Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 3 | Página: 107

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CPF/CNPJ

NFL

Processo

CRT

Título Original

Segmento de Mercado

Valor Principal

Saldo devido à Pagar

BRANCALEONE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FILMES LTDA.

05.938.569/0001-16

39891

01580.041975/2015-61

20140692460008

Autoesporte 589 ¿ Qual comprar - 30¿

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

690,80

BRANCALEONE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FILMES LTDA.

05.938.569/0001-16

39891

01580.041975/2015-61

20140611920003

MARIECLAIRE277_ANIVERSARIO

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

696,83

BRANCALEONE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FILMES LTDA.

05.938.569/0001-16

39891

01580.041975/2015-61

20140631670002

MissGlamour_03

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

1190,00

2322,76

BRANCALEONE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FILMES LTDA.

05.938.569/0001-16

39891

01580.041975/2015-61

20140695930005

Vogue 430 ¿ 30¿

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

690,80

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140636710002

Casa Vetro

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

464,55

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140878320001

Clinica Tatim

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

449,77

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140851660006

De Casa Nova

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

451,77

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140793710000

Dibasi

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

454,03

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140677620008

Dr. Mengarda

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140794040008

Hotel Everest

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

454,03

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140682460005

Multiexpo

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140787920006

Mutifeira

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

456,20

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140612740009

Pão com Linguiça

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

464,55

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140520700000

Postes Concrefil

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

470,22

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140706230004

Silvio Sande

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

460,53

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140554980006

Torres Verão

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

468,34

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140639920008

Unisons

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140556630002

Verão Torres 2014

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

468,34

CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME

17.068.127/0001-45

40203

01580.042517/2015-40

20140623760006

Vitormac

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

464,55

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140785870001

ECONOMIA VS 24

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

9,32

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140985340006

FEIRÃO MELHOR DA PRAÇA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

447,49

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140809700003

FILME SET 01

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

454,03

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140654120009

IBEG CURSOS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140991220009

LOUVRE NATAL 2014 5/9

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

447,49

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140785820004

ROLETA 01/50

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

9,32

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140518250001

VOLTA AS AULAS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

470,22

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140529730000

VT DUVEL 2014

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

468,34

DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA

07.350.086/0001-21

40234

01580.041692/2015-10

20140863190000

VT INSTITUCIONAL

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

451,77

FREVO FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

06.172.495/0001-12

40027

01580.042126/2015-25

20140688020007

Vinte anos de PB Kids

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

3570,00

6907,95

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140560650004

ALUB-PAS 2014

OUTROS MERCADOS

240,00

470,42

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140800610001

ELEICAO

OUTROS MERCADOS

240,00

457,85

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20141012340000

MAPA

OUTROS MERCADOS

240,00

448,99

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140683320002

Obcuros 01-14

OUTROS MERCADOS

240,00

466,37

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140770700008

qualidade e sabor

OUTROS MERCADOS

240,00

460,03

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140741310000

SUSTENTABILIDADE

OUTROS MERCADOS

240,00

462,12

GABRIEL SEABRA PEREIRA

12.009.124/0001-17

39640

01580.041957/2015-80

20140559030006

TEATRO SESI

OUTROS MERCADOS

240,00

470,42

HELIO PEDROSO (16 X 9 PRODUCOES)

12.517.094/0001-50

40113

01580.042417/2015-13

20140627170009

Fort Conceito 2014

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

464,55

HELIO PEDROSO (16 X 9 PRODUCOES)

12.517.094/0001-50

40113

01580.042417/2015-13

20140558400004

Larosy Lingerie Delicada Como Você

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

357,00

702,51

HELIO PEDROSO (16 X 9 PRODUCOES)

12.517.094/0001-50

40113

01580.042417/2015-13

20140639710003

Meus amores favoritos

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

JUMBO PRODUTORA LTDA

10.412.509/0001-03

40164

01580.041665/2015-47

20130402930006

A PISA AGORA E CHERY

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

7,62

JUMBO PRODUTORA LTDA

10.412.509/0001-03

40164

01580.041665/2015-47

20140801510000

Carnaval Abaete

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

9,63

JUMBO PRODUTORA LTDA

10.412.509/0001-03

40164

01580.041665/2015-47

20140667300000

Cineart 2014

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

462,48

JUMBO PRODUTORA LTDA

10.412.509/0001-03

40164

01580.041665/2015-47

20140916380002

reveillon iate

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

449,77

JUMBO PRODUTORA LTDA

10.412.509/0001-03

40164

01580.041665/2015-47

20140565970007

STRONG

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

466,50

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa