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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 3 | Página: 100

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Superintendência de Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CPF/CNPJ

NFL

Processo

CRT

Título Original

Segmento de Mercado

Valor Principal

Saldo devido à Pagar

STUDIO FILMES PRODUTORA DE VIDEO LTDA

17.724.777/0001-00

41661

01416.002447/2016-70

20150110400007

Belcar Motos Varejo

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

440,82

STUDIO FILMES PRODUTORA DE VIDEO LTDA

17.724.777/0001-00

41661

01416.002447/2016-70

20150260270001

Brasil Airlines Institucional 2015

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

238,00

436,21

CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA

04.705.264/0001-00

40476

01416.002682/2016-41

20150264750008

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

3570,00

6504,90

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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