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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 2/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2021 | Edição: 204 | Seção: 3 | Página: 135

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNDCA Nº 2/2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 269 e 277 da Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Art. 7º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e na alínea "a" do inciso VI do art. 18 da Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos deste EDITAL:

1. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é selecionar e classificar entes públicos referidos no item 4.1 para o recebimento dos bens móveis especificados no item 2., a serem doados no âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, de que trata o Decreto nº 10.509, de 2020, mediante dispensa de licitação e celebração de Termo de Doação com Encargos, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares respectivos, conforme minuta padrão do instrumento constante no anexo deste Edital.

1.1.1. A seleção se dá ao final da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação, após a análise da conformidade legal da documentação apresentada pelo ente público.

1.1.2. A Classificação se dá somente em relação ao participante habilitado na fase de que trata o item anterior e se destina a indicar a ordenação dos entes públicos em listas por Unidade da Federação e em âmbito nacional, com as posições ocupadas em ordem decrescente de necessidade de atendimento com doações pelo Pró-DH, elaboradas a partir da aplicação dos critérios objetivos de priorização, conforme definidos no art. do 8º Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.805 de 22 de setembro de 2021, e detalhados no item 13 deste edital.

1.1.3. Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, observado o prazo de validade do presente Chamamento Público.

1.2. A participação no presente chamamento público depende de prévio credenciamento, que é condição indispensável para participação no Pró-DH e deve ser feito no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.

1.2.1. O ente público que ainda não possua credenciamento no Pró-DH deverá efetuá-lo observando o prazo para Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação, descrito no item 6.1. deste Edital, a fim de que possa ser analisado de forma tempestiva e compatível com o envio da solicitação de adesão.

1.3. Os bens móveis doados serão destinados aos entes públicos referidos no item 4.1. para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares respectivos na execução descentralizada do Pró-DH, mediante o uso de interesse social no desempenho de suas atribuições institucionais destinadas à coordenação e articulação da Política de Promoção, Fortalecimento e Defesa dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito local.

1.4. A participação no presente Chamamento Público implica concordância e ciência com os termos deste Edital, em especial o conhecimento do cronograma de sua realização constante item 3.1.

2. DOS BENS A SEREM DOADOS

2.1. O conjunto contendo a relação indicativa dos bens móveis a serem doados a cada Conselho Tutelar do participante classificado e convocado para celebração de termo de doação com encargos, observado o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, é o que segue abaixo com seu valor estimado:

Nome do bem/equipamento/descrição

Qtd

COMPUTADOR

(microprocessador deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 6.500 pontos, Windows 10, memória RAM de 8 GB, HD de 500 GB, conectividade WiFi, monitor 21,5", fonte Bivolt e pacote Office)

5

IMPRESSORA

(multifuncional, impressão coloria e preto e branco, tamanho para digitalização e impressão A4, tanque de tinta de alto rendimento, fonte Bivolt, conectividade WiFi, compatibilidade com Windows 10 e Linux)

1

REFRIGERADOR

(porta única; tipo vertical, frost free, capacidade de armazenamento de, no mínimo, 300 litros, alimentação Bivolt, cor branca, congelador interno, prateleiras removíveis, sem dispenser de água na porta, degelo autolimpante e utilização de gás refrigerante ecológico livre de CFC).

1

BEBEDOURO

(refrigerador de coluna para qualquer ambiente, sem precisar de apoio e ponto de água, com gabinete em plástico injetado pintado na cor branca, utilização de gás refrigerante ecológico livre de CFC, pingadeira removível, capacidade para garrafões de 20 litros, alimentação bivolt, duas saídas de água, sendo uma para água refrigerada e outra para água na temperatura ambiente)

1

SMART TV

(TV LED 50" polegadas, conversor digital integrado, função "Smart " (conexão à internet), resolução full HD 1080p ou superior, no mínimo; 1 entrada USB, 2 entradas HDMI, 1 Ethernet (LAN), controle remoto com pilhas inclusas e alimentação de energia Bivolt)

1

AR CONDICIONADO PORTÁTIL

(capacidade de refrigeração 12.000 BTUS, cor Branco, ciclo Frio, tensão 110/220V; frequência 60Hertz, temperatura Máxima 32 Grau(s), temperatura Mínima 18 Grau(s), quantidade de velocidades 3;controle Remoto com Display Digital (sem fio) completo; direcionadores de ar frio frontal; saída de ar traseira contendo mangueira de exaustão; filtro removível lavável, auto evaporação de água e vazão de ar mínima de 320 m3/h)

1

APARELHO CELULAR

(Display Touch Screen com resolução de 720x1280, Sistema Operacional Android 6.0, processador Quad Core 1.2Ghz, memória RAM de 2GB, memória interna do aparelho 16GB, câmera principal, câmera secundária e compatibilidade com cartão de memória MicroSD).

5

2.1.1. Valor total estimado da doação por participante: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

3. DAS FASES, ATIVIDADES, RESPONSÁVEIS, PRAZOS E FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. O Chamamento Público se desenvolve nas seguintes fases:

ATIVIDADE

RESPONSÁVEL

PRAZO

Publicação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem .

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

28/10/2021

Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante senha obtida no credenciamento

Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem)

OU

Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la.

28/10/2021

a

31/01/2022

Divulgação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem da situação em que se encontra a adesão do participante:

a) AGUARDANDO ANÁLISE

b) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA

c) HABILITADO

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

28/10/2021

a

31/01/2022

Saneamento eletrônico dos dados e documentos de elegibilidade constantes no item 6.5 em https://sig.mdh.gov.br/ 

Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem)

OU

Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la.

28/10/2021

a

24/01/2022

Divulgação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem da ordenação preliminar do participante HABILITADO.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

28/10/2021

a

31/01/2022

Publicação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Programa em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem do resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

01/02/2022

Interposição eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ de recurso da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação.

Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem)

OU

Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la.

01/02/2022

a

07/02/2022

Publicação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem do resultado final da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação e da decisão dos recursos interpostos.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

10/02/2022

Publicação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem da Classificação.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem)

OU

Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la.

11/02/2022

Interposição eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ de recurso da fase de Classificação.

Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem)

OU

Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la.

12/02/2022

a

17/02/2022

Publicação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem do resultado final das listas de classificação final e da decisão dos recursos interpostos.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

21/02/2022

Publicação eletrônica no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ , no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem e no Diário Oficial da União da homologação do Chamamento Público.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA

A partir de 22/02/2022

4. DOS PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público o Distrito Federal e o Município que desenvolvam políticas públicas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as condições para a Solicitação de Adesão e Habilitação previstas neste Edital, e que se enquadrem nas seguintes disposições:

4.1.1. Possua Conselho Tutelar em funcionamento, criado mediante Lei municipal ou distrital.

4.1.2. Tenham recebido para o fortalecimento de sua capacidade operacional, nas atividades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito local, a doação do veículo essencial para a realização de diligências pelo Conselho Tutelar, efetuada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mediante aquisição com recursos das dotações consignadas em seu orçamento nos exercícios de 2019 e de 2020.

4.2. Não poderão participar do presente Chamamento Público:

4.2.1. Os entes públicos que não se enquadrarem no item 4.1.2 deste edital.

4.2.2. Os entes públicos que estiverem habilitados em outro Chamamento Público que esteja em andamento e execução pela Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA.

4.3. A relação contendo os entes públicos aptos à participação no presente Chamamento Público serão divulgadas, no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, e apresentarão o Distrito Federal e os Municípios ordenados em âmbito nacional e por Unidade da Federação.

4.4. Para fins deste Chamamento Público, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha receberá tratamento de Município.

5. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO

5.1. O presente Chamamento Público é inciativa de interesse público do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em atendimento às disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e operacionalizada por meio de doações do Pró-DH, instituído com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outros, e implementado de forma descentralizada e integrada, em articulação entre os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais.

5.2. O ECA define o Conselho Tutelar como órgão de natureza autônoma, não jurisdicional, composto exclusivamente por cidadãos de reconhecida idoneidade moral que tenham sido eleitos diretamente pela comunidade local e que assumam a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente nos níveis municipal/distrital. Sua missão é acolher a população, acionando os órgãos competentes para a resolução de questões que digam respeito às suas competências legais, bem como aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes, cujos direitos estejam sendo ameaçados ou tenham sido violados.

5.3. Prevê em seu art. 132, que cada município e cada região administrativa do Distrito Federal tenha, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. De acordo com a Resolução nº 139, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA cada cidade deve ter ao menos um Conselho Tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes.

5.4. Embora estabeleça no art. 134, parágrafo único, que haja previsão na Lei Orçamentária Municipal/Distrital de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo-se aí, a equipagem do órgão, essa não é a realidade existente nos diversos pontos e regiões no Brasil afora. Não obstante caber aos Municípios e ao Distrito Federal a destinação de recursos necessários ao adequado funcionamento desses órgãos, as doações de bens pelo Governo Federal efetuadas pelo Pró-DH para a infraestrutura mínima de funcionamento dos Conselhos Tutelares representam medida que fortalece esses órgãos sem onerar os Municípios, que muitas vezes não têm condições de fazer essa equipagem com os recursos disponíveis.

5.5. Dessa forma, segundo o disposto nos arts. 21 a 23. do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, que aprova a estrutura do Ministério, compete à SNDCA a coordenação de iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostrando-se oportuno executar o presente Chamamento Público para a doação dos bens com vistas ao atingimento da meta de equipagem da totalidade de Conselhos Tutelares do País. Mostra-se, também, conveniente do ponto de vista socioeconômico, pois com as economias de tempo e de escala obtidas com a aquisição centralizada dos bens pelo Ministério é possível ampliar rapidamente o alcance da política pública e ao mesmo tempo desonerar os entes federativos das atividades burocráticas de licitações e contratos, poupando suas estruturas de recursos humanos e de materiais, de modo que possam ser melhor aproveitadas na prestação de serviços públicos à população.

5.6. A utilização dos bens móveis doados se dá exclusivamente para fins e uso de interesse social na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, nas atividades sob responsabilidade do Conselho Tutelar. O inadimplemento de tais responsabilidades ou de qualquer outra obrigação do Termo de Doação com Encargos implica a restituição dos bens ao Ministério, ou a sua entrega a entidade ou órgão indicados por este, ou ainda, restituição do valor equivalente dos bens em dinheiro, devidamente atualizado.

5.7. A execução do Chamamento Público com delimitação dos participantes para o recebimento dos bens ora ofertados, conforme previsto no item 4 deste Edital, atende o princípio da ação governamental planejada e o interesse público na complementação da meta de equipagem padrão de Conselhos Tutelares que tenham recebido, em doação, apenas o veículo, adquirido, especificamente, com recursos das dotações consignadas no orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, nos exercícios de 2019 e 2020, dada a própria justificativa operacional da necessidade de uso associado dos bens para o alcance dos objetivos do Pró-DH nas seguintes atividades:

a) registro e controle de ocorrências;

b) preenchimento do Sistema para Infância e Adolescência sistema SIPIA;

c) elaboração de documentos diversos e impressões;

d) participação dos profissionais em atividades por web conferência, especialmente, reuniões e a formação continuada por EaD, imprescindível para manter o conhecimento e a atualização para o exercício profissional; e

e) oferecer ambiente adequado para trabalhar, receber a população e acolher as crianças e adolescentes.

6. DA SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE ADESÃO E HABILITAÇÃO

6.1. O ente público referido no item 4.1 deverá solicitar a adesão e habilitação ao presente Chamamento Público exclusivamente no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa, entre 0 (zero) hora do dia 28/10/2021 e 23:59h do dia 31/01/2022 (horário de Brasília).

6.2. A solicitação de que cuida o item 6.1. somente poderá ser realizada pela autoridade máxima do ente público credenciado (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem) ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la, cuja confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

6.3. As pessoas referidas no item anterior utilizarão a senha nesta fase do Chamamento Público para:

6.3.1. Enviar a Solicitação de Adesão e Habilitação; e

6.3.2. Efetuar o cumprimento de exigências em relação à documentação apresentada.

6.4. A Solicitação Eletrônica de Adesão e Habilitação consiste na apresentação, mediante upload diretamente no próprio Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH, da seguinte documentação:

6.4.1. PUBLICAÇÃO DA LEI/DECRETO/ESTATUTO/PORTARIA/RESOLUÇÃO/ATA ou outro NORMATIVO que discipline a constituição e/ou o funcionamento do Conselho Tutelar no respectivo município ou Distrito Federal.

6.4.2. REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS ESPAÇOS FÍSICOS nos quais o ente público credenciado interessado receberá e instalará os equipamentos (compreendidos quaisquer itens doados inclusive veículos de qualquer tipo), gravado em arquivo único conforme Guia disponível no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ para download, de modo que as imagens comprovem se tratar de espaço seguro, acessível e adequado.

6.4.3. COMPROVANTE DE DISPONIBILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET EM BANDA LARGA (conta, boleto, contrato ou instrumento congênere), existente no local de instalação dos equipamentos de informática, referentes ao uso do serviço em 1 dos 3 meses anteriores ao Edital.

6.4.4. DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CHAMAMENTO PÚBLICO.

6.5. A declaração a que se refere o item 6.4.4, cujo modelo está disponível para download no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, deve atestar:

6.5.1. Concordância e ciência do ente público credenciado interessado com os termos deste Edital;

6.5.2. Que o ente público credenciado interessado possui espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos; e

6.5.3. Que o ente público credenciado interessado possui capacidade para custear, com recursos próprios, as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens móveis a serem recebidos em doação.

6.6. Uma vez enviada a documentação de que trata o item 6.4. e até o final do prazo para solicitação de adesão e habilitação, o participante poderá acompanhar a tramitação de sua solicitação mediante consulta pública em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem onde terá acesso às relações com as seguintes indicações:

6.6.1. Participantes com solicitação indicando "AGUARDANDO ANÁLISE", o que significa que os documentos apresentados na solicitação estão aguardando análise técnica da equipe e sua APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO (com a respectiva motivação), os quais serão informados por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

6.6.2. Participantes com solicitação indicando "AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA", o que significa que a análise técnica dos documentos apresentados na solicitação contém algum tipo de desconformidade que deverá ser cumprida mediante acesso ao Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ até às 23:59h do dia 24/01/2022. Essa desconformidade também será informada ao participante, de forma complementar, por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

6.6.3. Participantes com solicitação indicando "HABILITADO" e mostrando as posições, nacional e na Unidade da Federação, ocupadas naquele momento do Chamamento segundo os critérios de que trata o item 13. deste Edital, o que significa que o resultado da análise técnica foi favorável quanto à conformidade legal dos documentos apresentados e o participante encontra-se habilitado. Essa situação também será informada ao participante, de forma complementar, por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

6.7. Todos os participantes HABILITADOS terão divulgadas, em tempo real, no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, as ordenações preliminares em relações e por Unidade da Federação e de âmbito nacional, segundo os critérios de que trata o item 13. deste Edital.

6.8. A ordenação preliminar do participante habilitado nesta fase não se confunde com as listas de classificação de que trata o item 10.2 deste Edital, e:

6.8.1. Será mero reflexo da sua posição em tempo real em relação a todos os demais participantes habilitados até aquele momento;

6.8.2. Permanecerá sendo atualizada em tempo real até a data prevista no Edital para o encerramento da fase; e

6.8.3. Não antecipará, para os participantes habilitados ou terceiros, a produção de qualquer direito inerente à fase seguinte de Classificação.

6.9. A análise técnica das solicitações de adesão e habilitação, bem como do cumprimento das exigências formuladas aos participantes, é feita pela equipe da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA à medida que forem sendo enviadas e, por essa razão, as últimas recebidas dentro do prazo de que trata o item 6.1. serão analisadas mesmo após o encerramento da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação.

6.10. Encerrada a análise técnica, o participante cuja documentação apresentada resulte em desconformidade com o Edital será INABILITADO.

7. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DO RESULTADO DA ADESÃO E HABILITAÇÃO

7.1. No dia 01/02/2022 será efetuada a publicação eletrônica do resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem .

7.2. A publicação apresentará os participantes em duas relações de acordo com o resultado da conformidade legal dos documentos apresentados no Chamamento Público:

7.2.1. A relação dos participantes HABILITADOS; e

7.2.2. A relação dos participantes INABILITADOS.

7.3. Da publicação caberá recurso, na forma do item seguinte deste Edital.

8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO

8.1. Caberá recurso quanto à publicação eletrônica do resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação a partir do dia 01/02/2022, após a publicação de que trata o item anterior, até às 23:59h do dia 07/02/2022 (horário de Brasília).

8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.

8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. poderá ser interposto pela autoridade máxima do ente público participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

8.4. O recurso impugnará, exclusivamente, a desconformidade legal de dados e documentos necessários para a adesão e habilitação e qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não será conhecida.

8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

9. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DO RESULTADO FINAL DA SOLICITAÇÃO DE ADESÃO E HABILITAÇÃO

9.1. Decididos os recursos interpostos, no dia 10/02/2022 será divulgada a publicação eletrônica do resultado final da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação, nos moldes do item 7.2 deste Edital, com a exibição, ao lado do nome de cada participante, a informação da decisão do recurso que tiver interposto.

9.2. A publicação de que trata o item 9.1 será realizada no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem.

9.3. A inabilitação nesta fase indica que o participante não prosseguirá no presente Chamamento Público.

10. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA CLASSIFICAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO

10.1. No dia 11/02/2022 será efetuada a publicação eletrônica da Classificação no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem.

10.2. O resultado apresentará dois tipos de listas, que refletirão a aplicação dos critérios de priorização definidos no art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020, exibindo a classificação dos participantes em ordem decrescente de necessidade de atendimento com as doações de bens móveis s serem efetuadas pelos Programas, conforme a seguir especificadas:

10.2.1. A lista com a classificação nacional, com todos os participantes classificados no Chamamento Público; e

10.2.2 As listas por Unidade da Federação, com todos os participantes classificados na respectiva Unidade.

10.3. A disposição da classificação dos participantes em qualquer uma das listas não altera a sua pontuação obtida em cada um dos critérios de priorização constantes do item 13. deste Edital, nem a sua pontuação total.

10.4. As listas de que tratam os itens 10.2.1 e 10.2.2. apresentarão em relação a cada participante:

10.4.1. A pontuação recebida em cada um dos 4 (quatro) critérios constantes do item 13. deste Edital.

10.4.2. O total de pontos resultantes da soma da pontuação dos 4 (quatro) critérios.

10.4.3. A posição ocupada na classificação nacional e na sua própria Unidade da Federação.

10.5. Caberá recurso quanto à publicação eletrônica da Classificação a partir do dia 12/02/2022, após a publicação de que trata o item 10.1, até às 23:59h do dia 17/02/2022 (horário de Brasília).

10.6. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no próprio Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.

10.7. O recurso a que se refere o item 10.5 poderá ser interposto pela autoridade máxima do ente público participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH.

10.8. O recurso impugnará, exclusivamente, a sua pontuação e/ou a dos demais participantes e qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não será conhecida.

10.9. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

11. DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DO RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO

11.1. Decididos os recursos interpostos, no dia 21/02/2022 será divulgada a publicação eletrônica do resultado final do Chamamento Público, nos moldes dos itens 10.2 a 10.4 deste Edital, com a exibição, ao lado do nome de cada participante, a informação da decisão do recurso que tiver interposto

11.2. A publicação é o resultado final da classificação do Chamamento Público e ocorrerá no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem.

12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

12.1. O Chamamento Público será homologado por ato do Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e publicado em Diário Oficial da União em data a ser divulgada no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem.

13. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES

13.1. São 4 (quatro) os critérios de priorização definidos no art. 8º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, alterados pelo Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021, e a seguir devidamente divulgados e identificados:

13.1.1. Primeiro Critério de aferição (inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):

Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos do público-alvo da política pública, a partir de registros de direitos violados no Sistema para Infância e Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar.

Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:

População do público-alvo do Programa residente no Município, levantada pelo Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e obtida no Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível em

 https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico2010/universo-caracteristicas-da-populacao-e-dos-domicilios 

Número absoluto de direitos violados registrados no Sistema de Informação Para Infância e Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar ( https://sipiaconselhotutelar.mdh.gov.br ) em 2020, referente ao Município, obtida por envio de dados pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério e disponível em https://sipiaconselhotutelar.mdh.gov.br/relatorio/direito-violado-por-localidade ).

Fórmula de cálculo/ Pontuação: mínima 0 e máxima 2.600

O índice é obtido a partir da quantidade total de violações de direitos registradas no Município em 2020, dividido pela respectiva população total no ano de 2010, multiplicado por 1.000 (mil). O resultado do índice de cada Município é normalizado em relação aos resultados dos demais Municípios pela fórmula: índice do Município menos valor máximo do índice de todos os Municípios, dividido pelo valor máximo do índice de todos os Municípios, menos valor mínimo do índice de todos os Municípios. O resultado normalizado é multiplicado pelo peso 2.600 desse critério. A pontuação mínima desse critério é zero e máxima é 2.600 (dois mil e seiscentos pontos). O índice é obtido a partir da quantidade total de violações de direitos registradas no Município em 2020, dividido pela respectiva população total no ano de 2010, multiplicado por 1.000 (mil). O resultado do índice de cada Município é normalizado em relação aos resultados dos demais Municípios pela fórmula: índice do Município menos valor máximo do índice de todos os Municípios, dividido pelo valor máximo do índice de todos os Municípios, menos valor mínimo do índice de todos os Municípios. O resultado normalizado é multiplicado pelo peso 2.600 desse critério. A pontuação mínima desse critério é zero e máxima é 2.600 (dois mil e seiscentos pontos).

13.1.2. Segundo Critério de aferição (inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):

Municípios que registraram os índices mais elevados de violação de quaisquer direitos, a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH

Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:

Porte total da população residente no Município levantada pelo Censo Demográfico do IBGE de 2010, e obtida no Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível em

 https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico2010/universo-caracteristicas-da-populacao-e-dos-domicilios 

Número absoluto de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes recebidas pela ONDH - MMFDH (Disque 100) em 2020, referente ao Município, obtida por envio de dados pela ONDH, com Painéis disponível em

 https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/paineldedadosdaondh 

Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: mínima 1.650 e máxima 2.550

A pontuação máxima do critério é 2.550 (dois mil e quinhentos e cinquenta pontos) e, devido ao descarte da relação direta "número de denúncias de violação de direitos por mil habitantes", é distribuída parcialmente em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima, ou seja, de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) pontos para municípios com população total de até 5.000 (cinco mil) habitantes até 765 (setecentos e sessenta e cinco) pontos para os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil habitantes), para o enquadramento em uma das 7 faixas de porte da população total do Município utilizadas pelo IBGE, e 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, ou seja, de 1.185 (mil cento e oitenta e cinco) pontos para municípios com zero denúncia até 1.785 (mil setecentos e oitenta e cinco) pontos para o município com mais de 20.000 denúncias, para o enquadramento em uma das 13 faixas da quantidade de todas as denúncias de direitos violados no Município recebidas na ONDH (Disque 100).

O índice obtido é resultado da soma dessas duas pontuações, já previamente ponderadas pela própria adoção da distribuição de pontos pelas 7 faixas de porte populacional do público-alvo e pelas 13 faixas de denúncias.

FAIXAS IBGE POR MUNICÍPIOS POPULAÇÃO TOTAL

PONTU-AÇÃO 30%

FAIXAS PORTE TOTAL DE DENÚNCIAS DE TODAS AS VIOLAÇÕES ONDH 2020

PONTU-AÇÃO 70%

1 - até 5.000

465

1 - Zero denúncia

1.185

2 - 5.001 até 10.000

515

2 - 1 até 50 denúncias

1.235

3 - 10.001 até 20.000

565

3 - 51 até 75 denúncias

1.285

4 - 20.001 até 50.000

615

4 -76 até 100 denúncias

1.335

5 - 50.001 até 100.000

665

5 - 101 até 150 denúncias

1.385

6 - 100.001 até 500.000

715

6 - 151 até 200 denúncias

1.435

7 - Maior que 500.000

765

7 - 201 até 400 denúncias

1.485

8- 401 até 600 denúncias

1.535

9 - 601 até 800 denúncias

1.585

10 - 801 até 1.000 denúncias

1.635

11 - 1.001 até 10.000 denúncias

1.685

12 - 10.001 a 20.000 denúncias

1.735

13 - Maior que 20.000 denúncias

1.785

13.1.3. Terceiro Critério de aferição (inciso III do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):

Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos do público-alvo da política pública, a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH.

Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:

Porte total da população residente no Município levantada pelo Censo Demográfico do IBGE de 2010, e obtida no Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível em

 https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico2010/universo-caracteristicas-da-populacao-e-dos-domicilios 

Número absoluto de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes recebidas pela ONDH - MMFDH (Disque 100) em 2020, referente ao Município, obtida por envio de dados pela ONDH, com Painéis disponível em:

 https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/paineldedadosdaondh 

Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: mínima 1.550 e máxima 2.450

A pontuação máxima do critério é 2.450 (dois mil e quatrocentos e cinquenta pontos) e, devido ao descarte da relação direta "número de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes por mil habitantes", é distribuída parcialmente em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima, ou seja, de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) para municípios com população até 1.200 (mil e duzentas) crianças e adolescentes até 735 (setecentos e trinta e cinco pontos) para municípios com população acima de 130.000 (cento e trinta mil) crianças e adolescentes, para o enquadramento em uma das 7 faixas de porte da população de crianças e adolescentes do Município utilizadas pelo IBGE, e 70% (setenta porcento) da pontuação máxima, ou seja, de 1.115 (mil cento e quinze) para municípios com zero denúncia até 1.715 (mil setecentos e quinze) pontos para municípios com mais de 1.000 (mil) denúncias de violações de direitos de crianças e adolescente, para o enquadramento em uma das 13 (treze) faixas da quantidade de denúncias de direitos violados de crianças e adolescentes no Município, recebidas na ONDH (Disque 100). O índice obtido é resultado da soma dessas duas pontuações, já previamente ponderadas pela adoção da distribuição de pontos pelas 7 faixas de porte populacional do público-alvo e pelas 13 faixas de denúncias do mesmo público-alvo.

FAIXAS PORTE POPULAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PONTUAÇÃO 30%

FAIXAS DENÚNCIAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ONDH 2020

PONTUAÇÃO 30%

1 - até 1.200

435

1 - Zero denúncia

1.115

2 - 1.201 até 2.200

485

2 - 1 até 50 denúncias

1.165

3 - 2.201 até 5.000

535

3 - 51 até 100 denúncias

1.215

4 - 5.001 até 12.000

585

4 - 101 até 200 denúncias

1.265

5 - 12.001 até 25.000

635

5 - 201 até 300 denúncias

1.315

6 - 25.001 até 130.000

685

6 - 301 até 400 denúncias

1.365

7 - Maior que 130.000

735

7 - 401 até 500 denúncias

1.415

8 - 501 até 600 denúncias

1.465

9 - 601 até 700 denúncias

1.515

10 - 701 até 800 denúncias

1.565

11 - 801 até 900 denúncias

1.615

12 - 901 até 1.000 denúncias

1.665

13 - Maior que 1.000 denúncias

1.715

13.1.4. Quarto Critério de aferição (inciso IV do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 2020):

Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano

Variáveis consideradas/ Fontes dos dados/ Marco temporal:

Índice de Desenvolvimento Municipal - IDH-M do "Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil", de 2010, elaborado sob responsabilidade do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e disponível em https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idh0/rankings/idhm-municipios-2010.html 

Fórmula de cálculo/ Peso/ Pontuação: mínima 0 e máxima 2.400

Simples conversão da expressão numérica do IDH em pontos, a partir do seu limite na escala IDH, que vai de 1,000 até 0,000, atribuindo-se a cada município os pontos correspondentes à diferença de seu índice IDH para 1.000, multiplicado pelo peso 2,4. A pontuação máxima do critério é 2.400 (dois mil e quatrocentos pontos).

13.2. A partir da aplicação dos critérios objetivos de priorização, o resultado numérico da pontuação do participante habilitado será ordenado de forma decrescente, a partir da maior necessidade de atendimento pelo programa Pró-DH, e determinará a posição ocupada em relação a todos os demais habilitados da mesma Unidade da Federação e em âmbito nacional.

13.3. A aplicação dos 4 (quatro) critérios se dá de forma cumulativa, em ordem de importância decrescente e a aferição dos dados sempre considerará a circunscrição territorial Municipal do participante no Chamamento Público.

13.4. A pontuação em cada critério expressará a aferição nele atribuída ao Município, numa escala em milhares de pontos, com duas casas decimais após a vírgula, sendo o somatório de todos os critérios de no máximo 10.000 (dez mil pontos).

13.5. Eventuais atualizações de dados nas fontes externas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a partir das quais as pontuações dos critérios de que tratam os itens 13.1.1., 13.1.2. e 13.1.4. são aferidas, elas serão computadas de imediato e automaticamente no resultado da fase de Classificação, caso não tenha ocorrido ainda a homologação deste Chamamento Público no Diário Oficial da União.

13.5.1. Na hipótese do item acima, tendo ocorrido a publicação do resultado da Classificação após a decisão dos recursos a ela interpostos, o mesmo será republicado e não caberá novo recurso.

13.6. Havendo empate no total de pontos resultante do somatório da pontuação de todos os critérios, será observada, para o desempate, a maior pontuação obtida no critério previsto no item 13.1.1 e, persistindo o empate, sucessivamente a pontuação obtida no item 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4.

14. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

14.1. A convocação para a celebração do Termo de Doação com Encargos, constitui ato administrativo externo ao Chamamento Público, mas a ele vinculado.

14.2. A convocação a que se refere o item 14.1. será divulgada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH e no sítio oficial do Ministério na internet, na forma disposta no item 14.11, bem como com o envio de mensagem para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento.

14.2.1. A manifestação de interesse do participante convocado dar-se-á mediante o envio de mensagem para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento.

14.3. A convocação se dará segundo o limite dos recursos orçamentários e a disponibilidade contratual de fornecimento dos bens móveis, observado o prazo de validade do presente Chamamento Público, nos termos do item 16. deste Edital.

14.4. Será autorizada e formalizada pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não concederá prazo superior a quinze dias para o participante classificado manifestar-se.

14.5. Será efetuada de uma ou mais vezes, em blocos ou individualmente por participante classificado, sempre observada a sequência das listas e a ordem de classificação dos participantes segundo os critérios de priorização constantes do item 13. deste Edital.

14.6. Prioritariamente serão utilizadas na Convocação dos participantes as listas por Unidade da Federação, com todos os classificados na respectiva Unidade, para doação de bens móveis adquiridos mediante processos licitatórios com recursos de emendas parlamentares de execução orçamentária e financeira obrigatória consignados no orçamento do Ministério, observada a ordem de classificação.

14.6.1. No caso de haver chamamentos concomitantes desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA, serão executados prioritariamente os recursos de dotações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União e será observado o chamamento ao qual se destina a emenda, conforme definição dada pelo respectivo autor.

14.6.2. Esgotada possibilidade de execução dos recursos de dotações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, a execução do orçamento discricionário da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA priorizará o edital cujo conjunto possui menor valor.

14.7. De forma complementar e concomitante será utilizada na Convocação dos participantes a lista com a classificação nacional, contendo todos os classificados no Chamamento Público, para doação aos que não tenham sido atendidos com doações efetuadas pelas listas de que trata o item anterior, observada a ordem de classificação.

14.8. Da convocação do participante classificado poderá resultar:

14.8.1. A manifestação tempestiva de concordância com a imediata celebração, mediante mensagem de resposta em atenção àquela convocatória recebida no endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento, que será sucedida:

a) pela publicação da respectiva dispensa de licitação, providenciada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA; e

b) assinatura do Termo de Doação com Encargos, previamente ao recebimento dos bens arrolados em seu Anexo denominado "Resumo Operacional", e de forma eletrônica diretamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do qual constará a mensagem com a manifestação de que trata este item.

14.8.2. A manifestação tempestiva de discordância com a imediata celebração do Termo de Doação com Encargos, acompanhada de solicitação de reposicionamento no final das listas da próxima convocação de que trata o item 14.11, de modo que a colocação a ser ocupada observará a ordem decrescente de pontuação entre todos os reposicionados.

14.8.3 A manifestação tempestiva de falta de interesse na celebração do Termo de Doação com Encargos implicará desistência do Chamamento Público, nos termos do item 15. deste Edital.

14.8.4. A manifestação intempestiva ou a ausência desta implicará renúncia à classificação.

14.9. Nas hipóteses previstas nos itens 14.8.2 a 14.8.4, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA adotará as providências necessárias para a substituição do participante, mediante convocação de outro participante classificado na respectiva lista que ensejou a convocação.

14.10. Não havendo substituto na respectiva lista estadual, será usada a lista nacional de classificação.

14.11. Cada Convocação será identificada pela ordem sequencial da sua realização (ex: 1ª Convocação, 2ª, 3ª ....), e observará os procedimentos a seguir listados:

a) divulgação, no sítio oficial do Ministério na internet, da relação dos convocados organizados em dois tipos de listas, sendo uma por Unidade da Federação e outra de âmbito nacional; e

b) envio de mensagem para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento para ciência do participante convocado;

14.12. Vencido o prazo concedido para manifestação dos convocados, serão atualizadas as listas, por Unidade da Federação e por âmbito nacional, com a exclusão dos participantes que manifestaram concordância imediata com a celebração do Termo de Doação com Encargos, que manifestaram desistência ou que deixaram de se manifestar, e serão reposicionados aqueles que solicitaram final de lista.

14.12.1. As listas atualizadas serão divulgadas no sítio oficial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, mantendo-se a divulgação das listas anteriores.

14.13. A comprovação da regularidade fiscal do participante convocado para a celebração do Termo de Doação com Encargos será:

14.13.1. Dispensada de prévia comprovação quando se tratar de bens adquiridos com recursos provenientes de emendas parlamentares de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 166, §16, da Constituição Federal.

14.13.2. Comprovada somente em relação à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, precedida de parecer técnico das áreas competentes pela execução dos programas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que ateste o seu enquadramento como ação social ou em faixa de fronteira, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando se tratar de recursos provenientes das demais fontes de recursos, excetuada a prevista no item anterior; e

14.13.3. Comprovada com a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, quando não se enquadrar nos itens anteriores.

15. DA DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

15.1. Em qualquer fase do Chamamento Público e até a celebração do Termo de Doação com Encargos, o participante poderá desistir de sua participação, mediante documento formal que contenha essa decisão unilateral de vontade e a assinatura de uma das pessoas físicas credenciadas no Programa.

15.2. A desistência será encaminhada pelo participante por correspondência endereçada diretamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos seguintes termos:

No anverso:

CHAMAMENTO Nº /2021

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO A, 9º ANDAR SALA 937

CEP: 70.054-906

No verso:

NOME DO PARTICIPANTE

ENDEREÇO COMPLETO DO PARTICIPANTE

15.3. A desistência de adesão ao Chamamento Público, para a produção pública de seus efeitos jurídicos perante terceiros, de forma irretratável, terá processamento, análise, registro e divulgação efetuados no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH de Gestão dos programas, pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA.

15.4. Os efeitos jurídicos mencionados no item 15.3. alcançam a habilitação e a classificação.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O prazo de validade do presente Chamamento Público está vinculado à execução das dotações consignadas no orçamento do Ministério para o exercício de 2022.

16.1.1. Excepcionalmente, havendo ainda participantes classificados não atendidos e esgotado o limite dos recursos orçamentários do exercício de 2022 para atendê-los, o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar motivadamente autorização expressa da Ministra de Estado para prorrogar a validade de que trata o item 16.1., a fim de efetuar doações com a dotação do exercício de 2023.

16.1.2. A prorrogação somente poderá ser autorizada se, com as dotações de 2023, não for realizado Chamamento Público que ofereça em doação o mesmo conjunto contendo a relação indicativa dos bens móveis de que trata o item 2.1 deste Edital e do qual os participantes classificados ainda não atendidos não possam participar.

16.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com base nas disposições constantes no Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020 e alterações constantes no Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021, na Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, nas normas relativas à doação de bens móveis da administração pública federal, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

16.3. Qualquer alteração necessária ao presente Edital dar-se-á mediante publicação no Diário Oficial da União.

16.4. A publicidade dos atos do presente Chamamento Público dar-se-á:

16.4.1. Pelo Diário Oficial da União, em relação ao Edital de abertura e à sua homologação.

16.4.2. Pelo sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem, em relação aos demais atos.

16.5. A ciência dos atos do presente Chamamento Público aos seus participantes dar-se-á:

16.5.1. Pelo Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, como forma principal.

16.5.2. Por mensagem automática, como forma complementar ao item anterior para o endereço de correio eletrônico constante do Credenciamento.

MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA

ANEXO ÚNICO

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº /20___

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, com sede no Bloco A, 4º andar, Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 27.136.980/0001-00, doravante denominada DOADORA, neste ato representado pelo(a) [CARGO DO TITULAR] do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, [NOME DO TITULAR DO CARGO], brasileiro(a), portador(a) do Registro Geral [nº e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o [nº], no uso da competência delegada no art. ____ da Portaria nº _______, de ___ de __________ de 2021, e nomeado(a) pela(o) [tipo do ato, nº e publicação], e [NOME DA NSTITUIÇÃO DONATÁRIA], com sede [endereço completo da Instituição Donatária], inscrita no CNPJ [nº], doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada pelo(a), [NOME DO TITULAR DO CARGO], brasileiro(a), portador(a) do Registro Geral [nº e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o [nº], no uso da competência outorgada pelo respectivo ato de nomeação, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020 [ou no art. 8º do Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019], e no §4º do art. 17 e art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, visando o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao cumprimento [do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH ou do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável], mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a doação pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos à DONATÁRIA, [NOME DA INSTITUIÇÃO DONATÁRIA], dos bens abaixo especificados de forma resumida, cujas características e valores constam do Anexo a este Termo, denominado Resumo Operacional, para utilização exclusiva na execução do [Pró-DH]:

(nome do bem/equipamento)(quantidade)(valor total R$)

(nome do bem/equipamento)(quantidade)(valor total R$)

Valor Total da Doação: R$

Parágrafo único. O anexo é parte integrante e indissociável deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS

Os bens ora doados para uso da DONATÁRIA somente poderão ser destinados para os fins e uso de interesse social mencionados neste Termo, sendo a utilização restrita ao Pró-DH.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DOADORA

A DOADORA obriga-se a:

a) doar o(s) bem(ns) em perfeitas condições de uso;

b) proceder às ações de fiscalização junto à DONATÁRIA a respeito da utilização e das condições de manutenção do(s) bem(ns) constantes no anexo.

Parágrafo único. A DOADORA não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA

A DONATÁRIA obriga-se a:

a) fazer constar do seu planejamento orçamentário e financeiro recursos destinados ao funcionamento do Pró-DH e à manutenção dos bens doados, realizando, periodicamente, as manutenções preventivas previstas no Manual de cada bem;

b) realizar reparos eventualmente necessários, assegurando que a utilização dos bens pelo Pró-DH seja ininterrupta;

c) manter os bens sob sua responsabilidade em local seguro e assumir, a partir da data do seu recebimento, todas as responsabilidades civis e administrativas que recaiam sobre os bens doados, ficando responsável pela reposição e instalação dos bens em caso de roubo, furto ou sinistro, desonerando a DOADORA de quaisquer responsabilidades;

d) remeter à DOADORA, sempre que solicitado, os documentos comprobatórios da realização das manutenções;

e) sujeitar-se à fiscalização da DOADORA, inclusive mediante o uso de Sistema Informatizado do Ministério desenvolvido para esse fim, relativamente ao uso dos bens constantes no Anexo - Resumo Operacional pelo Pró-DH e às suas condições de manutenção;

f) fiscalizar o uso, a guarda e a conservação do(s) bem(ns), bem como não os onerar e/ou alienar durante o prazo de 5 (cinco) anos;

g) caso a DOADORA ou órgão de controle apure a utilização dos bens em desacordo com este Termo, restituir, a critério da DOADORA:

I - o(s) bem(ns) objeto deste Termo à DOADORA, ou entregá-lo à entidade ou órgão indicados por esta; ou

II - o valor equivalente do(s) bem(ns) em dinheiro, devidamente atualizado;

h) propiciar parcerias para a disponibilização dos profissionais necessários ao pleno desenvolvimento do Pró-DH;

i) encaminhar documentos, formulários, comprovantes e quaisquer outras peças necessárias à instrução do processo de doação que forem solicitadas pela DOADORA;

j) utilizar os bens exclusivamente para as atividades do Pró-DH;

k) acionar diretamente as garantias exigidas dos fornecedores nos prazos e formas estabelecidas no contrato entre aqueles e a DOADORA;

l) conservar e manter a identificação visual, de acordo com a padronização estabelecida pela DOADORA, quando o bem doado for veículo de qualquer tipo;

m) em se tratando de doações para Conselhos Tutelares:

1. Implantar e implementar no(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Sistema informatizado administrado pela DOADORA, para registrar e gerenciar localmente as informações dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares e encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes, conforme preconiza a Resolução Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014; e

2. Promover a inscrição dos conselheiros tutelares nos cursos de formação continuada das Escolas de Conselho e/ou da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a oferta de vagas disponibilizadas e sempre que convocados pela DOADORA.

Parágrafo primeiro. A responsabilidade pelas obrigações assumidas no presente Termo é única e exclusiva da DONATÁRIA, cujo início se dá com a assinatura do presente Termo.

Parágrafo segundo. A DONATÁRIA obriga-se a cumprir as obrigações decorrentes deste Termo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo terceiro. Findo o prazo de execução pela DONATÁRIA e não havendo revogação do presente Termo, ao término da vida útil do(s) bem(ns) objeto da doação, caberá àquele proceder à destinação ambientalmente correta do(s) bem(ns), em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, suas alterações posteriores e respectivos regulamentos.

CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM

Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ [expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses], conforme o Laudo Técnico elaborado por Comissão Especial de Avaliação, nos moldes do [art. 4º, §4º, inciso III, do Decreto nº 10.509, de 2020, que institui o Pró-DH, e] art. 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL

Em caso de constatação, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo, de não utilização do(s) bem(ns) doado(s) para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, será promovida a revogação parcial ou total deste Termo, estando reservado à DOADORA o direito de reclamar a restituição do(s) bem(ns) doado(s) e realocá-lo(s) em outra instituição previamente indicada, sem direito de indenização à DONATÁRIA.

Parágrafo primeiro. Revogada a doação, deverá a DONATÁRIA devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO à UNIÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.

Parágrafo segundo. Revogada a doação, por culpa da DONATÁRIA, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização à UNIÃO no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.

Parágrafo terceiro. A DOADORA, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado, poderá reservar-se o direito de reclamar a restituição do valor atualizado do OBJETO DA DOAÇÃO no caso de revogação parcial ou total deste Termo.

Parágrafo quarto. Na revogação da doação, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da revogação, toda a documentação relativa a eles.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

O presente Termo poderá ser EXTINTO:

I - pelo cumprimento das obrigações pelas partes, quando o OBJETO DA DOAÇÃO será revertido definitivamente ao patrimônio da DONATÁRIA;

II - por denúncia, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; e

III - pela revogação, total ou parcial, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo, no caso de não utilização do(s) bem(ns) doado para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, nos termos da Cláusula Sexta.

Parágrafo primeiro. A extinção do Termo quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo segundo. Excetuada a hipótese do item I, a DOADORA deverá reclamar a restituição do OBJETO DA DOAÇÃO, ou, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado em processo administrativo próprio por meio de nota ou parecer técnico, reclamar a restituição do seu valor atualizado.

Parágrafo terceiro. Excetuada a hipótese do item I, a DONATÁRIA compromete-se a entregar à DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Extinção, toda a documentação relativa ao(s) bem(ns).

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Incumbe à DOADORA exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das obrigações da DONATÁRIA constantes deste Termo, podendo firmar parcerias com outros órgãos e entidades para o exercício das atribuições previstas nesta Cláusula.

Parágrafo único. A DONATÁRIA deverá apresentar, sempre que solicitada pela DOADORA, todos os documentos referentes ao(s) bem(ns), para que a DONATÁRIA determine, quando necessário, as providências as serem adotadas para a adequação a este Termo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da constatação do fato, ou para a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DOS BENS

A DONATÁRIA, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente, o recebimento de todos os bens arrolados no Anexo a este Termo, denominado Resumo Operacional.

Parágrafo único. O recebimento provisório e definitivo dos bens pela DONATÁRIA se dará após a assinatura do presente Termo, bem como dos registros efetuados pela DOADORA no Sistema informatizado operado pelo Ministério para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Programa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

Fica dispensada a publicação do extrato deste Termo para sua eficácia, tendo em vista essa exigência estar suprida com a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de licitação que o origina, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021.

Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Doação com Encargos, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito.

Brasília/DF, de de 20__.

_________________________________

Pela DOADORA

_________________________________

Pela DONATÁRIA

TESTEMUNHAS

Nome:____________________________________

CPF: ________________________

Nome:____________________________________

CPF: ________________________

ANEXO AO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

RESUMO OPERACIONAL

Quadro 1: Informações da DONATÁRIA

Município

Estado

Nome do Órgão/Entidade responsável

Nome do responsável pelo recebimento dos bens

Telefone

Correio eletrônico de referência

Quadro 2: Descrição do(s) bem(ns)

Quadro 3: Informações do(s) bem(ns) doado(s)

Item (nome do bem/equipamento)

Quantidade Total

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Valor Total dos Itens R$

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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