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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2020 | Edição: 177 | Seção: 3 | Página: 76

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor

EDITAL Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

A Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNCP/SENACON/MSJP, com fulcro no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, e no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 232-MJSP, de 25 de junho de 2020, convoca entidades, organizações civis para indicarem representante titular, bem como respectivo suplente, ao processo seletivo que será realizado para escolha de cinco representantes da sociedade civil que irão compor o CNCP/SENACON/MJSP, na qualidade de membro, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que se realizará conforme as cláusulas deste Edital e nos termos dos artigos 16 a 22 da Portaria nº 232/2020/MJSP.

O edital normativo válido, com todas as normas e os requisitos para a participação no Processo Seletivo para ingresso no CNCP na condição de Membro, pode ser obtido no endereço eletrônico: www.gov.br/mj, durante o período de inscrições.

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no link: https://is.gd/MQBXdK, e do envio da documentação especificada no Anexo VI do edital, através do e-mail: chamamentopublicocncp@mj.gov.br, sob pena de indeferimento, no período compreendido entre os dias 16 a 25 de setembro de 2020. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no edital. O não encaminhamento dos documentos, em arquivo único, acima citados, ou o não preenchimento dos critérios previstos no item 3 implicarão na não habilitação da entidade, associação ou organização da sociedade civil e não participação nas etapas subsequentes do processo seletivo.

REQUISITOS BÁSICOS: ter personalidade jurídica própria; possuir sede no território nacional; estar regularmente constituída e registrada há, no mínimo, cinco anos, contados da data de publicação do edital de chamamento público; prever em seus objetivos estatutários, cumulativamente ou não, a proteção à propriedade intelectual, industrial, autoral, defesa de marcas, patentes, concorrência, combate à pirataria, ao contrabando ou à sonegação fiscal decorrente destes crimes; possuir representatividade de âmbito nacional a ser comprovada mediante a apresentação de estatuto, pela própria natureza da organização ou em função da abrangência de seus associados ou membros; exercer atividades com reconhecido impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante a apresentação de pesquisas nas áreas citadas na íntegra do edital; não possuir finalidade lucrativa; não ter sido declarada inidônea; e não possuir dirigentes condenados mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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