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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2019 | Edição: 215 | Seção: 3 | Página: 117

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Rondônia/Campus de Cacoal

EDITAL Nº 2, de 4 de novembro de 2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O Diretor do Campus de Cacoal, da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Professor Doutor Cleberson Eller Loose, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria n° 222/2019/GR/UNIR, e considerando os termos da Lei nº. 8.745/93, alterada pelas Leis n. 9.849/99, n. 10.667/2003 e n. 12.425/2011, combinadas com a Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863/2013, a Portaria MEC n° 243 de 03/03/2011, publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2011, Instrução Normativa nº 01 do Ministério da Economia, de 27 de agosto de 2019, o Decreto 9.739/2019, Portaria Normativa n.º 4, de 6 de abril de 2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Instrução Normativa nº 6, de 15 de abril de 2019 da PRAD/UNIR, alterada alguns dispositivos pela Instrução Normativa nº 08 de 20 de maio de 2019 da PRAD/UNIR, torna público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de Professor Substituto, nos termos deste edital e, subsidiariamente, no que couber, da Portaria 419/2019/GR/UNIR de 22 de maio de 2019.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO SELETIVO

1.1 O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será Coordenado pela Direção do Campus, podendo, para esse fim, publicar atos, avisos, convocações, comunicados e demais regulamentações.

1.2 A Direção poderá recorrer aos serviços de outros setores da UNIR necessários à realização do processo seletivo.

1.3 Os trabalhos sob a coordenação da Direção, terminará quando da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

1.4 Caberá à Diretoria de Administração de Pessoal tomar as providências necessárias para a contratação dos candidatos aprovados.

1.5 As contratações serão feitas por um prazo determinado de até 01(um) ano, podendo ser prorrogadas até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei nº. 8.745/93.

1.6 O prazo de validade do processo seletivo é de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura do primeiro contrato, de acordo com o art. 9º da Instrução Normativa nº 1 ME, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período.

1.7 Os prazos para interposição de recursos serão estabelecidos de acordo com o Cronograma - Anexo I

1.8 As alterações e demais informações referentes a este Edital, estarão disponíveis no site: http://www.processoseletivo.unir.br.

1.9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, principalmente, no que se refere à área de formação.

2. DAS VAGAS, DO PERFIL, DO REGIME DE TRABALHO, DA TITULAÇÃO

2.1 O Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital tem por objetivo contratar Professor Substituto para o Magistério Superior da UNIR, de acordo com o quadro de vagas abaixo:

Vagas

Campus

Departamento

Área de Conhecimento

Subárea

Classe

Regime de trabalho

Titulação exigida

03

Cacoal

Direito

Direito

Direito Público; Direito Privado

Auxiliar

T-40

Especialista

01

Cacoal

Direito

Letras

Língua Portuguesa

Auxiliar

T-40

Especialista

02

Cacoal

Ciências Contábeis

Ciências Contábeis

Contabilidade Pública e Privada

Auxiliar

T-40

Especialista

01

Cacoal

Administração

Administração

Administração de Empresas

Administração Pública

Auxiliar

T-40

Especialista

2.2 Será preferencialmente preenchida por portadores de necessidades especiais 1 (uma) vaga no departamento de Ciências Contábeis, área de conhecimento: Ciências Contábeis conforme procedimento público de sorteio divulgado no dia 25 de outubro de 2019 e realizado no dia 30 de outubro de 2019 às 14:00h

2.3 Será preferencialmente preenchida por negros 1 (uma) vaga no departamento de Administração, área de conhecimento: Administração conforme procedimento público de sorteio divulgado no dia 25 de outubro de 2019 e realizado no dia 30 de outubro de 2019 às 14:00h

2.4 O regime de trabalho de 40 horas (T-40) impõe o cumprimento de 2 (dois) turnos completos, em tempo integral, na forma do § 1º do art. 20 da Lei 12.772/2018.

2.5 O total bruto de rendimentos será composto pela somatória do Vencimento Básico, Retribuição por Titulação e Auxílio-Alimentação, conforme quadro abaixo:

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Auxílio Alimentação

Valor Total

Regime de Trabalho

Auxiliar "A", com Especialização

3.130,85

469,63

458,00

4.053,94

T-40

O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação temporária, aos seguintes requisitos:

Possuir a titulação exigida para o cargo, comprovada por meio de histórico escolar e diploma devidamente registrado, reconhecido ou com título revalidado conforme legislação em vigor;

Ser aprovado e classificado no processo seletivo;

Não possuir contrato nos termos da Lei nº. 8.745/93, com exclusão se inferior a vinte e quatro meses;

Não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei n.º 7.596/87;

Se servidor de nível superior da Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

Ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente, nos termos da lei;

Ter idade mínima de 18 anos completos no momento da contratação;

Gozar dos direitos políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

Estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do processo exigir.

É vedada a recontratação do professor substituto com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último vínculo, independente da duração do vínculo anterior.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas somente pelo e-mail: concursoscacoal@unir.br de acordo com as datas definidas no Cronograma (Anexo I).

Não será cobrada taxa de inscrição.

Documentos exigidos no ato da inscrição:

Ficha de inscrição assinada;

Cópia de documento oficial de identificação ou passaporte;

Cópia do título de eleitor, com comprovante da última votação;

Cópia do comprovante de quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

Cópia do diploma de graduação e de comprovação da titulação, conforme requisito exigido para seleção. Os certificados e diplomas deverão ter sido obtidos em cursos reconhecidos pelo MEC ou devidamente reconhecidos e revalidados quando expedidos por instituição estrangeira.

Declaração de que nos últimos 24 meses não teve contrato temporário nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei n.º 8.745/93.

Declaração de que não ocupa cargo efetivo na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrante das carreiras de Magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987.

Se declarado portador de necessidades especiais deverá apresentar no ato de inscrição laudo médico que comprove sua deficiência

A inscrição poderá ser efetuada por procurador legalmente constituído, mediante entrega de procuração pública (ou particular com firma reconhecida), acompanhada de cópia legível e total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador e arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição;

As informações prestadas pelo candidato ou seu procurador no formulário de inscrição serão de sua inteira responsabilidade, dispondo a UNIR do direito, a qualquer tempo, de anular sua inscrição, provas e/ou contratação, se constatado que não houve o correto preenchimento do formulário ou se constar qualquer irregularidade nas informações, provas ou documentos apresentados sendo garantido ao candidato o devido processo legal.

Ao servidor público federal é proibido atuar como procurador ou intermediário de candidatos, conforme disposto no inciso XI, do art. 117, da lei n. 8.112/90;

Na ausência de algum dos documentos, a inscrição do candidato não será homologada.

Caso não haja candidato inscrito no prazo estabelecido, as inscrições serão prorrogadas de acordo com novo cronograma a ser definido e publicado.

DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO, DA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, DA PROVA DIDÁTICA, DA PROVA DE TÍTULOS E DO RESULTADO FINAL:

O candidato poderá recorrer da decisão de não homologação de sua inscrição, via internet pelo e-mail: concursoscacoal@unir.br conforme prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo I).

A decisão sobre os recursos interpostos será divulgada no sítio da UNIR http://www.processoseletivo.unir.br, conforme cronograma (Anexo I).

A relação final nominal dos candidatos homologados estará disponibilizada em ordem alfabética no sítio da UNIR: http://www.processoseletivo.unir.br, de acordo com o cronograma (Anexo I).

Divulgado o indicativo de constituição das Bancas Examinadoras, os candidatos inscritos poderão solicitar impugnação justificada de membros da referida banca, conforme razões de impedimento previstas no item 6.3 e dentro dos prazos estabelecidos no cronograma (Anexo I), através do e-mail: concursoscacoal@unir.br

A publicação da portaria de constituição das bancas examinadoras pela Direção de Campus terá antecedência mínima de (01) um dia útil antes do início do sorteio do ponto da prova didática, ficando facultado a esta substituir membros da banca por problemas administrativos ou operacionais até o início do certame.

O candidato poderá solicitar via requerimento escrito à Banca Examinadora, no respectivo Departamento Acadêmico para a qual concorreu a vaga, a cópia da gravação, bem como, dos espelhos de sua avaliação de acordo com o cronograma. Após o deferimento do pedido, a Banca Examinadora solicitará ao requerente comparecimento em data e horário previamente estabelecidos para a sua retirada. O candidato deverá apresentar-se portando dispositivo de armazenamento portátil (pendrive ou HD externo).

Em caso de recursos, redigir e encaminhar para o e-mail: concursoscacoal@unir.br dentro dos prazos previstos no cronograma (Anexo I)

O resultado dos recursos será divulgado conforme prazos constantes no cronograma (Anexo I) e serão analisados por Comissão nomeada por Portaria.

DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo será efetivado através de Prova Didática e Prova de Títulos

O candidato deverá apresentar à banca examinadora documento de identificação original com foto em todas as etapas do processo seletivo.

A prova didática, de caráter eliminatório, será organizada segundo as seguintes regras:

A prova didática terá duração de 50 minutos, vedada a interrupção por parte da Banca Examinadora ou qualquer uma das pessoas presentes.

O não comparecimento do candidato à prova didática, nas datas e horários pré-determinados, implicará na sua eliminação do concurso/processo seletivo simplificado.

A prova didática, com arguição de caráter eliminatório, será pública, vedada a presença dos candidatos que realizarão a prova, sendo destinada a avaliar a capacidade de planejamento de aula, adequação do tempo utilizado, de comunicação, de correção de linguagem, de síntese e de conhecimento sobre o tema.

O tema da prova didática será comum a todos os candidatos da mesma área de conhecimento;

O sorteio do tema será realizado por um dos candidatos, na presença do Presidente da Banca Examinadora, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de sua realização. Na mesma sessão, será realizado sorteio para definir a ordem de participação dos candidatos na prova;

O não comparecimento à sessão de sorteio do tema para a prova didática no horário previsto, por qualquer motivo, implicará na desclassificação do candidato;

A Banca Examinadora, após o sorteio do tema, solicitará ao respectivo departamento: pincel, apagador e projetor de multimídia (Data Show), para serem utilizados pelos candidatos na apresentação das aulas. Os demais aparelhos ou recursos serão de responsabilidade exclusiva do candidato;

É recomendável que todos os candidatos estejam presentes, no dia da prova didática antes do início do primeiro candidato sorteado, a fim de que as apresentações possam ser adiantadas, caso haja desistência ou antecipação na apresentação de algum candidato;

Antes de iniciar sua prova didática, o candidato deverá entregar a cada membro da Banca Examinadora uma cópia do respectivo plano de aula;

A prova didática de cada candidato será gravada para efeito de registro e avaliação, conforme Art. 13, parágrafo 3º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

O gravador de voz deverá ser solicitado pela Banca Examinadora ao respectivo Departamento ou à Direção do Campus;

É de responsabilidade da Banca Examinadora, constatar as condições perfeitas de uso do gravador de áudio ou qualquer outro equipamento que será disponibilizado ao candidato, no ato do recebimento.

O resultado da prova didática deverá ser divulgado pela Banca Examinadora, em documento contendo a relação com os nomes e as notas dos candidatos em ordem alfabética e afixado no local da prova e no site da UNIR, na página de concursos;

Serão aprovados os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos, respeitando o número de aprovados e classificados nos limites máximos do Decreto n.º 6.739/2019 por ordem de classificação.

O exame dos Títulos, de caráter classificatório, exclusivamente dos candidatos aprovados na prova didática, será organizado segundo as seguintes regras:

A Banca Examinadora receberá o Currículo (modelo da Plataforma Lattes do CNPQ) e os documentos comprobatórios dos títulos acompanhados de cópias. A Banca Examinadora não deverá receber nenhum documento após o prazo estabelecido no cronograma (anexo I);

As informações sobre a produção acadêmica não comprovada pelo candidato não serão consideradas para o cômputo das notas na prova de títulos;

Na apreciação de títulos serão considerados os documentos comprobatórios da produção acadêmica e de aperfeiçoamento; de ensino, pesquisa e extensão; produção intelectual, científica e artística, além da experiência profissional, todos relativos aos últimos 5 (cinco) anos;

O resultado da prova de títulos deverá ser divulgado pela Banca Examinadora, em documento contendo a relação com os nomes e as notas dos candidatos em ordem alfabética e afixado no local da prova e no site da UNIR, na página de concursos;

A nota final da prova de títulos, resultante da conversão dos pontos obtidos com seu o exame e julgamento serão de caráter classificatório;

O exame dos títulos será feito em conjunto por todos os examinadores, sendo atribuída uma única nota, que será registrada na planilha de atribuição de nota individual para cada candidato;

Para os fins de atribuição das notas relativas aos títulos (NFPT), será adotada a seguinte fórmula:

NFPT=37,5+(62,5*(PO))/((NM) ) .

Sendo: PO = a pontuação específica de cada candidato no exame dos títulos e NM = a máxima pontuação obtida por um dos candidatos, em relação aos títulos, na disputa pelo mesmo cargo no mesmo processo seletivo.

A Nota Final (NF) de cada candidato será computada de acordo com a seguinte fórmula: NF = 0,6xNFPD + 0,4xNFPT, em que: "NFPD" é a nota final da prova didática e "NFPT" é a nota final da prova de títulos.

A Banca Examinadora deverá controlar a frequência dos candidatos nas etapas do concurso: sorteio do tema da prova didática, realização da prova didática e entrega de títulos.

A média do resultado final, de cada prova, deverá ser número inteiro (sem casa decimal). No caso de divisão não exata, se a casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco) arredonda-se por acréscimo, caso contrário, mantém-se o valor inteiro.

No caso de candidatos empatados na NF que estejam dentro do quantitativo de vagas ofertadas, terá preferência aquele que, na ordem a seguir, atenda, sucessivamente:

Idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme art. 27, Parágrafo Único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

Maior nota na Prova Didática;

Maior nota na Prova de Títulos;

Maior tempo de experiência de magistério em Instituição de Ensino Superior;

Persistindo o empate, terá preferência o candidato com idade mais elevada.

5.9 O resultado final deverá ser divulgado pela Banca Examinadora, em documento contendo a relação com os nomes e as notas dos candidatos em ordem alfabética, respeitados os limites impostos pelo anexo II do Decreto n.º 9.739/2019, devendo ser afixado no local da prova e publicado no site da UNIR, na página de concursos;

Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o caput, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no processo seletivo simplificado

Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado

DA BANCA EXAMINADORA

As Bancas Examinadoras serão constituídas por docentes detentores de qualificação igual ou superior à área exigida no edital, sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, indicados pela Chefia dos respectivos departamentos.

O membro da Banca Examinadora que der causa a motivo de suspeição ou impedimento deverá, obrigatoriamente, manifestar-se ao Chefe do Departamento imediatamente após a sua designação.

Fica vedado integrar a Banca examinadora docente que em relação ao candidato:

Tenha vínculo de natureza conjugal com o candidato concorrente ao certame, mesmo que separado judicialmente, divorciado ou companheiro;

Tenha vínculo de parentesco até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins com os candidatos inscritos no processo seletivo;

são ou foram orientadores ou coorientadores dos candidatos concorrentes ao certame nos últimos 05 (cinco) anos;

que foram coautores de artigos acadêmicos, científicos ou de qualquer natureza do candidato inscrito no processo seletivo nos últimos 05 (cinco) anos;

que são integrantes do mesmo projeto ou grupo de pesquisa;

que são sócios do candidato ou tenham vínculo em atividade profissional, associativo comercial ou ainda que mantenham algum vínculo empregatício;

Poderá ser arguida a suspeição de membro da Banca Examinadora que tenha amizade ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Em cumprimento ao disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 3.298/1999, anexo do Decreto nº 9.508/2018, Instrução Normativa nº 06/2019 e 08/2019 da PRAD/UNIR, as pessoas portadoras de necessidades especiais poderão fazer uso das prerrogativas que lhe são asseguradas, podendo participar do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

Será reservado o equivalente a 5% (cinco por cento) do total das vagas, o que equivale a 01 (uma) vaga, a ser ocupada preferencialmente por portadores de necessidades especiais declarado, na forma do art. 1º do Decreto 9.508/2018 e Art. 31, § 1º e 2º da Instrução Normativa nº 6, de 15 de abril de 2019 da PRAD/UNIR

Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais aqueles que atenderem a regulamentação do art. 4º do Decreto nº 3.298/99.

O candidato portador de necessidades especiais aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência não será considerado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência do candidato portador de necessidades especiais aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato portador de necessidades especiais posteriormente classificado.

Em caso de o número de vagas oferecidas no certame ser superior ao número de candidatos portadores de necessidades especiais inscritos ou se após o procedimento de seleção houver um número de aprovados inferior às vagas reservadas, serão as vagas remanescentes revertidas para a ampla concorrência, sendo assim preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

A vaga destinada à pessoa com necessidades especiais será preferencialmente preenchida por candidato declarado e que comprove sua deficiência através de laudo médico no ato de sua inscrição.

DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS

Será reservado o equivalente a 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros, o que equivale a 1 (uma) vaga, a ser ocupada preferencialmente por negros, na forma da Lei nº 12.990/2014 e Instrução Normativa nº 06/2019 da PRAD/UNIR.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público/Processo seletivo simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que deverá ser realizado por meio de autodeclaração no ato da inscrição.

Até o final do período de inscrição do concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

Os candidatos autodeclarados negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão considerados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência do candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

Da Comissão para aferição da veracidade da autodeclaração étnico-racial.

A direção do Campus designará uma comissão composta por cinco membros e seus suplentes, para realizar procedimento de heteroidentificação, criada especificamente para este fim, conforme o disposto no art. 6° da Portaria Normativa n.º 4, de 6 de abril de 2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

O procedimento de heteroidentificação será feito após a divulgação do resultado preliminar, por meio de convocação, na qual constarão os nomes dos candidatos, a data e o local em que estes deverão se apresentar, uma vez que é obrigatória a presença do candidato. Não haverá nova convocação para a avaliação de que trata este item.

Somente serão convocados para aferição da veracidade da autodeclaração étnico-racial os candidatos que atingirem a média final mínima exigida de 60 (sessenta) pontos e que estejam classificados dentro do número de aprovados de que dispõe o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009.

Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para ausência do candidato inscrito como pessoa negra, será eliminado do processo seletivo simplificado regido por este edital, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público/processo seletivo simplificado.

Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminado do processo seletivo simplificado, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

Serão eliminados do concurso público/processo seletivo simplificado os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

O candidato poderá interpor recurso, dirigido à comissão recursal, mediante exposição fundamentada e documentada, contra o resultado do procedimento de heteroidentificação.

Será designada comissão recursal, composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

Os candidatos negros que tenham a veracidade da autodeclaração étnico-racial confirmada pela comissão concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso/processo seletivo simplificado.

Os candidatos negros que tenham a veracidade da autodeclaração étnico-racial confirmada pela comissão, se aprovados no concurso/processo seletivo simplificado, figurarão em lista específica e, conforme sua classificação, também na lista geral de aprovados.

DA CONTRATAÇÃO

Caberá à Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) tomar as providências necessárias para a contratação dos candidatos aprovados.

Para fins de efetivação da contratação, o candidato aprovado deverá se apresentar à Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) munido dos documentos originais necessários à sua contratação para fins de digitalização e inclusão no SEI:

Diplomas de Graduação e Pós-Graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação. Os diplomas de Graduação e Pós-Graduação obtidos em instituição estrangeira serão aceitos mediante sua revalidação no Brasil. A revalidação do diploma estrangeiro deverá ser comprovada no ato da contratação;

Carteira de identidade, ou passaporte para estrangeiro, CPF, título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, certificado de reservista, quando for o caso, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de residência atual, carteira de trabalho com número do PIS ou Pasep e dados bancários;

Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de seis anos;

Declaração de acumulação de cargos;

Declaração de bens e renda;

Documento que comprove aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, consoante laudo de Junta Médica;

O candidato estrangeiro, legalmente habilitado, deverá apresentar o visto permanente no ato da posse. Em caso de possuir o visto temporário, deverá, obrigatoriamente, apresentá-lo acompanhado da solicitação da transformação para o visto permanente e no prazo de 200 (duzentos) dias, a contar da data da posse, apresentar o visto permanente.

O candidato aprovado será convocado para apresentar-se na Diretoria de Administração de Pessoal (DAP), na unidade da UNIR Centro, na cidade de Porto Velho, Rondônia, sob pena de perda do direito à contratação.

Os documentos para habilitação no cargo e demais exigências legais deverão ser comprovados pelos candidatos no ato da contratação.

O candidato aprovado nos termos deste Edital em consonância com a Instrução Normativa n.º 06/2019/PRAD/UNIR, de 15 de abril de 2019, somente poderá dar início às suas atividades após a assinatura do contrato, sob pena de responsabilização funcional da chefia imediata.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Após decorridos os prazos para interposição de recursos e a publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, o Diretor do Campus solicitará à Pró-reitoria de Administração a contratação do Professor Substituto.

A classificação no Processo Seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei n.º 8.745/93, a todas as condições deste Edital, à rigorosa ordem de classificação, ao prazo de validade do Processo Seletivo e ao exclusivo interesse e conveniência da UNIR.

A critério da administração, após o preenchimento das vagas indicadas neste edital, os candidatos classificados poderão ser contratados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo simplificado, obedecendo aos critérios de formação e classificação.

Caberá aos Chefes dos Departamentos envolvidos a supervisão e o acompanhamento das atividades do professor substituto.

Os candidatos terão o prazo de trinta dias, contados da publicação da portaria de homologação dos resultados do certame, para requerer junto ao órgão ao qual se destina a vaga, a devolução dos documentos apresentados, que, em caso contrário, serão destruídos.

O presente edital poderá ser cancelado ou alterado, a critério da administração, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem sem que isto venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados.

É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento dessas alterações, atualizações ou acréscimos.

A Fundação Universidade Federal de Rondônia não se responsabilizará por inscrição e quaisquer atos não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Os casos omissos serão resolvidos pelo respectivo Conselho de Campus.

Cleberson Eller Loose

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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