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EDITAL N° 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2021 | Edição: 24 | Seção: 3 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados

EDITAL N° 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo I do referido Decreto, convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

A Organização da Sociedade Civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais deverá encaminhar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, documento contendo o nome do indicado, por extenso, acompanhado de:

1 demonstração das características da entidade, evidenciando sua atuação comprovada em proteção de dados pessoais e sua caracterização como organização da sociedade civil;

2. currículo assinado pelo indicado, demonstrando que a sua qualificação é compatível com as matérias afetas ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

3. comprovação do vínculo do indicado com a entidade;

4. declaração, nos termos do Anexo a este Edital, devidamente preenchida e assinada pelo indicado; e

5. endereço de contato, telefone e endereço de e-mail para eventual solicitação de documentação complementar.

As indicações, a serem encaminhadas no prazo acima assinalado, têm como finalidade a formação, pelo Conselho Diretor da ANPD, de lista tríplice de titulares e suplentes para preenchimento das vagas previstas no inciso VII do art. 58-A da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.

Cada entidade interessada deverá indicar apenas um único nome e o Conselho Diretor formará uma única lista tríplice por vaga, da qual serão selecionados pelo Presidente da República o respectivo titular e o suplente.

Serão considerados como critérios para a elaboração da lista tríplice a representatividade do candidato e a sua experiência na área de proteção de dados pessoais e áreas correlatas.

Para promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o processo de formação da lista tríplice objeto do presente Edital, o currículo do indicado poderá ser objeto de divulgação ou de acesso por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dos arts. 7o, inciso III e 23 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Assim, dele não devem constar informações estranhas aos propósitos do presente Edital, nem dados identificadores ou cadastrais cuja divulgação não seja desejada.

A documentação deverá ser enviada exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, disponível no link: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamentoeletronico, cabendo ao interessado atentar para os prazos e procedimentos de cadastro.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INDICADO À VAGA DE REPRESENTANTE NO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

- Nome do candidato:

- Nº do CPF:

- Nº da Identidade/Órgão expedidor:

Pelo presente instrumento, eu, ________, indicado para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na vaga destinada a representante de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais, DECLARO que:

1. Não possuo vínculos ou ligações que possam comprometer a representatividade do setor que me indicou ou que se demonstrem incompatíveis com o exercício do mandato, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

2. Não sou membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

3. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade, ou tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 7º, inciso III, combinado com o art. 23, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o objetivo de promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o processo de formação de lista tríplice para o preenchimento das vagas objeto do presente Edital.

Declaro, outrossim, estar ciente de que a falsidade na prestação de informações no âmbito do processo de que trata o Edital no1, de 3 de fevereiro de 2021, me sujeitará às penalidades previstas na legislação penal.

Local e data:

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Assinatura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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