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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2019 | Edição: 85 | Seção: 3 | Página: 100

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Roraima

EDITAL Nº 46, DE 3 de maio de 2019 RetificaÇÃO DO Edital nº 40/2019

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, resolve:

Retificar o Edital nº 40/2019 de 24 de abril de 2019, publicado no D.O.U. em 25 de abril de 2019, seção 03, conforme abaixo:

Item - 2.1.

Onde lê-se:

Quadro 01: Nível D:

CARGO

Pré-requisito

Carga Horária

Vagas

Limite de aprovados

Assistente em Administração

Médio completo*.

40 horas

01

05

* Cursado em Instituição de Ensino reconhecido pelo MEC.

Item - 2.1.

Passam a vigorar as seguintes informações:

Quadro 01: Nível D:

CARGO

Pré-requisito

Carga Horária

Vagas

Limite de aprovados

Assistente em Administração

Médio completo*.

40 horas

02

09

* Cursado em Instituição de Ensino reconhecido pelo MEC.

Item - 2.1.

Onde lê-se:

Quadro 04: Nível E:

CARGO

Pré-requisito

Carga Horária

Vagas

Limite de aprovados

Técnico em Assuntos Educacionais

Licenciado ou Bacharel com curso de aperfeiçoamento na área de educação no mínimo de 180 horas*.

40 horas

01

05

Item - 2.1.

Passam a vigorar as seguintes informações:

Quadro 04: Nível E:

CARGO

Pré-requisito

Carga Horária

Vagas

Limite de aprovados

Técnico em Assuntos Educacionais

Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas*.

40 horas

01

05

* Cursado em Instituição de Ensino reconhecido pelo MEC.

Item - 5.

Onde lê-se:

5.1. Em função da quantidade de vagas existentes para cada cargo, não se aplica a este Edital os seguintes dispositivos:

a) Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal;

b) Lei 7.853/89;

c) Decreto nº 3.298/99; e

d) Lei 12.990/2014.

Passam a vigorar as seguintes informações:

5. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1. Em função da quantidade de vagas existentes para cada cargo não há reserva de vagas neste edital, mas diante do Princípio da Razoabilidade, em caso de disponibilização de mais vagas para os cargos do concurso, durante a validade do certame, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas por cargo, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações, sobretudo nos termos do art. 3º, inciso III, e art. 4º, § 4º.

5.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

5.3. O percentual de reserva será observado na hipótese de surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso.

5.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do artigo art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os 4 Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

5.6. Para concorrer as possíveis futuras vagas reservadas que surgirem durante o prazo de validade deste concurso, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, informar que deseja concorrer às futuras vagas reservadas, que surgirem durante ao prazo de validade deste concurso, às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, parecer (em arquivo único em PDF) emitido nos últimos 12 (doze) meses antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores da profissão, conforme a sua especialidade, na forma do subitem 5.6.2 deste edital e de acordo com o modelo constante do anexo X deste edital.

5.6.1. O candidato com deficiência deverá enviar, no período de inscrição, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.concursos.ufrr.br - área do candidato, o parecer em PDF -arquivo único a que se refere o subitem 5.6. deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida.

5.6.2. O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar observará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

5.6.3. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório) realizado nos últimos 12 meses.

5.6.4. Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.6.5. O envio da(s) imagem(s) do(s) parecer(s) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A PROGESP não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada da documentação ao seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.6.6. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original da documentação constante do subitem 5.6. deste edital. Caso seja solicitado pela PROGESP, o candidato deverá enviar a referida documentação pelos Correios (AR ou SEDEX), para a confirmação da veracidade das informações.

5.6.7. As imagens do parecer terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.7. A pessoa com deficiência poderá requerer, na forma do item 7. deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no inciso III do art. 3º e no 4º do Decreto no 9.508/2018.

5.8. A inobservância do disposto no subitem 5.6. deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das possíveis futuras vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.9. O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.6. deste edital poderá solicitar atendimento especial unicamente para a condição estabelecida no seu parecer médico, enviado conforme dispõe o subitem 5.6. deste edital.

5.10. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas por lei, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação.

5.11. Na hipótese de aprovação e classificação de candidato com deficiência e surgimento de novas vagas no prazo de validade deste concurso, este deverá submeter-se à perícia médica promovida por Junta Médica da UFRR, a qual caberá decisão terminativa, para fins de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo para o qual logrou aprovação.

5.12. O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de laudo médico original recente ou cópia autenticada (máximo de 90 dias), com indicação da espécie e grau de deficiência que possui e sua provável causa, conforme Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo com o número do registro (CRM) do médico responsável por sua emissão.

3.13. Na hipótese de não haver número de candidatos com deficiência aprovados, suficientes para ocupar as possíveis futuras vagas reservadas que venham a surgir, as vagas remanescentes serão revertidas para a concorrência geral e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

5.14. Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi classificado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

5.15. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS

5.15.1. Em função da quantidade de vagas existentes para cada cargo não há reserva de vagas neste edital, mas diante do Princípio da Razoabilidade, em caso de disponibilização de mais vagas para os cargos do concurso, durante a validade do certame, será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas por cargo, na forma da Lei nº 12.990/2014.

5.15.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.15.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do §2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014.

5.15.3. Para concorrer nesta condição, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer nesta modalidade.

5.15.4. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, serão convocados para verificação da veracidade de sua declaração, através de edital específico a ser publicado após divulgação do resultado preliminar da prova objetiva, no sítio eletrônico deste concurso, por uma comissão específica instituída para este fim, conforme orientação normativa no. 4 de 6 de abril de 2018, do MPOG.

5.15.5. A comissão de verificação da veracidade da autodeclaração avaliará a condição de participante às vagas reservadas para pretos e pardos por meio da análise do fenotipo do candidato, através de entrevista presencial que será filmada.

5.15.6. A eliminação do candidato à condição de negro ou pardo ocorrerá, quando atender a pelo menos um dos itens abaixo:

a) pela maioria de seus membros, a comissão emitir parecer que o candidato não atende aos requisitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que define a raça negra;

b) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação;

c) prestar declaração falsa;

d) se recusar a ser filmado.

5.15.7. A eliminação, sob qualquer hipótese, retira o candidato do concurso público, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e ou vaga para pessoa com deficiência, e independente de alegação de boa-fé.

5.15.8. A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.15.9. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra (preta ou parda) não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que definem a raça negra.

5.15.10. A decisão da Comissão de Verificação quanto à permanência do candidato no concurso concorrendo às possíveis futuras vagas reservadas, não garante que o candidato permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração. Em caso de constatação de falsidade ideológica, o candidato ficará sujeito às sanções prescritas no código penal e às demais cominações legais aplicáveis.

5.15.11. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as possíveis futuras vagas eventualmente reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para concorrência geral e serão preenchidas pelos demais candidatos classificados, observada a ordem de classificação no concurso.

5.15.12. O resultado provisório no procedimento de heteroidentificação terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital.

5.15.13. A autodeclaração e a avaliação da Comissão de Verificação quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra (preta ou parda) terá validade apenas para este concurso .

Item - 14.

Incluir subitem :

14.10. O preenchimento das vagas pelos candidatos classificados respeitará aos critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas que vierem a surgir reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos contemplados pela Lei 12.990/14, conforme quadro orientador de ordem convocatória:

ORDEM DE PREENCHIMENTO DE VAGAS

TIPO DE VAGA

Concorrência Geral

Concorrência Geral

Cota Lei 12.990/14

Concorrência Geral

Pessoa com Deficiência

Concorrência Geral

Concorrência Geral

Cota Lei 12.990/14

Concorrência Geral

10º

Concorrência Geral

11º

Concorrência Geral

Carlos Alberto Marinho Cirino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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