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Edital de Chamamento Público nº 1/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 3 | Página: 95

Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/Pró-Reitoria de Administração

Edital de Chamamento Público nº 1/2020

PROJETO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto "Monitoramento e Avaliação de Tecnologias em Saúde".

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução do Projeto "Monitoramento e Avaliação de Tecnologias em Saúde", em atendimento as demandas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC por estudos de ATS.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

a) Realizar 14 (quatorze) análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS;

b) Realizar 8 (oito) relatórios completos, que são conjuntos de estudos para subsidiar demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. O Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS trabalha alinhado com a Política Nacional de Gestão de Tecnologias, estabelecida pela Portaria MS/GM 2.690, de 5 de novembro de 2009, segundo a qual a gestão de tecnologias em saúde compreende "o conjunto de atividades gestoras relacionado com os processos de avaliação, incorporação, difusão, gerenciamento da utilização e retirada de tecnologias do sistema de saúde. Este processo deve ter como referenciais as necessidades de saúde, o orçamento público, as responsabilidades dos três níveis de governo e do controle social, além dos princípios de equidade, universalidade e integralidade, que fundamentam a atenção à saúde no Brasil". A fim de dar suporte ao trabalho técnico realizado pelo DGITIS, é imprescindível a formação de parcerias para a produção das informações técnicas necessárias para a tomada de decisão realizada pela CONITEC. Neste sentido, foram eleitos 3 (três) eixos prioritários para a realização de estudos: a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS); os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e o Monitoramento de Tecnologias.

3.2. A ATS busca as melhores evidências científicas (eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário) para subsidiar a tomada de decisão em saúde, quanto à incorporação de tecnologias custo-efetivas no SUS. Para a promoção da ATS no Brasil foi criada a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS), instituída formalmente no âmbito do Ministério da Saúde em 2011 e "re"criada pela Portaria MS/GM 2.575/2019. A REBRATS é uma rede de Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), disseminados pelo país, que são produtores de estudos de ATS e que estabelecem a ponte entre pesquisa, política e gestão, fornecendo subsídios para decisões de incorporação, monitoramento e abandono de tecnologias no SUS. O fomento à REBRATS foi a estratégia elegida para formar profissionais e equipes capazes de produzir diferentes estudos de ATS, bem como Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), para atendimento às necessidades dos diferentes níveis de gestão do SUS. Para o DGITIS ampliar o rol de parceiros é fundamental para fazer face aos tempos e exigências do processo de gestão de tecnologias de saúde no SUS.

3.3. A CONITEC vem realizando suas deliberações desde 2012. Faz-se necessário e imprescindível reavaliar as tecnologias incorporadas a fim de observar se os resultados esperados foram alcançados. Além disso, diante da constante inovação tecnológica, há necessidade de antecipar as demandas que chegarão a comissão, bem como prever como está o panorama tecnológico no mundo em relação as diversas tecnologias - medicamentos, equipamentos, testes diagnósticos e etc, para o enfrentamento de diversas doenças, especialmente as crônico-degenerativas que tem prevalência mundial crescente.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a)estar habilitada na Plataforma +BRASIL, no endereço eletrônico <www.plataformamaisbrasil. gov.br>; e

b)declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3. Não é permitida a atuação em rede.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a)ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b)ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c)ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d)possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);

e)possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f)possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g)deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h)apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i)apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j)apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k)comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

l)atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014); e

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a)não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b)esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c)tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d)tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e)tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f)tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g)tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na forma da Portaria GR nº 734, de 28 de outubro de 2020.

6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

15/11/2020

2

Envio das propostas pelas OSCs.

15/11/2020 a 15/12/2020

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

15/12/2020 a 15/12/2020

4

Divulgação do resultado preliminar.

17/12/2020

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar.

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos.

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

28/12/2020

(data estimativa)

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO na internet (http://www.unirio.br/gecon) e na Plataforma +BRASIL, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da Plataforma +BRASIL, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 15 de dezembro de 2020.

7.4.2. Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c)os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.3. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo IV - Plano de Trabalho.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de

Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação Máxima por Item

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

4,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria

- Grau pleno de adequação (2,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto

- Grau pleno da descrição (1,0)

- Grau satisfatório da descrição (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

1,0

(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta

- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0);

- O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5);

- O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta, haja vista que, nos termos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não um teto.

1,0

(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014).

2,0

Pontuação Máxima Global

10,0

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador (es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO na internet (http://www.unirio.br/gecon) e na Plataforma +BRASIL, iniciando-se o prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da Plataforma +BRASIL. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4. Interposto recurso, a Plataforma +BRASIL dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao dirigente máximo, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na Plataforma +BRASIL, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 3

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

5

Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho e V - Referências para Colaboração.

8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.2. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1).

8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

XII - declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VIII - Declaração de Contrapartida.

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.8. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da Plataforma +BRASIL.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, a Plataforma +BRASIL, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.2. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 10.303.5020.20K3.0001.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, com a seguinte disposição e classificação orçamentária:

Programa de Trabalho 10.303.5020.20K3.0001

Natureza da Despesa 33.90.39

Fonte de Recursos 6151000000

UG/GESTÃO REPASSADORA: 257001/00001

UG/GESTÃO RECEBEDORA: 154034/15255

9.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 24, parágrafo único, e art. 43, §1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.4. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais) no exercício de 2020. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.5. O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de R$ R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais), conforme disposto no Anexo IV - Plano de Trabalho. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração (Anexo VI), observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

9.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.

9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO na internet (http://www.unirio.br/gecon) e na Plataforma +BRASIL, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail cpl@unirio.br. A resposta às impugnações caberá ao dirigente máximo da instituição.

11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail cpl@unirio.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais

Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Anexo VI - Minuta de Termo de Colaboração.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.

Ricardo Silva Cardoso

Reitor

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:

· dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

· pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

· dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,

E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:

· Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e

cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial,

telefone e e-mail

· Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

· Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO IV

PLANO DE TRABALHO

Título do Projeto: "Monitoramento e Avaliação de Tecnologias em Saúde"

Coordenador: Roberto Carlos Lyra da Silva

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

CNPJ 34.023.077/0001-07

Agosto de 2020

SUMÁRIO

1.ANTECEDENTES.................................................................................. 3

2.INTRODUÇÃO....................................................................................... 3

3.JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.............................. 5

4.OBJETIVOS

4.1. GERAL ............................................................................................. 6

4.2. ESPECÍFICO .................................................................................... 6

5.METODOLOGIA .................................................................................... 10

6.RESULTADOS ESPERADOS................................................................. 13

7.CRONOGRAMA DE ATIVIDADES...................................................... 14

8.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO............................................... 16

9.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.................................................... 17

10. ORÇAMENTO DETALHADO.............................................................. 17

1.ANTECEDENTES

O Laboratório de Avaliação Econômica e de Tecnologias em Saúde - LAETS está vinculado aos Programas de Pós-Graduação em Enfermagem (Mestrado e Doutorado), da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.

O LAETS representa a UNIRIO junto a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde - REBRATS, como Membro Colaborador. Integram o Laboratório um grupo de Professores e Pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento e de instituições distintas localizadas no Rio de Janeiro e em outros estados da Federação.

O Laboratório está devidamente cadastrado no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq e tem, ao longo dos seus quase cinco anos de criação, formado Mestres, Doutores e Pós-Doutores, sempre com produção científica na área da avaliação econômica e de tecnologias em saúde.

No âmbito das parcerias institucionais, o Laboratório já desenvolveu estudos de avaliação de tecnologias em saúde, após vencer editais fomentados pelo Ministério da Saúde, via PROADI-SUS, e Hospital Alemão Oswaldo Cruz, e, no âmbito estadual, estudos fomentados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.

Os pesquisadores do LAETS têm expertise para os desenvolvimentos de estudos de avaliação econômica, parciais ou completas, revisões sistemáticas e meta-análises para avaliações de segurança, eficácia e efetividade, monitorização de tecnologias em saúde pós-comercialização, além de Pareceres Técnico-Científicos e estudos de usabilidade de equipamentos médico-assistenciais.

2.INTRODUÇÃO

Em abril de 2011 foi publicada a lei nº 12.401, que alterou a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A publicação é considerada um marco para o Brasil, pois estabelece prazos e critérios para a incorporação de tecnologias no sistema público de saúde.

Além disso, criou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, que passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 7.646 de 21 de dezembro de 2011. A Conitec é um órgão colegiado de caráter permanente e tem objetivo de assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias em saúde, bem como na elaboração ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no SUS.

Essa lei incluiu a análise das tecnologias baseadas em evidências científicas, considerando aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento; inclui a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas e a avaliação do impacto orçamentário. Além do mais, veda a incorporação de tecnologias no SUS que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e formaliza a transparência e a participação social no processo realizado pela Conitec.

Em 2012 por meio do decreto nº 7.797 de 30 de agosto de 2012, revogado pelo decreto nº 9.795/2019 e alterado pelo decreto nº 9.816/2019, foi criado, dentro da estrutura do Ministério da Saúde, o Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde (DGITIS). O Departamento tem como uma das suas atribuições o acompanhamento, subsídio e suporte das atividades e demandas da Conitec. Dessa forma, o DGITIS é a Secretaria Executiva da Conitec, responsável pela gestão e coordenação das atividades da Comissão, bem como por fornecer subsídios no que concerne a análise crítica das demandas de incorporação de tecnologias; a elaboração de relatórios técnicos de ATS e elaboração e atualização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

O DGITIS trabalha alinhado com a Política Nacional de Gestão de Tecnologias, estabelecida pela Portaria MS/GM 2.690, de 5 de novembro de 2009, segundo a qual a gestão de tecnologias em saúde compreende "o conjunto de atividades gestoras relacionado com os processos de avaliação, incorporação, difusão, gerenciamento da utilização e retirada de tecnologias do sistema de saúde. Este processo deve ter como referenciais as necessidades de saúde, o orçamento público, as responsabilidades dos três níveis de governo e do controle social, além dos princípios de equidade, universalidade e integralidade, que fundamentam a atenção à saúde no Brasil".

A fim de dar suporte ao trabalho técnico realizado pelo DGITIS, é imprescindível a formação de parcerias para a produção das informações técnicas necessárias para a tomada de decisão realizada pela Conitec. Neste sentido, foram eleitos 3 (três) eixos prioritários para a realização de estudos: a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS); os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e o Monitoramento de Tecnologias.

A ATS busca as melhores evidências científicas (eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário) para subsidiar a tomada de decisão em saúde, quanto à incorporação de tecnologias custo-efetivas no SUS

Para a promoção da ATS no Brasil foi criada a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS), instituída formalmente no âmbito do Ministério da Saúde em 2011 e "re"criada pela Portaria MS/GM 2.575/2019. A REBRATS é uma rede de Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), disseminados pelo país, que são produtores de estudos de ATS e que estabelecem a ponte entre pesquisa, política e gestão, fornecendo subsídios para decisões de incorporação, monitoramento e abandono de tecnologias no SUS.

O fomento à REBRATS foi a estratégia elegida para formar profissionais e equipes capazes de produzir diferentes estudos de ATS, bem como Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), para atendimento às necessidades dos diferentes níveis de gestão do SUS. Para o DGITIS ampliar o rol de parceiros é fundamental para fazer face aos tempos e exigências do processo de gestão de tecnologias de saúde no SUS.

A Conitec vem realizando suas deliberações desde 2012. Faz-se necessário e imprescindível reavaliar as tecnologias incorporadas a fim de observar se os resultados esperados foram alcançados. Além disso, diante da constante inovação tecnológica, há necessidade de antecipar as demandas que chegarão a comissão, bem como prever como está o panorama tecnológico no mundo em relação as diversas tecnologias - medicamentos, equipamentos, testes diagnósticos e etc, para o enfrentamento de diversas doenças, especialmente as crônico-degenerativas que tem prevalência mundial crescente.

3.JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), inscrita no CNPJ 34.023.077/0001-07 é uma fundação de direito público integrante do Sistema Federal de Ensino Superior. Originou-se da Federação das Escolas Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), criada pelo Decreto-Lei nº 773 de 20 de agosto de 1969, que reuniu estabelecimentos isolados de ensino superior, anteriormente vinculados aos Ministérios do Trabalho, do Comércio e da Indústria; da Saúde; e da Educação e Cultura.

Em 5 de junho de 1979, pela Lei nº 6.555, a FEFIERJ foi institucionalizada com o nome de Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) e, em 24 de outubro de 2003, a Lei nº 10.750 alterou o nome da Instituição para Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, todavia a sigla foi mantida. A Legislação de criação da UNIRIO é a seguinte:

·Decreto-Lei nº 773, de 20/08/1969: cria a FEFIEG.

·Decreto-Lei nº 7.683, de 17/12/1975: altera a denominação de FEFIEG para FEFIERJ.

·Lei nº 6.655, de 05/06/1979: transforma a FEFIERJ em Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO).

·Lei nº 10.750, de 24/10/2003: altera a denominação para Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Desde então, sempre tenta às transformações advindas da nova gestão pública que vêm ocorrendo ao longo dos últimos anos, a UNIRIO tem buscado implementar um processo de modernização e de inovação, que fortaleça sua posição institucional, considerando a significativa relevância social no Estado do Rio de Janeiro, com base não somente na qualidade dos seus egressos dos cursos de graduação, mas sobretudo, na qualidade da formação de Mestres e Doutores e no impacto das pesquisas desenvolvidas nos diversos Grupos de Pesquisa, liderados pelos seus melhores quadros de Docentes e Pesquisadores.

A UNIRIO constitui-se em corpo social, bem público a serviço da sociedade, que se afiança como Instituição capaz de debater o contexto político, econômico, social, cultural e ambiental, intervindo neste, tendo como desafio continuar garantindo a produção de conhecimento científico de qualidade, inovador e crítico, com impacto na sociedade, fruto do respeito à diversidade, à heterogeneidade e à pluralidade de ideias, que, somadas às diretrizes norteadoras relacionadas aos princípios básicos de gestão, garantirão o alcance da sua missão e da visão de futuro.

Sempre alinhada e fundamentada no interesse público e buscando ampliar o fomento às finalidades sociais das ações desenvolvidas no âmbito da universidade, quer seja pela gestão superior ou pelos docentes e seus respectivos departamento e grupos de pesquisa vinculados aos programas de pós-graduação, como é o caso do LAETS e seu integrantes, busca n estabelecimento de parcerias, a convergência com os objetivos institucionais previstos no seu estatuto e no seu PDI (2017-2021).

É neste contexto que acreditamos que o estabelecimento da parceria entre o Ministério da Saúde - MS, através do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS e a UNIRIO, através do LAETS, será uma excelente oportunidade para aproximação da academia e o Ministério, que poderá ser muito importante para o desenvolvimento de ações voltadas para o fomento de desenvolvimento de pesquisas na área de avaliação de tecnologias em saúde e formação de profissionais qualificados para atender as demandas por esse tipo de estudo, que cada vez mais é crescente e necessário em nosso país, bem como, ajudar o Departamento no atendimento por demandas de incorporação junto a Conitec.

Esse tipo de pareceria é relevante e está prevista no Plano de Desenvolvimento Institucional da UNIRIO (2017-2021), como estratégias para propiciar e estimular o desenvolvimento de pesquisas de base e aplicada, especialmente as vinculadas aos programas de Pós-Graduação stricto sensu, por meio intercâmbio e parcerias com entidades públicas, privadas, organizações e movimentos sociais, fomentando parcerias, acordos e convênios a fim de subsidiar as atividades de pesquisa e inovação.

Ela pode resultar não apenas no desenvolvimento mútuo entre as partes envolvidas, mas sobretudo no que se refere a possibilidade de se fomentar a cultura de ATS já nos bancos universitários. Não obstante, é uma oportunidade ímpar para ampliar e solidificar as parcerias técnico-científicas entre os Ministérios e órgãos da Administração Pública Direta.

Estes argumentos justificam então a contratação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Instituição Federal de Ensino Superior, para, por intermédio do Laboratório de Avaliação de Tecnologias em Saúde - LAETS e seus pesquisadores, desenvolverem o presente projeto, tendo em vista sua finalidade e missão de executar atividades de apoio aos projetos desenvolvidos nos campos da ciência, tecnologia e inovação, em diversas categorias: ensino e pesquisa, produção de bens e insumos para a saúde, informação em saúde e desenvolvimento institucional.

A análise da proposta de prestação de atividades de apoio cotejada com a expertise dos integrantes do LAETS que pode ser comprovada por meio dos projetos já desenvolvidos e entregues dentro dos prazos estipulados. Não obstante, também deve ser considerado uma vantagem para a administração pública a presente contratação, o fato de poder utilizar recursos públicos para fomentar serviços e desenvolvimento de pesquisa científica em um outro órgão público.

A concretização e operacionalização deste projeto na UNIRIO, como já salientado anteriormente, por envolver o desenvolvimento de pesquisa científica com vistas a solidificação e sustentabilidade dos Grupos de Pesquisa e da própria pesquisa, pilar de sustentação da universidade e prevista em seu PDI, encontra total apoio da gestão superior da universidade, devendo assim ser operacionalizada:

1-Assinatura do contrato entre as partes;

2-Contratação de Fundação para a gestão administrativa do contrato;

3-Reorganização e reestruturação do quadro de pesquisadores, consultores e estrutura física do LAETS, de acordo com as demandas recebidas;

4-Estabelecimento de canais seguros de troca de informações entre o LAETS, Gestor do Contrato e o DGITIS para envio e recebimento de demandas;

5-Ampliar a presença de pessoal de apoio no LAETS para o cumprimento e atendimento das demandas de acordo com as prioridades e prazos estabelecidos;

6- Definição de coordenações para cada uma das demandas recebidas;

7-Elaboração de projetos e seus respectivos cronogramas de execução físico-financeiro para cada um dos estudos demandados;

8-Reuniões semanais com as equipes evolvidas em cada uma das demandas, incluindo o representante do gestor administrativo do contrato, para análise e discussão de relatórios semanalmente que deverão ser produzidos pelos subcoordenadores de estudos, para alinhamento das tarefas;

9-Reuniões com o DGITIS para alinhamento, discussão e entrega de relatórios finais de estudos e produtos.

4.OBJETIVOS

4.1. GERAL

Este projeto tem o objetivo de viabilizar a realização de acordo de cooperação técnico-científica entre o DGITIS e a UNIRIO, para o monitoramento e avaliação de tecnologias em saúde, em atendimento as demandas da Conitec por estudos de ATS.

4.2. ESPECÍFICO

META 1 - Estudos de Avaliação de Tecnologias em saúde de demandas submetidas à Conitec.

1.1.1. Realizar 14 Análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS;

1.2. Realizar 8 Relatórios completos, que são conjuntos de estudos para subsidiar demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS;

5.METODOLOGIA

A ATS pode ser entendida como a pesquisa sistemática da melhor evidência disponível acerca das características técnicas, segurança, eficácia, efetividade, custos, custo-efetividade, impacto da implementação e considerações socioculturais, éticas e legais acerca da tecnologia que está sendo avaliada.

Tem como objetivo permitir que profissionais de saúde, gestores, sistemas, serviços e organizações de saúde possam, a partir dessas evidências, aumentar a qualidade e o bem-estar do paciente e a otimização da relação de custo-efetividade, e, portanto, da eficiência de produtos para saúde2.

Assim, tendo em vista a multiplicidade de delineamentos atualmente disponíveis e possíveis para a realização de estudo de ATS e considerando que no escopo deste projeto incluem-se diferentes propostas de estudos, cada qual exigindo uma abordagem e um delineamento próprio para o alcance do objetivos propostos, optamos por apresentar, de forma genérica, mas destacando os procedimentos e técnicas mais relevantes de cada um dos delineamentos considerados, todos em acordo com as Diretrizes Metodológicas recomendadas pelo Ministério da Saúde.

No que se refere a eventual demanda para estudo envolvendo equipamento médico-assistencial, será utilizada a Diretriz Metodológica Elaboração de Estudos para Avaliação de Equipamentos Médico-Assistenciais, publicada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Ciência e Tecnologia do MINISTÉRIO DA SAÚDE em 2013.

Essa Diretriz recomenda levantar informações e avaliá-las diante dos seguintes domínios que eventualmente poderão ser avaliados nas demandas encaminhadas ao LAETS:

• Domínio Clínico: promove recapitular os conceitos básicos de saúde baseados em evidências, na busca de estudos clínicos que comprovem eficácia e segurança da tecnologia;

• Domínio Admissibilidade: orienta a análise de mérito de questões como cobertura assistencial, regulação sanitária, pertinência da solicitação, indicadores de capacidade instalada, entre outros;

• Domínio Técnico: conduz a análise técnica de forma pormenorizada, sobre o princípio de funcionamento, seus elementos construtivos e suas aplicações, comparando os modelos comercializados em suas diversas características;

• Domínio Operacional: discute as ações envolvidas na sustentabilidade dessas tecnologias no seu campo de atuação, como usabilidade, ergonomia, capacitação, infraestrutura, acessórios, insumos, armazenamento, gestão de resíduos, entre outros;

• Domínio Econômico: apresenta os diversos tipos de avaliação econômica utilizados na gestão de tecnologias em saúde;

• Domínio Inovação: discute a importância estratégica que um estudo de ATS em Equipamentos Médicos Assistenciais pode proporcionar ao identificar potenciais tecnologias candidatas ao fomento de pesquisa e desenvolvimento em saúde.

Diante da necessidade de realização de elaboração de Pareceres Técnico-Científicos, será utilizado como referência para a construção do delineamento do estudo, as Diretrizes para elaboração de Pareceres Técnico-Científicos (PTCs) proposto pela Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde.

Os PTCs se baseiam em "Rapid Review" ou "Rapid HTA", ferramentas de suporte à gestão e à decisão, baseados na mesma racionalidade que envolve uma Revisão Sistemática, com ou sem meta-análise, contudo, com execução e conteúdo mais simples.

Embora envolvam revisão da literatura menos extensa e abrangente do que uma revisão sistemática, e sejam de execução e elaboração mais rápidas, representam um relato sistematizado e abrangente do conhecimento possível de ser fornecido nesse contexto, contribuindo para qualificar as decisões a serem tomadas e por essas características costumam ser a primeira opção para gestores que precisam informar decisões que precisam ser tomadas em um curto prazo.

Em muitos casos, as revisões sistemáticas com e sem meta-análise também serão utilizadas, sobretudo para sintetizar evidências em eventuais estudos demandados para avaliação de segurança, eficácia, efetividade e análises econômicas.

As questões de pesquisa nos estudos serão todas formuladas de forma estruturada, considerando o mnemônico PICO (população, intervenção, controle e desfecho), devendo o domínio a ser avaliado, determinar os tipos de estudos que deverão ser incluídos na revisão.

As estratégias de buscas e recuperação de informações deverão considerar cada pergunta de pesquisa estruturada, iniciando pelas buscas sensíveis e avançando para as buscas específicas, de acordo com a posição da tecnologia analisada, no ciclo de vida.

As bases e portais utilizados serão aqueles comumente utilizado para recuperar informações, a depender do tipo de tecnologia analisada. Nessa perspectiva, deverão ser considerados o portal PubMed e BVS e as bases Medline, Cochrane, Embase, ECRI, entre outras, incluindo aquelas específicas de literatura cinzenta.

O software livre Rayyan QCRI será utilizada para auxiliar na organização dos documentos recuperados, como um gerenciador de referências, e no auxílio do trabalho dos juízes que farão a avaliação dos documentos com vistas a sua inclusão ou não. Serão utilizados dois juízes com a devida experiência em revisões sistemáticas, e as diferenças nos julgamentos serão resolvidas por consenso.

Com relação a síntese quantitativa, os métodos utilizados na meta-análise deverão estar de acordo com a heterogeneidade dos documentos recuperados na revisão sistemática. Nesse sentido, poderão ser utilizados modelos de efeito fixo ou randômico, a depender da heterogeneidade dos documentos incluídos na meta-análise. O software livre RevMan 5.0, da Colaboração Cochrane será utilizado para a realização das meta-análises.

O Grading of Recommendations Assessment, Development and Evaluation - GRADE será utilizado para avaliar a qualidade do conjunto da evidência e a força da recomendação por desfecho. Os resultados desta avaliação serão apresentados no formato de sumários de evidências construídos no O GRADEpro GDT, disponível online.

Para as análises econômicas serão consideradas os delineamentos propostos nas Diretrizes para Avaliação Econômica da REBRATS, bem como as Diretrizes para Estudos de Impacto Orçamentário. As análises serão feitas nas perspectivas, em nível central e os horizontes temporais não deverão ser superiores a 5 anos, exceto para demandas específicas que possam exigir horizonte de análise maiores. A depender do horizonte temporal, serão aplicadas taxas de desconto entre 3 e 5%.

Em todas as análises econômicas completas serão realizadas análises de sensibilidade determinística e estocásticas para avaliar a robustez dos modelos. Todas as análises serão feitas com o auxílio do software TreeAge®versão 2020.

As análises de impacto orçamentário serão realizadas considerando os mesmos horizontes temporais e de taxas de desconto, quando couber, considerando as correções de meio termo, quando indicadas, considerando a Diretrizes Metodológicas para Análise de Impacto Orçamentário e a Planilha Brasileira de Impacto Orçamentário (PBIO), recomendadas pela REBRATS.

Todos os estudos seguirão a metodologia estabelecida pelo DGITIS, tanto no que se refere ao delineamento metodológico quanto no que se refere aos layouts padrões para a confecção e entrega dos relatórios finais.

6.RESULTADOS ESPERADOS

Entregar ao DGITIS, em tempo previamente estabelecido e após a devida revisão, os seguintes relatórios finais referentes à:

1-14 Análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec;

2-08 relatórios completos de demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec;

Espera-se ainda que se possa com esse projeto alcançar outros resultados, como:

1- Auxiliar o DGITIS e a Conitec no que diz respeito ao atendimento da Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde, no que tange ao processo de incorporação de tecnologias em saúde no SUS;

2-Contribuir no processo de Gestão de Incorporação de Tecnologias e Saúde no SUS;

3-Ampliar o escopo da participação da UNIRIO nas parcerias entre a universidade, os Ministérios e seus órgãos ministeriais;

4-Fomentar as pesquisas de ATS no âmbito dos Programas de Pós-Graduação da UNIRIO e do LAETS;

5-Fomentar o envolvimento, participação e cooperação multidisciplinar entre os alunos de graduação, pós-graduação e sociedade, no desenvolvimento de estudos de ATS na universidade;

6-Fomentar a formação e qualificação de profissionais para o desenvolvimento de estudos de ATS;

7-Ampliar e solidificar os canais de comunicação e de participação da sociedade, por meio de criação e fomento de ações de Extensão, já desenvolvidas pela UNIRIO e pelo LAETS, relativos aos projetos de pesquisa na área de ATS;

8-Apoiar financeiramente essas atividades de Extensão, para fomentar, criar e fortalecer a cultura de ATS nos diferentes seguimentos da sociedade brasileira.

7.CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

7.1. PRAZO DE EXECUÇÃO

O Projeto terá vigência de 24 meses, a partir da data de sua assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo, caso necessário e de comum acordo entre as partes contratantes, até a efetiva conclusão dos serviços, condicionada a prorrogação, à garantia de recursos financeiros, no limite da vigência do projeto ao qual a contratação estiver atrelada, não podendo ultrapassar 60 meses, incluídas as prorrogações, conforme Art. 10 do Decreto 10.426, de 16/07/2020.

O desenvolvimento de cada um dos estudos previstos nesse projeto deverá obedecer ao cronograma apresentado a seguir.

Metas

Atividades

Período (Mês) Ano 01 Período (Mês) Ano 02

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Meta 1- Estudos em Avaliação de Tecnologia em saúde (ATS) de demandas submetidas à Conitec.

1.1- Realizar 14 análises críticas de demandas externas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS

x

x

x

x

x

x

x

x

1.2- Realizar 8 Relatórios completos de demandas internas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS.

x

x

x

x

x

x

x

x

8.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

META

PRODUTOS/ATIVIDADES

DESCRIÇÃO

UNIDADE

MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

INÍCIO

FIM

META 1 - Estudos em Avaliação de Tecnologias em Saúde para a Conitec.

1.1 Realizar 14 Relatórios de Análises Críticas de demandas externas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS.

Análise crítica de dossiês de demandas de incorporação de tecnologias submetidos à secretaria executiva da Conitec. Conforme art. 15 do Decreto 7646/2011. Incluindo a elaboração de estudos adicionais de análise de impacto orçamentário e avaliação econômica, relatório preliminar, análise de contribuições de consulta pública e apresentações à Conitec e relatório final.

Relatório

14

R$ 40.000,00

R$ 560.000,00

Set/2020

Set/2022

1.2 Realizar 08 Relatórios Completos de demandas internas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS

A unidade "conjunto de estudos" é composta por um Parecer Técnico-Científico (PTC), uma avaliação econômica completa e uma análise de impacto orçamentário

Relatório

08

R$ 80.000,00

R$ 640.000,00

set/2020

Set/2022

9.ORÇAMENTO DETALHADO DOS CUSTOS

META 1 - Estudos em Avaliação de Tecnologias em Saúde para a Conitec.

Atividade 1.1 - Realizar 14 Relatórios de Análises Críticas de demandas externas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS.

R$ 560.000,00

NATUREZA DE DESPESA

DESCRIÇÃO

QTDE

MESES

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

DIÁRIAS

Cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção do beneficiado durante o período da atividade a ser desenvolvida e no local dela. Valores praticados pela tabela do CNPq.

4

4

R$ 320,00

R$ 5.120,00

AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

Bolsa concedida ao Coordenador do Projeto

1

12

R$ 10.000,00

R$ 120.000,00

Bolsa concedidos aos pesquisadores do projeto e demais e profissionais de apoio, de acordo com a titulação.

4

24

R$ 4.100,00

R$ 393.600,00

PASSAGENS

Deslocamento aéreo Rio de Janeiro-Brasília-Rio de Janeiro

2

4

R$ 1.222,50

R$ 9.780,00

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Revisor de texto

1

5

R$ 2.100,00

R$ 10.500,00

Tradutor de Inglês

1

5

R$ 2.100,00

R$ 10.500,00

Diagramador

1

5

R$ 2.100,00

R$ 10.500,00

Atividade 1.2 - Realizar 08 Relatórios Completos de demandas internas seguindo metodologia estabelecida pelo DGITIS

R$ 640.000,00

NATUREZA DE DESPESA

DESCRIÇÃO

QTDE

MESES

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

DIÁRIAS

Cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção do beneficiado durante o período da atividade a ser desenvolvida e no local dela. Valores praticados pela tabela do CNPq.

4

4

R$ 320,00

R$ 5.120,00

AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

Bolsa concedidas ao Coordenador do Projeto

1

12

R$ 10.000,00

R$ 120.000,00

Bolsas concedidas aos pesquisadores do projeto e demais profissionais de apoio, de acordo com a titulação.

5

24

R$ 4.100,00

R$ 492.000,00

PASSAGENS

Deslocamento aéreo Rio de Janeiro-Brasília-Rio de Janeiro

2

4

R$ 1.222,50

R$ 9.780,00

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Revisor de texto

1

2

R$ 2.100,00

R$ 4.200,00

Tradutor de Inglês

1

2

R$ 2.000,00

R$ 4.200,00

Diagramador

1

2

R$ 2.000,00

R$ 4.200,00

MATERIAL DE CONSUMO

Caixa de Papel Sulfite A4

5

-

R$ 100,00

R$ 500,00

CUSTOS INDIRETOS ( O Decreto nº 10.426/2020, permite o pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do objeto, no limite de até 20 (vinte) por cento do valor global pactuado, mediante previsão expressa no plano de trabalho)

R$ 180.000,00

NATUREZA DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL

Custos Indiretos

Taxa Administrativa

R$ 180.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 1.380.000,00

ORÇAMENTO CONSOLIDADO

NATUREZA DE DESPESAS

VALOR (R$)

339020

AUXÍLIO A BOLSA DE PESQUISA

R$ 1.125.600,00

339014

DIÁRIAS PESSOAL CIVIL

R$ 10.240,00

339033

PASSAGENS AÉREAS

R$ 19.560,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 500,00

339036

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

R$ 44.100,00

339039

CUSTOS INDIRETOS (Taxa Administrativa)

R$ 180.000,00

TOTAL DO PROJETO

R$ 1.380.000,00

10.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIO

MÊS/ANO

VALOR (R$)

Setembro/2020

1.380.000,00

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO

MÊS/ANO

VALOR (R$)

Outubro/2020

500.000,00

Abril/2021

440.000,00

Fevereiro/2022

440.000,00

Parcelas

Valor

Mês/Ano

Metas Físicas

R$500.000,00

09/2020

1- Contratação de consultoria contábil para gestão financeira e administrativa do projeto; 2- Contratação profissionaisad hocpara consultoria técnica especializada de níveis técnico e superior; 3- Composição de equipes de pesquisadores de acordo com a demanda de estudos; 4- Contratação de revisores de textos, tradutores e diagramadores; 5- Entrega dos relatórios parciais com 10, 15 e 30 dias antes da entrega dos relatórios finais a depender do tipo de estudo demandado; 6- Entrega dos relatórios finais e produtos de pelo menos 07 Análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec e 04 relatórios completos de demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec, nos primeiros 12 meses do desenvolvimento do projeto.

R$440.000,00

04/2021

1- Contratação de profissionaisad hocpara consultoria técnica especializada de níveis técnico e superior;

2- Composição de equipes de pesquisadores de acordo com a demanda de estudos;

3- Entrega dos relatórios parciais com 10, 15 e 30 dias antes da entrega dos relatórios finais a depender do tipo de estudo;

4- Entrega dos relatórios finais e produtos de pelo menos 03 Análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec e 02 relatórios completos de demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec.

R$500.000,00

02/2022

1- Contratar profissionaisad hocpara consultoria técnica especializada de níveis técnico e superior;

2- Composição de equipes de pesquisadores de acordo com a demanda de estudos;

3- Entregar os relatórios parciais com 10, 15 e 30 dias antes da entrega dos relatórios finais a depender do tipo de estudo;

4-Entrega dos relatórios finais e produtos restantes do total previsto no projeto das Análises Críticas de demandas externas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec e dos relatórios completos de demandas internas de avaliação de tecnologias em saúde submetidas à Conitec.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

· Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

· Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

· Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

· Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014;

· Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

· Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

· Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VI

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Pró-Reitoria de Administração - PROAD

Gerência de Controle de Contratos e Convênios - GECON

Modelo aprovado conforme PARECER Nº 208/2018/SEJUR/PFUNIRIO/PGF/AGU

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/XXXX

SICONV n. xxxxx/xxxxx

MINUTA

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO E O(A)[OSC], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), Fundação Pública, instituída nos termos da Lei nº 6.655, de 05 de junho de 1979, com denominação modificada pela Lei nº. 10.750 de 24 de outubro de 2003, sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do mesmo nome, situada na Avenida Pasteur nº. 296, no bairro da Urca, inscrita no CNPJ - MF sob o nº. 34.023.077/0001-07, doravante denominada UNIRIO, neste ato representado por seu Magnífico Reitor, Doutor Ricardo Silva Cardoso, nomeado através do Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2019, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 08401057-8 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 024.239.007-24, e o(a) [OSC], inscrito no CNPJ/MF sob o nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situado(a) no(a) [endereço], neste ato representado(a) por seu [qualificação do representante legal] resolveM celebrar o presente Termo de Colaboração, oriundo da Proposta nº. XXXXXX/2020, tendo em vista o que consta do Processo nº 23102.00XXXX/2020-XX e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 institui o Plano Plurianual da União e sujeitando-se, no que couber, demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente termo de colaboração é a execução de projeto intitulado "MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE", oriundo da Proposta nº. XXXXX/2020, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes se obrigam a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo previsto no art. 43, caput, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste termo de colaboração será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:

mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e

de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração serão disponibilizados recursos pelo Termo de Execução Descentralizada nº. XXXX/2020, no valor total de R$ XXXXXXXX, à conta da ação orçamentária, PTRES XXXXXX, Elemento de Despesa XXXXXXXXXX, Unidade Gestora 154034/15255, Nota de Empenho XXXXXXX, Fonte XXXX, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará em uma parcela, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:

quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;

quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

a verificação da existência de denúncias aceitas;

a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016;

as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente termo de colaboração, desembolsados pela UNIRIO, serão mantidos na conta-corrente do convênio.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os recursos depositados na conta bancária específica do termo de colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no SICONV e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma do art. 38, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Caso os recursos depositados na conta-corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o termo de colaboração será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, na forma do art. 34, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente termo de colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do termo de colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;

monitorar e avaliar a execução do objeto deste termo de colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constante do SICONV, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

analisar os relatórios de execução do objeto;

analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do termo de colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;

designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;

retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;

assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da OSC, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

prorrogar de "ofício" a vigência do termo de colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e do art. 43, 1º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016;

publicar, no Diário Oficial da União, extrato do termo de colaboração;

divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SICONV, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de colaboração;

analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de colaboração;

aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste termo de colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016;

zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016

executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de colaboração: 1. utilizar os bens e/ou materiais em conformidade com o objeto pactuado; 2. garantir sua guarda e manutenção; 3. comunicar imediatamente à administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer; 4. arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens; 5. em caso de furto ou roubo, levar o fato, por escrito. Mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; 6. durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial;

por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;

garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequada ao bom desempenho das atividades;

observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;

incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;

observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;

comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;

responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo de colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.

CLÁUSULA NONA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no SICONV, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário e quando houver às determinações do Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade da administração pública federal.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Na gestão financeira, a OSC poderá:

pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da OSC, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Subcláusula Sexta. É vedado à OSC:

pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do órgão ou entidade pública federal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas no SICONV.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constante do SICONV, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:

designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);

emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);

realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);

realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);

examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);

poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA QUARTA - A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA QUINTA - A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA SEXTA - A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA OITAVA - O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.

SUBCLÁUSULA NONA - A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA - Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no SICONV e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal (art. 52, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).

SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previsto na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O presente termo de colaboração poderá ser:

extinto por decurso de prazo;

extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);

omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;

violação da legislação aplicável;

cometimento de falhas reiteradas na execução;

malversação de recursos públicos;

constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;

quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e

nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do órgão ou entidade pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES

Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade do órgão ou da entidade pública federal e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do órgão ou da entidade pública federal, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Federal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.

SUBCLAÚSULA TERCEIRA - Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Federal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública federal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela OSC.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de colaboração deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria (art. 22 do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de colaboração, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo do disposto na Subcláusula seguinte.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusula seguinte.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

SUBCLÁUSULA QUINTA - A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da seguinte forma:

quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive:

a reprodução parcial ou integral;

a edição;

a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

a tradução para qualquer idioma;

a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

a distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e

a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para a exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial;

quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização da cultivar protegida; e

quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela utilização de programas de computador.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no SICONV, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:

a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;

justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;

o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA QUARTA - A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula Terceira quando já constarem do SICONV.

SUBCLÁUSULA QUINTA - O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

dos resultados alcançados e seus benefícios;

dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

SUBCLÁUSULA SEXTA - As informações de que trata a Subcláusula Quinta serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no SICONV, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:

Relatório Final de Execução do Objeto;

os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência superior a um ano).

SUBCLÁUSULA OITAVA - Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.

SUBCLÁUSULA NONA - Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

SUBCLÁUSULA DÉCIMA - Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

o extrato da conta bancária específica;

a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula Décima Primeira quando já constarem do SICONV.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:

o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

omissão no dever de prestar contas;

descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:

apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou

sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA NONA - Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:

no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no SICONV as causas das ressalvas; e

no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº13.019, de 2014.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA - O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b" do inciso II da Subcláusula Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:

a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no SICONV e no SIAFI, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no SICONV, permitindo a visualização por qualquer interessado.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Os documentos incluídos pela OSC no SICONV, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.

SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

advertência;

suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão ou entidade pública federal, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

SUBCLÁUSULA QUARTA - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula Quarta, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no SIAFI e no SICONV, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinada a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO

Em razão do presente Termo de colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do órgão ou entidade pública federal, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES INTERNOS

A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Portaria n. 67, de 31 de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que toca à gestão de integridade, riscos e de controles internos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo órgão ou entidade pública federal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de colaboração o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Rio de Janeiro, de de 2020.

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Ricardo Silva Cardoso

Reitor da UNIRIO

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

[representante legal da osc]

Testemunhas:

1)

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Nome:

CPF:

2)

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Nome:

CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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