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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 3 | Página: 136

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Comunicação e Cultura/Instituto Rio Branco

EDITAL DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020BOLSA-PRÊMIO DE VOCAÇÃO PARA A DIPLOMACIA

Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco

O Instituto Rio Branco (IRBr), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) e a Fundação Cultural Palmares (FCP), considerando o Protocolo de Cooperação sobre a Ação Afirmativa no Instituto Rio Branco, celebrado em 21 de março de 2002, e com fundamento no art. 4º, VII, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelecem as regras e tornam pública a realização do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco em 2020 - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia e a convocação de candidatos para o procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

1 DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O Programa de Ação Afirmativa do IRBr (PAA) em 2020, regido pelo presente edital, tem como objetivo ampliar as oportunidades de acesso aos quadros do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e incentivar e apoiar o ingresso de negros na carreira de diplomata, mediante a concessão de bolsas-prêmio destinadas ao custeio de estudos preparatórios ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD).

2 DA BOLSA-PRÊMIO DE VOCAÇÃO PARA A DIPLOMACIA

2.1 Serão concedidas até 28 (vinte e oito) Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, obedecida a classificação constante do subitem 5.1 deste edital.

2.2 O valor total da bolsa-prêmio, a ser concedido a cada candidato selecionado, corresponderá a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e será pago pelo CNPq, mediante descentralização orçamentária previamente realizada pelo IRBr.

2.3 A bolsa-prêmio deverá ser utilizada para custeio de material bibliográfico e para o pagamento de cursos preparatórios ou de professores especializados nas disciplinas exigidas pelo CACD.

2.4 Dentro das finalidades do programa, e com vistas ao pleno aproveitamento do incentivo proporcionado pelo programa por parte dos bolsistas, poderá ser autorizado o emprego de, no máximo, 30% dos recursos da bolsa-prêmio para despesas de manutenção, desde que tal previsão conste no plano de estudos e desembolso dos recursos, de modo detalhado e justificado.

2.5 O beneficiário da bolsa-prêmio deverá inscrever-se como negro no CACD, cujo edital de abertura for publicado após a data de desembolso da bolsa-prêmio ao candidato. A não observância desse requisito resultará na obrigação do bolsista de devolver ao CNPq os recursos recebidos.

3 DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

3.1 São requisitos para a participação no programa:

a) ser brasileiro nato, conforme art. 12, § 3º, V, da Constituição Federal;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) ter concluído curso de graduação de nível superior, em instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou estar habilitado a concluir curso dessa natureza até a data de divulgação do resultado final do PAA 2020

e) ter completado a idade mínima de 18 anos até a data de convocação dos candidatos selecionados no PAA 2020;

f) ter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes;

g) ter se inscrito no CACD 2019, conforme o Edital nº 1, de 5 de julho de 2019, para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras;

h) ter sido aprovado na Primeira Fase do CACD 2019 e convocado para a Segunda Fase do certame, conforme subitem 6.1 do Edital de 5 de julho de 2019.

i) ter sua autodeclaração como pessoa negra confirmada, por comissão de heteroidentificação, em procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros, nos termos previstos neste edital; e

j) não ter recebido mais do que quatro bolsas-prêmio.

4 DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS A CANDIDATOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

4.1 Além de observância dos requisitos acima, poderá pleitear a concessão de nova bolsa no PAA 2020 o candidato que já tenha sido beneficiário da bolsa-prêmio, mediante as seguintes condições:

a) a primeira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à aprovação na Primeira Fase do CACD 2019;

b) a segunda renovação da bolsa-prêmio é condicionada à obtenção das notas mínimas de aprovação de 60,00 pontos, na prova de língua portuguesa, e de 50,00 pontos, na prova de língua inglesa, ambas da Segunda Fase do CACD 2019; e

c) a terceira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à aprovação na Segunda Fase do CACD 2019.

5. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO

5.1 Estão convocados para o procedimento complementar à autodeclaração os seguintes candidatos:

1. Lucas Sampaio Ataliba

2. João Paulo de Sousa Vieira

3. Rodrigo Cesar Bessoni e Silva

4. Pedro Mahin Araujo Trindade

5. Thiago Maciel Costa Oliveira

6. Aline Freitas de Paula e Silva

7. Pedro Augusto Oliveira de Paula

8. Bruno Felipe Rodrigues Moreira

9. Liz Pinhata de Souza

10. Amanda Morais de Souza

11. Morgana Lino Costa de Souza

12. Gustavo Jorge Silva

13. Renan Brandão Cardoso

14. José Carlos Alves do Amaral

15. Thiago Meireles Pessanha

16. Rogério Gonçalves Graças

17. Tercio William Pereira Rocha

18. Danilo Guilherme dos Santos

19. Manuel Hermeto Vasconcelos Junior

20. Luis Claudio da Silva Carvalho

21. Luiz Victor do Espírito Santo Silva

22. William Silva Placides

23. Tiago Henrique Ferreira de Jesus

24. Luis Henrique Correa do Amaral

25. Cesar Henrique dos Reis

26. Igor Carvalho Frazão Correa

27. Lucas Couto de Queiroz

28. Gersino dos Anjos Neto

29. Luis Márcio de Oliveira Santos

30. Caio Eduardo Oliveira Leastro

31. Vinicius Oliveira Campos e Santos

32. Leonardo Florêncio Pereira

33. Jassiara da Silveira Santos

5.2 Os candidatos listados acima estão classificados conforme seu desempenho no CACD 2019, em atendimento ao subitem 3.1, alínea "h", deste edital.

5.3 Por ocasião de seu comparecimento para o procedimento complementar à autodeclaração, o candidato deverá apresentar pessoalmente, na Secretaria Acadêmica do IRBr, os seguintes documentos:

a) cópia do diploma ou do certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou de declaração, da instituição em que estiver matriculado, de que está habilitado a concluir curso dessa natureza até a data de convocação dos candidatos selecionados no PAA 2020;

b) cópia do documento de identidade; e

c) cópia do CPF.

5.3.1 As cópias dos documentos listados nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 5.3 poderão ser simples, desde que mediante apresentação do original.

5.4 Os candidatos mencionados no subitem 5.1, que optarem por não receber a bolsa-prêmio, deverão manifestar sua desistência por mensagem endereçada ao correio eletrônico lista.paa@itamaraty.gov.br.

6 DO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

6.1 O candidato à bolsa-prêmio deverá comparecer perante comissão de heteroidentificação, designada pela diretora-geral do IRBr, no endereço Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5, Lotes 2 e 3, Brasília/DF, CEP 70070-600, às suas expensas.

6.2 O candidato, que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, terá sua inscrição no PAA 2020 cancelada.

6.3 O candidato, que tenha sido avaliado pela comissão de heteroidentificação constituída no âmbito do CACD 2019, independentemente do resultado de confirmação, ou não, da sua autodeclaração naquele certame, deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação do PAA 2020.

6.3.1 Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e devido à natureza presencial do procedimento de heteroidentificação, a data de sua realização e seu cronograma serão divulgados oportunamente.

6.4 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros:

a) um funcionário diplomático designado pela diretora-geral do IRBr, que a presidirá;

b) um funcionário diplomático designado pela secretária de Gestão Administrativa do MRE;

c) um representante indicado pelo CNPq;

d) um representante indicado pela SNPPIR; e

e) um representante indicados pela FCP.

6.5 Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.4 deste edital.

6.6 A comissão de heteroidentificação será constituída por pessoas:

a) de reputação ilibada;

b) residentes no Brasil;

c) que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288/2010; e

d) preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

6.7 A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

6.8 Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

6.9 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CACD 2019.

6.9.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

6.9.2 Não serão considerados, para os fins do subitem 6.9, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.10 O procedimento de heteroidentificação será filmado e o candidato será fotografado; esses registros serão utilizados na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6.10.1 O candidato que se recusar a ser filmado ou fotografado terá sua inscrição no PAA 2020 cancelada.

6.11 Os candidatos, cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, terão suas inscrições no PAA 2020 canceladas.

6.11.1 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

6.12 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.

6.12.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação, bem como os registros de imagens em vídeo e fotografias, terão validade apenas para o PAA 2020, não servindo para outras finalidades.

6.12.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.12.3 O teor do parecer motivado da comissão terá seu acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6.12.4 O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação, do qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados, será divulgado, oportunamente, no endereço eletrônico http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/editais.

6.13 O candidato, que desejar interpor recurso contra a decisão da comissão de heteroidentificação, disporá do prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do dia útil posterior à divulgação do resultado provisório, e deverá seguir as instruções do item 7 deste edital.

6.14 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, poderá recorrer apenas o candidato por ela prejudicado.

6.15 A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação:

a) um funcionário diplomático designado, conjuntamente, pela diretora-geral do IRBr e pela secretária de Gestão Administrativa do MRE;

b) um representante indicado pela SNPIR; e

c) um representante indicado pela FCP.

6.16 Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21, da Lei nº 9.784/1999, o membro da comissão recursal será substituído por suplente, a ser designado na forma do subitem 6.15 deste edital.

6.17 Aplica-se à comissão recursal o disposto nos subitens 6.8, 6.9, 6.9.1, 6.9.2, 6.11, 6.11.1 e 6.12 deste edital.

6.18 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem e as fotografias do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

6.19 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6.20 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação poderão ser divulgadas em edital específico.

7 DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

7.1 O candidato que desejar interpor recursos deverá encaminhar requerimento escrito, para o e-mail lista.paa@itamaraty.gov.br, ou entregá-lo na Secretaria Acadêmica do IRBr.

7.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração do seu recurso. Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital.

7.3 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

7.4 Serão preliminarmente indeferidos os recursos cujo teor desrespeite a comissão de heteroidentificação, a comissão recursal ou os órgãos envolvidos na realização do PAA 2020.

8 DO RESULTADO FINAL DO PROGRAMA

8.1 O resultado final do PAA 2020, condicionado às regras deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/editais, em data a ser divulgada oportunamente.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A inscrição do candidato à bolsa-prêmio do PAA 2020 implicará a aceitação das normas contidas neste edital e em comunicados publicados pelo IRBr e pelo CNPq.

9.2 Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao PAA 2020 que sejam publicados no Diário Oficial da União, ou divulgados no endereço eletrônico http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/editais.

9.3 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31, da Lei nº 12.527/2011.

9.4 Os casos omissos serão resolvidos pela direção-geral do IRBr.

Maria Stela Pompeu Brasil Frota

Diretora-Geral do IInstituto Rio Branco - IRBr

Evaldo Ferreira Vilela

Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

Ezequiel Roque do Espírito Santo

Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SNPIR Substituto

Sérgio Camargo

Presidente da Fundação Cultural Palmares

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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