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EDITAL E CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES, de 30 de junho de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2021 | Edição: 122 | Seção: 3 | Página: 165

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

EDITAL E CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES, de 30 de junho de 2021

Fazemos saber aos interessados que, de acordo com os artigos 15 e 20 a 22, todos da Resolução/CFF n. 690, de 29 de outubro de 2020 (DOU de 05/11/2020, Seção 1, pp. 223/226), em obediência a alínea "r" do artigo 6º, da Lei Federal n. 3.820/60, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal n. 9.120/95, que:

- estarão abertas as inscrições para registro de chapas dos candidatos para preenchimento das funções públicas de Conselheiros Federal e respectivo Suplente, a serem eleitos pelos estados do Acre, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Roraima e do Distrito Federal, com mandato para o quadriênio 2022/2025 (vigência de 1º/01/2022 a 31/12/2025); e dos estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Sergipe e Tocantins com mandato para o quadriênio 2023/2026 (vigência de 1º/01/2023 a 31/12/2026);

- estarão abertas as inscrições de candidaturas às funções públicas de diretores dos Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, referente ao biênio 2022/2023, com início em 1º/01/2022 até 31/12/2023, devendo os interessados se inscrever por chapas completas, discriminando as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, sendo imprescindível que todos os 4 (quatro) candidatos componentes da chapa, e não apenas parte deles, já tenham mandato abrangente ou condição prévia para que possam se eleger como conselheiro regional, de forma que todos os seus membros tenham a legitimidade da elegibilidade como diretor. No Conselho Regional do Estado do Rio Grande do Norte, as chapas de Diretoria deverão ser formalizadas pelos conselheiros regionais integrantes do plenário regional;

- estarão abertas as inscrições de candidaturas às funções públicas de conselheiros regionais para os seguintes Órgãos Regionais: CRF/AC: 09 (nove) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/AL: 12 (doze) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/AP: 09 (nove) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/AM: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/BA: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/CE: 12 (doze) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/DF: 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 02 (duas) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/ES: 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/GO: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/MA: 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/MG: 08 (oito) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/MS: 06 (seis) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 01 (uma) vaga para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/MT: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/PA: 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/PB: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/PE: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/PI: 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/PR: 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/RJ: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/RO: 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/RR: 12 (doze) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/RS: 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 04 (quatro) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/SC: 08 (oito) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/SE: 09 (nove) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025; CRF/SP: 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 05 (cinco) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026; CRF/TO: 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2022/2025 e 03 (três) vagas para conselheiro regional efetivo para o quadriênio 2023/2026. Não há vagas para conselheiros regionais no CRF/RN.

Os candidatos devem se inscrever exclusivamente pela rede mundial de computadores (Internet), no endereço ou sítio eletrônico a ser oportunamente divulgado, atendendo e comprovando os seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) estar com inscrição profissional principal e definitiva, no quadro de farmacêuticos, aprovada pelo plenário do respectivo CRF até a data de encerramento do prazo de inscrição de candidatos; c) não estar proibido ou suspenso de exercer a profissão; d) estar no pleno gozo dos direitos eleitorais e políticos, não tendo qualquer proibição legal, tampouco condenação por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade por decisão colegiada judicial mesmo não transitada em julgado, nem registro de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 135/10, ou outra que venha a substitui-las. A comprovação dos requisitos exigidos nas alíneas "a", "b" e "c" se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico do CRF, expedida no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser providenciada pelo pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias úteis do início do período de inscrição. A comprovação do requisito exigido na alínea "d" deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sítio eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a substituí-lo, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias úteis do início do período de inscrição. É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no prazo necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou, ainda, de sanar qualquer pendência necessária. O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário próprio disponibilizado no referido sítio eletrônico, da seguinte forma: I - Ficha de inscrição específica digitalizada e padronizada pelo CFF, constando nome completo, n. de inscrição no CRF e o respectivo cargo e mandato pretendido; II - Cópia digitalizada da carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional; III - Declaração digitalizada, assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral; IV - Foto atual digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a eleição pela Internet; V - Certidão negativa expedida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); VI - Declaração própria assinada e digitalizada, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos da Resolução/CFF n. 690/20. São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria: a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados; b) ter perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF por improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos; c) ter renunciado ao mandato em Conselho de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado ou cassado; d) ter sido condenado em processo criminal, ressalvado os reabilitados na forma da lei; e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4º da Lei Federal n. 6.681/79;
f) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória;
g) apresentar certidões positivas exigidas, observando-se que os processos que não se refiram às matérias delineadas na Lei Complementar n. 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 135/10, ou outra que venha a substitui-las, não são causas impeditivas de candidatura. As inscrições iniciar-se-ão às 8:00 horas do dia 2 de agosto de 2021, e encerrar-se-ão às 18:00 horas do dia 6 de agosto de 2021, horário local. As eleições ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, a partir de 12:00 horas (meio-dia), horário local, de 11 de novembro de 2021 às 12:00 horas (meio-dia), horário local, do dia 12 de novembro de 2021, sendo o voto exercido exclusivamente pela rede mundial de computadores (Internet), no endereço ou sítio eletrônico a ser oportunamente divulgado.

A eleição para Diretoria do Conselho Federal de Farmácia para o mandato 2022/2023 (vigência de 1º/01/2022 a 31/12/2023), sob a forma manual, será na sede do órgão em Brasília/DF, no dia 17 de dezembro de 2021, podendo votar os Conselheiros Federais eleitos pela unidade da federação respectiva logo após a posse, com instruções e demais disposições necessárias a serem expedidas previamente pela Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Farmácia.

CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES AOS MANDATOS DE CONSELHEIROS FEDERAIS E SUPLENTES DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA E CONSELHEIROS REGIONAIS E DIRETORIAS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA

DATAS

PROVIDÊNCIAS

FUNDAMENTO LEGAL

Até 20/07/2021

Publicação no sítio eletrônico do CFF e no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, de Edital e Calendário Eleitoral pela Comissão Eleitoral Federal (CEF) sobre a abertura de inscrição para os mandatos de Conselheiros Regionais e Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia, além de Conselheiros Federais e Suplentes, se houver. Após, o Edital das eleições em cada estado será publicado no sítio eletrônico do CRF e no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, a ser providenciado pela Comissão Eleitoral Regional (CER) de cada Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Artigos 15, 17 e 19 do Regulamento Eleitoral.

02a 06/08/2021

Prazo para inscrição de candidatos.

Artigo 19 do Regulamento Eleitoral.

18/08/2021

Data limite para o Presidente da CEF e, após, da CER, para fixarem Edital dando ciência dos nomes dos postulantes aos cargos pretendidos.

Artigo 19 do Regulamento Eleitoral.

23/08/2021

Prazo para saneamento pelos candidatos de documentação pendente.

Artigo 21 do Regulamento Eleitoral.

26/08/2021

Prazo limite, a depender da data de fixação do Edital, para a impugnação contra o(s) candidato(s).

Artigo 23 do Regulamento Eleitoral.

31/08/2021

Prazo, a depender da data de protocolo de impugnação, para contrarrazões a eventual impugnação.

Artigo 23 do Regulamento Eleitoral.

03/09/2021

Prazo para a CEF decidir sobre os pedidos de inscrição de candidatos e eventuais impugnações, com comunicações aos interessados.

Artigo 23 do Regulamento Eleitoral.

09/09/2021

Prazo para a interpor recurso ao plenário do CFF, com idêntico prazo para contrarrazões.

Artigo 23 do Regulamento Eleitoral.

15/09/2021

Prazo limite para a CEF enviar ao plenário o recurso, se houver, referente aos requerimentos de inscrição e registros de candidatos.

Artigo 23 do Regulamento Eleitoral.

11/10/2021

Prazo limite para o CFF julgar os recursos, se houver, referentes aos requerimentos de inscrição e registros de candidatos.

Artigos 23 e 27 do Regulamento Eleitoral.

26/10/2021

Prazo limite para a CER e a CEF providenciarem o necessário para remessa, aos farmacêuticos eleitores, da comunicação sobre o pleito e/ou material eleitoral e da senha provisória para o voto eletrônico.

Artigos 15 e 35 do Regulamento Eleitoral.

11 a 12/11/2021

Eleições nos Conselhos Regionais de Farmácia para os cargos de Conselheiros e Diretoria do CRF, Conselheiro Federal e Suplente do CFF, se houver.

Artigo 18 do Regulamento Eleitoral.

12/11/2021

Comunicação pelo Presidente da CEF do resultado da eleição.

Artigo 37 do Regulamento Eleitoral.

18/11/2021

Prazo limite para os candidatos interporem recurso impugnando as eleições.

Artigo 44 do Regulamento Eleitoral.

23/11/2021

Prazo limite para os demais candidatos, a CER e a CEF apresentarem contrarrazões do recurso impugnando as eleições. Findo este prazo, o Plenário do CFF deverá oportunamente se reunir para julgar o recurso dentro do prazo necessário para a devida homologação e respectiva posse.

Artigo 44 do Regulamento Eleitoral.

26/11/2021

Data limite para a CEF encaminhar o Processo Eleitoral ao CFF para a devida homologação e análise dos recursos, se houver.

Artigo 21 do Regulamento Eleitoral.

17/12/2021

Posse dos Conselheiros Federais e eleição para Diretoria do CFF.

Artigo 20 do Regulamento Eleitoral, e artigos 26 a 30 e 58 da Resolução/CFF n. 483/08.

31/12/2021

Data limite para a diplomação dos Conselheiros Regionais e Diretorias Regionais.

Artigo 55 do Regulamento Eleitoral.

Andreza Azevedo de Medeiros

Presidente - CEF/CFF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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