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EDITAL Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 3 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Esporte/Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento

EDITAL Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

SELEÇÃO PÚBLICA DE ATLETAS A SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA ATLETA PÓDIO

A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de seleção de atletas a serem beneficiados pelo Programa Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, e nos termos das Portarias ME nº 67, de 4 de abril de 2013 e nº 593, de 19 de janeiro de 2021, observadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de atletas praticantes de provas em modalidades individuais, que compõem o Programa de Provas Oficiais dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, os quais, uma vez selecionados, gozarão dos benefícios relativos ao Programa Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 2011 e, por finalidade disponibilizar aporte para preparação durante o ciclo de 2020-2024 nos jogos de verão e o ciclo 2022-2026 para os jogos de inverno.

2.2. Para os fins deste Edital, consideram-se provas em modalidades individuais que fazem parte do Programa de Provas Oficiais dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos aquelas indicadas no programa do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), respectivamente, e administradas no Brasil por entidades vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), conforme o caso.

2.3. Para efeito deste Edital, ciclo olímpico e paralímpico é o período compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A inscrição do Atleta Candidato à categoria Pódio deverá ser efetivada exclusivamente por meio do sistema Bolsa Atleta, que estará disponível a partir de 00:00 hora do dia 11 de novembro de 2021 até às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2022, no endereço eletrônico https://bolsaatleta.cidadania.gov.br/.

3.2. Para criação da senha de acesso ao sistema e posterior indicação, a entidade integrante do grupo de trabalho deverá efetuar cadastro no portal único do Governo Federal, disponível no endereço www.gov.br, opção "Entrar"; Crie sua conta gov.br" ou pelo aplicativo de celular "meugov.br".

3.3. Para participar da presente seleção, o atleta deverá atestar por meio do sistema do Bolsa Atleta, e sem prejuízo de outras exigências previstas neste Edital, o cumprimento, cumulativamente, das seguintes exigências:

a) estar em plena atividade esportiva;

b) estar vinculado a uma entidade de prática esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do desporto;

c) ter sido indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto, Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), e Secretaria Especial do Esporte, sendo a entidade membro do Grupo de Trabalho.

d) estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, desde que presente no Programa de Provas Oficiais dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos vigentes, de verão ou de inverno, no momento do preenchimento e submissão do Plano Esportivo de que trata o item 5 deste Edital.

e) apresentar declaração acerca do recebimento, ou não, de qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, apontando o(s) valor(es) efetivamente recebido(s) e qual(is) o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s), entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de veiculação de qualquer marca de produto ou serviço;

3.4. A contemplação no presente processo seletivo implicará em renúncia da percepção do benefício em outra categoria prevista na Lei nº 10.891/2004 que porventura esteja em curso.

4. DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO DO ATLETA

4.1. Para fins de cumprimento do que dispõe o item 3.3 do presente Edital, a ENAD, o COB, o CPB ou a Secretaria Especial do Esporte encaminharão ao grupo de trabalho competente o ranking dos 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua respectiva modalidade ou prova.

4.2. As propostas apresentadas serão analisadas para fins de:

a) Aprovação; e

b) Reprovação.

4.2.1 Somente serão considerados os atletas indicados pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e a Secretaria Especial do Esporte, e que, cumulativamente, preencherem as demais condições de participação previstas no item 3.3 deste Edital.

4.2.2. Serão rejeitadas liminarmente, sem análise acerca do descumprimento das condições de participação, as propostas encaminhadas fora dos prazos estipulados no cronograma constante no item 8.1.

4.3. A análise das indicações e dos respectivos Planos Esportivos compete aos Grupos de Trabalho instituídos para essa finalidade, respeitada a modalidade específica de cada atleta.

4.3.1. Os formulários de indicação deverão conter os critérios técnicos utilizados para a indicação dos atletas, fundados nos resultados recentes e perspectivas de sua melhoria, demonstrada em estudo sistematizado, de acordo com as especificidades de cada modalidade ou prova, a serem enviados por meio do sistema Bolsa Atleta, observado modelo padrão disponibilizado pela Secretaria Especial do Esporte.

4.4. Após a aprovação da indicação pelo Grupo de Trabalho o atleta será notificado para, em até 10 (dez) dias, preencher e enviar o Plano Esportivo de que trata o item 5 deste Edital.

5. DO PLANO ESPORTIVO

5.1. CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO E ENVIO

5.1.1. Para criação da senha de acesso ao sistema e posterior preenchimento e envio do plano esportivo, o atleta candidato deverá efetuar cadastro no portal único do Governo Federal, disponível no endereço www.gov.br, opção "Entrar"; Crie sua conta gov.br" ou pelo aplicativo de celular "meugov.br".

5.1.2. A partir desse momento, será disponibilizado ao atleta o formulário de preenchimento do Plano Esportivo no sistema do Bolsa Atleta. Após o preenchimento, o atleta deverá encaminhar o Plano Esportivo por meio da funcionalidade "Enviar para análise documental", disponível na área restrita do atleta no sistema Bolsa Atleta. De forma alternativa o interessado poderá encaminhar via protocolo digital do Ministério da Cidadania, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.

5.1.3. Somente o atleta com plano esportivo realizado, nos termos dos itens 5.1.1 e 5.1.2, terá cumprido a primeira fase do pleito e será considerado atleta inscrito.

5.1.4. É de exclusiva responsabilidade do atleta o acesso às páginas eletrônicas citadas nos itens 3.1 e 3.2 e o preenchimento on-line do cadastro e do Plano Esportivo.

5.1.5. Só terão validade os Planos Esportivos enviados dentro do prazo estipulado nesta chamada pública (item 8.1).

5.1.6. É obrigação exclusiva, do atleta inscrito, o acompanhamento do pleito, por meio do sistema Bolsa Atleta, acessado mediante login e senha geradas na forma do item 5.1.1.

5.1.7. O atleta inscrito ou seu representante legal poderá solicitar à Secretaria Especial do Esporte, a qualquer tempo, por intermédio do e-mail: atletapodio@cidadania.gov.br, orientações sobre recuperação de login e a senha para acesso à área restrita e acompanhamento do pleito.

5.2. O Plano Esportivo deve ser elaborado em formulários específicos, disponíveis no Sistema do Bolsa Atleta, conforme a seguir:

a) IDENTIFICAÇÃO DO ATLETA: A qualificação pessoal do atleta, com nome, CPF, RG, idade, gênero, raça, grau de escolaridade, endereço (inclusive o eletrônico), telefone, a modalidade praticada e a prova/categoria/classe que irá disputar na próxima edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, com a indicação de ranking mundial e/ou Olímpico/Paralímpico, caso exista, da federação internacional correspondente à modalidade, de acordo com critérios estabelecidos para participação dos Jogos Olímpicos/Paralímpicos;

b) IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO PRINCIPAL: Compreendendo o nome, CPF, idade, endereço, telefone, e-mail e naturalidade e/ou nacionalidade.

c) DADOS DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA-EPD: A identificação da EPD a que estiver, eventualmente, vinculado no momento da inscrição, indicando o nome do clube, Estado, Cidade e tempo de filiação, quando for o caso;

d) DADOS DO PATROCINADOR: As informações relativas a patrocínio, indicando os dados referentes à(s) empresa(s) patrocinadora(s) e/ou pessoa(s) física(s) que lhe preste(m) auxílio financeiro, tais como nome(s), valores recebidos e o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s).

e) PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO PARA 12 (DOZE) MESES SEGUINTES: A previsão de participação em competições, durante os próximos 12 meses, contados a partir da data do preenchimento, especificando as competições nacionais e internacionais das quais pretende participar e que possam contribuir com sua preparação para os Jogos.

e.1) A especificação a que se refere à alínea 'e' deverá indicar as competições contendo uma meta principal obrigatoriamente vinculada à eventos de nível mundial e as metas intermediárias durante os próximos 12 meses, mencionando o nome, o tipo (campeonato, copa, grand prix, meeting, etc.), o período, o local da competição (cidade e País).

f) METAS: A meta para o Ciclo Olímpico e Paralímpico deve estimar a colocação a ser atingida durante os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, de verão ou de inverno, a qual deverá prever a obtenção de medalha;

g) RESULTADOS ANTECEDENTES: Os resultados esportivos dos últimos três anos, apresentando o melhor resultado de cada ano, com a indicação do evento, do local, do resultado obtido, do tempo, da marca e/ou da pontuação, na prova específica relacionada ao pleito. Os atletas que não possuem resultados nos últimos três anos, por motivo de afastamento por lesão, por ter ingressado no circuito internacional há menos de três anos, ou outros, serão avaliados pelo Grupo de Trabalho, quanto à aprovação para o Programa;

h) POSIÇÃO NO RANKING: A posição em que o atleta se encontra no ranking internacional de sua modalidade no momento do envio do Plano Esportivo, realizado na forma do item 5.1.2 deste Edital.

i) SAÚDE: A condição de saúde do atleta deve estar compatível com o cumprimento do Plano Esportivo, a ser demonstrada por meio de atestado médico atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias. O atestado médico deverá ser encaminhado juntamente com o Plano Esportivo.

j) PLANO DE TREINAMENTO: O resumo do plano de treinamento para os próximos doze meses, contados a partir da data do preenchimento, com o indicativo do local de treinamento (cidade e País).

k) EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR: viabilização de equipe técnica multidisciplinar para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas selecionados;

l) MATERIAIS/EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS: se for o caso, elencar se haverá fornecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.

5.2.1. O anexo elencado na alínea "c.2" do item 7.1 deve, preferencialmente, seguir o modelo disponibilizado pela Secretaria Especial do Esporte no endereço https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-atleta/inscricoes e, obrigatoriamente, conter todas as informações nela exigida.

6. DA ANÁLISE DO PLANO ESPORTIVO

6.1. O Grupo de Trabalho a que competir à análise da proposta deverá avaliar, preliminarmente:

a) se as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.3 deste Edital foram preenchidas, desaprovando aquelas que estejam em desconformidade com tais exigências; e

b) se os formulários e anexos a que se refere o item 5.2 deste Edital foram preenchidos corretamente, observando os critérios e orientações pertinentes, elencados neste Edital, desaprovando aquelas que contiverem erros insanáveis ou não sanados no prazo estabelecido na hipótese de que trata o item 6.3.1 deste Edital;

6.2. O Plano Esportivo que atender as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.3 deste Edital será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

a) Progressão de Resultado Internacional: o atleta deverá demonstrar progressão de resultado (colocação ou de marca ou de pontuação) nos últimos três anos.

b) Relevância da Meta Olímpica ou Paralímpica: o atleta deve apresentar como meta a obtenção da "Medalha Olímpica/Paralímpica na próxima Edição do Jogos", pois somente nessas condições de obter medalha, o atleta poderá ingressar no Programa Atleta Pódio.

c) Relevância das Metas (intermediárias e principal) para os próximos 12 meses: compreendem-se as metas estabelecidas dentro do grupo dos 10 (dez) primeiros colocados nas competições indicadas como tal no plano esportivo;

d) Abrangência do Plano Esportivo que deverá compreender todo o período de treinamento proposto.

6.3. O Plano Esportivo poderá ser revisado pelo atleta, uma única vez, desde que o Grupo de Trabalho avalie a necessidade de correção nos itens preenchidos e enviados.

6.3.1. No caso de revisão do Plano Esportivo, o atleta será comunicado pela Secretaria Especial do Esporte em até 5 (cinco) dias, para que realize as correções no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, com a devida justificativa, reenviando-o à SNEAR da forma prevista no item 7 deste Edital, para nova avaliação pelo respectivo Grupo de Trabalho.

6.3.2. A partir do recebimento do Plano Esportivo revisado por meio do sistema do Bolsa Atleta, o Grupo de Trabalho promoverá a sua análise, seguindo os critérios expostos no item 6.2.

6.4. Para fins de aprovação, os critérios acima listados respeitarão as características e especificidades de cada modalidade esportiva.

6.5. O candidato que tiver seu Plano Esportivo aprovado e preencher as demais condições previstas neste Edital será considerado atleta apto e só então concorrerá ao benefício.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DO PLANO ESPORTIVO

7.1. Para fins de envio do Plano Esportivo o atleta deverá:

a) Acessar o sistema do Bolsa Atleta mediante utilização de login e senha gerados com o cadastro citado no item 5.1.1.

b) O Plano Esportivo somente será finalizado após confirmação do envio, a ser realizado por meio da funcionalidade "Enviar para Análise Documental", disponível na área restrita do atleta.

c) É de responsabilidade do atleta reunir os documentos listados abaixo, anexar e enviar, juntamente com o Plano Esportivo, por meio do sistema Bolsa Atleta:

c.1) cópia do documento de identidade;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

c.3) atestado médico - atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias.

d) inserir a documentação no sistema Bolsa Atleta na aba "Declarações", "Upload de arquivos", em formato (JPG, PNG ou PDF) e/ou enviar de forma alternativa a documentação pertinente via protocolo digital do Ministério da Cidadania, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania nos prazos previstos no cronograma constante do item 8.1.

7.2. Os atletas contemplados com a Bolsa Atleta, no exercício imediatamente anterior, ficam dispensados da apresentação do documento a que se refere o alínea "c.1" do item 7.1.

8. DOS PRAZOS

8.1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

Etapas

Prazos

a) Período para envio das indicações para a Secretaria Especial do Esporte para análise

Até 31 de janeiro de 2022

b) Período para preenchimento do cadastroon-linee envio do Plano Esportivo para a Secretaria Especial do Esporte para análise

Até 10 (dez) dias a contar da data de notificação de aprovação, pelo Grupo de Trabalho, da indicação de que trata o item 4.4 deste edital.

c) Período para publicação no Diário Oficial da União - DOU da(s) relação(ões) contendo o(s) nome(s) dos atletas contemplado(s)

Até 31 de março de 2022.

d) Assinatura e envio do Termo de Adesão

Até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação dos contemplados no DOU.

Prorrogação: 30 (trinta) dias mediante justificativa emitida pela ENAD.

e) Período para envio de prestação de contas

30 (trinta) dias a partir do recebimento da última parcela do benefício (Art. 8° e art. 9°, Decreto nº 5.342/2005).

f) Período para interposição de recursos

Até 10 (dez) dias, contados da publicação do resultado dos contemplados no DOU.

8.2. O(s) recurso(s) a ser(em) interposto(s), seja(m) da decisão de rejeitar o pleito de indicação no Programa Atleta Pódio, seja da que indeferir a concessão da Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, deverá(ão) ser protocolado(s) na SNEAR através do protocolo digital, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.

8.3 Somente serão conhecidos os recursos que observarem o disposto no item 8.2 deste Edital, e que tiverem sido protocolados ou postados dentro dos prazos estabelecidos no item 8.1, desde que o recorrente comprove, documentalmente, que procedeu a sua postagem de forma tempestiva.

8.4. Os prazos citados no item 8.1 do quadro acima poderão sofrer alterações a critério da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

9. DA CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA, CATEGORIA ATLETA PÓDIO

9.1. Ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, na data da inscrição no Programa Atleta Pódio, no âmbito deste Edital, poderá ser concedido o benefício da Bolsa Atleta na categoria Atleta Pódio, nos termos da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Edital, observados os prazos estabelecidos no cronograma constante do item 8.1.

9.2. A prioridade estabelecida em Lei, ou a efetiva concessão de Bolsa Atleta em anos consecutivos ou no ano anterior, não desobriga o atleta, ou seu representante legal:

a) de obedecer a todos os procedimentos constantes deste Edital, inclusive os relativos ao preenchimento de formulários e ao envio de documentos, ressalvada a hipótese prevista no item 7.2;

b) de observar os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial do Esporte neste Edital;

c) de apresentar a respectiva prestação de contas, nos casos em que o atleta já tenha sido beneficiário do Programa Bolsa Atleta;

d) de promover a atualização dos dados cadastrais sempre que necessário.

9.3. Antes da publicação no Diário Oficial da União, da lista de atletas contemplados, cada Entidade Nacional de Administração do Desporto deverá declarar, preferencialmente por meio do Sistema Bolsa Atleta, que:

I - Ratifica a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela, especificamente no que diz respeito:

a) a continuidade da atividade esportiva em treinamentos e competições oficiais;

b) que os atletas estão regularmente inscritos perante ela;

c) que os atletas mantém vínculo com a respectiva entidade estadual de administração do desporto;

d) que os atletas a serem contemplados não ocupam cargo de dirigente na entidade nacional de administração do desporto; e

e) não atuam na subcategoria master.

II - Se compromete a informar ao Ministério da Cidadania, no momento do ocorrido, os casos em que atletas bolsistas vinculados ou filiados a ela:

a) sofrerem sanção disciplinar ou suspensão por dopagem, com o respectivo período de suspensão/punição;

b) se desfiliarem ou desvincularem da Entidade; e

c) comunicarem interrupção momentânea ou encerramento da carreira esportiva.

9.4. Somente os atletas que encaminharem corretamente toda a documentação exigida e que preencherem os demais requisitos previstos neste Edital, incluindo a aprovação pelo Grupo de Trabalho e publicação no Diário Oficial da União (DOU), serão considerados contemplados com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, permitindo-lhes assinar o Termo de Adesão.

9.4.1 Após a contemplação mencionada no item 9.4, o Ministério da Cidadania disponibilizará na área restrita do atleta no sistema Bolsa-Atleta, Termo de Adesão para anuência do atleta contemplado, a ser formalizada no referido Sistema, mediante uso de login e senha pessoais. De forma alternativa, o Termo de Adesão poderá ser impresso, assinado, rubricado, preenchido com os dados pessoais e bancários (conta, agência e operação) e enviado para o Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Esporte, via protocolo digital conforme mencionado no item 5.1.2.

9.4.2. O atleta deverá preencher o Termo de Adesão com os dados bancários (agência, operação e conta), informados após sua abertura no agente financeiro do Programa Bolsa Atleta.

9.4.3. Caso o atleta contemplado seja menor de 18 anos, o Termo de Adesão deverá ter anuência do atleta e do responsável legal cadastrado, pelo candidato, no ato do preenchimento do plano esportivo, que deverá providenciar cadastro no portal único do Governo Federal para acesso ao Sistema Bolsa-Atleta, conforme item 5.1.1.

9.4.5. Somente os atletas que encaminharem o Termo de Adesão na forma dos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial, serão considerados atletas bolsistas.

9.5. A concessão da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio somente gerará efeitos financeiros para o atleta no mês subsequente à assinatura/anuência das partes no Termo de Adesão, por meio do sistema do Bolsa Atleta.

9.6. Ao longo do exercício do pleito e, havendo disponibilidade financeira, poderá ocorrer mais de uma publicação de lista de contemplados durante o período previsto no cronograma constante do item 8.1.

9.7. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, deverá apresentar ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.

9.8. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

9.9. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2º do art. 7º, do Decreto nº 5.342, de 2005.

9.10. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias.

9.11. É vedada à concessão do benefício ao candidato a Bolsa Atleta que ocupe cargo de dirigente esportivo em Entidades nacionais de Administração do Desporto.

9.12. Estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, não garante a aprovação do pleito regido pelo presente Edital.

9.13. O ranking internacional considerado será sempre o da modalidade, classe, peso e/ou prova pleiteada pelo atleta, na data do preenchimento e envio do Plano Esportivo por meio do sistema do Bolsa Atleta ou da data do protocolo digital, juntamente a esta Secretaria, vide link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania), de que trata o item 5 deste Edital.

9.14. Não serão considerados critérios de classificação aos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos para depuração do ranking mundial. Poderão ser consideradas indicações que utilizem ranking olímpico, caso exista e seja indicado no site da respectiva federação internacional da respectiva modalidade.

9.15. O Termo de Adesão deverá ser enviado ao Ministério da Cidadania no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista de atletas contemplados descrita no item 8.1.c deste Edital.

9.16. O atleta que não assinar e encaminhar o Termo de Adesão nos prazos fixados no presente Edital terá o seu benefício cancelado.

9.17. Na hipótese de limitação orçamentária e observado o cronograma de indicações, terá preferência, na seguinte ordem, o atleta que, conforme previsto no Art. 7º, do Capítulo VII - Da seleção de atletas, da Portaria MC nº 593, de janeiro de 2021:

I - atletas que já recebem o benefício em qualquer categoria de bolsa e que conquistaram medalhas na última edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;

II - na Categoria Atleta Pódio:

a) atletas que já recebem o benefício e encontram-se em processo de renovação;

b) novas adesões ao Programa Atleta Pódio; e

c) o atleta melhor ranqueado mundialmente.

10. DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATLETA PÓDIO

10.1. A permanência do atleta no Programa será reavaliada anualmente e estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento do plano esportivo, previamente aprovado pelo respectivo Grupo de Trabalho;

b) permanência no ranqueamento da respectiva entidade internacional, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.395, de 2011.

c) envio, pelo atleta, da prestação de contas, que deverá conter:

c.1) declaração da entidade nacional de administração do desporto, comprovando que o atleta manteve-se inscrito junto à entidade e em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

d) inserção, pelo atleta, do novo Plano Esportivo, conforme descrito no item 5, referente aos 12 (doze) meses subsequentes para reavaliação.

10.2. A reavaliação de que trata o item 10.1 será realizada por meio de Relatório de Avaliação Anual, a ser submetido aos Grupos de Trabalho, respeitada a modalidade específica de cada atleta, que deverá aferir, entre outros, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano esportivo previamente aprovado.

10.2.1. Haverá avaliação parcial do desempenho dos atletas beneficiados ao longo da execução do plano esportivo, podendo o Grupo de Trabalho deliberar acerca da exclusão do atleta beneficiado do Programa Atleta Pódio, caso seja caracterizado o descumprimento das metas previamente estabelecidas ou caso deixar de figurar entre os vinte primeiros atletas do ranking mundial, bem como deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos para permanência no Programa.

10.2.2. Quedas de rendimentos abruptas dos atletas, sendo comprovadas por resultados em competições e/ou marcas obtidas, deverão ser expostas, a qualquer momento, ao Grupo de Trabalho pela respectiva ENAD, bem como justificativas para tal, sendo submetida a reavaliação, caso julgado necessário.

10.2.3 O desempenho do atleta em Campeonatos Mundiais das respectivas modalidades (ou equivalentes determinados pelas ENADs), quando ocorrerem, serão considerados eventos chave para a avaliação das condições de permanência no Programa, observada as metas indicadas em Plano Esportivo, conforme previsto na alínea "e" do item 5.2.

10.2.4. Mediante a verificação do não cumprimento das metas chave (principal e intermediárias) previstas no Plano Esportivo com o decorrer dos eventos previstos pelo atleta, o Grupo de Trabalho deverá ser notificado, por qualquer um de seus integrantes, para análise do desempenho do atleta. O atleta e a ENAD responsável deverão ser notificados para que apresentem justificativa ao Grupo de Trabalho, dando subsídios técnicos para a avaliação. Caso julgue necessário, o Grupo de Trabalho deverá se reunir para avaliação da permanência do atleta no Programa.

10.3. Será excluído do Programa Atleta Pódio o atleta que:

a) for definitivamente condenado por uso de substância ou métodos proibidos no esporte, na forma do que dispõe o Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva; ou

b) descumprir o Plano Esportivo previamente aprovado; ou

c) não tiver a possibilidade de cumprir o previsto, em seu plano esportivo conforme a alínea "b" do item 6.2, deste edital, acerca da meta Olímpica ou Paralímpica.

10.3.1. Os casos de impossibilidade de cumprimento do Plano Esportivo previamente aprovado, por interrupção voluntária por parte do atleta ou a impossibilidade de cumprimento do plano esportivo por afastamento temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas, deverão ser comunicados aos Grupos de Trabalho, mediante notificação via ofício, por meio do protocolo digital, juntamente a esta Secretaria, vide link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania), por parte do próprio atleta ou de um dos membros do Grupo de Trabalho, que deverá avaliar o caso, independentemente da reavaliação prevista no artigo 11 da Portaria ME nº 67, de 2013. Estes casos serão levados para análise e decisão do Grupo de Trabalho da respectiva modalidade esportiva, para decisão quanto à continuidade do beneficiado no Programa Atleta Pódio.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no página eletrônica do Programa Bolsa Atleta na Secretaria Especial do Esporte/Ministério de Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-atleta).

11.2. O presente Edital de Chamamento Público terá eficácia a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (DOU) e conforme prazos estabelecidos no item 8, podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da Secretaria Especial do Esporte, devido a motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.3. Os resultados deste Edital serão divulgados no DOU e no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-atleta/atletas-contemplados), contendo o nome do atleta, valor da bolsa, CPF e modalidade esportiva.

11.4. Os casos omissos serão dirimidos pela SNEAR, com o auxílio dos respectivos Grupos de Trabalho encarregados da análise das propostas.

11.5. A Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio será concedida pelo prazo máximo de um ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais ou até finalização do ciclo olímpico/paralímpico, o que ocorrer primeiro; podendo ser renovada a cada ano do Ciclo Olímpico/Paralímpico, condicionada à avaliação periódica anteriormente citada.

11.6 Os atletas serão beneficiados para um ciclo olímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa Atleta Pódio será reavaliada anualmente, observados o item 10 do presente Edital e o término do ciclo Olímpico/Paralímpico vigente.

11.7. A Secretaria Especial do Esporte não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no cronograma constante do item 8.1.

11.8. A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.

11.9. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com as diretrizes do Programa Orçamentário "5026 - Esporte", no âmbito da ação orçamentária 09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Cidadania.

BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA

Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento

MARCELO REIS MAGALHÃES

Secretário Especial do Esporte

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