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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2021 | Edição: 18 | Seção: 3 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2021

Processo nº 21000.058928/2020-13.

A SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SAP/MAPA), com o apoio da SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SEPPI/ME), com base no que estabelecem as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e os Decretos nº 8.428, de 2 de abril de 2015, nº 10.383, de 28 de maio de 2020; e nº 10.442, de 27 de julho de 2020, e levando em conta o disposto no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 (CPE) da Secretaria de Aquicultura e Pesca, publicado no D.O.U. do dia 3 de novembro de 2020, bem como na Nota Técnica Conjunta nº 3/2021/CI/GAB-SAP/MAPA/SEPPI/ME e no Despacho decisório do Secretário da Aquicultura e Pesca, publicado no D.O.U., no dia 25 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, torna público o resultado da seleção da pessoa autorizada a apresentar projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos, que subsidiem a modelagem da concessão, com vistas à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPP) das seguintes localidades: Aracaju (SE); Belém (PA); Cananéia (SP); Manaus (AM); Natal (RN); Santos (SP); e Vitória (ES).

DA PESSOA AUTORIZADA

Fica autorizado o Consórcio LPC Latina, composto pelas empresas: Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos LTDA (empresa líder); Moysés & Pires Sociedade de Advogados; CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais LTDA; Latina Projetos Civis e Associados LTDA., a apresentar projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos de modo a subsidiar a modelagem da concessão, com vistas à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPP) das seguintes localidades: Aracaju (SE); Belém (PA); Cananéia (SP); Manaus (AM); Natal (RN); Santos (SP) e Vitória (ES).

DOS VALORES DE RESSARCIMENTO

Considerando o valor máximo pleiteado no ato do requerimento de autorização da pessoa autorizada de que trata o item 1 deste Edital de Chamamento Público, nos termos do documento intitulado "ANEXO III. PROPOSTA TÉCNICA", acostado nos autos do SEI nº 21000.079741/2020-45, bem como o limite estabelecido no subitem 11.2.1 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA, o valor nominal máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de itens, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem da concessão do TPP constante do objeto do presente Edital, de acordo com o inciso II, § 5º do art. 4º do Decreto nº 8.428, de 2015, será limitado ao valor de R$ 2.883.343,75 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Ficam indeferidos os demais requerimentos de autorização apresentados, nos termos do item 8.2 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA.

O indeferimento do requerimento não impede o acesso ao banco de dados e informações sobre os Terminais Pesqueiros Públicos a serem concedidos, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e cujo acesso é permitido a qualquer interessado.

O indeferimento do requerimento também não impede a participação das interessadas em futuros procedimentos de manifestação de interesse no âmbito desta SAP/MAPA.

CONSIDERAÇÕES GERAIS E PREMISSAS

A empresa autorizada no item 1 deverá observar, na elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos, todas as regras e diretrizes contidas no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA e seus Anexos.

A SAP/MAPA poderá, em momento posterior, detalhar as regras e diretrizes contidas no Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA e seus Anexos, assim como neste Edital.

No intuito de contribuir para a melhor compreensão do escopo de realização dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos e para resultados mais adequados aos empreendimentos, representantes da SAP/MAPA poderão, de ofício ou a requerimento, realizar reuniões com a pessoa autorizada, respeitado o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Toda a comunicação da pessoa autorizada com a SAP/MAPA, inclusive os requerimentos para informações ou reuniões, deverá ocorrer pelo correio eletrônico: "tpp.sap@agricultura.gov.br".

DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS.

O prazo final para a elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos à SAP/MAP será de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado, a critério da SAP/MAPA, mediante fundamentação.

Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão ser entregues em arquivo digital nos termos do item 13.7 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA, observado o Plano de Trabalho proposto pela pessoa autorizada de que trata o item 1 deste Edital de Chamamento Público, nos termos do documento intitulado "ANEXO III. PROPOSTA TÉCNICA", acostado nos autos de SEI nº 21000.079741/2020-45.

DA COMISSÃO AVALIADORA

Os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos serão avaliados pela Comissão de Seleção e Análise dos Estudos, instituída pela Portaria SAP nº 274/2020, nos termos do item 14 do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 1/2020 da SAP/MAPA.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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