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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2, DE 21 de SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2021 | Edição: 180 | Seção: 3 | Página: 166

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Secretaria Executiva

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2, DE 21 de SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO - EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Portaria MMA nº 504, de 21 de Setembro de 2020, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento Público, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 21/2019, referente ao Projeto Cidades Verdes, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por Meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Ministério do Meio Ambiente. O Edital visa à seleção de projetos demonstrativos, alinhados ao Programa Cidades+Verdes, para a implantação, ampliação ou revitalização de parques urbanos, cujas propostas deverão ser enviadas, exclusivamente, por meio da Plataforma +Brasil, www.plataformamaisbrasil.gov.br, Programa nº 4400020210131, conforme requisitos e critérios a seguir enunciados.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem como objeto a seleção de projetos para implantação, ampliação ou revitalização de parque urbano, conforme Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020.

1.2. Aplica-se a este Edital de Chamamento Público a seguinte definição para Parque Urbano, conforme o Programa Cidades+Verdes, instituído por meio da Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020: "Espaço público de múltiplas finalidades, dentro de área urbana ou periurbana, com predominância de atributos naturais e cobertura vegetal, destinado à proteção e ao uso sustentável de serviços ecossistêmicos, socialização, lazer ativo e contemplativo, prática de esportes e atividades econômicas, recreativas e culturais da população e que pode ser utilizado para educação ambiental e pesquisa".

1.3. O processo seletivo objeto deste Edital de Chamamento Público aplica-se aos Municípios brasileiros, que poderão apresentar uma ou mais propostas e executá-las por meio de seus órgãos de administração direta ou indireta.

1.4. Cada proposta deve considerar a implantação, ampliação ou revitalização de apenas 1 (um) parque urbano.

2. DO ESCOPO TÉCNICO DOS PROJETOS

2.1. O escopo técnico dos projetos abrangidos por este Edital é a implantação, ampliação ou revitalização de parques urbanos.

2.2. A implantação, ampliação ou revitalização dos parques deverá prever melhorias das condições ambientais (exemplos: plantio de mudas nativas, ornamentais e grama); espaços para esporte e lazer (exemplos: contratação de serviços de calçamento asfáltico para pistas de pedestre e ciclismo, calçadas); infraestrutura (exemplos: sinalização, lixeiras, outros itens de mobiliário urbano) e segurança (exemplos: contratação de serviços de cercamento, iluminação).

2.3. Espera-se como resultado final deste Edital a implantação de projetos demonstrativos de parques urbanos, em conformidade com critérios do Cadastro Ambiental Urbano - CAU e do Programa Cidades+Verdes (instituído pela Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020), que promovam a melhoria da qualidade de vida nas cidades e resiliência às mudanças climáticas, seja por mitigação dos impactos de eventos climáticos extremos; melhoria da qualidade do ar; segurança hídrica; ou por contribuírem para a redução de uma série de doenças (cardíacas, pulmonares, psicológicas e relacionadas à poluição e degradação ambiental).

2.4. As propostas apresentadas deverão ter valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e máximo de R$ 1.234.762,80 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta de dois reais e oitenta centavos). Nestes valores não estão consideradas as contrapartidas e só poderão ser consideradas despesas correntes (custeio).

2.5. A proposta deve prever a execução de suas atividades até o prazo máximo de 12 meses, conforme justificado no item 7.4 deste Edital.

3. DESPESAS FINANCIÁVEIS E NÃO FINANCIÁVEIS

3.1. O recurso disponibilizado por este Edital (valor de repasse) é exclusivo para despesas de custeio.

3.2. Não serão financiáveis despesas de investimento (capital) com recursos advindos do projeto. A aquisição de itens desta natureza poderá ser considerada no valor de contrapartida.

3.3. Não serão financiáveis as despesas referentes a realização de obras e/ou serviços de engenharia, nem com recurso de contrapartida. Caso haja este tipo de necessidade para complementação do projeto, o município deverá arcar com seus custos, sem sua previsão no instrumento de repasse.

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1. DOS CRITÉRIOS

4.1.1. A seleção dos projetos será realizada tomando por base 3 (três) tipos de critérios, a saber:

4.1.1.1. Critérios de Habilitação, cujo atendimento é obrigatório para habilitação do projeto. O não atendimento a qualquer um destes critérios eliminará o projeto do processo seletivo.

4.1.1.2. Critérios de Priorização, utilizados para classificar os projetos em ordem de prioridade para seleção;

4.1.1.3. Critérios de Desempate, utilizados para estabelecer ordem de classificação, após aplicação dos critérios de priorização, se necessário.

4.1.2. Critérios de Habilitação

4.1.2.1. Além dos requisitos obrigatórios previstos no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, constituem itens obrigatórios para habilitação do projeto, que devem ser inseridos na Plataforma +Brasil, sendo, portanto, de caráter eliminatório:

submissão de proposta de projeto, alinhada ao objeto do Edital: "implantação, ampliação ou revitalização de parque urbano";

II.comprovação documental da regularidade administrativa, fiscal e financeira do proponente, conforme disposto no art. 22 da Portaria Interministerial 424/2016;

III.comprovação de titularidade dominial da área de intervenção, e de que a área se encontra livre e desembaraçada para a implementação do projeto, conforme disposto no art. 23 da Portaria Interministerial nº 424/2016;

comprovação de destinação legal da área do parque urbano, por ato específico. Caso não exista, o proponente pode apresentar declaração da regularização da destinação, conforme modelo do Anexo I;

licença e aprovação do projeto, emitida pelo órgão ambiental competente ou declaração de dispensa de licença ambiental;

declaração de que o projeto proposto está de acordo com as normas ambientais vigentes no Estado e Município;

declaração de cadastro das áreas verdes urbanas no Cadastro Ambiental Urbano - CAU, conforme disposto no art. 8º da Portaria MMA nº 504, de 21/09/2020, que institui o Programa Cidades+Verdes e o CAU:

a) Municípios com o registro de áreas verdes urbanas concluído no CAU - utilizar o modelo de declaração contido no Anexo II.

b) Municípios que não possuem registros ou que ainda estão atualizando as áreas verdes urbanas no CAU - utilizar o modelo de declaração contido no Anexo III.

declaração de capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos e manutenção do projeto, conforme modelo contido no Anexo IV;

IX.cópia dos documentos de identificação (Registro Geral e CPF) do responsável legal pela administração pública municipal e dos respectivos documentos que comprovem sua legitimidade para representação do ente municipal;

X.plano de Trabalho conforme prevê Portaria nº 424, art. 1º, XXIV, para implantação, ampliação ou revitalização de um parque urbano, com preenchimento das informações sobre o "Crono-físico", "Crono Desembolso" e "Plano de Aplicação Detalhado" do projeto;

XI."Projeto Executivo" no modelo disponibilizado por este Edital (Anexo V), contendo no mínimo:

a) informações da proposta;

b) dados do proponente;

c) valor do projeto, da contrapartida e prazo de execução;

d) plano de trabalho completo do projeto, com especificação dos serviços do projeto;

e) descrição da área;

f) planta de situação com a localização da área do projeto na malha urbana do município;

g) croqui do parque urbano planejado;

h) imagens atuais da área, incluindo imagem aérea;

i) planilha orçamentária: quantitativos e custos;

espelho do formulário online preenchido, acessível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScnuflSU5oZaBNLAqYNQxphRAo0dE5Aqj8BVFea1q8WQz84Tg/viewform, com informações acerca da documentação de habilitação e classificação do projeto;

4.1.2.2. Caso haja alguma dificuldade no preenchimento e obtenção do espelho do formulário online (item 4.1.2.1, XII), excepcionalmente, o proponente poderá preencher a Tabela de Critérios de Avaliação, conforme modelo disponível neste Edital (Anexo VI);

4.1.2.3. Caso o proponente anexe na Plataforma +Brasil mais de um comprovante do item 4.1.2.1, XII (espelho do formulário online e Tabela de Critérios de Avaliação), serão válidas as informações que constarem do espelho do formulário online.

4.1.2.4. Os documentos descritos no 4.1.2.1, itens II a VII, devem ser inseridos na aba "Requisitos para Celebração" da Plataforma +Brasil.

4.1.2.5. A declaração de capacidade técnica (4.1.2.1, item VIII) deve ser anexada na aba "Dados" da Plataforma +Brasil.

4.1.2.6. As cópias dos documentos (4.1.2.1, item IX) devem ser inseridas na aba "Participantes", da Plataforma +Brasil.

4.1.2.7. Os documentos descritos no 4.1.2.1, XI e XII, devem ser inseridos na aba "Anexos do Plano de Trabalho", da Plataforma +Brasil.

4.1.2.8. Para o preenchimento da aba Plano de Trabalho na Plataforma +Brasil (4.1.2.1, item X) seguem as seguintes orientações:

4.1.2.9. No "Crono Físico" deverão ser informadas as metas e as etapas do projeto. As metas correspondem aos objetivos específicos do projeto. Cada Etapa corresponde a uma atividade que será executada para implementação da Meta.

4.1.2.10. No "Plano de Aplicação Detalhado", deverão ser organizados todos os itens indicados como necessários para aquisição ou contratação.

4.1.3.Critérios de Priorização

4.1.3.1. Para fins de priorização de projetos, o proponente deverá preencher o formulário online, item 4.1.2.1, XII da fase de habilitação, com a autodeclaração sobre características (atributos) do projeto de implantação, ampliação ou revitalização de parque urbano.

4.1.3.2. Para fins de pontuação e classificação do projeto, o documento de que trata o item 4.1.3.1. contém 41 perguntas que devem ser respondidas selecionando "sim" ou "não".

4.1.3.3. Será atribuída a pontuação 0 (zero) às perguntas classificatórias não respondidas ou respondidas com "não".

4.1.3.4. As perguntas compreendem atributos simples e atributos desejáveis. Será atribuído maior peso aos atributos desejáveis de "Condição Ambiental" e "Esporte e Lazer" do parque urbano.

4.1.3.5. São considerados atributos desejáveis do parque urbano a ser implantado, ampliado ou revitalizado:

·Mais de 50% da área total do parque ocupada por vegetação em bom estado de conservação;

·20% ou mais da área total do parque composta por espécies nativas;

·Presença de trilhas esportivas ou de visitação;

·Equipamentos de ginástica; e

·Parque infantil na área do projeto.

4.1.3.6. Os itens respondidos com "sim" receberão pontuação e deverão, obrigatoriamente, estar expressamente descritos e detalhados no Projeto Executivo (item 4.1.2.1, XI), caso contrário, a pontuação do item será desconsiderada.

4.1.3.7. Serão considerados para efeito de pontuação tanto os atributos que tiverem sua implantação prevista no projeto quanto os já existentes na área a ser beneficiada pelo projeto.

4.1.3.8. As propostas serão classificadas, em ordem decrescente de pontuação, de acordo com os seguintes pesos para cada tipo de atributo, podendo alcançar a pontuação máxima de 1.000 pontos:

Categoria da pergunta

Pontos por atributo simples

Pontos por atributo desejável

Pontuação máxima

% da Nota

Condição Ambiental

80

170

500

50%

Esporte e Lazer

22

45

245

24,5%

Segurança e Infraestrutura

15

N/A

255

25,5 %

Total

1.000

100%

4.1.3.9. De acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Edital, as propostas melhor classificadas serão avaliadas, de forma a verificar:

I.a comprovação do atendimento aos Critérios de Habilitação, na Plataforma +Brasil, conforme item 4.1.2. deste Edital;

II.a presença, no Projeto Executivo, dos atributos declarados no espelho do formulário online (item 4.1.2.1., XII), ou, em caráter excepcional, na Tabela de Critérios de Avaliação (item 4.1.2.2.);

4.1.3.10. A partir da avaliação realizada, as propostas que não estiverem em conformidade com os critérios de habilitação, conforme item 4.1.3.9 - I, serão desclassificados e os que não comprovarem os atributos declarados referentes aos critérios de priorização, conforme item 4.1.3.9 - II, serão reclassificados.

4.1.3.11. Serão selecionadas como "Projetos demonstrativos de Parques Urbanos" as propostas habilitadas que obtiverem a maior pontuação na fase classificatória, respeitado o montante de recursos disponibilizados para este Edital.

4.1.4.Critérios de Desempate

4.1.4.1. Caso haja empate na pontuação de propostas, serão avaliados os Projetos Executivos (item 4.1.2.1, XI) de cada proposta, conforme distribuição apresentada a seguir:

Item do Projeto Executivo

Pontuação Máxima

1. Informações da proposta

20 pontos

2. Valor do projeto, da contrapartida e prazo de execução

3 pontos

3. Plano de trabalho completo do projeto, com especificação dos serviços

40 pontos

4. Descrição da área

10 pontos

5. Planta de situação com a localização da área do projeto na malha urbana do município

5 pontos

6. Croqui do parque urbano planejado

10 pontos

7. Imagens atuais da área, incluindo imagem aérea

2 pontos

8. Planilha orçamentária: quantitativos e custos

10 pontos

Total

100pontos

4.1.4.2. Se mesmo após a análise do Projeto Executivo houver propostas empatadas, será priorizada a proposta do município com maior população segundo a Portaria nº PR-268, de 26 de agosto de 2021, do IBGE, que divulga as estimativas da população para Estados e Municípios com data de referência de 1º de julho de 2021.

4.1.4.3. Caso a condição de empate permaneça, será priorizada a proposta submetida com maior antecedência.

5.DAS ETAPAS

5.1.O processo de seleção observará as seguintes etapas:

5.2.

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público e disponibilização do Programa na Plataforma +Brasil.

Data de publicação deste Edital de Chamamento Público no Diário Oficial da União.

2

Envio da proposta para análise na Plataforma +Brasil.

15 (quinze) dias corridos a serem contados a partir da data de publicação deste Edital na Plataforma +Brasil.

3

Avaliação da proposta.

Até 10 (dez) dias corridos a partir da finalização da etapa 2.

4

Divulgação do resultado preliminar.

Até 2 (dois) dias úteis após a finalização da etapa 3.

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

10 (dez) dias corridos contados da divulgação do resultado preliminar.

6

Análise dos recursos pela comissão de seleção.

5 (cinco) dias úteis após prazo final de apresentação dos recursos.

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

Até 5 (cinco) dias úteis após a etapa 6.

5.3.Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

O presente Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente (https://www.gov.br/mma) e na Plataforma +Brasil, Programa 4400020210131, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para a apresentação das propostas.

5.4.Etapa 2: Envio da proposta para análise na Plataforma +Brasil.

A Prefeitura poderá apresentar uma ou mais propostas, uma para cada parque urbano, e terá 15 (quinze) dias corridos para a inserção de todas as informações referentes à proposta na Plataforma +Brasil.

5.5.A submissão de proposta ao Chamamento Público será efetuada na Plataforma +Brasil, por meio da apresentação do Plano de Trabalho previsto e regulamentado pela Portaria nº 424, de 30/12/2016, e envio de toda documentação institucional e técnica comprobatória, inclusive formulário eletrônico previsto neste Edital, até às 23h59min do 15º dia corrido contado da data de publicação do Chamamento Público na Plataforma +Brasil.

5.6.Os documentos referidos no item 5.4 deverão ser assinados pelo responsável legal da Prefeitura Municipal.

5.7.Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo Ministério do Meio Ambiente.

5.8.Etapa 3: Avaliação da proposta.

Em conformidade com os requisitos e critérios deste Chamamento Público:

I - as propostas apresentadas pelas Prefeituras Municipais serão submetidas à comissão de seleção instituída pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente;

II - a comissão de seleção instituída avaliará as propostas em todas etapas prevista neste Edital: habilitação, classificação, desempate e análise de recursos;

5.9.Serão eliminadas as propostas que estejam em desacordo com os critérios de habilitação e demais condições previstas neste Chamamento Público.

5.10.Serão selecionadas as propostas habilitadas que obtiverem a maior pontuação na fase classificatória, respeitado o montante de recursos disponibilizados para este Edital.

5.11.Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

O Ministério do Meio Ambiente divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente na internet (https://www.gov.br/mma) e na Plataforma +Brasil, data a partir da qual se inicia o prazo para recurso.

5.12.Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da publicação do resultado preliminar, por meio do e-mail edital.cidadesmaisverdes2021@mma.gov.br, sob pena de preclusão.

5.13.Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

5.14.Etapa 6: Análise dos recursos pela comissão de seleção.

Havendo recursos, a comissão de seleção os analisará e poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, com as informações necessárias à decisão final.

5.15.Não caberá novo recurso contra esta decisão.

5.16.Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o Ministério do Meio Ambiente homologará e divulgará no sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/mma) e na Plataforma +Brasil as decisões recursais proferidas pela comissão de seleção e o resultado definitivo do processo de seleção.

6.DA CELEBRAÇÃO

6.1.Após a homologação dos projetos aprovados, o Ministério do Meio Ambiente dará prosseguimento ao processo de celebração de Termo de Convênio com a(s) Prefeitura(s) Municipal(is), sendo de responsabilidade desta(s) a manutenção das condições de atendimento aos requisitos legais aplicáveis.

6.2.Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a Prefeitura Municipal será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração do instrumento jurídico.

6.3.Na hipótese prevista no item 6.2., o Município proponente sequencialmente melhor classificado poderá ser convidado a aceitar a celebração de Termo de Convênio com o Ministério do Meio Ambiente. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

6.4.O Plano de Trabalho é parte integrante do Termo de Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Meio Ambiente por meio da Plataforma +Brasil.

6.5.O instrumento celebrado somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

7.VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

7.1.Os recursos destinados à execução dos projetos abrangidos por este Edital provenientes de Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (TED nº 021/2019), totalizam R$ 1.234.762,80 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta de dois reais e oitenta centavos).

7.2.Havendo disponibilidade orçamentária e financeira adicional, mais projetos poderão ser contemplados para além do recurso citado no item 7.1, respeitando a ordem classificatória das propostas habilitadas e a validade deste Chamamento Público.

7.3.O exato valor a ser repassado será definido em Termo de Convênio, que deverá ter vigência máxima de 12 meses, a ser celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal, observado(s) o(s) projeto(s) selecionado(s).

7.4.Para fins de prestação de contas do Ministério do Meio Ambiente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela execução do referido TED (item 7.1) os projetos propostos para este Edital devem ter prazo de execução máximo de 12 meses, contados a partir da assinatura do convênio.

8.CONTRAPARTIDA

8.1.Entende-se como Contrapartida a materialização do esforço do órgão proponente para a execução do projeto. O esforço deverá ser em recursos monetários, recebendo a denominação de Contrapartida-Financeira. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal apresentar a contrapartida que contribua com o objeto do projeto, em consonância com a legislação vigente.

8.2.A Contrapartida disponibilizada deve se referir ao valor total de recursos do projeto e deve ser compatível com a capacidade instalada ou de mobilização do órgão proponente, guardando proporcionalidade com o montante de recursos necessários para a execução do projeto.

8.3.O percentual mínimo de contrapartida a ser observado deverá obedecer às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

8.4.A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.

8.5.A previsão de contrapartida a ser aportada pelos órgãos públicos, exclusivamente financeira, deverá ser comprovada por meio de previsão orçamentária.

8.6.A comprovação da contrapartida e a previsão orçamentária deverão ser informados em declaração, assinada pelo Prefeito(a), anexada na aba "Dados" da Plataforma +Brasil, conforme modelo do Anexo VII.

9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.O presente Edital será divulgado na página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente na internet (https://www.gov.br/mma), com prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União.

9.2.Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias corridos da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail edital.cidadesmaisverdes2021@mma.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pelo Departamento de Gestão Ambiental e Territorial da Secretaria de Qualidade Ambiental.

9.3.Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste Edital.

9.4.O resultado deste Chamamento Público tem validade de 01 (um) ano, contada a partir da publicação do resultado, prorrogável por igual período, a critério do Ministério do Meio Ambiente.

9.5.Caso haja disponibilidade orçamentária e financeira adicional, conforme previsto no item 7.2, serão selecionadas propostas já inscritas, de acordo com os critérios definidos por este Edital.

9.6.A publicação de novo Edital de Chamamento Público para o mesmo objeto ensejará automaticamente o fim da validade do resultado deste Chamamento Público.

9.7.A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do MMA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

9.8.Eventuais retificações deste Chamamento Público serão publicadas na página do sítio eletrônico oficial na internet (https://www.gov.br/mma) e na Plataforma +Brasil.

9.9.O órgão público municipal concorrente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação do projeto apresentado, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração de instrumento jurídico com o Ministério do Meio Ambiente, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções legalmente previstas.

9.10.Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e do plano de trabalho e quaisquer outras despesas correlatas à participação no âmbito deste Edital serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal.

9.11.Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública, serão solucionados pela comissão de seleção responsável.

9.12.Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

·ANEXO I - DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO LEGAL DA ÁREA DO PARQUE URBANO

·ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DE ÁREAS VERDES URBANAS NO CAU

·ANEXO III - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CADASTRAMENTO DE ÁREAS VERDES URBANAS NO CAU

·ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

·ANEXO V - MODELO DE PROJETO EXECUTIVO

·ANEXO VI - TABELA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, COM DECLARAÇÕES ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO

·ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO LEGAL DA ÁREA DO PARQUE URBANO

Eu, ___________________________________________(nome do Prefeito(a)), portador da carteira de identidade nº __________________, CPF nº_______________, Prefeito(a) do Município de __________________ (nome do município)/_____(UF), DECLARO, para fins de implementação de projeto para_____________(implantação, ampliação ou revitalização) do Parque Urbano __________________________(denominação do parque), conforme Proposta nº xxxxx/2021 cadastrada na Plataforma +Brasil, que a destinação da área estará prevista em ato específico do município, no prazo máximo de 60 dias a partir da assinatura desta declaração.

__________________________________________

PREFEITO(A)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DE ÁREAS VERDES URBANAS NO CAU

Eu, ___________________________________________(nome do Prefeito(a)), portador da carteira de identidade nº __________________, CPF nº_______________, Prefeito(a) do Município de __________________ (nome do município)/_____(UF), DECLARO, para fins de projeto para_________________ (implantação, ampliação ou revitalização) do Parque Urbano __________________________(denominação do parque), conforme Proposta nº xxxxx/2021 cadastrada na Plataforma +Brasil, que as áreas verdes urbanas do Município ________________(nome do município)/________________(UF) já estão publicadas no Cadastro Ambiental Urbano - CAU, conforme disposto no Art. 8º da Portaria MMA Nº 504, de 21/09/2020, que institui o Programa Cidades+Verdes e o CAU.

__________________________________________

PREFEITO(A)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CADASTRAMENTO DE ÁREAS VERDES URBANAS NO CAU

Eu, ___________________________________________(nome do Prefeito(a)), portador da carteira de identidade nº __________________, CPF nº_______________, Prefeito(a) do Município de __________________ (nome do município)/_____(UF), DECLARO, para fins de projeto para_________________ (implantação, ampliação ou revitalização) do Parque Urbano __________________________(denominação do parque), conforme Proposta nº xxxxx/2021 cadastrada na Plataforma +Brasil, que o Município ________________(nome do município)/________________(UF) já possui áreas verdes urbanas publicadas no Cadastro Ambiental Urbano - CAU, incluindo, obrigatoriamente, a área do projeto.

Além disso, informo que a inserção das demais áreas verdes urbanas públicas do Município serão inseridas no CAU até a data de liberação dos recursos para o projeto, considerando o disposto no Art. 8º da Portaria MMA Nº 504, de 21/09/2020, que institui o Programa Cidades+Verdes e o CAU.

__________________________________________

PREFEITO(A)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Eu, ___________________________________________(nome do Prefeito(a)), portador da carteira de identidade nº __________________, CPF nº_______________, Prefeito(a) do Município de __________________ (nome do município)/_____(UF), DECLARO, para fins de projeto para______________(implantação, ampliação ou revitalização) do parque urbano __________________________(denominação do parque), conforme Proposta nº xxxxx/2021 cadastrada na Plataforma +Brasil, que o Município ________________(município e UF do proponente) possui capacidade técnica e competência institucional para executar o objeto proposto no Plano de Trabalho, acompanhar e garantir a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e assegurar a manutenção do parque após a implementação do projeto.

__________________________________________

ANEXO V

PROJETO EXECUTIVO

a.A pontuação obtida a partir da avaliação do Projeto Executivo é um critério de desempate entre as propostas apresentadas, caso seja necessário, conforme item 4.1.4. deste Edital.

b.Os itens respondidos com "sim" no formulário online, conforme item XII dos critérios de habilitação (item 4.1.2 do Edital), deverão, obrigatoriamente, estar expressamente descritos e detalhados neste Projeto Executivo.

c.As informações contidas no Projeto Executivo devem estar de acordo com as exigências legais e instrumentos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e na Plataforma +Brasil.

d.O Projeto Executivo deve sistematizar as informações da proposta a ser apresentada pelo proponente (Prefeitura Municipal), de forma a facilitar seu entendimento e explicitar as informações mínimas exigidas pela concedente.

e.O Projeto Executivo deve estar alinhado aos objetivos e diretrizes do Programa Cidades+Verdes e do Cadastro Ambiental Urbano - CAU, devendo considerar as boas práticas da gestão ambiental urbana e a qualidade técnica na proposição de atividades para o alcance do objeto da proposta;

f.As informações contidas no Projeto Executivo devem prezar pela objetividade, nitidez de imagens e clareza dos itens apresentados.

1-INFORMAÇÕES DA PROPOSTA

Nº / ANO DA PROPOSTA:

(número da proposta na Plataforma +Brasil/ano)

OBJETO:

(descrever de forma sucinta o objeto proposto, exemplo: Implantar o Parque Urbano... na cidade de ...)

JUSTIFICATIVA:

(deve ser informada a justificativa da proposta para execução do objeto)

- Descrever os objetivo e benefícios

- Público alvo

- Problema a ser resolvido

- Resultados esperados

- Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do Programa Cidades + Verdes

- Capacidade Técnica e Gerencial do Proponente em fazer a gestão e execução do objeto do convênio.

2 - DADOS DO PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE .....

ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:

CIDADE:

UF:

CÓDIGO MUNICÍPIO:

CEP:

Entidade Administrativa:

DDD/TELEFONE:

NOME E CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:

ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:

3 - VALOR DO PROJETO, DA CONTRAPARTIDA E PRAZO DE EXECUÇÃO

VALOR GLOBAL DO PROJETO:

R$ XXXXXXX

VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:

R$ XXXXXX

INÍCIO DO PROJETO:

XX/XX/XXX

FIM DA VIGÊNCIA

XX/XX/XXX

4 - PLANO DE TRABALHO COMPLETO COM ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS

Apresentar informações que estejam de acordo com o Plano de Trabalho a ser inserido na Plataforma +Brasil e em conformidade Portaria interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Meta nº 1: (inserir nome da meta)

Especificação: (descrever a meta de forma sucinta, exemplo: plantio de 2.000 mudas de espécies nativas...)

UNIDADE DE MEDIDA: (Unidade de medida do indicador físico de comprovação da execução da meta. Exemplo: "UN"de mudas

QUANTIDADE: (Quantidade relacionada ao indicador físico de comprovação da execução da meta. Exemplo: 2.000 UN de mudas plantadas)

Valor da Meta:

Valor Global:

Início

Término Previsto:

Etapa/Fase nº 1: (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Término

Etapa/Fase nº 2 : (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Término

Etapa/Fase nº 3: (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Término

Meta nº 2: (inserir nome da meta)

Especificação: (descrever a meta de forma sucinta, exemplo: manutenção de 2.000 mudas de espécies nativas...)

UNIDADE DE MEDIDA:

QUANTIDADE:

Valor da Meta:

Valor Global:

Início

Término Previsto:

Etapa/Fase nº 1: (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Término

Etapa/Fase nº 2 : (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Término

Etapa/Fase nº 3: (inserir nome da etapa)

Especificação: descrever em detalhes esta etapa/fase

Unidade e Quantidade:

Valor da Etapa/fase:

Início Previsto:

Termino

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Incluir valor(es) da(s) parcela(s) a ser(em) liberada(s) pela concedente e pelo convenente, caso haja contrapartida.

MÊS DESEMBOLSO:

ANO:

META Nº: 1

DESCRIÇÃO:

VALOR DA META: R$ XXXX

META Nº: 2

DESCRIÇÃO:

VALOR DA META: R$ XXXXX

META Nº: 3

DESCRIÇÃO:

VALOR DA META: R$ XXXXXX

VALOR DO REPASSE:

PARCELA No:1

PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO

Cadastrar os bens e serviços a serem adquiridos ou produzidos (aqueles que pela sua natureza, aumentam o patrimônio). Deverá ser informada a natureza da despesa e o subitem de cada item.

*Importante lembrar que os recursos a serem repassados pelo MMA devem ser exclusivos para despesas correntes (custeio).

1- DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:

NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio

NATUREZA DA DESPESA: XXXX

ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: XXXXXX

CEP: XXXXX UF: XXXX CODIGO DO MUNICÍPIO: XXX MUNICÍPIO: XXXXX

UNIDADE: XXXX QUANTIDADE: XXXX V. UNITÁRIO: R$ XXXX V.TOTAL: R$ XXXX

OBSERVAÇÃO:

2- DESCRIÇÃO DO BEM / SERVIÇO:

NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio

NATUREZA DA DESPESA: XXXX

UNIDADE: XXXX QUANTIDADE: XXXX V. UNITÁRIO: XXXX V.TOTAL: XXXX

OBSERVAÇÃO:

3- DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:

NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: XXXX

UNIDADE: XXXX QUANTIDADE: XXXX V. UNITÁRIO: R$ XXXX V.TOTAL: R$ XXXX

OBSERVAÇÃO:

4- DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:

NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: XXXX

UNIDADE:XX QUANTIDADE: XXXX V. UNITÁRIO: R$ XXXX V.TOTAL: R$ XXXX

OBSERVAÇÃO:

PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO

Apresentar um resumo das informações incluídas no Plano de Aplicação Detalhado.

NATUREZA DA DESPESA

Código

Total

Recursos

Contrapartida

Rendimento de Aplicação

XXXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

XXXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

XXXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

R$ XXXX

TOTAL GERAL: R$ XXXX

5. DESCRIÇÃO DA ÁREA:

Descrever de forma sucinta a área onde será executado o projeto com sua localização / endereço, dimensão, histórico, características físicas e ambientais.

6. PLANTA DE SITUAÇÃO COM A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DO PROJETO, NA MALHA URBANA DO MUNICÍPIO:

Inserir mapa para mostrar a localização da área do Parque Urbano no município.

Inserir planta de situação

7. CROQUI DO PARQUE URBANO PLANEJADO:

Inserir desenho do Parque Urbano, contendo os equipamentos públicos existentes ou a serem implementados, seu entorno imediato (estacionamento, ciclovia e outros, se houver) e os atributos ambientais da área (áreas florestadas, áreas degradadas, áreas de nascentes, hidrografia). O croqui deve apresentar uma legenda diferenciando os equipamentos e demais itens já existentes na área (caso existente), dos que serão implementados com o projeto, quando for o caso.

Inserir croqui do parque

8. IMAGENS ATUAIS DA ÁREA, INCLUINDO IMAGEM AÉREA:

Utilizar imagens de satélites e/ou fotos da área e dos equipamentos e atributos ambientais existentes.

Inserir imagens da área

9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: QUANTITATIVOS E CUSTOS

Detalhar o quantitativo e o custo de cada item do projeto. Inserir tabela neste documento ou anexar, à parte, arquivo com o nome "Planilha orçamentária do Projeto Executivo".

ANEXO VI

FORMULÁRIO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE "HABILITAÇÃO" E "CLASSIFICAÇÃO" DO EDITAL MMA Nº 02/2021

Informe o nº da proposta de projeto na Plataforma +Brasil

Informe a Razão Social do Proponente

Informe a data do preenchimento do formulário online (item 4.1.2.1, XIV deste Edital)

Informe o motivo do não preenchimento do formulário online, conforme item 4.1.2.2:

Critérios de avaliação

Marque com um "X" o "SIM", ou o "NÃO":

Habilitação

SIM

NÃO

1

A proposta de projeto para implantação, ampliação ou revitalização de parque urbano está cadastrada na Plataforma +Brasil?

2

A comprovação documental da regularidade administrativa, fiscal e financeira, foi apresentada na Plataforma +Brasil?

3

A comprovação de titularidade dominial da área de intervenção, e de que a área se encontra livre e desembaraçada para implementação do projeto, foi apresentada na Plataforma +Brasil?

4

A comprovação de destinação legal da área do parque urbano, por ato específico, foi apresentada na Plataforma +Brasil? Caso não exista, o proponente apresentou declaração da regularização da destinação, conforme modelo do Edital?

5

A licença e aprovação do projeto emitido pelo órgão ambiental competente ou declaração de dispensa de licença ambiental foi apresentada na Plataforma +Brasil?

6

A declaração de que o projeto proposto está de acordo com as normas ambientais vigentes no Estado e Município foi apresentada na Plataforma +Brasil?

7

A declaração de registros, ou de compromisso de registros de áreas verdes no Cadastro Ambiental Urbano - CAU, conforme modelo do Edital, foi apresentada na Plataforma +Brasil?

8

A declaração de capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos e manutenção do projeto, conforme modelo do Edital, foi cadastrada na Plataforma +Brasil?

9

As cópias dos documentos de identificação (Registro Geral e CPF) do responsável legal pela administração pública municipal e dos respectivos documentos que comprovem sua legitimidade para representação do ente municipal, foram apresentadas na Plataforma +Brasil?

10

O Plano de Trabalho conforme prevê Portaria nº 424, art. 1º, XXIV, para implantação, ampliação ou revitalização de parque urbano, foi cadastrado na Plataforma +Brasil?

11

O projeto executivo, conforme modelo do Edital, foi cadastrado na Plataforma +Brasil?

12

O projeto prevê apenas despesas correntes (custeio) para os recursos advindos do MMA?

CLASSIFICAÇÃO

SIM

NÃO

Condição Ambiental (50%)

13

O projeto trará como resultado parque urbano com mais de 50% da área sem pavimentação?

14*

O projeto trará como resultado parque urbano com mais de 50% da área ocupada por vegetação em bom estado de conservação?

15

O projeto trará como resultado parque urbano com 20% ou mais da área composta por arborização?

16*

O projeto trará como resultado parque urbano com 20% ou mais da área composta por espécies vegetais nativas?

Esporte e Lazer (24,5%)

17

O parque urbano possui(irá) pista para caminhada/corrida? ¹

18*

O parque urbano possui(irá) trilhas esportivas ou de visitação? ¹

19

O parque urbano possui(irá) ciclovia? ¹

20

O parque urbano possui(irá) campo de futebol? ¹

21

O parque urbano possui(irá) quadra esportiva? ¹

22*

O parque urbano possui(irá) equipamentos de ginástica? ²

23

O parque urbano possui(irá) pista de skate? ¹

24*

O parque urbano possui(irá) parque infantil? ²

Segurança e infraestrutura (25,5%)

25

O parque urbano possui cercamento ou o projeto prevê a contratação deste serviço? ¹

26

O parque urbano possui(irá) serviço de vigilância, custeada pelo município?

27

O parque urbano possui(irá) serviço de monitoramento por câmera? ¹,²

28

O parque urbano possui iluminação ou o projeto prevê contratação de serviço de instalação de iluminação? ¹

29

O parque urbano possui ou prevê instalação de equipamento para disponibilização de internet sem fio? ²

30

O parque urbano possui(irá) estacionamento? ¹

31

O parque urbano está(rá) próximo a ponto de transporte público ou ciclovia, para acesso ao público em geral?

32

O parque urbano possui(irá) lixeiras?

33

O parque urbano possui(irá) bancos? ²

34

O parque urbano possui(irá) bicicletário? ²

35

O parque urbano possui(irá) sinalização (placas, pinturas etc.)?

36

O parque urbano possui(irá) banheiro público próximo ou custeado pelo município?

37

O parque urbano possui(irá) acesso facilitado a portadores de necessidades especiais? ¹

38

O parque urbano será atendido por serviços públicos de limpeza e manutenção, custeados pelo município?

39

O parque urbano possui(irá) ou o projeto prevê a implantação de captação de água de chuva, custeada pelo município?

40

O parque urbano possui(irá) ou o projeto prevê a implantação de sistemas de uso de energia solar? ²

41

O parque urbano possui(irá) ou o projeto prevê aproveitamento de podas para adubação?

* Atributo desejável (maior pontuação).

¹ Se for aquisição/implantação pelo projeto o custo deverá ser enquadrado em despesa de custeio (serviço).

² Se for aquisição do projeto, por se tratar de equipamento (investimento), deverá ser custeado com recurso de contrapartida.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA

Eu, ___________________________________________(nome do Prefeito(a)), portador da carteira de identidade nº __________________, CPF nº_______________, Prefeito(a) do Município de __________________ (nome do município)/_____(UF), DECLARO, em conformidade com a Lei Federal de Diretrizes Orçamentárias vigente, que o município dispõe do montante orçamentário e financeiro de R$ _______________, como contrapartida destinada ao objeto constante na Proposta nº ___________/2021, conforme consta no _______(artigo/anexo) da Lei Municipal nº _______________________ (Lei Orçamentária Anual).

__________________________________________

PREFEITO(A)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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