Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 3 | Página: 115

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Superintendência de Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CNPJ

NFL

Processo

Ano

Nº FISTEL

Serviço

Estação

Nº de Ocorrências

Valor Principal

Valor Pago

Multa Mora

Juros até Dt. Pgto.

Juros até Dt. Novo Vcto.

Multa Sancionatória

Saldo Devido à pagar

BROADVOZ TI E TELECOMUNICACOES LTDA

08.378.611/0001-80

49082

01416.014008/2018-71

2017

50409006190

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

BROADVOZ TI E TELECOMUNICACOES LTDA

08.378.611/0001-80

49082

01416.014008/2018-71

2018

50409006190

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

BROTHER'S LAN HOUSE LTDA

08.503.481/0001-60

51849

01416.014009/2018-16

2018

50410124230

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

BRUNO SOUSA DA SILVA - ME

17.312.858/0001-94

50476

01416.014014/2018-29

2017

50410553603

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

C. SIDNEI DOS SANTOS

20.386.916/0001-39

50270

01416.014048/2018-13

2018

50412084414

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

C.B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA

04.275.649/0001-76

50355

01416.014090/2018-34

2017

50013915711

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Est. Terr. Central Control. Aplic. R.Dados e Out.

1

61,67

0

0

0

13,35

46,25

98,14

C.B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA

04.275.649/0001-76

50355

01416.014090/2018-34

2018

50013915711

Serviço Suportado por Meio de Satélite

Est. Terr. Central Control. Aplic. R.Dados e Out.

1

61,67

0

0

0

8,35

46,25

93,14

CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI

37.079.498/0001-30

48493

01416.014068/2018-94

2017

50408486090

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI

37.079.498/0001-30

48493

01416.014068/2018-94

2018

50408486090

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CARLA CRISTINE CUMIN & CIA LTDA

07.336.088/0001-66

50275

01416.014072/2018-52

2017

50412777452

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CARLA CRISTINE CUMIN & CIA LTDA

07.336.088/0001-66

50275

01416.014072/2018-52

2018

50412777452

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CASA DO PROVEDOR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

11.475.181/0001-29

50111

01416.014085/2018-21

2018

50412436388

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CASSIANO RODRIGUES DE BRITO

13.234.798/0001-88

49283

01416.014086/2018-76

2017

50413067882

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CASSIANO RODRIGUES DE BRITO

13.234.798/0001-88

49283

01416.014086/2018-76

2018

50413067882

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CBT TELECOMUNICACAO LTDA

18.680.329/0001-06

50108

01416.014095/2018-67

2017

50411615181

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CBT TELECOMUNICACAO LTDA

18.680.329/0001-06

50108

01416.014095/2018-67

2018

50411615181

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400596989

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

12023487692

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400596121

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400595826

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400595664

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400598507

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400599570

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400596555

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400599066

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400596806

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400595907

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400598337

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400598680

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400597527

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400599309

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400595745

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400598841

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400597365

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2017

50400600170

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400598680

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

12023487692

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400595664

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400595907

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400598841

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400597365

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400596989

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400599570

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400597527

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400600170

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400596121

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400599309

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400596806

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400595826

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400598337

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400599066

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400595745

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400596555

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA

04.764.577/0001-20

51544

01416.014108/2018-06

2018

50400598507

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA

09.496.211/0001-31

51879

01416.014110/2018-77

2017

50409915920

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA

09.496.211/0001-31

51879

01416.014110/2018-77

2018

50409915920

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CENTRO OESTE TELECOMUNICACOES E METALURGICA EIRELI

10.955.922/0001-06

52686

01416.014116/2018-44

2017

50406427178

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CENTRO OESTE TELECOMUNICACOES E METALURGICA EIRELI

10.955.922/0001-06

52686

01416.014116/2018-44

2018

50406427178

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CHARLES LUCIAN FRANK ROSCHILDT

17.701.373/0001-92

49117

01416.014121/2018-57

2018

50413519880

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CHAVES & LEAL LTDA

10.884.587/0001-00

48972

01416.014124/2018-91

2017

50408199199

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CHAVES & LEAL LTDA

10.884.587/0001-00

48972

01416.014124/2018-91

2018

50408199199

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

52689

01416.014125/2018-35

2017

50404920578

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

52689

01416.014125/2018-35

2018

50404920578

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CICLO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

07.445.738/0001-01

49736

01416.014127/2018-24

2018

50414124995

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CJNET TELECOMUNICACOES LTDA

14.011.792/0001-04

49963

01416.014134/2018-26

2018

50414225325

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CLARICE LOQUETI MAIA & CIA LTDA

24.313.937/0001-85

49703

01416.014139/2018-59

2018

50413997430

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CLEYCIANE DOS SANTOS PAULINO

24.236.338/0001-05

49094

01416.014152/2018-16

2018

50414423399

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CLICK NET LINK INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA

19.499.749/0001-53

49796

01416.014159/2018-20

2017

50413994090

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CLICK NET LINK INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA

19.499.749/0001-53

49796

01416.014159/2018-20

2018

50413994090

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA

00.608.711/0001-43

52812

01416.014178/2018-56

2017

50407837361

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA

00.608.711/0001-43

52812

01416.014178/2018-56

2018

50407837361

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

COMERCIO DE COMPONENTES E ACESSORIOS DE

02.783.062/0001-42

52799

01416.014182/2018-14

2017

50405814593

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

INFORMATICA PORCIUNCULA & AHMAD LTDA

COMERCIO DE COMPONENTES E ACESSORIOS DE

02.783.062/0001-42

52799

01416.014182/2018-14

2018

50405814593

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

INFORMATICA PORCIUNCULA & AHMAD LTDA

COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO

00.300.789/0001-04

52802

01416.014184/2018-11

2017

50403493005

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA

COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO

00.300.789/0001-04

52802

01416.014184/2018-11

2018

50403493005

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA

COMPANHIA PETEFFI DE ALIMENTOS

88.614.482/0013-54

51343

01416.014188/2018-91

2017

3023488240

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

COMPANHIA PETEFFI DE ALIMENTOS

88.614.482/0013-54

51343

01416.014188/2018-91

2018

3023488240

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2017

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base Acima De 700.000 Habitantes

5

925,05

0

0

0

200,18

693,79

1.472,12

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2017

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Móvel

1870

7741,8

0

0

0

1675,33

5806,35

12.320,30

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2017

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base em Área Acima De 300.000 Até 700.000 Hab.

1

143,9

0

0

0

31,14

107,93

229,00

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2017

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base em Área de Até 300.000 Habitantes

3

308,37

0

0

0

66,73

231,28

490,74

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2018

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base Acima De 700.000 Habitantes

5

925,05

0

0

0

125,25

693,79

1.397,19

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2018

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Móvel

1870

7741,8

0

0

0

1048,24

5806,35

11.693,21

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2018

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base em Área Acima De 300.000 Até 700.000 Hab.

1

143,9

0

0

0

19,48

107,93

217,34

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

59.824.763/0001-08

52836

01416.014194/2018-49

2018

50403532353

Serviço Limitado Móvel Especializado

Base em Área de Até 300.000 Habitantes

3

308,37

0

0

0

41,75

231,28

465,76

COMUNICACAO E RADIODIFUSAO CIDADE FELIZ LTDA

00.221.611/0001-60

50012

01416.014195/2018-93

2017

2032079208

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

COMUNICACAO E RADIODIFUSAO CIDADE FELIZ LTDA

00.221.611/0001-60

50012

01416.014195/2018-93

2018

2032079208

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CONECTA ACRE LTDA

17.018.514/0001-77

50199

01416.014198/2018-27

2017

50410554081

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CONECTA ACRE LTDA

17.018.514/0001-77

50199

01416.014198/2018-27

2018

50410554081

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CONEXAO - TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA

12.558.866/0001-00

52699

01416.014213/2018-37

2018

50407679863

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CONEXTERA TELECOMUNICACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

09.365.253/0001-33

52702

01416.014218/2018-60

2017

50406636257

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

88,97

308,36

654,29

CONEXTERA TELECOMUNICACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

09.365.253/0001-33

52702

01416.014218/2018-60

2018

50406636257

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

55,67

308,36

620,99

CONNECT BANDA LARGA LTDA

13.678.713/0001-50

49287

01416.014221/2018-83

2017

50412982625

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

88,97

308,36

654,29

CONNECT BANDA LARGA LTDA

13.678.713/0001-50

49287

01416.014221/2018-83

2018

50412982625

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

55,67

308,36

620,99

CONNECT FAST SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA

22.558.141/0001-67

49373

01416.014222/2018-28

2017

50413772861

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CONNECT FAST SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA

22.558.141/0001-67

49373

01416.014222/2018-28

2018

50413772861

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CONNECT TELECOM PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA

14.921.668/0001-86

50236

01416.014226/2018-14

2018

50412727277

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CONSELHO DE MORADORES DO CONJ HABITACIONAL PRES MEDICI

13.284.559/0001-32

51535

01416.014234/2018-52

2017

6030123610

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CONSELHO DE MORADORES DO CONJ HABITACIONAL PRES MEDICI

13.284.559/0001-32

51535

01416.014234/2018-52

2018

6030123610

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CURVA DO VENTO

13.241.203/0001-11

51374

01416.014236/2018-41

2017

6023487491

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CURVA DO VENTO

13.241.203/0001-11

51374

01416.014236/2018-41

2018

6023487491

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

CORDIA COMUNICACOES LTDA

06.225.000/0001-76

52092

01416.014246/2018-87

2017

50405185286

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

88,97

308,36

654,29

CORDIA COMUNICACOES LTDA

06.225.000/0001-76

52092

01416.014246/2018-87

2018

50405185286

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

2

411,14

0

0

0

55,67

308,36

620,99

CRIFF NET TELECOM LTDA

13.815.800/0001-02

48953

01416.014255/2018-78

2017

50408583967

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

CRIFF NET TELECOM LTDA

13.815.800/0001-02

48953

01416.014255/2018-78

2018

50408583967

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS COMUNICACAO MULTIMIDIA SCM EIRELI

21.018.695/0001-09

49386

01416.014297/2018-17

2017

50414173422

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS COMUNICACAO MULTIMIDIA SCM EIRELI

21.018.695/0001-09

49386

01416.014297/2018-17

2018

50414173422

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

DATATELECOM TELECOMUNICACOES LTDA.

68.579.176/0001-83

52133

01416.014302/2018-83

2017

50404006590

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

616,71

0

0

0

133,46

462,53

981,43

DATATELECOM TELECOMUNICACOES LTDA.

68.579.176/0001-83

52133

01416.014302/2018-83

2018

50404006590

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

616,71

0

0

0

83,5

462,53

931,47

DAVID RODRIGO DE ABREU CUSTODIO

07.623.395/0001-28

52579

01416.014303/2018-28

2017

50407265031

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DAVID RODRIGO DE ABREU CUSTODIO

07.623.395/0001-28

52579

01416.014303/2018-28

2018

50407265031

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

DOUGLAS LOPES VILALBA

11.704.718/0001-85

50515

01416.014359/2018-82

2017

50411719203

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

616,71

0

0

0

133,46

462,53

981,43

DOUGLAS LOPES VILALBA

11.704.718/0001-85

50515

01416.014359/2018-82

2018

50411719203

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

3

616,71

0

0

0

83,5

462,53

931,47

DRAGON TECNOLOGIA DA INFORMÁTCA LTDA - ME

11.209.901/0001-04

50113

01416.014363/2018-41

2017

50411211927

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2017

50400888173

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2017

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Até 200 Terminais

1

113,06

0

0

0

24,47

84,8

179,93

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2017

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

De 201 a 500 Terminais

1

285,23

0

0

0

61,72

213,92

453,91

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2017

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

De 2.001 a 4.000 Terminais

1

2272,85

0

0

0

491,84

1704,64

3.617,01

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2018

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Até 200 Terminais

1

113,06

0

0

0

15,31

84,8

170,77

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2018

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

De 201 a 500 Terminais

1

285,23

0

0

0

38,62

213,92

430,81

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2018

50400888173

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICACOES LTDA

06.053.352/0001-91

52491

01416.014364/2018-95

2018

50401487040

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

De 2.001 a 4.000 Terminais

1

2272,85

0

0

0

307,74

1704,64

3.432,91

DUARTE & DIAS ELETROELETRONICOS LTDA

11.994.636/0001-12

48995

01416.014368/2018-73

2017

50408268425

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DUARTE & DIAS ELETROELETRONICOS LTDA

11.994.636/0001-12

48995

01416.014368/2018-73

2018

50408268425

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

DUNCAN, OLIVEIRA & SPARKS - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES,

17.838.128/0001-21

49896

01416.014369/2018-18

2018

50414381025

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA

DVL INTERNET WIRELESS LTDA.

12.231.915/0001-97

52487

01416.014370/2018-42

2017

50408029862

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

DVL INTERNET WIRELESS LTDA.

12.231.915/0001-97

52487

01416.014370/2018-42

2018

50408029862

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

E C DE PAULA DA SILVA

19.975.740/0001-71

49841

01416.014374/2018-21

2017

50413699099

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

E C DE PAULA DA SILVA

19.975.740/0001-71

49841

01416.014374/2018-21

2018

50413699099

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

E DA SILVA XAVIER SERVICOS DE INTERNET

12.898.231/0001-43

48932

01416.014378/2018-17

2018

50414362233

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

E J DA CUNHA

12.407.190/0001-45

50104

01416.014381/2018-22

2017

50412461730

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

E NASCIMENTO GOMES

09.326.078/0001-75

49513

01416.014383/2018-11

2017

50412274035

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

E NASCIMENTO GOMES

09.326.078/0001-75

49513

01416.014383/2018-11

2018

50412274035

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

E PLUS INTERNET LTDA

12.804.989/0001-75

50044

01416.014385/2018-19

2017

50409559601

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

E PLUS INTERNET LTDA

12.804.989/0001-75

50044

01416.014385/2018-19

2018

50409559601

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

E S Q DE LIMA

08.150.748/0001-82

50523

01416.014387/2018-08

2017

50411329251

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

E S Q DE LIMA

08.150.748/0001-82

50523

01416.014387/2018-08

2018

50411329251

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

EASY CALL SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA DO BRASIL LTDA

07.647.527/0001-51

48974

01416.014394/2018-00

2017

50406310491

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

EASY CALL SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA DO BRASIL LTDA

07.647.527/0001-51

48974

01416.014394/2018-00

2018

50406310491

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA.

04.760.795/0001-97

52142

01416.014397/2018-35

2017

50012341231

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

44,49

154,18

327,15

EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA.

04.760.795/0001-97

52142

01416.014397/2018-35

2018

50012341231

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

205,57

0

0

0

27,83

154,18

310,49

MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA

06.769.798/0001-17

51761

01416.015728/2018-54

2017

8023487698

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

16,68

57,82

122,68

MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA

06.769.798/0001-17

51761

01416.015728/2018-54

2018

8023487698

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

MUNICIPIO DE HUMAITA

04.465.209/0001-81

49908

01416.016032/2018-45

2018

12030037141

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

77,09

0

0

0

10,44

57,82

116,44

MUNICIPIO DE NAZARE

00.766.691/0001-39

50927

01416.016250/2018-80

2014

13023494819

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

60

0

0

0

35,01

45

117,51

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo telefone (21) 3037-6190 ou endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa