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Edital de Chamamento Público nº 1/2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2019 | Edição: 59 | Seção: 3 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

Edital de Chamamento Público nº 1/2019

Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) - Operacionalização

A União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com esteio na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e no Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de sociedade seguradora interessada em celebrar contrato que tenha por objeto a operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em todo o Território Nacional

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A atividade rural apresenta elevado risco e substancial incerteza, decorrentes tanto da instabilidade de origem climática e das ameaças sanitárias, quanto das oscilações de mercado. Nesse sentido, uma adequada gestão de riscos rurais por parte do produtor pode efetivamente representar um valioso instrumento para a mitigação de seus prejuízos, contribuindo para a estabilidade de sua renda e sua permanência na atividade.

1.2. O seguro rural é reconhecidamente um dos mais eficientes mecanismos de proteção de renda da atividade agrícola, atuando como elo de transferência do risco da agricultura para outros agentes e setores econômicos. Adicionalmente, sob o ponto de vista dos efeitos agregados sobre o setor, a contratação de seguro tende a estimular o aumento da área cultivada e o uso de tecnologia, principalmente ao atuar como garantia adicional para acesso ao crédito rural.

1.3. Apesar dessas vantagens, o seguro rural tem enfrentado dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar, não apenas no Brasil, mas em diversos outros países com forte interesse agrícola. Por essa razão, a teoria econômica frequentemente justifica a presença do Estado neste ramo, seja desempenhando funções empresariais, atuando diretamente como seguradora, seja interferindo no mercado por meio da subvenção à participação da iniciativa privada e às relações de consumo.

1.4. Nesse aspecto, destaca-se a participação do Estado no fomento à adoção dessa política agrícola, principalmente subsidiando parte do prêmio ou ressarcindo parte das despesas administrativas das companhias seguradoras. Países de agricultura moderna e competitiva, tais como Estados Unidos da América, Canadá e Espanha, fazem uso de modelos privados com participação pública, alcançando resultados significativos em termos de desenvolvimento de mercados privados de seguros agrícolas e aumento no uso de tecnologias adequadas.

1.5. No Brasil, a experiência do Estado com o seguro rural envolveu inicialmente o exercício da função empresarial, porém, a análise histórica registra que as experiências governamentais na tentativa de uma atuação direta no desenvolvimento e operacionalização de iniciativas e programas abrangentes de garantia da atividade agropecuária nunca obtiveram o êxito desejado. Assim, houve a clara percepção de que o Governo Federal deveria considerar novas formas de estímulo ao desenvolvimento de soluções privadas para o problema.

1.6. Nesse contexto, foi aprovada a Lei nº 10.823/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121/2004, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e criando o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), estabelecendo também suas competências para gerir a política em relação a esse benefício.

1.7. Por outro lado, considerando-se o volume de recursos orçamentários aprovados anualmente para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e consequentemente o número de produtores rurais beneficiados a cada ano, constata-se a total inviabilidade operacional deste Ministério em repassar, de maneira antecipada e/ou particular, o auxílio da subvenção federal àqueles contemplados por este benefício.

1.8. Tomando por base somente o ano de 2018, foram beneficiados mais de 42 mil produtores rurais em todo o Brasil, sendo completamente inviável operacionalmente um ressarcimento individual da subvenção, haja vista a infraestrutura do Departamento de Gestão de Riscos deste Ministério, seja pela ótica do quantitativo de servidores, seja pelos sistemas eletrônicos disponíveis.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente edital tem por objetivo selecionar sociedade seguradora para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003, no Decreto nº 5.121/2004, que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) inerentes ao objeto, nos termos e condições especificados neste Edital.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Configurada a necessidade de se encontrar uma forma viável operacionalmente de repassar a subvenção ao prêmio do seguro rural para os produtores, de maneira eficaz e efetiva, o CGSR entende que as seguradoras habilitadas no PSR podem exercer um papel fundamental nessa sistemática, o que já vem ocorrendo desde o ano de 2005, quando o Programa teve seu início.

3.2. No caso em tela, ao contratar sua apólice de seguro rural, o produtor paga o prêmio já com o desconto da subvenção federal. Posteriormente, a seguradora encaminha ao MAPA todas as operações subvencionadas e, atendidas todas as condições do Programa, receberá a parcela do prêmio correspondente ao percentual de subvenção, ou seja, a seguradora contratada pelo MAPA atua apenas como uma intermediária operacional entre este e o segurado, único beneficiário do PSR.

3.3. Vale ressaltar aqui que se trata de um serviço prestado pelas seguradoras ao Ministério da Agricultura, mas que não enseja qualquer tipo de remuneração, pois o dinheiro repassado por meio de contrato se trata apenas da subvenção do produtor rural, descontada do prêmio de seguro no ato de sua aquisição. Assim, as seguradoras atuam como parceiras do MAPA nesse processo, dado que seria completamente inviável operacionalmente que o MAPA disponibilizasse o recurso da subvenção para cada um dos milhares de produtores atendidos pelo PSR todos os anos, totalizando mais de 42 mil beneficiários somente no ano de 2018.

3.4. Inobstante não haver uma remuneração às seguradoras pelo serviço prestado, a parceria operacional mostra-se vantajosa para ambas as partes, pois o MAPA consegue repassar a subvenção aos produtores de maneira eficaz e tempestiva, enquanto que as seguradoras trabalham com um mercado securitário bem mais vultoso se comparado àquele anterior ao PSR.

3.5. Se no ano de 2006 o Programa subvencionou R$ 70 milhões em prêmios pagos, em 2018 a mesma rubrica elevou-se para mais de R$ 860 milhões, uma quantia 12 vezes superior, demonstrando o poder de alavancagem que a subvenção federal proporciona para o mercado de seguro rural.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Consoante a Resolução nº 14/2006, do CGSR, que trata das condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no PSR, a sociedade seguradora, para habilitar-se ao PSR, deverá estar autorizada a operar em seguro de danos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e cadastrar-se junto à Secretaria-Executiva do CGSR, enviando:

a) o Termo de Compromisso e Cadastro Geral devidamente preenchido e assinado pelos Diretores Responsáveis pela empresa;

b) certidões de regularidade para com as Fazendas Federal, esta na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;

c) certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) cópia do documento de autorização para operar em seguro de danos fornecido pela SUSEP.

4.2. A autorização para a sociedade seguradora operar no PSR fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos à Secretaria-Executiva do CGSR, para cada produto a ser ofertado aos beneficiários da subvenção:

a) cópia da carta de aprovação do produto emitida pela SUSEP, com indicação sobre eventual participação no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR;

b) cópia das Condições Gerais, Especiais e Particulares do produto;

c) cópia da carta de aprovação do plano de resseguro do produto, emitida pelo ressegurador, se houver.

4.3. A habilitação e a participação no PSR implicarão na concordância com todos as regras vigentes do Programa, não podendo a participante alegar, posteriormente, desinformação sua ou de seus representantes.

4.4. A habilitação da sociedade seguradora poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, caso seja descumprida qualquer condição do PSR.

5. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para a celebração do contrato, a sociedade seguradora deverá se comprometer a:

a) efetuar o correto enquadramento do produtor rural como beneficiário do PSR, observando as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural;

b) formalizar a contratação do seguro rural observando as condições estabelecidas no Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, no Plano Trienal do Seguro Rural (PTSR), no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, nas Condições para Habilitação e Participação de Sociedade Seguradora no PSR e nas demais Resoluções do CGSR;

c) atender à demanda de dados e informações solicitados pelo MAPA, relacionados com as operações amparadas pelo PSR;

d) manter em sua sede, à disposição do MAPA, ou de seu preposto, pelo prazo de cinco anos, os dossiês das operações de seguro rural beneficiárias do PSR;

e) encaminhar ao MAPA, ou a seu preposto, sempre que solicitado, dossiê completo de qualquer operação de seguro beneficiária do PSR;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de natureza cível decorrentes da execução do Contrato a ser firmado com o MAPA.

6. ETAPAS

6.1. Publicação do Edital de Chamamento Público.

O presente Edital será divulgado no Diário Oficial da União e em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet (www.agricultura.gov.br), sem prazo definido para credenciamento, podendo as seguradoras se habilitarem no PSR a qualquer tempo.

6.2. Verificação do cumprimento dos requisitos para habilitação e celebração do contrato.

Esta etapa consiste no exame documental, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela sociedade seguradora, dos requisitos para a habilitação no PSR e consequente celebração do contrato, não incorrendo nos impedimentos legais.

6.3. Regularização de documentação, se necessário.

Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, a sociedade seguradora será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, sob pena de não habilitação no PSR.

6.4. Parecer de órgão técnico e assinatura do contrato.

A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a prévia habilitação no PSR, a emissão do parecer técnico pela Consultoria Jurídica do MAPA, a assinatura do Despacho de Inexigibilidade, e de prévia dotação orçamentária para execução da política pública.

No período entre a apresentação da documentação e a assinatura do instrumento de parceria, a sociedade seguradora fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração do contrato, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

A sociedade seguradora deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

6.5. Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.

O contrato assinado entre o MAPA e a sociedade seguradora somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

7. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

7.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural são provenientes do orçamento do 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta, da funcional programática 22101.20.608.2077.099F.0001.0001.0001, categoria econômica 3390-45 e por meio do Programa 2077 - Agropecuária Sustentável.

7.2. O valor total de recursos previstos para o PSR será de R$ 440.500.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2019, conforme valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.808), observados os limites de movimentação, empenho e pagamento do MAPA.

7.3. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

7.4. A divulgação da Resolução do CGSR contendo o calendário de distribuição do orçamento anual do PSR ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e que estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal.

7.5. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do MAPA, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

8.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas acarretará na eliminação da seguradora do processo de habilitação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das sanções de que trata a Resolução nº 13/2006 do CGSR.

8.4. A administração pública não cobrará das entidades taxa para participar deste Chamamento Público.

8.5. Todos os custos e despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

8.6. O presente Edital terá vigência por prazo indeterminado, podendo as sociedades seguradoras se habilitarem no PSR a qualquer tempo.

8.7. Constitui anexo do presente Edital, o modelo de contrato a ser firmado entre o MAPA e a sociedade seguradora.

Brasília DF, 25 de março de 2019

A COMISSÃO

(MODELO)

ANEXO

CONTRATO

CONTRATO Nº /2019/SPA

CONTRATO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, em Brasília (DF), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TERESA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, nos termos da delegação de competência conferida pelo Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União, de 18 de agosto de 2011, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à XXXXXXX, CEP XXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelos Senhores XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxxxxxx, portador da CI nº X.XXX.XXX-X XXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxxxxxxxxxx, portador da CI nº X.XXX.XXX-X XXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na cidade de XXXXXXXXXXX, estado de XXXXXXXXX, com endereço comercial à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, com poderes para representar a Empresa nos termos do Estatuto Social, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis números 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e dos Decretos números 5.121, de 29 de junho de 2004, e nas vigentes Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a habilitação de sociedade seguradora para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003, nos Decretos números 5.121/2004, que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR inerentes ao objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar consulta, mediante solicitação da CONTRATADA:

I - sobre a regularidade do produtor rural junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN);

II - sobre a disponibilidade de recursos para atender à proposta apresentada pelo produtor rural;

III - quanto à disponibilidade de saldo de subvenção do produtor para as modalidades de seguro desejadas;

b) efetuar o pagamento, à CONTRATADA, do percentual devido da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, com base no Relatório de Autorização de Pagamento da Subvenção emitido pelo Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural (SISSER);

c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as falhas observadas na execução do presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para operar com a subvenção econômica objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

a) efetuar o correto enquadramento do produtor rural como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, observando as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural;

b) formalizar a contratação do seguro rural observando as condições estabelecidas no Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural e nas Condições para Habilitação e Participação de Sociedade Seguradora no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e nas demais Resoluções do CGSR;

c) atender à demanda de dados e informações solicitados pelo CONTRATANTE, relacionados com as operações amparadas pelo PSR;

d) manter em sua sede, à disposição do CONTRATANTE, ou de seu preposto, pelo prazo de cinco anos, os dossiês das operações de seguro rural beneficiárias do PSR;

e) encaminhar ao CONTRATANTE, ou a seu preposto, sempre que solicitado, dossiê completo de qualquer operação de seguro beneficiária do PSR;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de natureza cível decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO PELA CONTRATADA E PELO CONTRATANTE

Na concessão da subvenção econômica, objeto deste Contrato, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) a CONTRATADA, ao receber do produtor a proposta de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas ou aqüícola, consulta o CONTRATANTE, por meio do SISSER, sobre: a regularidade do produtor rural junto ao CADIN, a disponibilidade de recursos para atender à proposta recebida e a existência de saldo de subvenção do produtor rural para a modalidade de seguro desejada;

b) não tendo sido identificados problemas para a concessão da subvenção pleiteada, a CONTRATADA emite a apólice ou certificado de seguro;

c) após a contratação do seguro, a CONTRATADA encaminha ao CONTRATANTE, por meio do SISSER, os dados relativos à apólice contratada;

d) o CONTRATANTE efetua o respectivo pagamento à CONTRATADA, nas condições previstas na CLÁUSULA SEXTA.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

O valor do presente contrato será o somatório dos empenhos realizados ao longo do exercício financeiro em curso, de acordo com as contratações realizadas pelos beneficiários junto à contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO

O pagamento do percentual devido será efetuado em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data do Relatório de Autorização de Pagamento da Subvenção emitido pelo Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural - SISSER, referente às contratações das operações de seguro rural pelo beneficiário, mediante Ordem Bancária contra o Banco XXXXX S.A. (XXX), Agência XXXX, Conta Corrente nº XXXXX-X, mediante prévia verificação de sua regularidade fiscal junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com o pagamento da subvenção ao prêmio do seguro rural devido à Contratada pela execução deste contrato correrá à conta dos recursos consignados ao MAPA no Orçamento Geral da União - OGU/2019, sendo o seu valor o resultado do somatório dos empenhos realizados ao longo deste exercício, de acordo com a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR aprovado pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará pelo tempo em que subsistir a subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003, observada a autorização dada à Contratada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do § 2º do art. 1º da Lei citada ou em consonância com o que dispuserem Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente Contrato pode ser rescindido pelo CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:

a) cassação, pela SUSEP, da autorização de funcionamento concedida à CONTRATADA, nas hipóteses previstas nos artigos 93 e 96 do Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1966;

b) suspensão da autorização concedida à CONTRATADA, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para comercializar produtos de seguro rural;

c) suspensão ou cancelamento, pelo CGSR, da habilitação da CONTRATADA para operar no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, nas hipóteses previstas pelo CGSR em Resoluções inerentes ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

Pela total ou parcial inexecução deste contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções capituladas nos artigos 81 a 88 da Lei no 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília - DF, com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato.

E por estarem assim, justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias, perante as testemunhas abaixo.

Brasília (DF), de de 2019.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

PELO CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXX

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:

NOME:

RG:

RG:

CPF:

CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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