Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 3 | Página: 72

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2020

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, com base no que estabelecem as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e os Decretos nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009; nº 10.368, de 22 de maio de 2020; nº 7.624, de 22 de novembro de 2011; nº 8.428, de 2 de abril de 2015; e, levando em conta o disposto no Edital de Chamamento Público de Estudos (CPE) nº 5/2020, publicado no D.O.U. do dia 8 de outubro de 2020, no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 6/2020, publicado no D.O.U. do dia 17 de novembro de 2020, bem como na Nota Técnica nº 136/2020/DPR/SAC, nos termos do artigo 50, da Lei nº 9.784/99, torna público o resultado das pessoas autorizadas a apresentarem projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção dos aeroportos abaixo relacionados, e dá outras providências.

OBJETO

CÓDIGO ICAO

AEROPORTOS

1 - BLOCO RJ/MG

SBRJ

Aeroporto Santos Dumont - Rio de Janeiro/RJ

SBUL

Aeroporto TenCelAv César Bombonato - Uberlândia/MG

SBMK

Aeroporto Mário Ribeiro - Montes Claros/MG

SBUR

Aeroporto Mario de Almeida Franco - Uberaba/MG

SBJR

Aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho

2 - BLOCO NORTE II

SBBE

Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro

SBMQ

Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP

SBSN

Aeroporto Maestro Wilson Fonseca - Santarém/PA

SBMA

Aeroporto João Corrêa da Rocha - Marabá/PA

SBCJ

Aeroporto Carajás - Parauapebas/PA

SBHT

Aeroporto de Altamira - Altamira/PA

3 - BLOCO SP/MS

SBSP

Aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP

SBCG

Aeroporto de Campo Grande - Campo Grande/MS

SBMT

Aeroporto Campo de Marte - São Paulo/SP

SBCR

Aeroporto de Corumbá - Corumbá/MS

SBPP

Aeroporto Internacional de Ponta Porã - Ponta Porã/MS

1. DAS PESSOAS AUTORIZADAS

1.1 Ficam autorizadas as empresas listadas nos itens 1 e 2 abaixo a apresentarem projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos de modo a subsidiar a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção dos objetos 1, 2 e 3 acima (BLOCO RJ/MG, BLOCO NORTE II e BLOCO SP/MS). Fica autorizada ainda a empresa listada no item 3 abaixo a apresentar projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos de modo a subsidiar a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção do objeto 3 acima (BLOCO SP/MS).

Empresas/consórcios autorizados

1

Grupo de Consultores em Aeroportos: BACCO Arquitetos Associados Ltda.; CPEA Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais Ltda.; INFRAWAY Engenharia Ltda; MOYSÉS & PIRES Sociedade de Advogados; e TERRAFIRMA Consultoria Empresarial e de Projetos Ltda.

2

Grupo VPP: VALLYA Advisors Assessoria Financeira Ltda; PROFICENTER Negócios em Infraestrutura Ltda; PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES Advogados.

3

Grupo: EDO ROCHA Arquiteto, PCA Planejamento, Comercialização e Administração de Shopping Center Ltda; AUP Arquitetura Urbanismo e Planejamento Ltda; URBAN SYSTEMS BRASIL Estudos de Mercado - EIRELI; WOODS BAGOT - WOOD Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda; CAVALCANTE & ASSOCIADOS - Francisco Cavalcante Consultoria em Administração Ltda; A.A.D.U. Estudos de Arte, Arquitetura, Design e Urbanismo Ltda; LASUS - Laboratório de Sustentabilidade Aplicada à Arquitetura e ao Urbanismo; C FLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda; VG PETINELLI Consultoria Empresarial Ltda.

2. DOS VALORES DE RESSARCIMENTO

2.1 Os valores máximos de ressarcimento por consórcio autorizado, após os ajustes de que trata o item 7.4 do Edital CPE nº 5/2020, resultam nos seguintes valores por aeroporto e por consórcio/empresa:

Ressarcimento Máximo (R$)

Bloco RJ/MG

Bloco NORTE II

Bloco SP/MS

1

VALLYA - PROFICENTER - PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES

20.726.984,11

23.620.441,32

21.959.408,03

2

BACCO - CPEA - INFRAWAY - MOYSÉS & PIRES - TERRAFIRMA

20.506.979,98

23.470.579,18

21.768.464,33

3

EDO ROCHA-WOODS BAGO -URBAN-AUP-CAVALCANTI-PCA-AADU-LASUS-C FLY-PETINELLI

-

-

21.500.000,00

3. DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

3.1 Ficam indeferidos os demais requerimentos de autorização apresentados por não terem cumprido integralmente as exigências previstas no item 4 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 5/2020.

3.2 O indeferimento do requerimento não impede o acesso ao banco de dados e informações sobre os aeroportos a serem concedidos, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura (MInfra) e cujo acesso é permitido a qualquer interessado.

3.3 O indeferimento do requerimento também não impede a participação das interessadas em futuros procedimentos de manifestação de interesse no âmbito deste MInfra.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS E PREMISSAS

4.1 As empresas autorizadas no item 1 deverão observar, na elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos, todas as regras e diretrizes contidas no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 5/2020 e seus Anexos, bem como:

4.1.1 Estudo de Mercado

4.1.1.1 Avaliação de demanda, item 1.i do Anexo I do CPE nº 5/2020:

4.1.1.1.1 Utilizar como parâmetro a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro que será disponibilizada pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura - SAC/MInfra.

4.1.1.1.2 Apresentar projeção da demanda agregada (em termos anuais e mensais) de passageiros, discriminada por tipo de fluxo (embarques, desembarques e embarques mais desembarques), por natureza dos voos (doméstico, internacional e simultâneo).

4.1.1.1.2.1 Prever a evolução da taxa de conexão de passageiros do aeroporto, discriminada pela natureza dos voos (doméstico e internacional).

4.1.1.1.3 Apresentar projeção da demanda agregada (em termos anuais e mensais) de aeronaves, discriminada por tipo de linha dos voos (passageiros, cargueiras, aviação geral e outros) e por natureza dos voos (doméstico e internacional).

4.1.1.1.3.1 Apresentar projeção da demanda de movimentações anuais, mensais e na hora de maior solicitação, considerando share estimado de decolagens e pousos.

4.1.1.1.3.2 Apresentar projeção do mix de aeronaves do aeroporto, definida em função da velocidade de cruzamento de cabeceira de pista e definida pela envergadura e distância de eixos das aeronaves.

4.1.2 Estudos de Engenharia e Afins

4.1.2.1 Inventário das condições existentes, item 2.i do Anexo I do CPE nº 5/2020:

4.1.2.1.1 Incluir uma avaliação da condição geral das instalações existentes no aeroporto, inclusive com apresentação de relatório fotográfico e descrição da infraestrutura disponível.

4.1.2.1.2 Avaliar a capacidade instalada do terminal de passageiros considerando o tempo de ocupação, os equipamentos disponíveis e o espaço por passageiro dos principais componentes operacionais: saguão de embarque, área para formação de fila para check-in, área para formação de fila para inspeção de segurança, salas de embarque, área para formação de fila para emigração e imigração, área para formação de fila para aduana, sala de restituição de bagagens e saguão de desembarque.

4.1.2.1.3 Adicionalmente, a avaliação da capacidade e o dimensionamento do terminal de passageiros deverão incorporar parâmetros fundamentados em normas técnicas, melhores práticas e diretrizes de mercado, compatíveis com a operação do aeroporto.

4.1.2.1.4 A avaliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica atuais deve ser realizada tendo como base a legislação e as normas técnicas vigentes, por exemplo, Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, nº 154 e demais relacionados. Esta análise deve se estender, minimamente, para o período de estudo da demanda projetada, confrontando as necessidades operacionais (aeronaves críticas) previstas nos cenários futuros com o plano de desenvolvimento proposto para o aeroporto.

4.1.2.1.5 Para o lado ar, deverá ser utilizada a metodologia de capacidade de pista de pouso e decolagem adotada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

4.1.2.2. Desenvolvimento do sítio aeroportuário, item 2.ii do Anexo I do CPE nº 5/2020:

4.1.2.2.1 A solução a ser apresentada para o desenvolvimento do aeroporto deve contemplar uma concepção modular e balanceada para fins de expansão, com apresentação das fases de implantação, apontando os anos de início e fim de cada fase, bem como a caracterização dos principais investimentos e componentes do aeroporto previstos em cada uma delas. A ampliação do aeroporto pretendida deve estar condizente com a projeção de demanda apresentada nos estudos de mercado.

4.1.2.2.2 O desenvolvimento do sítio aeroportuário deve avaliar o Plano Diretor do aeroporto elaborado pelo operador aeroportuário anterior, no que for aplicável, bem como demais estudos e projetos existentes. Deve-se apresentar avaliação sobre obras em andamento ou descontinuadas, com proposta de alternativas, se necessário.

4.1.2.2.3 A proposta de desenvolvimento do sítio aeroportuário deverá ser acompanhada das informações de coordenadas de suas poligonais e dos dados de matrícula das áreas patrimoniais, bem como de análise quanto às áreas regularizadas, em desapropriação ou a serem desapropriadas, ocupadas irregularmente ou objeto de reintegração.

4.1.2.2.4 O plano de desenvolvimento do sítio aeroportuário deverá também avaliar elementos que apresentem ou possam apresentar restrição à ampliação da capacidade do aeroporto, com proposta de ações a serem realizadas, acompanhadas dos seus respectivos cronogramas de implantação, custos e impactos.

4.1.2.2.5 Ao se constatar eventual impossibilidade de atendimento a critério da legislação técnica aplicável no plano de desenvolvimento do aeroporto, devem ser apresentados estudos aeronáuticos de acordo com a legislação técnica vigente, relacionando os riscos envolvidos, as medidas mitigadoras aplicáveis para garantir o nível equivalente de segurança operacional, os custos de implantação e cronograma proposto.

4.1.2.2.6 O estudo deverá considerar a previsão, em termos de quantidade e do momento adequado, para o acréscimo de pontes de embarque, bem como a avaliação da segregação de fluxos no terminal de passageiros, se adequado para o perfil de operações pretendidas para o aeroporto.

4.1.2.2.7 O plano de desenvolvimento proposto deverá indicar claramente as obras necessárias para a recomposição do nível de utilização da capacidade para o lado ar, assim como o prazo estimado para início e conclusão desses investimentos.

4.1.3 Avaliação econômico-financeira

4.1.3.1 Considerar como parâmetro o valor de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) que será disponibilizado pela SAC/MInfra.

4.1.3.2 Estimativa de receitas, item 4.ii do Anexo I do CPE nº 5/2020:

4.1.3.2.1 Deverá ser compatível com o plano de desenvolvimento proposto para o sítio aeroportuário, indicando a projeção de receitas operacionais e a relação de possíveis fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos associadas.

4.1.4 Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão considerar as determinações e recomendações constantes dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) referentes ao primeiro estágio de fiscalização das desestatizações de aeroportos já realizadas.

4.1.5 A SAC/MInfra poderá em momento posterior detalhar as regras e diretrizes contidas no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 5/2020 e seus Anexos, assim como neste Edital.

4.2 No intuito de contribuir para a melhor compreensão do escopo de realização dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos e para resultados mais adequados aos empreendimentos, representantes da SAC/MInfra poderão, de ofício ou a requerimento, realizar reuniões com as pessoas autorizadas, respeitado o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

4.3 Toda a comunicação das pessoas autorizadas com a SAC/MInfra, inclusive os requerimentos para informações ou reuniões, deverá ocorrer pelo correio eletrônico: "setimarodada@infraestrutura.gov.br".

5. DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS.

5.1 O prazo final para a elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos à SAC/MInfra será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado, a critério da SAC/MInfra, mediante fundamentação.

5.2 Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão ser entregues em duas vias eletrônicas, incluindo todos os memorais e planilhas de cálculo que os embasem, inclusive com as fórmulas e parâmetros utilizados, de forma a permitir a reprodução dos resultados pela SAC/MInfra e pelos órgãos de controle.

6. DA COMISSÃO AVALIADORA

6.1 Fica criada Comissão para fins de avaliação, seleção e estabelecimento do valor para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos de que trata o presente Edital, conforme disposto no item 10.1 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 5/2020.

6.2 A Comissão será formada por 13 (treze) servidores, sendo 8 (oito) da SAC/MInfra, 1 (um) da Subsecretaria de Sustentabilidade/SE do MInfra e 4 (quatro) da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e terá a seguinte composição:

6.2.1 Secretaria Nacional de Aviação Civil do MInfra:

a) Daniel Meireles Tristão, que coordenará a Comissão;

b) Victor Melo Freire;

c) Paula Bogossian;

d) Daniel Ramos Longo;

e) André Paiva Menezes;

f) Leandro Guarnieri Miozzo;

g) Helber Nazareno de Lima Vargas e

h) Karla Branquinho dos Santos.

6.2.2 Subsecretaria de Sustentabilidade/SE do MInfra:

a) Camila Lourdes da Silva.

6.2.3 Agência Nacional de Aviação Civil:

a) Gabriel Nunes Vieira Mello;

b) Leandro Antônio Calderaro;

c) Henrique Soares Almeida e

d) Marcial Alexandre Marazzo da Silva.

6.3 A Comissão Avaliadora poderá ser alterada por ato do Secretário Nacional de Aviação Civil, mediante decisão previamente fundamentada.

7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa