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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 3 | Página: 100

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Superintendência de Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CNPJ

NFL

Processo

Ano

Nº FISTEL

Serviço

Estação

Nº de Ocorrências

Valor Principal

Juros até Dt. Novo Vcto.

Multa Sancionatória

Saldo Devido à pagar

ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A

03.554.975/0002-30

41832

01416.003670/2016-34

2014

50408406240

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

93,62

120,00

313,62

ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A

03.554.975/0002-30

41832

01416.003670/2016-34

2015

50408406240

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

76,35

120,00

296,35

ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A

03.554.975/0002-30

41832

01416.003670/2016-34

2016

50408406240

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

45474

01416.005387/2016-47

2014

50404920578

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

93,62

120,00

313,62

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

45474

01416.005387/2016-47

2015

50404920578

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

76,35

120,00

296,35

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

45474

01416.005387/2016-47

2016

50404920578

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS

03.848.014/0001-58

42143

01416.005273/2016-05

2014

50011698870

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab.

1

1464,00

856,59

1098,00

2869,59

FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS

03.848.014/0001-58

42143

01416.005273/2016-05

2015

50011698870

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab.

1

1464,00

698,62

1098,00

2711,62

FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS

03.848.014/0001-58

42143

01416.005273/2016-05

2016

50011698870

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab.

1

1880,98

654,58

1410,74

3240,93

NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA

04.123.554/0001-37

44034

01416.006047/2016-33

2014

50403974704

Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal

Base Acima De 700.000 Habitantes

1

2011,00

1176,64

1508,25

3941,76

NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA

04.123.554/0001-37

44034

01416.006047/2016-33

2015

50403974704

Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal

Base Acima De 700.000 Habitantes

1

2011,00

959,65

1508,25

3724,77

RTNET COMUNICACOES LTDA ME

03.392.169/0001-22

44911

01416.005096/2016-59

2014

50409244376

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

160,00

93,62

120,00

313,62

RTNET COMUNICACOES LTDA ME

03.392.169/0001-22

44911

01416.005096/2016-59

2016

50409244376

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

71,54

154,18

354,20

SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA

02.388.774/0001-67

44587

01416.006069/2016-01

2014

50011319607

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab

1

2232,00

1305,94

1674,00

4374,94

SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA

02.388.774/0001-67

44587

01416.006069/2016-01

2015

50011319607

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab

1

2232,00

1065,11

1674,00

4134,11

SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA

02.388.774/0001-67

44587

01416.006069/2016-01

2016

50409214035

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Est. Terr. Central Control. Aplic. R.Dados e Out.

1

61,67

21,46

46,25

106,25

SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA

02.388.774/0001-67

44587

01416.006069/2016-01

2016

50408245050

Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv

1

154,18

53,65

115,64

265,65

SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA

02.388.774/0001-67

44587

01416.006069/2016-01

2016

50011319607

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab

1

2867,73

997,97

2150,80

4941,10

TV MAIS LIMITADA

03.473.641/0001-51

41864

01416.003176/2016-70

2014

50004557700

Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal

Base em Área de Até 300.000 Habitantes

1

1206,00

705,63

904,50

2363,88

TV MAIS LIMITADA

03.473.641/0001-51

41864

01416.003176/2016-70

2015

50004557700

Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal

Base em Área de Até 300.000 Habitantes

1

1206,00

575,50

904,50

2233,75

TV MAIS LIMITADA

03.473.641/0001-51

41864

01416.003176/2016-70

2016

50004557700

Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal

Base em Área de Até 300.000 Habitantes

1

1549,50

539,23

1162,13

2669,79

TV PARAKANA LTDA (TILLMANN & OLIVEIRA LTDA - ME)

19.396.455/0001-04

42302

01416.003730/2016-19

2016

50412322536

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

26,83

57,82

132,83

ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP

10.927.170/0001-70

45039

01416.005669/2016-44

2014

50406766460

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

480,00

280,85

360,00

940,85

ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP

10.927.170/0001-70

45039

01416.005669/2016-44

2015

50406766460

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

480,00

229,06

360,00

889,06

ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP

10.927.170/0001-70

45039

01416.005669/2016-44

2016

50406766460

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

616,71

214,62

462,53

1062,59

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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