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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2020 | Edição: 204 | Seção: 3 | Página: 124

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

Superintendência de Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

NFL

N PROCESSO

CRT

TITULO ORIGINAL

SEGMENTO

DATA CADASTRO

VALOR CONDECINE DEVIDA

A&P PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA.

17.524.773/0001-70

41076

01416.002476/2016-31

20150518380002

Spazio Decor

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

30/09/2015

238,00

ALEXANDRE DEQUEKER MOTTA ME

17.103.373/0001-90

41026

01416.002518/2016-34

20150118210002

AREZZO INVERNO 2015

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

13/03/2015

119,00

ALEXANDRE DEQUEKER MOTTA ME

17.103.373/0001-90

41026

01416.002518/2016-34

20150201900002

Giovanna Namorados 2015

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

22/04/2015

357,00

ALEXANDRE DEQUEKER MOTTA ME

17.103.373/0001-90

41026

01416.002518/2016-34

20150533060005

Hering Alto Verão 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

08/10/2015

238,00

ALEXANDRE RAURICH GUEDES PRODUCOES ME

16.714.940/0001-82

41736

01416.002663/2016-15

20150187470000

Teodoro Liquida

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

15/04/2015

2.380,00

ANIMAKE IMAGEM VIRTUAL LTDA

08.234.370/0001-03

40654

01416.002336/2016-63

20150502270008

Mercopar 2015

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

22/09/2015

357,00

ANIMAKE IMAGEM VIRTUAL LTDA

08.234.370/0001-03

40654

01416.002336/2016-63

20150590090007

CHEGADA DO PAPAI NOEL

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

16/11/2015

446,63

ANRIETTI DEPTULSKI - EPP

13.407.315/0001-08

40875

01416.002563/2016-99

20150001210002

RECALL TIGER

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

05/01/2015

2.380,00

ANRIETTI DEPTULSKI - EPP

13.407.315/0001-08

40875

01416.002563/2016-99

20150198960003

TRIUMPH TIME 2015

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

20/04/2015

3.570,00

BICHO FOLHA FILMES LTDA-ME

18.895.026/0001-00

40726

01416.002217/2016-19

20150606580003

HEROI UNIMED

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

24/11/2015

297,75

CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA

04.705.264/0001-00

40476

01416.002682/2016-41

20150264750008

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

22/05/2015

3.570,00

CAPTURA PRODUCOES LTDA - ME

11.516.153/0001-02

40711

01416.002186/2016-98

20150328140000

institucional jacare

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

26/06/2015

238,00

CAPTURA PRODUCOES LTDA - ME

11.516.153/0001-02

40711

01416.002186/2016-98

20150576210009

COC INFORMATIVO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

06/11/2015

297,75

CGLEO PROGRAMACAO VISUAL LTDA

10.854.158/0001-82

41502

01416.002393/2016-42

20150322590004

poderosa

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

23/06/2015

119,00

CGLEO PROGRAMACAO VISUAL LTDA

10.854.158/0001-82

41502

01416.002393/2016-42

20150322640001

gol

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

23/06/2015

119,00

CGLEO PROGRAMACAO VISUAL LTDA

10.854.158/0001-82

41502

01416.002393/2016-42

20150322310001

Bat Pat

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

23/06/2015

119,00

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20140687750001

SANFONEIRO

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

23/05/2014

3.570,00

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150482650005

JINGLE

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

09/09/2015

3.570,00

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150496840006

COMPRE SUA PASSAGEM

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

18/09/2015

3.570,00

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150537070005

DESAFIO ZORBING BALL

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

09/10/2015

3.570,00

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150553960001

DESAFIO SUP GIGANTE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

22/10/2015

2.977,51

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150565860007

VIVA O MUNDO REAL

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

30/10/2015

4.466,26

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150606070005

DESAFIO BOIA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

24/11/2015

2.977,51

CINEMA FILMES LTDA

60.043.411/0001-96

40480

01416.002254/2016-19

20150640050003

COMPILADO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

13/12/2015

2.977,51

CLEITON DA SILVEIRA JARDIM

13.025.865/0001-54

41696

01416.002318/2016-81

20150087690008

Páscoa MM 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

27/02/2015

2.380,00

CLEITON DA SILVEIRA JARDIM

13.025.865/0001-54

41696

01416.002318/2016-81

20150265710000

Festa Junina MM 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

22/05/2015

2.380,00

COLETIVO IMAGINÁRIO COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA

14.123.268/0001-25

41656

01416.002530/2016-49

20150101720002

VT ACQUA GALLERIA DEPOIMENTOS

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

05/03/2015

119,00

COLETIVO IMAGINÁRIO COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA

14.123.268/0001-25

41656

01416.002530/2016-49

20150105260006

VT SOFA LIDER 2015

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

06/03/2015

3.570,00

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150020340005

COMPLETO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

15/01/2015

238,00

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150205470002

CORES

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

24/04/2015

238,00

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150250660001

FLEX

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

15/05/2015

238,00

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150392060004

Faculdade Horizonte

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

31/07/2015

238,00

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150587370002

Bellapele Natal 30

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

13/11/2015

297,75

COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME

09.276.597/0001-76

41639

01416.002509/2016-43

20150634960001

DF colchões dezembro 01

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

09/12/2015

297,75

COSTA ALANIS VÍDEO PRODUÇÕES EIRELI - ME

04.848.890/0001-47

40685

01416.002203/2016-97

20150342570009

MUNDIALART

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

06/07/2015

238,00

COSTA ALANIS VÍDEO PRODUÇÕES EIRELI - ME

04.848.890/0001-47

40685

01416.002203/2016-97

20150476360009

MUNDIAL ART

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

03/09/2015

238,00

CSM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-EPP

17.666.476/0001-69

41360

01416.002575/2016-13

20150564510002

Carteirada do bem 1

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

29/10/2015

4.466,26

CSM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-EPP

17.666.476/0001-69

41360

01416.002575/2016-13

20150564560000

Carteirada do bem 2

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

29/10/2015

4.466,26

D SANTANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

00.530.490/0001-38

40882

01416.002649/2016-11

20150645200003

NATAL TELESOM

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

16/12/2015

297,75

DANILO SANTANA SOARES

16.595.148/0001-56

40560

01416.002589/2016-37

20150578020002

VT BRASIL VEXADO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

09/11/2015

297,75

DEMAMAN & JORGE LTDA ME

14.853.467/0001-99

41659

01416.002297/2016-02

20150453180004

COTIDIANO 03 DE 30

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

26/08/2015

238,00

DEMAMAN & JORGE LTDA ME

14.853.467/0001-99

41659

01416.002297/2016-02

20150640810008

CASUO DE NATAL

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

14/12/2015

297,75

DIGISTUDIO PRODUÇÕES LTDA - ME

11.587.725/0001-44

41716

01416.002193/2016-90

20140771020000

UNIPASTO 2014

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

05/08/2014

357,00

DIGISTUDIO PRODUÇÕES LTDA - ME

11.587.725/0001-44

41716

01416.002193/2016-90

20150600160002

PM NATAL 2015

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

19/11/2015

148,88

DIGISTUDIO PRODUÇÕES LTDA - ME

11.587.725/0001-44

41716

01416.002193/2016-90

20150604570000

SUMAUMA BLACK 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

23/11/2015

297,75

DIGISTUDIO PRODUÇÕES LTDA - ME

11.587.725/0001-44

41716

01416.002193/2016-90

20150612070003

SUMAUMA 1 NAT 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

26/11/2015

297,75

DOM KING COMUNICAÇÕES E EVENTOS EIRELE

18.126.601/0001-00

41709

01416.002577/2016-11

20150290700004

Congresso Nacional de Sexologia

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

04/06/2015

2.380,00

EFEX FILMES LTDA - ME

13.243.296/0001-13

40684

01416.002619/2016-13

20150192750007

EU ESCOLHI ESPERAR FEST GOIÂNIA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

16/04/2015

238,00

EFEX FILMES LTDA - ME

13.243.296/0001-13

40684

01416.002619/2016-13

20150243080003

CRISTIANO PEC 001

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

12/05/2015

238,00

EFEX FILMES LTDA - ME

13.243.296/0001-13

40684

01416.002619/2016-13

20150261570009

BRUNO E MARRONE PECUÁRIA DE GOIÂNIA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

20/05/2015

238,00

EFEX FILMES LTDA - ME

13.243.296/0001-13

40684

01416.002619/2016-13

20150296480006

5 ESTRELAS VT 01

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

08/06/2015

238,00

EFEX FILMES LTDA - ME

13.243.296/0001-13

40684

01416.002619/2016-13

20150512280006

GOIANÃO CAP VT 01

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

28/09/2015

238,00

FABIANO DO NASCIMENTO

00.090.955/0640-15

40478

01416.002556/2016-97

20150616090009

Fabiano Nasi & Os Flutuantes

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

27/11/2015

2.977,51

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150223920006

ÓTICAS FOCAL

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

04/05/2015

238,00

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150270800003

EDY & LE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

26/05/2015

238,00

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150552200003

VESTIBULAR 2016-1

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

21/10/2015

297,75

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150600430000

FORTE DF

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

20/11/2015

297,75

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150601860008

LIFAN MOTORS 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

20/11/2015

297,75

FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

11.640.196/0001-03

40848

01416.002507/2016-54

20150654270000

REI DAS FECHADURAS 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

21/12/2015

297,75

FREVO FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS S/S LTDA

06.172.495/0001-12

41651

01416.002466/2016-04

20150453980000

Hover Tech

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

26/08/2015

1.190,00

FREVO FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS S/S LTDA

06.172.495/0001-12

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RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

09/11/2015

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03/07/2015

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13/07/2015

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30/12/2015

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TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

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SEPTIMA FILMES LTDA - EPP

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CDT REAL VALOR

OUTROS MERCADOS

22/12/2015

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13.471.208/0001-30

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TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

26/10/2015

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TAPIRI CINEMATOGRÁFICA LTDA.

43.493.915/0001-99

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CORTE SECO

SALAS DE EXIBIÇÃO

09/07/2015

600,00

TGF EVENTOS LTDA ME

10.748.221/0001-04

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Global Games Rio 2015 Vendas

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

25/08/2015

1.190,00

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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