pública, residências em saúde ou em relação ao SUS, nos termos da previsão contida no § 2° do art. 777-O.

2.3. Cada Unidade da Federação poderá contar com uma equipe de até quatro Apoiadores Técnicos Loco-Regionais, com a seguinte composição.

2.4. 1 (um) membro designado pelas Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREMs) do respectivo estado;

2.5. 1 (um) membro designado pelas comissões descentralizadas da residência multiprofissional em saúde do respectivo estado. Enquanto essas não forem instituídas, o representante será designado pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS);

2.6. 1 (um) membro designado pela secretaria estadual de saúde, somente quando houver adesão do respectivo estado;

2.7. 1 (um) membro designado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) do respectivo estado, somente quando houver adesão de ao menos uma secretaria municipal, independentemente de quantas secretarias municipais aderirem ao plano.

2.8. Cada Apoiador Técnico Loco-Regional será designado pela autoridade máxima da respectiva instância que estiver representando.

2.9. Aos Apoiadores Técnicos Loco-Regionais poderão ser concedidos incentivos de natureza técnico-pedagógica ou a título de bolsa.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão poderá ser realizada somente pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, de forma individualizada, a partir do preenchimento de Formulário Eletrônico disponível no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra-rh.saude.gov.br/index.php/normativas, em data prevista no cronograma constante do ANEXO II.

3.2. No momento do preenchimento do Formulário Eletrônico, deverá ser anexado, obrigatoriamente, de forma legível e em formato PDF (com tamanho máximo de 1,5 MB por arquivo), o Termo de Adesão, conforme modelo constante do ANEXO I, em papel timbrado, datado, assinado e carimbado pelo Secretário Estadual ou Municipal de Saúde.

3.3. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto ou incompleto dos dados no ato da adesão, nem pela adesão não efetivada por motivos de ordem técnica, de falhas de comunicação ou de congestionamento de linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou outros eventos que impossibilitem a adesão do ente no prazo estabelecido neste edital.

3.4. As informações prestadas são de inteira responsabilidade das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

3.5. Não será homologada a adesão com formulário eletrônico não preenchido corretamente, com dados comprovadamente inverídicos ou com a documentação incompleta.

3.6. A adesão ao presente edital garantirá o apoio institucional, porém, não garante a criação, a reativação ou a reestruturação do programa de residência, uma vez que isto dependerá de fatores condicionantes a serem identificados e analisados durante o diagnóstico realizado pelos Apoiadores Técnicos Loco-Regionais, e de fatores relacionados aos trâmites de regulação das respectivas comissões nacionais de residência.

4. DOS RECURSOS

4.1. Somente serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao resultado preliminar, informando as razões pelas quais discorda do resultado, com indicativo dos itens do edital que entenda que tenham sido descumpridos.

4.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo previsto no ANEXO II deste edital.

4.3. Os recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos, exclusivamente, por formulário eletrônico, disponibilizado no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra- rh.saude.gov.br/index.php/normativas, conforme período previsto no ANEXO II.

4.4. Não será submetido à avaliação da SGTES/MS o formulário enviado fora do prazo ou preenchido de forma incorreta, incompleta, em branco, sem fundamentação ou indicação do item do edital, bem como enviado por meio diverso do previsto neste edital.

4.5. Será admitido apenas um único recurso para cada solicitação de adesão.

4.6. A SGTES/MS, por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS/SGTES/MS), divulgará o resultado dos recursos deferidos no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra-rh.saude.gov.br/index.php/normativas, conforme prazo previsto no ANEXO II.

4.7. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, ou outros eventos que impossibilitem a interposição do recurso no prazo estabelecido neste edital.

5. DO RESULTADO

5.1. O resultado preliminar e o resultado final serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e divulgados no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra-rh.saude.gov.br/index.php/normativas, conforme cronograma previsto no ANEXO II deste edital.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. Ao Ministério da Saúde, cabem as seguintes responsabilidades, observado o que dispõe o artigo 777-R da Portaria GM/MS nº 1.598, de 15 de julho de 2021:

6.2. Fornecer as orientações pertinentes às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, no âmbito de sua competência;

6.3. Fornecer capacitação e orientações pertinentes aos Apoiadores Técnicos Loco-Regionais, no âmbito de sua competência;

6.4. Coordenar as ações relacionadas às atividades que serão desempenhadas pelos Apoiadores Técnicos Loco-Regionais;

6.5. Viabilizar, junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e demais instâncias envolvidas, a comunicação e disponibilização de dados e informações em relação ao eixo Apoio Institucional.

6.6. Às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, cabem as seguintes responsabilidades;

6.7. Garantir as condições necessárias para a atuação dos Apoiadores

Técnicos Loco-Regionais, tais como;

6.8. Disponibilizar estrutura física para realização de reuniões e desenvolvimento dos trabalhos dos apoiadores;

6.9. Viabilizar o acesso a dados e informações necessárias para o diagnóstico e análise em relação às ações do eixo Apoio Institucional.

6.10. Enviar informações sobre a atuação dos Apoiadores Técnicos Loco- Regionais, sempre que solicitado pela SGTES/MS;

6.11. Manter atualizados, junto à SGTES/MS, os dados cadastrais das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde realizados no momento da adesão;

6.12. Acompanhar a divulgação das informações pertinentes a este edital no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra- rh.saude.gov.br/index.php/normativas.

6.13. Designar um representante para atuar como apoiador nas ações do eixo Apoio Institucional.

7. DO ORÇAMENTO

7.1. As despesas decorrentes das ações deste edital, no que se refere às responsabilidades do Ministério da Saúde, serão financiadas com recursos da Categoria Funcional Programática nº 10.128.5021.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS).

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Para todos os efeitos deste edital, deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF, ficando a critério da Administração Pública a realização de alterações no cronograma, com respectiva divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra- rh.saude.gov.br/index.php/normativas.

8.2. O não cumprimento de qualquer dispositivo deste edital poderá acarretar na inabilitação da respectiva secretaria de saúde.

8.3. Para fins de impugnação deste edital, o prazo se dará nas datas contidas no cronograma (Anexo II), e deverá ser inserida em formulário próprio na plataforma do Portal Registra-RH Saúde, por meio do endereço https://registra-rh.saude.gov.br/index.php? option=com_content&view=article&id=72&catid=37. O prazo para respectiva resposta seguirá o cronograma acima citado.

8.4. Cabe à SGTES/MS, por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS/SGTES/MS), a resolução de casos omissos e situações não previstas neste edital.

8.5. Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Edital que não possam ser resolvidas administrativamente.

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Secretária

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO

Declaro, para os devidos fins, que o estado/município de ___________________, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº ______________, representado por _________________ (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE), inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº ______________, adere ao eixo Apoio Institucional do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, conforme estabelecido no Portaria GM/MS nº 1.598/2021, de 15 de julho de 2021 e no Edital SGTES/MS nº 3, de 31 de agosto de 2021.

_________________, ____ de ______________ de 2021.

____________________________________________________

(nome completo, assinatura e carimbo do Secretário de Saúde, em papel timbrado)

ANEXO II

CRONOGRAMA

As datas referentes às etapas do presente processo seletivo serão publicadas e estarão disponíveis no Portal Registra-RH Saúde, acessível por meio do endereço https://registra-rh.saude.gov.br/ 

ETAPAS

DATAS

Publicação do edital

01/9/2021

Impugnação do edital

até 03/9/2021

Resultado impugnação do Edital

até 06/9/2021

Período de adesão

08/9/2021 a 22/9/2021

Resultado preliminar

01/10/2021

Período para interposição de recursos

02/10/2021 a 05/10/2021

Resultado dos recursos

14/10/2021

Resultado final

14/10/2021

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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