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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 3 | Página: 106

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CNPJ

NFL

Processo

Ano

Nº FISTEL

Serviço

Estação

Nº de Ocorrências

Valor Principal

Juros até Dt. Novo Vcto.

Multa Sancionatória

Saldo Devido à pagar

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BARRETOS

45.286.234/0001-85

42900

01416.004305/2016-47

2012

2022628713

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

60,00

44,72

45,00

127,22

INEDITO TELECOM EIRELI (BRASILSHOP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME)

03.197.058/0001-65

45611

01416.003570/2016-16

2014

50406310572

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

320,00

187,23

240,00

627,23

INEDITO TELECOM EIRELI (BRASILSHOP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME)

03.197.058/0001-65

45611

01416.003570/2016-16

2015

50406310572

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

320,00

152,70

240,00

592,70

INEDITO TELECOM EIRELI (BRASILSHOP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME)

03.197.058/0001-65

45611

01416.003570/2016-16

2016

50406310572

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

143,08

308,36

708,40

RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA

63.885.248/0001-05

43983

01416.006158/2016-40

2014

8030141041

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

60,00

35,11

45,00

117,61

RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA

63.885.248/0001-05

43983

01416.006158/2016-40

2014

8030141122

Serv. Esp. Repetição de Sinais de Tv Via Satélite

1

48,00

28,08

36,00

94,08

RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA

63.885.248/0001-05

43983

01416.006158/2016-40

2015

8030141041

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

60,00

28,63

45,00

111,13

RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA

63.885.248/0001-05

43983

01416.006158/2016-40

2015

8030141122

Serv. Esp. Repetição de Sinais de Tv Via Satélite

1

48,00

22,91

36,00

88,91

RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA

63.885.248/0001-05

43983

01416.006158/2016-40

2016

8030141041

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

26,83

57,82

132,83

SM DA SILVA INFORMATICA ( V & J NET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME)

11.065.201/0001-93

42644

01416.006268/2016-10

2016

50408794828

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

SUL DIGITAL INTERNET LTDA

03.747.641/0001-00

45260

01416.005526/2016-32

2016

50404022367

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

TRIMBASE-COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVICOS TECNICOS LTDA

00.113.698/0001-51

44499

01416.004252/2016-64

2014

50010180486

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Terminal Sistema Comunicação Global por Satélite

89

286,58

167,68

214,94

561,73

TRIMBASE-COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVICOS TECNICOS LTDA

00.113.698/0001-51

44499

01416.004252/2016-64

2015

50010180486

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Terminal Sistema Comunicação Global por Satélite

89

286,58

136,76

214,94

530,81

TRIMBASE-COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVICOS TECNICOS LTDA

00.113.698/0001-51

44499

01416.004252/2016-64

2016

50010180486

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Terminal Sistema Comunicação Global por Satélite

89

368,46

128,22

276,35

634,85

WISPNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

11.093.520/0001-02

45089

01416.003635/2016-15

2015

50407156763

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

76,35

120,00

296,35

WISPNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

11.093.520/0001-02

45089

01416.003635/2016-15

2016

50407156763

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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