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EDITAL Nº 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2021 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 206

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

EDITAL Nº 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público para prorrogação automática da adesão dos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil (CRM) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo)

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto a prorrogação, por mais 3 (três) anos, dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo), alocados em municípios de perfil 1 (1 - Grupos III e IV do PAB), 2 (Grupo II do PAB), 3 (Capitais e RM), 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100), 6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena).

1.2. A prorrogação da adesão ao Projeto por mais 3 (três) anos, se dará a partir do primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso original.

2. DAS CONDIÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADESÃO

2.1. Participarão da prorrogação da adesão promovida pelo presente Edital, os médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), nos termos do art. 13, §1º, inciso I e II da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I e II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, selecionados por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo), que se encontram ativos, desenvolvendo suas atividades de integração ensino-serviço no Programa Mais Médicos.

Parágrafo único. A relação preliminar dos médicos aptos a prorrogação será disponibilizada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, no prazo constante no cronograma.

2.2. Somente será disponibilizada a prorrogação automática aos médicos que aderiram ao Projeto pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo), que se encontram ativos, desenvolvendo suas atividades de integração ensino-serviço no Programa Mais Médicos, para continuidade das atividades no mesmo município em que estão alocados e que atendam aos requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil conforme previsto no art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

2.3. Além dos requisitos previstos na Portaria Interministerial nº 1.369/2013, de 8 de julho de 2013, constituem requisitos para a prorrogação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil:

a) O médico não pode possuir vínculo, de qualquer natureza, que seja incompatível com o cumprimento das atividades do Projeto, incluindo a carga horária que deverá ser observada e a habilitação para o exercício profissional no caso dos profissionais intercambistas individuais;

b) O médico deverá estar em situação regular nas ações de aperfeiçoamento referentes aos três primeiros anos de participação no Projeto, nos termos do art. 20, parágrafo único e incisos I e II, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013;

c) O médico deverá ter concluído e ter sido aprovado no curso de especialização até o final do período de vigência do Termo de Adesão e Compromisso original, nos termos da Lei e demais atos regulamentares;

d) O médico que estiver vinculado ao segundo ciclo formativo, desenvolvendo as atividades de ensino através de cursos de aperfeiçoamento oferecidos por instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao UNA-SUS ou outras que o Ministério da Saúde recomende, deverá ter participação satisfatória no cumprimento da carga horária prevista pelo Projeto; e

e) O médico participante que obtiver êxito na prorrogação, nos moldes deste Edital, deverá realizar novas atividades de ensino, pesquisa e extensão em regiões prioritárias para o SUS, vinculadas ao segundo ciclo formativo, por meio de cursos ofertados por instituições de educação superior brasileiras vinculadas à UNA-SUS, nos termos do parágrafo único e incisos do art. 20 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013.

Parágrafo único. Caso o médico seja reprovado no curso de especialização, será automaticamente desligado de suas atividades de integração ensino-serviço.

2.4. A prorrogação automática da adesão do médico não ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) caso haja manifestação de desinteresse pelo médico, nos termos do item 3 deste Edital; ou

b) caso haja manifestação de desinteresse pelo Gestor municipal, nos termos do item 4 deste Edital.

3. DA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO MÉDICO

3.1. Caso o médico não tenha interesse na prorrogação da sua adesão no Projeto por mais 3 (três) anos, deverá acessar o SGP, e manifestar formalmente o desinteresse na prorrogação.

3.2. A manifestação de desinteresse na prorrogação deverá ser exercida pelo médico, no prazo previsto pelo cronograma deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

3.3. Caso não haja manifestação do médico no SGP, fica subentendido que a solicitação de prorrogação automática está validada.

3.4. O Ministério da Saúde não se responsabiliza por manifestações de desinteresse não processadas ou não efetivadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas e transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

4. DA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO GESTOR MUNICIPAL

4.1. Caso o Gestor Municipal não tenha interesse na permanência do médico por mais 3 (três) anos no Projeto, deverá acessar o SGP, e manifestar formalmente o desinteresse na prorrogação, justificando o motivo da recusa.

4.2. A manifestação de desinteresse na prorrogação da adesão do médico deverá ser exercida pelo Gestor Municipal, no prazo previsto pelo cronograma deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

4.3. Caso não haja manifestação do Gestor Municipal no SGP, fica subentendido que a solicitação de prorrogação automática está validada.

4.4. O Ministério da Saúde não se responsabiliza por manifestações de desinteresse não processadas ou não efetivadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas e transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

5. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO GESTOR MUNICIPAL

5.1. Após o resultado do presente chamamento público, nos termos do subitem 7.1 deste Edital, o médico com prorrogação automática da adesão validada deverá, obrigatoriamente, entregar ao Gestor Municipal até o término do período de adesão originária, os seguintes documentos:

a) Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso (anexo I deste Edital), em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado, o que implicará, para todo e qualquer efeito, em concordância de forma expressa com todas as condições, normas e exigências estabelecidas no Edital de adesão, bem como aos demais normativos que regulamentam o Projeto; e

b) certidão de antecedentes criminais válida e atualizada, da Justiça Estadual e Federal do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses.

5.2. Cabe ao Gestor Municipal, receber os documentos descritos no subitem 5.1 e mantê-los sob sua guarda, com disponibilização ao Ministério da Saúde quando requerido.

6. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

6.1. Não haverá custeio de passagens e deslocamento sob qualquer hipótese para médicos que obtiveram êxito na prorrogação nos termos deste Edital, caso se encontrem fora do município de alocação.

6.2. A prorrogação de permanência não confere direito a ajuda de custo de que trata o art. 22, § 3º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, e demais normas regulamentares.

6.3. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que obtiverem êxito na prorrogação encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 e alterações, em Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais normas regulamentares do Projeto, nas normas que regulamentam a Atenção Primária à Saúde, nos Termos de Adesão e Compromisso firmados, no Edital pelos quais foram selecionados, no presente Edital e demais atos regulamentares.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O resultado do chamamento público e a lista dos médicos com prorrogação validada será disponibilizada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, na data constante no cronograma.

7.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

7.3. O presente Edital poderá ser revogado, retificado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7.4. Cabe à SAPS/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações, e demais normas de regência.

8. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

8.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas pelo Disque Saúde pelo número 136, opção "8", e, após, opção"2".

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

Secretário de Atenção Primária à Saúde

ANEXO I

TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS ATIVIDADES DE ENSINO-SERVÇO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SAPS/MS, CNPJ nº 000.394.544/0108-14, neste ato representado por RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 7º andar, Brasília-DF, CEP: 70.058-900 e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e demais normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso para prorrogação da adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo), mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação automática da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil dos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil (CRM) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante oferta de atividades de ensino, pesquisa e extensão que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas e que poderão ser eventualmente estabelecidas por meio de alteração das normas que regulamentam o Projeto, no Edital e neste Termo:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no eixo aperfeiçoamento e extensão, ofertado por instituição de ensino superior brasileira;

d) cumprir as instruções dos supervisores, assim como orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas destinadas as atividades práticas e acadêmicas, na modalidade de ensino à distância, no eixo aperfeiçoamento e extensão (2º ciclo formativo), com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço na Unidade Básica de Saúde (UBS) do munícipio/DSEI ou Distrito Federal, no qual o médico foi alocado, respeitando as possibilidades conferidas pela Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), conforme definido pelo supervisor e pelo gestor municipal respeitada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais destinadas as atividades assistenciais e de formação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

k) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde. O descumprimento do registro poderá acarretar na suspensão do pagamento da bolsa;

l) observar as instruções e normativas pedagógicas da instituição de ensino superior em que for matriculado para cumprimento dos ciclos formativos, não sendo permitidos aproveitamentos insatisfatórios, podendo haver aplicação de penalidades por descumprimento de deveres e obrigações;

m) informar imediatamente ao gestor municipal/coordenador do DSEI ausência ou afastamento para que possa ser justificado de acordo com as regras e normativas vigentes. A não justificativa poderá incorrer em aplicação de penalidades por descumprimento de deveres e obrigações; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico: http://maismedicos.saude.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do município ou do supervisor, a exceção de situações de força maior devidamente justificada e aceita pelo gestor municipal/ coordenador do DSEI;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar remanejamento após início das atividades no Projeto, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação do Projeto; e

g) demais vedações previstas nas normas de regência do Projeto, do Sistema Único de Saúde (SUS), da Atenção Primária à Saúde e no Edital de seleção.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber a manifestação de interesse dos médicos interessados na reincorporação ao Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, a manifestação de interesse dos médicos;

c) avaliar, em conjunto com o ente municipal/DSEI, a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em conformidade às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes cursos de aperfeiçoamento e extensão (2º ciclo formativo);

f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação no Projeto, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto, bem como a execução das atividades previstas;

h) custear ajuda de custo e passagens, para os médicos elegíveis a tal benefício, nos termos do Edital e das normativas do Projeto;

i) providenciar as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito da Atenção Primária.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, das demais normas de regência do Projeto e as exigências do Edital SAPS/MS nº 14, de 21 de dezembro de 2021 e deste Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou cumulativamente:

1. advertência;

2. suspensão; e

3. desligamento do Projeto

5.3. As penalidades serão aplicadas nos termos dispostos na Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/S/MEC, de 8 de julho de 2013, e suas alterações, nas demais normas que regulamentam o Projeto, no Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo) e no Edital SAPS/MS nº 14, de 21 de dezembro de 2021.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO COMPROMISSO:

6.1 O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras estabelecidas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/S/MEC, de 8 de julho de 2013, e suas alterações e nas demais normas de regência do Projeto e as exigências do Edital e deste Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, deles alegar desconhecimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1. O presente instrumento terá a vigência pelo prazo de mais 3 (três) anos, e sua vigência se dará a partir do primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso, registrada pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo).

8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nas demais normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo) e no Edital SAPS/MS nº 14, de 21 de dezembro de 2021, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1. O presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso será publicado no Diário Oficial da União na forma deste Anexo.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

10.1. As eventuais alterações do presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, sempre com fulcro nas normas de regência do PMMB e no ordenamento jurídico vigente.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

__________________________

Raphael Câmara Medeiros Parente

Secretário de Atenção Primária à Saúde

____________________________

MÉDICO (A)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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