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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 70, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2019 | Edição: 13 | Seção: 3 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 70, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Divulga proposta de circular que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu submeter a consulta pública minuta de circular dispondo sobre a implementação, por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de política, procedimentos e controles internos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, matéria disciplinada atualmente por meio da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 18 de março de 2019, por meio:

I -do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil;

II -do e-mail denor@bcb.gov.br; ou

III -de correspondência dirigida ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 9º andar, Edifício-Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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