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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/10/2018 | Edição: 201 | Seção: 3 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cultura/Secretaria do Audiovisual

EDITAL Nº 13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

LINHA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AUDIOVISUAL

A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pela Secretaria do Audiovisual, no uso de suas atribuições legais, torna público processo seletivo, em regime de fluxo contínuo, para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), o qual será regido pelo disposto na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, no Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, na Portaria 29/2009/MinC, no Acordo de Cooperação, firmado em 2014 entre a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, nos princípios enunciados nos artigos nº 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no presente Edital.

1.OBJETO

1.1.Fomento à realização de projetos de formação e qualificação de recursos humanos nas áreas técnica, artística e gerencial, que se enquadrem nas seguintes modalidades de projeto de formação, observadas as referências constantes do ANEXO I - REFERÊNCIAS PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO:

a) Gestão empresarial e de mecanismos de financiamento, normativo do audiovisual, direitos autorais, gestão de propriedade intelectual e elaboração de projetos;

b) Criação e formação técnica para cinema, TV, animação, jogos eletrônicos, narrativas transmídias e para o campo da preservação e do restauro;

c) Acessibilidade audiovisual, incluindo para jogos eletrônicos.

1.2.A inscrição ocorrerá em regime de fluxo contínuo e a qualificação das propostas considerará as regras estabelecidas neste edital.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1.Os projetos qualificados serão encaminhados ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na qualidade de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, visando à contratação de operações financeiras, exclusivamente na forma de investimento.

2.2.Entende-se por investimento a operação financeira que tem como característica a participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto.

2.3.Serão disponibilizados recursos financeiros no valor de até R$ 16.150.000,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta mil reais) para esta linha, conforme Resolução CGFSA nº 155/2018.

2.4.O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA é a instância competente para decidir uma eventual suplementação dos recursos desta linha.

2.5.Em relação à distribuição dos recursos por região:

2.5.1.No mínimo 30% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas proponentes sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se possível;

2.5.2.No mínimo 20% dos recursos deverão ser destinados a projetos de empresas proponentes sediadas na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, se possível.

3.DEFINIÇÕES

3.1.Os termos utilizados neste edital obedecem às disposições legais da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, das Instruções Normativas emitidas pela ANCINE, no que couberem, e definições abaixo:

3.2.PROJETO DE FORMAÇÃO é um conjunto de ações pedagógicas construídas para suprir uma demanda de qualificação de recursos humanos, a partir de vários cursos planejados sobre assuntos e temas estratégicos para o audiovisual. Os cursos levam em conta carga horária, professores/as, público-alvo, conteúdo programático, metodologia de ensino e formas de verificação de aprendizagem.

3.3.GESTÃO é um conjunto de regras, instrumentos e metodologias adotadas para o planejamento e execução, com a maior eficácia possível, de um negócio, projeto ou atividade, em qualquer empreendimento de caráter econômico, financeiro ou social, com foco na cadeia produtiva do setor audiovisual.

3.4.CRIAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA são cursos que objetivam a inovação na linguagem audiovisual e a criatividade, buscando a formação e qualificação técnica dos profissionais que atuam na operação de equipamentos, ferramentas e tecnologias disponíveis a serem utilizadas na cadeia produtiva do setor audiovisual.

3.5.ACESSIBILIDADE AUDIOVISUAL é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de serviços de informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, por meio de recursos como audiodescrição, LIBRAS, Legendagem para surdos e ensurdecidos - LSE.

3.6.EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EaD) é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.

3.7.SEMI PRESENCIAL é a modalidade educacional na qual há um curso presencial com uma porcentagem de atividades a distância ou quando há um curso originariamente em EaD que possui uma porcentagem de atividades presenciais.

3.8.PRESENCIAL é a modalidade educacional na qual as atividades são realizadas no mesmo lugar e tempo dos profissionais da educação e dos estudantes.

3.9.ORÇAMENTO é o detalhamento da previsão de gastos para execução do objeto, inclusive com tributos, devendo estar expressamente identificadas as despesas cujas ações serão custeadas com recursos deste edital.

3.10.POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS é o potencial de gerar receita por meio de ações de comercialização, tais como: taxa de matrícula, mensalidade, valor do curso, venda de materiais didáticos, entre outros.

3.11.NÚCLEOS DE PRODUÇÃO DIGITAL (NPDs), são núcleos de apoio à produção audiovisual independente, cuja implantação em 100% das UFs, consta como meta do Plano Nacional de Cultura. Os NPDs têm como missão apoiar a articulação regional, a formação, a produção independente, a difusão não comercial, a inovação tecnológica e a regionalização do audiovisual, desenvolvem ações de formação e aprimoramento de técnicos e realizadores, como cursos e oficinas e tem como objetivo formar e consolidar parcerias para o desenvolvimento da atividade audiovisual nas diversas regiões do país.

4.INFORMAÇÕES GERAIS

4.1.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF.

4.2.Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

4.3.O Edital e seus anexos podem ser obtidos no portal www.cultura.gov.br; www.ancine.gov.br e www.brde.com.br/fsa.

4.4.O esclarecimento de eventuais dúvidas referentes a este Edital poderá ser solicitado por qualquer interessado exclusivamente pelos e-mails:

a) formacao.ctav@cultura.gov.br: para dúvidas sobre o processo seletivo e contratação.

b) acompanhamento.fsa@brde.com.br: para dúvidas relativas ao contrato de investimento e acompanhamento do projeto e quanto ao retorno do investimento;

c) prestacao.contas@ancine.gov.br: para dúvidas sobre prestação de contas dos recursos do FSA.

4.5.Todas as decisões relativas aos procedimentos de qualificação deste Edital serão publicadas no portal do Ministério da Cultura http://www.cultura.gov.br.

4.6.As inscrições serão realizadas pelo sistema Mapas Culturais, conforme detalhado no item 8.

4.7.O e-mail cadastrado pela empresa proponente no momento da inscrição, no sistema Mapas Culturais, será o e-mail utilizado para contatar os qualificados.

4.8.O contato realizado com o CTAV/SAv (Centro Técnico Audiovisual) deverá sempre ser feito por meio do correio eletrônico cadastrado no sistema Mapas Culturais.

5.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1.PROPONENTES

5.1.1.Poderão ser proponentes empresas com fins lucrativos que estejam classificadas como agentes econômicos brasileiros independentes pela ANCINE, com registro regular, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 01/12/2010 da ANCINE.

5.1.2.A empresa proponente deverá ter, obrigatoriamente, no mínimo, 3 (três) anos de atuação no campo da formação audiovisual, ou um dos sócios da empresa deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de formação audiovisual.

5.1.3.Para a comprovação de atuação no campo da formação audiovisual exigida por este edital serão exigidos os seguintes documentos:

a)Contratos de prestação de serviços;

b)Carteira de trabalho e previdência social (CPTS);

c)declaração emitida por instituições de ensino com nome da disciplina, ementa e período de atuação;

d)declaração emitida por associações, produtoras, distribuidoras, exibidoras, programadoras e concessionárias de serviço de radiodifusão com nome de cursos e oficinas ministrados, ementa e período de atuação;

e)Cópia de materiais de divulgação com nome de cursos e oficinas ministrados, ementa e período de atuação.

5.1.4.As proponentes devem possuir um dos seguintes CNAEs (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) como atividade principal ou secundária:

5912-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão;

6201-5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;

6202-3 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;

6203-1 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;

5911-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão;

8592-9/99 - Ensino de arte e cultura;

8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos e exposições;

8542-2/00 - Educação profissional de nível tecnológico;

8533-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão;

8541-4/00 - Educação profissional de nível técnico;

8532-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação;

5914-6/00 - Atividades de exibição cinematográfica;

8531-7/00 - Educação superior - graduação;

5913-8/00 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.

5911-1/01 - Estúdios cinematográficos;

5911-1/02 - Produção de filmes para publicidade;

8550-3/02 -Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

8599-6/04 -Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

5.1.5.Caso a empresa proponente não possua experiência comprovada na área de formação audiovisual, é possível a associação com ONGs, Fundações, Universidades ou outras instituições públicas e privadas com atuação na área da educação, ou especificamente na formação audiovisual, para a apresentação da proposta, sendo necessário anexar o Termo de Correalização (ANEXO VI).

5.1.6.Nos casos de correalização, será obrigatório encaminhar portfólio e comprovação de atuação na área de educação, principalmente no campo da formação audiovisual, regimento ou estatuto social da instituição correalizadora, além das certidões e documentos apresentados também pela empresa proponente.

5.1.6.1.A instituição correalizadora deverá estar adimplente perante a União, ANCINE, o Ministério da Cultura, o FSA e o BRDE, como pré-requisito para qualificação da proposta.

5.1.7.A empresa proponente ficará responsável pela execução de todo o projeto, não sendo permitido ao correalizador executar recursos deste Edital.

5.2.VEDAÇÕES

5.2.1.Não será admitida a inscrição de proposta por pessoa física, pessoa jurídica sem fins lucrativos ou Micro Empreendedor Individual - MEI.

5.2.2.É vedada a participação de projetos de empresa proponente cujos sócios, gerentes e administradores ou respectivos cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, sejam:

a) Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas da União; e

b) Servidores ou ocupantes de cargo em comissão da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), do Ministério da Cultura (MinC) ou do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);

c) Membros da Comissão de Qualificação.

5.2.3.É vedada a alteração da empresa proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, condicionada à alteração a prévia anuência do BRDE, desde que sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para o contrato de investimento.

5.2.4.A constatação, a qualquer tempo, da ocorrência de qualquer uma das vedações de que trata este edital incidirá na devolução corrigida da totalidade dos recursos recebidos por meio deste Edital, nos termos previstos na minuta do contrato de investimento.

6.CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA

6.1.As propostas devem contemplar a realização de apenas um projeto de formação.

6.2.O projeto de formação deve ter, no mínimo, carga horária de 96 horas. As propostas podem conter cursos que se enquadrem em mais de uma das modalidades descritas no subitem 1.1, atendendo às cargas horárias mínimas listadas abaixo, desde que o projeto totalize, no mínimo, 96 horas.

6.2.1.Perfil de gestão audiovisual: mínimo 40h/a

6.2.2.Perfil de criação e técnico: mínimo 24h/a

6.2.3.Perfil de acessibilidade audiovisual: mínimo 40h/a

6.3.O projeto de formação deverá prever condições para a acessibilidade das pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

6.4.No caso de propostas de cursos em modalidade EAD a análise será feita a partir da possibilidade de viabilização de aprendizagem do curso pretendido para esse tipo de oferta. Nesses casos, será obrigatória a vinculação de tutoria ou mentoria nos cursos.

6.5.A inscrição do projeto de formação somente poderá contemplar turmas e ou ações que ainda não tenham sido iniciadas.

7.CONDIÇÕES DE INVESTIMENTO

7.1.VALOR DO INVESTIMENTO

7.1.1.O valor do aporte observará as seguintes faixas de investimento de acordo com a pontuação obtida, segundo os critérios estabelecidos neste edital, conforme avaliação da Matriz de Qualificação:

NÍVEL DE COMPLEXIDADE DO PROJETO

PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

III

R$ 900.000,01 até R$ 1.200.000,00

50 pontos

II

R$ 600.000,01 até R$ 900.000,00

40 pontos

I

R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00

30 pontos

7.1.2.É obrigatória a aplicação integral do valor em itens financiáveis.

7.2.ITENS FINANCIÁVEIS

7.2.1.São considerados itens financiáveis pelo FSA o conjunto das despesas relativas à realização do curso, englobando equipe pedagógica (coordenador pedagógico, professores, instrutores, tutores e facilitadores), locação de espaços para realização dos programas, elaboração, impressão ou publicação eletrônica de material didático, designers, programadores para aulas EaD, licenças, hospedagem, transporte e alimentação para equipe pedagógica durante a realização do curso, divulgação/mídia, materiais de consumo (material de escritório, água, copos descartáveis etc.), despesas administrativas do projeto e tributos.

7.2.2.São considerados itens não financiáveis pelo FSA as despesas relacionadas à aquisição de equipamentos de qualquer natureza, agenciamento, colocação e coordenação, despesas com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê e outras similares e despesas gerais de custeio das empresas proponentes.

7.3.CONTRAPARTIDA

7.3.1.Este dispositivo trata das obrigações não-financeiras que serão assumidas pelos inscritos que tiverem sua propostas selecionadas.

7.3.1.1.autorização ao Ministério da Cultura e à ANCINE do uso de imagens, marcas, textos e documentos do PROJETO, com finalidade promocional e para informação pública;

7.3.1.2.fixação das marcas determinadas pelo Ministério da Cultura e pela ANCINE, nos créditos das peças promocionais gráficas e audiovisuais;

7.3.1.3.cessão ao Ministério da Cultura e à ANCINE de espaço e acesso para divulgação de suas ações;

7.3.1.4.cessão de, no mínimo, dez por cento das vagas dos cursos para servidores da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura ou da ANCINE e profissionais ligados aos Núcleos de Produção Digital.

7.3.1.5.cessão, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

8.INSCRIÇÃO

8.1.As inscrições poderão ser realizadas a partir de 23 de outubro e ocorrerão em regime de fluxo contínuo.

8.2.As inscrições serão encerradas caso se esgote a disponibilidade de recursos, sem que haja suplementação da presente linha.

8.3.A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio do sistema Mapas Culturais (http://mapas.cultura.gov.br/).

8.4.O cadastro no sistema Mapas Culturais deverá ser realizado por pessoa física, obrigatoriamente sócia da empresa proponente. No momento do preenchimento do formulário de inscrição da proposta, a empresa proponente deverá ser devidamente identificada de acordo com o subitem 8.7 alínea 'a'.

8.5.A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por 1 (um) dos sócios da empresa proponente, devidamente identificado no Contrato Social.

8.6.Caso seja o primeiro acesso ao sistema Mapas Culturais, o usuário será automaticamente direcionado à página de login do ID CULTURA, onde deverá realizar o cadastro (obrigatoriamente do sócio da empresa proponente). Após este procedimento, o mesmo usuário deverá acessar novamente o sistema Mapas Culturais e concluir o preenchimento do cadastro, que só será efetivado após clicar no botão PUBLICAR.

8.7.Para a inscrição da proposta, a proponente deverá preencher os seguintes campos:

a) Identificação da Empresa Proponente

1. Nome da Empresa;

2. CNPJ da Empresa;

3. Município da Sede da Empresa;

4. UF da Sede da Empresa;

b) Identificação da Proposta

1. Título da Proposta;

2. Resumo da Proposta;

3. Cronograma com datas e informações sobre os cursos;

4. Informação de aprovação do projeto para captação de recursos via Lei Rouanet e número do projeto aprovado, se for o caso.

8.8.O proponente deverá anexar todos os seguintes documentos ao sistema Mapas Culturas para concluir sua inscrição:

a) Proposta pedagógica do projeto de formação (ANEXO II)

a.1) Na Proposta Pedagógica deverá conter o Custo global do projeto, com detalhamento de suas fontes de receitas (Incentivos fiscais, recursos próprios e de terceiros, outras receitas, valor solicitado neste edital), devendo ser compatível com o projeto apresentado/aprovado no MinC ou Ancine, se houver.

b) Formulário de Trajetória (ANEXO III);

c) Plano de Geração de Receitas (ANEXO IV);

d) Orçamento: detalhamento da previsão de gastos incluindo os tributos (ANEXO V);

i. O orçamento apresentado deverá ter valores compatíveis com o projeto aprovado na Lei ROUANET no âmbito do MinC, se for o caso.

i.i O orçamento poderá conter recursos oriundos de fontes de receitas distintas (Incentivos fiscais, recursos próprios e de terceiros, outras receitas, valor solicitado neste edital), desde que não seja realizado o pagamento de um mesmo serviço com fontes diferentes.

e) declaração de conhecimento da legislação mencionada no edital (ANEXO VIII);

f) declaração negando a ocorrência das hipóteses previstas no subitem 5.2.2 (ANEXO IX);

g) Cópia simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

h) Cópia simples do Contrato Social ou equivalente e suas alterações;

i) Termo de Correalização (ANEXO VI), se for o caso.

8.9.A apresentação de informações e/ou documentos incompletos, no sistema de inscrição eletrônica, implicará na diligência da proposta para correção ou substituição documental, previamente à avaliação.

8.10.As cópias digitais dos documentos a que se refere o subitem 8.6 deverão ser anexadas ao sistema Mapas Culturais no momento da inscrição em formato Portable Document File - PDF.

8.11.A inscrição pelo sistema Mapas Culturais só será registrada após o efetivo preenchimento dos formulários, anexação dos documentos solicitados e envio online (clicar na opção "Enviar a Inscrição" e conferir o envio da proposta em tela) ao Ministério da Cultura.

8.12.A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do concorrente.

8.13.A proponente será a única responsável pela veracidade da proposta e dos documentos encaminhados, isentando o Ministério da Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

8.14.A proponente é responsável pelas informações fornecidas e pelos documentos anexados arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento ou decorrentes da qualidade visual dos documentos enviados.

8.15.As informações e os anexos que integram as inscrições não poderão ser alterados, incluídos, suprimidos ou substituídos depois de enviada a inscrição e iniciada a análise.

8.16.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.

8.17.O ônus da participação na seleção pública, incluindo as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade da proponente.

8.18.Cada proponente poderá apresentar até 02 (duas) propostas distintas, sendo possibilitado até 04 (quatro) propostas distintas por Grupo Econômico.

8.18.1.O limite de investimento por proponente ou Grupo Econômico será de 10% dos recursos disponíveis para este Edital.

8.19.As propostas enviadas sem nenhum documento anexado serão arquivadas sem passar por nenhum processo avaliativo.

8.20.A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no sistema Mapas Culturais, das quais a concorrente não poderá alegar desconhecimento.

9.ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

9.1.O BRDE, a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a ANCINE poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações que considerem necessários.

10.ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1.A avaliação terá por finalidade averiguar a compatibilidade e adequação formal da proposta às condições estabelecidas neste Edital e será realizada por uma Comissão de Qualificação, conforme previsto no subitem 10.4.

10.2.O processo de análise inicia-se com a conferência das informações solicitadas no subitem 8.7 e dos documentos exigidos no subitem 8.8.

10.3.Após o exame da documentação apresentada para habilitação, caso seja verificada a ausência ou insuficiência dos documentos exigidos ou ainda a inadequação das informações solicitadas, será enviada diligência à proponente, que terá um prazo de 10 (dez) dias para atendê-la. Caso a diligência não seja atendida no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

10.4.As propostas serão avaliadas por Comissão de Qualificação formalmente designada pela Secretaria do Audiovisual, composta por, no mínimo, 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, podendo ser ampliada de acordo com a demanda de propostas inscritas. A Comissão será composta por membros do CTAv e da ANCINE, e se reunirá periodicamente para consolidar a análise das propostas. Os membros da Comissão serão indicados pela Secretaria do Audiovisual e atribuirão pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, de acordo com a Matriz de Qualificação (ANEXO VII) a cada um dos seguintes critérios:

a) TRAJETÓRIA (atuação na formação audiovisual). Sendo considerada a atuação em anos da empresa ou de um dos sócios da empresa proponente.

b) POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RECEITAS (qualidade da proposta sob o aspecto da estratégia e viabilidade da geração de receitas para o FSA).

c) PROPOSTA PEDAGÓGICA (potencial do projeto de construir pedagogicamente os cursos propostos).

10.4.1.Na Matriz de Qualificação, no item c) PROPOSTA PEDAGÓGICA, no que se refere ao corpo docente, serão analisados os profissionais indicados na Proposta da Ação.

10.4.2.Para efeitos de pontuação do subitem anterior, não será possível que o mesmo profissional acumule pontuação em mais de uma experiência.

10.4.3.Será conferida pontuação diferenciada de, no máximo, 5 (cinco) pontos a propostas que se associarem aos Núcleos de Produção Digital, ao Centro Técnico Audiovisual ou que realizem projetos de formação nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme detalhado no Anexo VII - MATRIZ DE QUALIFICAÇÃO.

10.5.As propostas devem prever no Plano de Geração de Receitas um valor equivalente a, no mínimo, 20% do valor solicitado para o projeto. Propostas com Plano de Geração de Receitas abaixo desse percentual serão enquadradas no grau insuficiente (0 pontos) e, portanto, consideradas NÃO QUALIFICADAS.

10.6.As propostas somente serão qualificadas, em qualquer hipótese, se obtiverem pontuação mínima equivalente a 30 pontos.

10.7.Será desclassificada, a qualquer momento, a proposta que tiver conteúdo comprovadamente vinculado a práticas de racismo, machismo, homofobia, e demais formas de desrespeito e preconceitos, observada a legislação vigente e assegurados o direito ao contraditório e ampla defesa.

10.8.O investimento do FSA em cada projeto será definido na avaliação da proposta e dependerá da pontuação alcançada, podendo ser menor do que o valor pleiteado pela proponente no ato de inscrição, caso a mesma não alcance a pontuação mínima para a faixa de valor solicitado, conforme previsto na Matriz de Qualificação

10.9.A análise das propostas pela Comissão de Qualificação obedecerá a ordem de inscrição do projeto de formação no edital.

10.10.Visando assegurar a viabilidade do processo de qualificação e contratação de propostas, recomenda-se que as propostas sejam inscritas com prazo mínimo de 60 (sessenta dias) da data de sua realização.

10.11.Após a conclusão do exame da documentação das propostas, a Secretaria do Audiovisual publicará em seu portal (www.cultura.gov.br) e no Diário Oficial da União o RESULTADO PRELIMINAR da qualificação, contendo:

I - a nota geral de cada proposta;

II - nome do projeto e da proponente (empresa);

III - município e UF da proponente;

IV - razão da não classificação, se for o caso.

10.12.No caso de não qualificação, caberá recurso a ser dirigido ao Secretário do Audiovisual nos 10 (dez) dias seguintes à publicação da referida decisão.

10.12.1.Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (ANEXO X - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO), a ser disponibilizado no portal do Ministério da Cultura e no sistema Mapas Culturais, e encaminhados exclusivamente para o e-mail formacao.ctav@cultura.gov.br.

10.13.No caso da proposta não qualificada, que apresente recurso não provido, a empresa proponente somente poderá reapresentar a proposta após 6 (seis) meses, a contar da data do resultado final da análise.

10.14.O resultado dos recursos interpostos será divulgado pela Secretaria do Audiovisual no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o período de recurso.

10.15.Após a avaliação dos recursos, a Secretaria do Audiovisual publicará RESULTADO FINAL da qualificação ou não qualificação em seu portal (www.cultura.gov.br) e no Diário Oficial da União.

11.CONTRATAÇÃO DE INVESTIMENTO DO FSA

11.1.CONTRATO DE INVESTIMENTO

11.1.1.Para cada projeto qualificado, será assinado contrato de investimento entre a empresa proponente e o BRDE, conforme minuta disposta no ANEXO XII, deste Edital, tendo como objeto o investimento para a realização do projeto de formação e a correspondente participação do FSA nas receitas geradas a partir das ações comerciais apresentadas.

11.2.CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO

11.2.1.A proponente deverá realizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Decisão final da Comissão no Diário Oficial da União, os seguintes procedimentos:

11.2.1.1.Envio da documentação na forma descrita no ANEXO XI - DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO, deste Edital.

11.2.2.Caso não haja saldo para o montante do investimento total do FSA no momento da contratação, a proponente será comunicada pela Secretaria do Audiovisual e deverá manifestar interesse na contratação do novo valor do investimento. Será dispensada consulta à Comissão acerca da redução do valor do investimento, inclusive quando ocorrer por solicitação da proponente.

11.2.3.Caso o valor solicitado na inscrição não seja aprovado na sua integralidade pela Comissão, o proponente será comunicado pela Secretaria do Audiovisual e deverá manifestar interesse na contratação com o valor aprovado pela Comissão.

11.2.4.A proponente deverá estar adimplente perante a União, ANCINE, o Ministério da Cultura, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

11.2.5.Após o exame da documentação apresentada para contratação, caso seja verificada a ausência ou insuficiência dos documentos exigidos ou ainda a inadequação das informações solicitadas, será enviada diligência à proponente, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para atendê-la. Caso a diligência não seja atendida no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

11.2.6.Após o atendimento dos procedimentos necessários para contratação do investimento, será encaminhado o contrato para assinatura da proponente, que deverá devolvê-lo ao BRDE em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento. Caso o contrato não seja devolvido no prazo estabelecido, a proposta será arquivada.

12.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA

12.1.A empresa contratada participará do contrato de investimento na condição de responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse ao FSA das receitas decorrentes da realização do projeto de formação.

12.2.A empresa contratada, no que lhe couber, deverá preservar a participação do FSA nas receitas do projeto de formação.

12.3.Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual de Identidade Visual do BRDE, da ANCINE e do Ministério da Cultura e na Instrução Normativa ANCINE nº 130/2016 e suas alterações.

12.4.A empresa contratada deverá ceder, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

12.4.1.A cessão de que trata o subitem 12.4 não exime a proponente de suas responsabilidades legais e financeiras perante terceiros, bem como no âmbito dos direitos autorais.

12.5.A PROPONENTE fica obrigada a:

12.5.1.realizar o PROJETO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de desembolso dos recursos investidos nos termos deste contrato;

12.5.2.utilizar os recursos investidos pelo FSA exclusivamente na realização do PROJETO, mantendo-os, enquanto depositados em conta de movimentação, aplicados exclusivamente em caderneta de poupança ou fundos de investimentos compostos predominantemente de títulos públicos federais, em instituição financeira supervisionada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, sendo os respectivos rendimentos considerados aporte complementar ao PROJETO;

12.5.3.manter controles próprios, em que estarão registrados, de forma destacada, os créditos e os débitos do PROJETO, bem como preservar os comprovantes e documentos originais em boa ordem, observado o §3º desta Cláusula, mantendo-os à disposição do BRDE e da ANCINE até o recebimento do termo de quitação do contrato a ser emitido pelo BRDE, ou pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da Prestação de Contas Final, o que acontecer por último;

12.5.4.apresentar ao BRDE Prestação de Contas Parcial, quando demandada, até o dia 15 (quinze) do segundo mês seguinte ao envio da respectiva demanda;

12.5.5.apresentar à ANCINE e ao BRDE a Prestação de Contas Final, até 120 (cento e vinte) dias contados da Data de Conclusão do PROJETO ou desembolso, o que ocorrer por último;

12.5.6.apresentar ao BRDE, em meio eletrônico, Relatório de Resultados, até 45 (cento e vinte) dias contados da Data de Conclusão do PROJETO ou desembolso, o que ocorrer por último;

12.5.7.repassar ao BRDE os valores correspondentes à participação do FSA sobre as receitas decorrentes da realização do PROJETO, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial dos valores devidos e às sanções previstas;

12.5.8.fazer constar nos materiais de divulgação do PROJETO, o conjunto das logomarcas do BRDE, conforme definido no Manual de Identidade Visual disponibilizado no sítio eletrônico www.brde.com.br, do Ministério da Cultura e da ANCINE/FSA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa ANCINE nº 130, de 13 de dezembro de 2016, ou outra que venha a substituí-la;

12.5.9.assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste contrato, especialmente quanto à utilização da importância ora investida na realização do PROJETO;

12.5.10.atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, fornecendo documentos e informações que estes considerarem necessários para o devido acompanhamento do PROJETO;

12.5.11.manter a sua sede e administração no País até o encerramento deste contrato.

12.5.12.ceder, para fins institucionais e uso interno não comercial, ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, no mínimo 1 (um) exemplar de material didático e/ou conteúdo audiovisual produzido em decorrência dos cursos / oficinas viabilizados com recursos do presente edital, sem qualquer ônus, após a conclusão do projeto.

12.5.13.entregar um Relatório de Impacto destacando os resultados alcançados com a capacitação, ao final da realização do projeto, conforme modelo constante no ANEXO XIV - RELATÓRIO DE IMPACTO.

13.EXECUÇÃO DO PROJETO

13.1.O prazo de conclusão do projeto de formação será de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do desembolso dos recursos do investimento do FSA, cujas condições estão estabelecidas no contrato de investimento.

13.2.Entende-se como data de conclusão o encerramento do último curso previsto no cronograma apresentado.

14.RETORNO DO INVESTIMENTO

14.1.O retorno dos valores investidos pelo FSA ocorrerá da seguinte forma:

14.1.1.Todas as ações formativas objetos deste edital devem ter, obrigatoriamente, atividades/ações com perspectivas de geração de receitas para composição do lastro contratual e retorno do FSA, tais como: taxa de matrícula, mensalidade, valor do curso, venda de materiais didáticos, entre outros.

14.1.2.A participação do FSA sobre as Receitas Líquidas do Produtor (RLP) será equivalente a 50% do percentual a que corresponder o seu investimento no total dos recursos aplicados na realização do curso.

14.1.3.O retorno dos valores investidos pelo FSA será calculado sobre as receitas obtidas pela proponente a partir da realização do projeto de formação.

14.1.3.1.A entrega das informações relativas às receitas aferidas (RLP) deverá será realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data limite de conclusão do projeto de formação.

14.1.4.A participação do FSA decorrente de qualquer alteração no orçamento deverá ser maior ou igual à participação calculada a partir do total de itens financiáveis informado no momento da decisão final da Comissão deste Edital.

14.1.5.Somente as alterações que impliquem redução superior a 10% (dez por cento) no valor total dos itens financiáveis do projeto motivarão novo cálculo da participação devida ao FSA.

14.1.6.Os recursos a serem investidos, assim como o cálculo da participação do FSA, terão como base o total de itens financiáveis do projeto. Da mesma forma, o FSA terá participação sobre as receitas, mesmo que realizadas por terceiros.

15.PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1.A proponente do projeto qualificado deverá apresentar à ANCINE e ao BRDE o conjunto de documentos e materiais que proporcionem a aferição do cumprimento do objeto do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos em até 120 (cento e vinte) dias da data de conclusão do projeto.

15.2.A prestação de contas será analisada de acordo com as normas específicas do FSA, sendo aplicadas, subsidiariamente, as regras da ANCINE.

15.3.O período para admissão de documentos fiscais que comprovem as receitas e despesas relativas aos itens financiáveis pelo FSA será compreendido entre as seguintes datas:

15.3.1.Data da abertura da conta corrente de movimentação;

15.3.2.Até a data prevista para entrega da prestação de contas do projeto.

15.4.Deverão ser apresentados também, quando houver, comprovantes de recolhimentos de saldo da conta corrente, da aplicação de recursos e comprovante de encerramento da conta corrente, compreendendo o período da abertura até seu encerramento.

15.5.Deverão ser apresentados ainda as comprovações de captação de recursos, de todas as fontes, para a realização do projeto de formação, se for o caso.

15.6.Além dos documentos acima relacionados, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos complementares que se fizerem necessários à análise da correta execução do objeto do projeto e da regular aplicação dos recursos públicos para ele disponibilizados.

15.7.As despesas deverão englobar as atividades necessárias e inerentes à realização dos serviços contratados.

15.8.Para fins de comprovação da realização do projeto de formação deverão ser entregues os controles de frequência dos alunos, os resultados das avaliações realizadas durante o curso e os certificados de conclusão.

16.SANÇÕES

16.1.A omissão ou fornecimento de informações falsas quanto a relação de parentesco para dissimular descumprimento à vedação constante do subitem 5.2, implicará arquivamento da proposta ou, no caso de proposta contratada, vencimento antecipado do contrato de investimento, além da suspensão do direito da proponente de participar de seleção pública de projetos a serem contemplados com recursos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos.

16.2.As sanções e penalidades decorrentes da incorreta execução física e financeira do projeto estão dispostas na minuta de contrato de investimento, conforme ANEXO XII deste Edital.

17.DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

17.1.1.A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. O investimento de que trata o presente certame está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a qualificação como mera expectativa de direito.

17.2.DADOS E MATERIAIS ENCAMINHADOS

17.2.1.Os materiais eventualmente encaminhados não serão devolvidos, ficando a critério da Secretaria do Audiovisual seu arquivamento ou destruição. Os projetos e iniciativas inscritos, qualificados ou não, poderão fazer parte do cadastro do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

17.3.PUBLICAÇÃO

17.3.1.O presente Edital e todas as decisões relativas aos seus procedimentos de qualificação serão publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria do Audiovisual e no portal do Ministério da Cultura: www.cultura.gov.br.

17.4.CASOS OMISSOS

17.4.1.Os casos omissos referentes ao processo de qualificação e contratação deste Edital serão analisados pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e, conforme o caso, pela ANCINE e pelo BRDE.

18.ANEXOS

18.1.Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I - REFERÊNCIAS PARA O PROJETO DE FORMAÇÃO

ANEXO II - FORMULÁRIO PARA PROPOSTA PEDAGÓGICA (PROPOSTA DE AÇÃO)

ANEXO III - FORMULÁRIO DE TRAJETÓRIA

ANEXO IV - PLANO DE GERAÇÃO DE RECEITAS

ANEXO V - FORMULÁRIO DE ORÇAMENTO

ANEXO VI - TERMO DE CORREALIZAÇÃO

ANEXO VII - MATRIZ DE QUALIFICAÇÃO

ANEXO VIII - declaraÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

ANEXO IX - declaraÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

ANEXO X - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO XI - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO

ANEXO XII - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO

ANEXO XIII - TERMO CORPO DOCENTE

ANEXO XIV - RELATÓRIO DE IMPACTO

AXENO XV - declaraÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

FREDERICO MASCARENHASSecretário do Audiovisual

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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