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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 3 | Página: 61

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

4485

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 25/2020 (*)

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular Susep que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

2. Em 20 de março de 2020, foi editada a Resolução CNSP nº 383, que regulamentou o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, estabelecendo responsabilidade a esta Superintendência para editar normas complementares tratando inclusive das datas de início de registro obrigatório das operações relativas aos diferentes ramos e modalidades.

3. Posteriormente, com a edição da Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020, foram estabelecidas as condições para a obrigatoriedade de registro das operações de seguro garantia, que teve início em 3 de novembro de 2020, com redação dada pela Circular Susep nº 610, de 7 de julho de 2020.

4. Neste momento, a minuta de circular objeto de consulta pública dá sequência ao processo de regulamentação dessa matéria, priorizando operações que guardam maior similaridade com as operações de seguro garantia, tanto em termos das entidades que oferecem tais seguros quanto em volumetria de operações.

5. Sendo assim, a presente proposta estabelece:

I- as condições para o registro facultativo das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples (ANEXO I); e

II - as condições para o registro obrigatório das operações de seguros classificadas no grupo de riscos financeiros, exceto o seguro garantia (ANEXO II).

6. Por oportuno, no âmbito desta Consulta Pública, o Conselho Diretor da Susep decidiu divulgar cronograma para a determinação da obrigatoriedade de registro das demais operações de seguros, bem como das operações de previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, conforme condições a serem regulamentadas posteriormente.

7. Referido cronograma, o qual será utilizado como referência para as atividades internas da Autarquia, contém o seguinte detalhamento em relação aos ramos e modalidades de operações e as respectivas datas previstas para a obrigatoriedade de registro:

I - grupos patrimonial, responsabilidades, marítimos, aeronáuticos, petróleo, nucleares, rural, aceitações no exterior e sucursais no exterior: 1º de julho de 2021;

II - grupo transporte: 1º de setembro de 2021;

III - grupo automóvel: 1º de novembro de 2021;

IV - seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples: 1º de fevereiro de 2022;

V - operações de previdência e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura e em regime financeiro de capitalização: 1º de julho de 2022;

VI - operações de resseguro local: 1º de novembro de 2022; e

VII - operações de capitalização: 2 de janeiro de 2023.

8. Os interessados poderão encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço corec.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

9. A minuta supracitada está disponível na página da SUSEP, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Superintendente

Republicado por ter saído no DOU de 21/12/2020, Seção 3, página 46, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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