Diário Oficial da União
Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 3 | Página: 100
Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Superintendência de Fiscalização
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Razão Social |
CNPJ |
NFL |
Processo |
Ano |
Nº FISTEL |
Serviço |
Estação |
Nº de Ocorrências |
Valor Principal |
Juros até Dt. Novo Vcto. |
Multa Sancionatória |
Saldo Devido à pagar |
ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A |
03.554.975/0002-30 |
41832 |
01416.003670/2016-34 |
2014 |
50408406240 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
160,00 |
93,62 |
120,00 |
313,62 |
ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A |
03.554.975/0002-30 |
41832 |
01416.003670/2016-34 |
2015 |
50408406240 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
160,00 |
76,35 |
120,00 |
296,35 |
ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A |
03.554.975/0002-30 |
41832 |
01416.003670/2016-34 |
2016 |
50408406240 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
205,57 |
71,54 |
154,18 |
354,20 |
CIAO TELECOM S/A |
04.796.077/0001-70 |
45474 |
01416.005387/2016-47 |
2014 |
50404920578 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
160,00 |
93,62 |
120,00 |
313,62 |
CIAO TELECOM S/A |
04.796.077/0001-70 |
45474 |
01416.005387/2016-47 |
2015 |
50404920578 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
160,00 |
76,35 |
120,00 |
296,35 |
CIAO TELECOM S/A |
04.796.077/0001-70 |
45474 |
01416.005387/2016-47 |
2016 |
50404920578 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
205,57 |
71,54 |
154,18 |
354,20 |
FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS |
03.848.014/0001-58 |
42143 |
01416.005273/2016-05 |
2014 |
50011698870 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab. |
1 |
1464,00 |
856,59 |
1098,00 |
2869,59 |
FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS |
03.848.014/0001-58 |
42143 |
01416.005273/2016-05 |
2015 |
50011698870 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab. |
1 |
1464,00 |
698,62 |
1098,00 |
2711,62 |
FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS |
03.848.014/0001-58 |
42143 |
01416.005273/2016-05 |
2016 |
50011698870 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. até 500.000 Hab. |
1 |
1880,98 |
654,58 |
1410,74 |
3240,93 |
NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
04.123.554/0001-37 |
44034 |
01416.006047/2016-33 |
2014 |
50403974704 |
Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
Base Acima De 700.000 Habitantes |
1 |
2011,00 |
1176,64 |
1508,25 |
3941,76 |
NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
04.123.554/0001-37 |
44034 |
01416.006047/2016-33 |
2015 |
50403974704 |
Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
Base Acima De 700.000 Habitantes |
1 |
2011,00 |
959,65 |
1508,25 |
3724,77 |
RTNET COMUNICACOES LTDA ME |
03.392.169/0001-22 |
44911 |
01416.005096/2016-59 |
2014 |
50409244376 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
160,00 |
93,62 |
120,00 |
313,62 |
RTNET COMUNICACOES LTDA ME |
03.392.169/0001-22 |
44911 |
01416.005096/2016-59 |
2016 |
50409244376 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
205,57 |
71,54 |
154,18 |
354,20 |
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA |
02.388.774/0001-67 |
44587 |
01416.006069/2016-01 |
2014 |
50011319607 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab |
1 |
2232,00 |
1305,94 |
1674,00 |
4374,94 |
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA |
02.388.774/0001-67 |
44587 |
01416.006069/2016-01 |
2015 |
50011319607 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab |
1 |
2232,00 |
1065,11 |
1674,00 |
4134,11 |
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA |
02.388.774/0001-67 |
44587 |
01416.006069/2016-01 |
2016 |
50409214035 |
Serviço Suportado por Meio de Satélite |
Est. Terr. Central Control. Aplic. R.Dados e Out. |
1 |
61,67 |
21,46 |
46,25 |
106,25 |
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA |
02.388.774/0001-67 |
44587 |
01416.006069/2016-01 |
2016 |
50408245050 |
Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv |
1 |
154,18 |
53,65 |
115,64 |
265,65 |
|
SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA |
02.388.774/0001-67 |
44587 |
01416.006069/2016-01 |
2016 |
50011319607 |
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens |
Est. Inst. Cid. Pop. de 1.000.001 e 2.000.000 Hab |
1 |
2867,73 |
997,97 |
2150,80 |
4941,10 |
TV MAIS LIMITADA |
03.473.641/0001-51 |
41864 |
01416.003176/2016-70 |
2014 |
50004557700 |
Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
Base em Área de Até 300.000 Habitantes |
1 |
1206,00 |
705,63 |
904,50 |
2363,88 |
TV MAIS LIMITADA |
03.473.641/0001-51 |
41864 |
01416.003176/2016-70 |
2015 |
50004557700 |
Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
Base em Área de Até 300.000 Habitantes |
1 |
1206,00 |
575,50 |
904,50 |
2233,75 |
TV MAIS LIMITADA |
03.473.641/0001-51 |
41864 |
01416.003176/2016-70 |
2016 |
50004557700 |
Serviço Distribuição Sinais Multiponto Multicanal |
Base em Área de Até 300.000 Habitantes |
1 |
1549,50 |
539,23 |
1162,13 |
2669,79 |
TV PARAKANA LTDA (TILLMANN & OLIVEIRA LTDA - ME) |
19.396.455/0001-04 |
42302 |
01416.003730/2016-19 |
2016 |
50412322536 |
Serviço Especial Retransmissão de Televisão |
1 |
77,09 |
26,83 |
57,82 |
132,83 |
|
ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP |
10.927.170/0001-70 |
45039 |
01416.005669/2016-44 |
2014 |
50406766460 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
3 |
480,00 |
280,85 |
360,00 |
940,85 |
ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP |
10.927.170/0001-70 |
45039 |
01416.005669/2016-44 |
2015 |
50406766460 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
3 |
480,00 |
229,06 |
360,00 |
889,06 |
ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP |
10.927.170/0001-70 |
45039 |
01416.005669/2016-44 |
2016 |
50406766460 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
3 |
616,71 |
214,62 |
462,53 |
1062,59 |
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.
Liana Nazareth Cardoso Saldanha
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