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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2020 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 99

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

Superintendência de Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Assim, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído;

Considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas;

Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência.

Notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo. Quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante neste Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento desta Notificação.

PROCESSO: 01416.002622/2016-29

CNPJ: 08.721.618/0001-52

RAZÃO SOCIAL: TOCA FILMES LTDA - ME (BAIXADA)

CPF: 002.382.666-56

NOME DO SÓCIO: ROGERIO OLIVEIRA DE CASTRO

RT

Título Original

Segmento de Mercado

Valor Principal

Saldo devido à Pagar

20140882290006

ON THE LAKE

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

728,21

20140586230002

SPAZIO RECRIART RIO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

502,20

20140716860000

CHAMP VILLE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

496,23

20150590900009

ALAMEDA DOS CRISTAIS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

570,61

20140851820003

ON THE LAKE

SALAS DE EXIBIÇÃO

71,00

145,43

20140937310003

BLACK WEEKEND

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

485,47

20140824450004

PQ RIO NIEVA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

489,73

20150534430000

Pode X Nao Pode

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

687,94

20140786550000

PARTIU CASA NOVA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

491,90

20140720870007

PODE X NÃO PODE

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

3570,00

7443,45

20150567920007

O que é pipoca?

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

570,61

20140567090004

FEIRÃO CURITIBA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

502,20

20140825500005

SP MIGUEL DIAS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

489,73

20140710650004

LOUSIANA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

496,23

20150620310000

Louvre

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

567,27

20140823910001

PARTIU CASA NOVA BH

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

489,73

20140729900006

comunicado campo grande

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

3570,00

7409,54

20140887240007

Jardim Jaraguá

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

485,47

20140791510003

IMÓVEL

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

491,90

20150543240006

CORRETORES PONTA G

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

573,77

20150542900002

PQ. MORADAS DO VALE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

573,77

20150432290005

PQ. ARENDEL

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

463,91

20140678270000

COMUNICADO RECIFE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

498,18

20150444360003

RELAMPAGOS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

463,91

20140871070000

FESTIVAL SANDERO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

487,47

20140937230000

BLACK DAY

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

485,47

20150593310008

O que é pipoca?

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

570,61

20140934780009

SELFIE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

485,47

20140652700008

HOME EXPERIENCE FORTALEZA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

498,18

20140912880000

LINHA PREMIUM

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

485,47

20140687740006

RESERVAS DO BOSQUE

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

744,35

20150496140004

Fartura BH

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

461,27

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 - 4º andar - Lapa - Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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