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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 3 | Página: 34

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

EDITAL DE 29 DE ABRIL DE 2020CONJUNTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/SEPRT/SEDGG/INSS

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e com fundamento nos arts. 3º-A a 3º-E da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, acrescentados pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, no art. 18 da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no Decreto n° 10.210, de 23 de janeiro de 2020, e na Portaria Normativa nº 33/GM-MD, de 23 de março de 2020, tornam pública a abertura de chamamento público e processo seletivo simplificado para a contratação por tempo determinado de aposentados pelo regime próprio de previdência social da União e de militares inativos das Forças Armadas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relativa a atividades previstas nas alíneas "i", "j" e "p" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Ficam abertas, no período de 04 a 10 de maio de 2020, as inscrições de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado de aposentados pelo regime próprio de previdência social da União e de militares inativos das Forças Armadas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades abaixo mencionadas, cujo detalhamento encontra-se no item 4 deste edital, no INSS e demais órgãos contratantes.

1.1.1 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: atendimento aos segurados e beneficiários, apoio administrativo, análise relativa aos benefícios administrados pelo INSS, reconhecimento inicial de direitos, processamento de recursos administrativos, cumprimento de decisões judiciais, revisão de benefícios, emissão de certidões de tempo de contribuição e compensação financeira previdenciária.

1.1.2 - Secretaria de Previdência - Subsecretaria da Perícia Médica Federal - SPREV/SPMF: apoio administrativo à perícia médica e realização de perícias médicas.

1.1.3 - Secretaria de Previdência - Conselho de Recursos da Previdência Social - SPREV/CRPS: apoio administrativo à análise de recursos.

1.1.4 - Secretaria de Previdência - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SPREV/SRPPS: apoio administrativo e análise da legislação, documentos, dados e informações relacionados à aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e à implementação das reformas previdenciárias por esses entes.

1.1.5 - Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e de Órgãos Extintos - SGP/DECIPEX: análise de benefícios previdenciários, compensação financeira previdenciária, orientação e supervisão do tratamento técnico do acervo de documentos funcionais, apoio administrativo e outras atividades relacionadas à implementação do órgão ou entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social da União.

1.2 - O processo seletivo estará restrito a aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social da União e a militares inativos das Forças Armadas, e observará os procedimentos para inscrição, requisitos para habilitação, critérios de classificação, forma de contratação e demais disposições estabelecidas neste Edital.

1.3 - A inscrição, a divulgação das informações e resultados de todas as etapas do processo seletivo simplificado e a convocação dos candidatos selecionados será feita pela Internet, no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/.

1.4 - A condução do processo seletivo simplificado será de responsabilidade da Comissão Organizadora designada por meio da Portaria Conjunta nº 12/SEPRT/SEDGG/INSS, de 28 de abril de 2020.

2. DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS

2.1 - As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 04 a 10 de maio de 2020, por meio do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição disponível no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/.

2.2 - No ato da inscrição o candidato deverá escolher o GRUPO para o qual deseja concorrer, conforme tabela abaixo:

GRUPO

ÓRGÃO

TIPO DE ATIVIDADE/CONCORRÊNCIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

APOSENTADOS DO RPPS DA UNIÃO

MILITARES INATIVOS (POSTO/GRADUAÇÃO MÁXIMO)

LOCALIDADE

VAGAS (*)

VAGAS RESERVADAS (PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

E.1

INSS

ESPECÍFICA

análise relativa aos benefícios administrados pelo INSS, reconhecimento inicial de direitos, processamento de recursos administrativos, cumprimento de decisões judiciais, revisão de benefícios, emissão de certidões de tempo de contribuição e compensação financeira previdenciária

Carreira do Seguro Social

não aberta a militares

vide Anexo I

cadastro

cadastro

E.2

SPREV/SPMF

ESPECÍFICA

realização de perícias médicas

Carreira de Perito Médico Federal (*)

não aberta a militares

vide Anexo II

cadastro

cadastro

G.1

INSS

GERAL

atendimento aos segurados, apoio administrativo

Todos

2º Sargento

vide Anexo IIII

7.030

370

G.2

SPREV/SPMF

GERAL

apoio administrativo à perícia médica

Todos

2º Sargento

vide Anexo IV

242

13

G.3

SPREV/CRPS

GERAL

apoio administrativo à análise de recursos

Todos

2º Sargento

vide Anexo V

223

12

G.4

SPREV/SRPPS

GERAL

análise da legislação, documentos, dados e informações dos RPPS

Todos

Capitão

Brasília

28

2

G.5

SPREV/SRPPS

GERAL

análise das avaliações atuariais, investimentos e contabilidade dos RPPS

Todos

Capitão

Brasília

9

1

G.6

SPREV/SRPPS

GERAL

apoio administrativo

Todos

2º Sargento

Brasília

9

1

G.7

SGP/DECIPEX

GERAL

análise de processos de concessão e de pagamento de benefícios previdenciários e compensação financeira previdenciária;

Todos

Capitão

Brasília

266

14

G.8

SGP/DECIPEX

GERAL

orientação e supervisão do tratamento técnico do acervo de documentos funcionais

Todos

Capitão

Brasília

9

1

(*)Observações: 1 - A forma de remuneração e os valores devidos a cada um dos contratados encontram-se discriminados no item 13 deste edital.

2 - Os aposentados contratados para as atividades dos grupos E.1 e E.2 (concorrência específica limitada aos aposentados do regime próprio de previdência social da União que pertenciam às carreiras do Seguro Social e de Perito Médico Federal, respectivamente) serão remunerados por produtividade, em valor fixo para cada processo concluído ou perícia realizada. Todos os habilitados para esses grupos serão contratados para compor cadastro de aposentados credenciados para prestação de serviços, conforme especificado no item 2.2.5 deste edital.

3 - Os aposentados contratados para as atividades dos grupos G.1 a G.8 (concorrência geral para s aposentados do regime próprio de previdência social da União de todas as carreiras e cargos e para militares inativos das Forças Armadas) estarão sujeitos a metas de desempenho, mas estarão sujeitos a remuneração mensal. Os militares inativos contratados para essas atividades receberão o adicional previsto no art. 18 da Lei nº 13.954, de 2019, e no art. 8º do Decreto nº 10.210, de 2020.

4 - Serão ainda devidas aos aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos, observadas as regras estabelecidas na legislação dos servidores públicos federais, as parcelas indenizatórias referentes a diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

5 - Os aposentados a serem contratados para as atividades do grupo E.2 podem pertencer, além da carreira de Perito Médico Federal, às carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial.

2.2.1 - Cada candidato concorrerá exclusivamente para um grupo, vedada a inscrição para mais de um grupo.

2.2.2 - As atividades classificadas como "específicas" são de concorrência exclusiva para os aposentados das carreiras do Seguro Social (grupo E.1) e de Perito Médico Federal, Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial (grupo E.2).

2.2.3 - Os militares inativos das Forças Armadas poderão se inscrever para as atividades classificadas como "gerais" (grupos G.1 a G.8), observados o posto ou graduação máximos indicados.

2.2.4 - O candidato deverá escolher no ato da inscrição a localidade à qual deseja estar vinculado (grupo E.1) ou para a qual deseja concorrer (grupos E.2, G.1, G.2 e G.3), conforme as listas constantes dos Anexos I a V do presente edital, observando-se que para os grupos G.4 a G.8 todas as vagas são localizadas em Brasília.

2.2.5 - Todos os candidatos habilitados dos grupos E.1 e E.2 serão contratados para compor cadastro de aposentados credenciados para prestação de serviços, aos quais o INSS e a SPREV/SPMF distribuirão processos para análise ou agenda de perícias médicas, conforme a necessidade de serviço e observada a ordem de classificação no processo seletivo simplificado.

2.3 - Do total de vagas destinadas a cada grupo, 5% (cinco por cento) serão destinadas preferencialmente a aposentados pelo regime próprio de previdência social da União e a militares inativos das Forças Armadas que se enquadrem como pessoas com deficiência, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

2.3.1 - O número de vagas preferenciais para candidatos com deficiência encontra-se especificado em coluna própria da tabela do item 2 deste edital, observando-se a devida aplicação da reserva a que se refere o item 2.3 aos grupos E.1 e E.2 no ato de convocação, considerando a alternância e proporcionalidade.

2.3.2 - Serão consideradas pessoas com deficiência, para os fins deste edital, aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

2.3.3 - Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) no ato de assinatura do contrato apresentar original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

2.3.4 - Caso o candidato à vaga de pessoa com deficiência não apresente a documentação requerida na assinatura do termo de adesão, será convocado o próximo candidato da lista de pessoas com deficiência, passando o candidato que não apresentou a documentação a compor a lista geral, para aproveitamento se existirem vagas disponíveis.

2.3.5 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do processo em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.3.6 - As vagas remanescentes, não preenchidas por candidatos com deficiência, serão revertidas para preenchimento pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por grupo/localidade.

2.4 - A Comissão Organizadora do processo seletivo simplificado não se responsabiliza por inscrições não recebidas por limitações de equipamentos, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

2.5 - As informações constantes no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se os organizadores por quaisquer atos ou falhas decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas.

2.6 - A validação da inscrição se dará com o envio do formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido.

2.7 - Todos os candidatos efetivamente inscritos receberão o comprovante de inscrição via endereço eletrônico cadastrado no formulário eletrônico de inscrição, o qual deverá ser e-mail ativo.

2.8 - É vedada a inscrição condicional, extemporânea ou em desacordo com qualquer item deste edital.

2.9 - Havendo mais de um pedido de inscrição de um mesmo candidato, será considerado apenas o mais recente, efetuado dentro do período de inscrição.

2.10 - No ato da inscrição o candidato declarará o conhecimento e aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste edital.

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

3.1 - O processo seletivo simplificado observará as seguintes etapas e cronograma:

ETAPA

PERÍODO

PRAZOS COMUNS A TODOS OS GRUPOS

Período de inscrição

04/05/2020 a 10/05/2020

Análise das inscrições

11/05/2020 a 17/05/2020

Divulgação da lista de inscritos e resultado preliminar

18/05/2020

Período de interposição de recursos contra o resultado preliminar

19/05/2020 e 20/05/2020

Análise dos recursos

22/05/2020 a 25/05/2020

Divulgação do resultado dos recursos

26/05/2020

Homologação do resultado final

26/05/2020

PRAZOS EXCLUSIVOS DO GRUPO E.1 (*)

Convocação para assinatura do termo de adesão ao contrato

27/05/2020

Período de assinatura do termo de adesão ao contrato

28/05/2020 a 05/06/2020

Início das atividades dos contratados

08/06/2020

PRAZOS EXCLUSIVOS DOS DEMAIS GRUPOS (*)

Convocação para assinatura do termo de adesão ao contrato

a definir

Período de assinatura do termo de adesão ao contrato

a definir

Início das atividades dos contratados

a definir

(*) Observações:

1 - As convocações para assinatura do termo de adesão ao contrato, os períodos de assinatura e o início das atividades dos contratados do grupo E.1 poderão ser prorrogados, por deliberação da Comissão Organizadora, levando em consideração as medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

2 - As convocações para assinatura do termo de adesão ao contrato, os períodos de assinatura e o início das atividades dos contratados dos demais grupos (E.2 e G.1 a G.8) serão definidos pela Comissão Organizadora, levando em consideração as medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

3 - Havendo vagas remanescentes ao término do período de assinatura do termo de adesão ao contrato, por desistência de candidatos, a Comissão Organizadora poderá realizar uma segunda chamada para assinatura do termo de adesão ao contrato e preenchimento dessas vagas.

4. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS

4.1 - GRUPO E.1 - Concorrência Específica (aposentados da carreira do Seguro Social, que atuavam em análise ou supervisão de benefícios) - INSS

4.1.1 - Análise, conclusão e realização de todos os atos necessários para reconhecimento inicial de direitos de benefícios administrados pelo INSS.

4.1.2 - Análise de recursos relativos aos benefícios administrados pelo INSS.

4.1.3 - Análise e conclusão dos processos de revisão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, inclusive aqueles com indícios de irregularidade.

4.1.4 - Análise, conclusão e realização de todos os atos necessários para emissão de certidão de tempo de contribuição.

4.1.5 - Análise e cumprimento de decisões judiciais e prestação de informações nos processos judiciais.

4.1.6 - Análise e conclusão dos processos de compensação financeira previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, seja na condição de regime instituidor ou regime de origem.

4.2 - GRUPO E.2 - Concorrência Específica (aposentados, das carreiras de Perito Médico Federal, Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial) - SPREV/SPMF

4.2.1 - Realização de perícias médicas presenciais para a Subsecretaria da Perícia Médica Federal e atos necessários ao seu registro nos sistemas corporativos.

4.3 - GRUPO G.1 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - INSS

4.3.1 - Protocolo de serviços: pendências relativas aos benefícios por incapacidade, demandas de acordos internacionais de previdência social, benefícios administrados pelo INSS, recursos, revisão, decisões judiciais e protocolos gerais, digitalização de documentos, cumprimento de exigências, cópia de processos e atividades correlatas.

4.3.2 - Orientação, informação e atendimento simples: consulta sobre o andamento de solicitações, cálculo de contribuição em atraso, emissão de guias da previdência social, inscrição na previdência social, emissão de senha do Meu INSS, simulação de tempo de contribuição, marcação, remarcação, cancelamento, consulta de agendamentos diversos, orientação e informação a respeito da legislação e serviços ofertados pelo INSS.

4.3.3 - Entrega de extratos e documentos: emissão de extratos diversos (empréstimo consignado, pagamento de benefício, imposto de renda, extrato previdenciário do CNIS), resultado de perícia médica, declaração de regularidade da situação do contribuinte individual, declaração de benefício (consta/nada consta, carta de concessão do benefício), devolução de documentos ou processos, entre outros.

4.3.4 - Realizar atividades de execução da área meio do INSS que não demandem formação profissional específica, tais como: atividades inerentes à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos, a coleta de informações, execução de pesquisas, levantamentos e controles, elaboração de despachos; avaliar e atuar na instrução de processos administrativos inerentes à Gestão de Pessoas, licitações, contratos, orçamento e finanças, oferecendo subsídios nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão; controlar dados e informações, bem como executar a atualização em sistemas entre outros.

4.4 - GRUPO G.2 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SPREV/SPMF

4.4.1 - Recepção de documentos, pessoas, telefonemas, correspondências e outros expedientes de apoio.

4.4.2 - Serviços de digitação, digitalização e reprodução de atos e demais expedientes, transmissão de mensagens e documentos.

4.4.3 - Análise de processos e elaboração de despachos, ofícios e outros documentos de menor complexidade.

4.4.4 - Organização de arquivos e materiais de consumo.

4.5 - GRUPO G.3 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SPREV/CRPS

4.5.1 - Recepção de documentos, pessoas, telefonemas, correspondências e outros expedientes de apoio.

4.5.2 - Serviços de digitação, digitalização e reprodução de atos e demais expedientes, transmissão de mensagens e documentos.

4.5.3 - Análise de processos e elaboração de despachos, ofícios e outros documentos de menor complexidade.

4.5.4 - Organização de arquivos e materiais de consumo.

4.5.5 - Organização da agenda de despachos e audiências do Presidente da unidade julgadora.

4.5.6 - Preparação de processos para inclusão em pauta e tramitação aos órgãos de origem, após o julgamento,

4.5.7 - Outras atividades de apoio administrativo correlatas.

4.6 - GRUPO G.4 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SPREV/SRPPS

4.6.1 - Atendimento e orientação a gestores de entes federativos e de regimes próprios de previdência social, relativamente ao cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento desses regimes e de pendências para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

4.6.2 - Análise da legislação e dos demais documentos, dados e informações encaminhados pelos entes federativos, relativos aos seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, incluindo verificação das normas gerais relativas a histórico do regime, plano de benefícios, compensação financeira previdenciária, plano de custeio, repasse de contribuições, parcelamento de débitos e utilização dos recursos.

4.6.3 - Atendimento a pedidos de informações de outros órgãos de controle sobre os RPPS.

4.6.4 - Participação na estruturação de bancos de dados e sistemas relativos aos RPPS e seus segurados e beneficiários.

4.6.5 - Acompanhamento e controle de processos relativos à supervisão dos RPPS.

4.6.6 - Análise e cumprimento de decisões judiciais relativas ao CRP.

4.7 - GRUPO G.5 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SPREV/SRPPS

4.7.1 - Atendimento e orientação a gestores de entes federativos e de Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, relativamente ao cumprimento das normas de atuária, contabilidade e de investimentos.

4.7.2 - Análise das informações contábeis, financeiras e atuariais dos RPPS e das projeções de receitas e despesas desses regimes.

4.7.3 - Estruturação e divulgação das informações relativas à situação financeira e atuarial dos RPPS.

4.8 - GRUPO G.6 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SPREV/SRPPS

4.8.1 - Preparação, instrução e demais providências relacionadas ao trâmite de processos.

4.8.2 - Conferência e arquivamento de documentos, formulários, impressos e relatórios diversos.

4.8.3 - Atendimento preliminar, presencial ou não, de dirigentes de unidade gestora de RPPS para prestação de informações de baixa complexidade ou esclarecimentos relacionados aos procedimentos de envio de dados.

4.8.4 - Alimentação de bancos de dados e sistemas.

4.8.5 - Redação de despachos de rotina e comunicações internas.

4.8.6 - Assistência na confecção de planilhas, tabelas, documentos, relatórios ou formulários de menor complexidade.

4.8.7 - Recebimento, identificação e distribuição de correspondências.

4.8.8 - Pesquisa e coleta de dados em sistemas.

4.8.9 - Operação de computadores e de seus periféricos e aplicativos (digitação, impressão, navegação na Internet, utilização de sistemas operacionais e correio eletrônico).

4.8.10 - Auxílio operacional na organização de eventos, seminários e palestras.

4.9 - GRUPO G.7 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SGP/DECIPEX

4.9.1 - Análise e conclusão de processos de concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União, incluindo procedimentos necessários para a manutenção e eventual suspensão ou restabelecimento dos benefícios.

4.9.2 - Análise e conclusão de processos de pagamento de benefícios pelo RPPS da União.

4.9.3 - Análise e conclusão de processos de compensação financeira previdenciária relativos ao RPPS da União.

4.9.4 - Aplicação de conhecimentos relativos ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI no âmbito do RPPS da União.

4.9.5 - Aplicação de conhecimentos relativos ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE no âmbito do RPPS da União.

4.10 - GRUPO G.8 - Concorrência Geral (aposentados do regime próprio de previdência social da União e militares inativos das Forças Armadas) - SGP/DECIPEX

4.10.1 - Orientação e supervisão da classificação, organização, higienização e digitalização dos documentos funcionais do acervo do RPPS da União centralizados no DECIPEX.

5. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

5.1 - Os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado estarão sujeitos a requisitos de habilitação gerais e específicos.

5.2 - São requisitos gerais de habilitação, exigidos dos candidatos às vagas de todos os grupos:

5.2.1 - ter se aposentado pelo RPPS da União ou sido transferido para a inatividade nas Forças Armadas até 31 de março de 2020;

5.2.2 - não ter se aposentado de forma compulsória ou por incapacidade permanente (invalidez);

5.2.3 - possuir, na data de assinatura do termo de adesão ao contrato e durante sua vigência, idade inferior a 75 anos;

5.2.4 - possuir formação escolar mínima equivalente ao ensino médio;

5.2.5 - não ocupar cargo de direção em partido político ou qualquer agremiação ou entidade que mantenha ou inspire conflito de interesse com o INSS ou demais órgãos contratantes ou com a Administração Pública, bem como não incorrer em qualquer situação de conflito de interesse;

5.2.6 - não ter atuado como procurador, despachante de documentos ou intermediário em processos administrativos perante o INSS ou órgão no qual irá atuar, nos dois anos anteriores à data de publicação deste edital, ressalvada a possibilidade de atuar como procurador para recebimento de benefício de segurado;

5.2.7 - não ter sido contratado por tempo determinado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993;

5.2.8 - não ter sofrido imposição de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar no período dos últimos cinco anos de serviço; e

5.2.9 - não ser enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

5.3 - Os requisitos gerais previstos nos subitens 5.2.1 a 5.2.3 serão aferidos pelo INSS e demais órgãos contratantes e os previstos nos subitens 5.2.4 a 5.2.9 serão atestados por declaração firmada pelo candidato.

5.4 - Os militares inativos deverão cumprir, além daqueles previstos no item 5.2, os requisitos gerais estabelecidos nos incisos I a VIII do art. 3º da Portaria Normativa nº 33/GM-MD, de 23 de março de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Defesa, na forma do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.210, de 2020, os quais serão atestados por declaração firmada pelo candidato no ato da inscrição e posteriormente validados pelo INSS e demais órgãos contratantes, por meio de consulta ao Ministério da Defesa, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Portaria Normativa.

5.5 - São requisitos específicos de habilitação, exigidos dos candidatos às vagas dos grupos abaixo, sem prejuízo dos requisitos gerais:

5.5.1 - GRUPO E.1 - Concorrência Específica - INSS: possuir experiência compatível com as atividades de análise previstas no item 4.1, comprovada pela conclusão de processos relativos a tais atividades nos três últimos anos de exercício ou pela sua supervisão, e ter se aposentado na carreira do Seguro Social, há menos de cinco anos da data de publicação deste edital.

5.5.2 - GRUPO E.2 - Concorrência Específica - SPREV/SPMF: ter se aposentado na carreira de Perito Médico Federal, Perito Médico Previdenciário ou Supervisor Médico-Pericial.

5.5.3 - GRUPO G.4 - Concorrência Geral - SPREV/SRPPS: possuir formação escolar mínima equivalente ao ensino superior.

5.5.4 - GRUPO G.5 - Concorrência Geral - SPREV/SRPPS: possuir formação escolar mínima equivalente ao ensino superior em Ciências Atuariais, Matemática, Estatística, Demografia, Economia ou Ciências Contábeis.

5.5.5 - GRUPO G.7 - Concorrência Geral - SGP/DECIPEX: possuir formação escolar mínima equivalente ao ensino superior.

5.5.6 - GRUPO G.8 - Concorrência Geral - SGP/DECIPEX: possuir graduação em Arquivologia ou graduação em qualquer área com pós-graduação em Gestão de Documentos e Informações, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

5.6 - Os requisitos específicos previstos nos subitens 5.5.1 e 5.5.2 serão aferidos pelo INSS e pela SPREV/SPMF, respectivamente, e os previstos nos subitens 5.5.3 a 5.5.6 serão comprovados pelo candidato, por meio da apresentação do respectivo diploma.

5.7 - O INSS e os demais órgãos contratantes poderão solicitar documentos para comprovação das declarações firmadas pelo candidato.

5.8 - A apresentação de documentos ou declarações falsas por parte do candidato, para fins de cumprimento dos requisitos de habilitação, acarretará o cancelamento de sua participação no processo seletivo simplificado, o sujeitará às penalidades civis e penais cabíveis e caracterizará falta funcional, para os fins do disposto no item 14.3 deste edital.

6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

6.1 - A classificação dos candidatos inscritos e habilitados no processo seletivo simplificado se dará:

6.1.1 - a nível nacional, para o grupo E.1;

6.1.2 - por grupo e localidade, para os grupos E.2, G.1, G.2 e G.3, conforme as listas dos Anexos II a V; e

6.1.3 - por grupo, para os grupos G.4 a G.8, cujas vagas são para Brasília.

6.2 - Os candidatos que concorrerem ao grupo E.1 indicarão no ato da inscrição a localidade à qual pretendem estar vinculados, mas serão classificados nacionalmente pelo número de processos concluídos no período dos últimos três anos de exercício imediatamente anteriores ao ano de concessão da aposentadoria, conforme relatório extraído pelo INSS do Sistema Único de Informações de Benefícios - SUIBE.

6.3 - Os candidatos que concorrerem ao grupo E.2 serão classificados para a localidade indicada no ato da inscrição, pelo número de perícias médicas realizadas, exclusivamente em benefícios por incapacidade, no período dos últimos três anos de exercício imediatamente anteriores ao ano de concessão da aposentadoria, conforme levantamento a partir dos registros da SPREV/SPMF.

6.4 - Os candidatos que concorrerem às vagas dos grupos G.1 a G.8 terão sua pontuação final expressa pela soma da pontuação em cada um dos itens indicados no quadro a seguir:

Item

Faixa

Pontuação

1 - Tempo de aposentadoria ou de inatividade militar

até 1 ano

50

mais de 1 até 3 anos

40

mais de 3 até 5 anos

30

mais de 5 até 10 anos

20

mais de 10 anos

10

2 - Idade

inferior a 45 anos

50

entre 45 e 49 anos

40

entre 50 e 54 anos

30

entre 55 e 59 anos

20

a partir de 60 anos

10

3 - Tempo de exercício no serviço público federal ou tempo de efetivo serviço militar nas Forças Armadas

até 35 anos

20

1 ponto adicional para cada ano que exceder a 35 anos

até o máximo de 10 pontos adicionais

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1 - Na hipótese de a aplicação dos critérios de classificação estabelecidos no item 6 deste edital resultar em empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência para a contratação o candidato que contar com, sucessivamente:

7.1.1 - maior tempo de efetivo serviço militar nas Forças Armadas, durante o serviço ativo, quando se tratar de empate entre militares inativos;

7.1.2 - maior tempo de serviço público federal, incluído o tempo de serviço militar ativo nas Forças Armadas;

7.1.3 - menor tempo de inatividade; e

7.1.4 - menor idade.

8. DO RESULTADO PRELIMINAR

8.1 - A lista contendo os candidatos inscritos, os habilitados e a classificação será publicada pela Comissão Organizadora no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/, na data estabelecida no cronograma definido no item 3 deste edital.

9. DOS RECURSOS

9.1 - Publicada a lista dos candidatos inscritos, dos habilitados e a classificação, aquele que se sentir prejudicado poderá interpor recurso à Comissão Organizadora, no prazo estabelecido no cronograma definido no item 3 deste edital, por meio do preenchimento de formulário eletrônico de recurso, no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/. Os recursos deverão indicar especificamente o item deste edital em que estão fundamentados, com a descrição objetiva das razões de impugnação.

10. DO RESULTADO FINAL

10.1 - O resultado da análise dos recursos e a lista final de habilitados, por ordem de classificação, serão divulgados pela Comissão Organizadora no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/ data estabelecida no cronograma definido no item 3 deste edital.

10.2 Os candidatos cujos nomes constem na relação de homologação do resultado final do processo, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado.

11. DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO PADRÃO

11.1 - Após a publicação do resultado final pela Comissão Organizadora, o candidato terá o prazo estabelecido no cronograma definido no item 3 deste edital para assinatura de termo de adesão ao contrato padrão.

11.2 - A assinatura do termo de adesão ocorrerá nos endereços indicados pelo INSS e demais órgãos contratantes, que serão publicados pela Comissão Organizadora no endereço eletrônico http://www.inss.gov.br/temporários/, juntamente com o resultado final.

11.3 - O candidato que não assinar o termo de adesão ao contrato padrão no prazo estabelecido será considerado desistente.

11.4 - A assinatura do termo de adesão ao contrato padrão poderá ser realizada por meio de procuração outorgada pelo candidato habilitado, com firma reconhecida em cartório.

11.5 - O início das atividades se dará na data estabelecida no cronograma do item 3 deste edital.

11.6 - Havendo vagas remanescentes ao término do período de assinatura do termo de adesão ao contrato, por desistência de candidatos, a Comissão Organizadora poderá convocar os candidatos excedentes para assinatura do termo de adesão ao contrato e preenchimento dessas vagas.

12. DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO

12.1 - A contratação nos termos deste edital consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, no INSS e demais órgãos contratantes, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.

12.2 - O contrato terá duração até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período restante até atingir dois anos, por interesse e conveniência dos órgãos contratantes.

12.3 - Os aposentados contratados do Grupo E.1:

12.3.1 - estarão sujeitos a metas de desempenho, a serem definidas em ato do INSS, e a regime de produtividade com recebimento de valores por processo concluído, na forma especificada no item 13 deste edital;

12.3.2 - prestarão os serviços nas modalidades presencial, semipresencial ou por teletrabalho, a critério do INSS;

12.3.3 - deverão providenciar por meios próprios, quando atuarem na modalidade à distância, as estruturas tecnológicas, inclusive certificado digital, e físicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo os custos referentes a conexão à internet, energia elétrica e o telefone, entre outras despesas decorrentes;

12.3.4 - terão acesso às instalações físicas e sistemas do INSS, necessários ao desempenho de suas atribuições; e

12.3.5 - terão a eles estendidas, durante a vigência do contrato, as atribuições da carreira do Seguro Social, de que trata o art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

12.4 - Os aposentados contratados do Grupo E.2:

12.4.1 - estarão sujeitos a metas de desempenho, a serem definidas em ato da SPREV/SPMF, e a regime de produtividade com recebimento de valores por perícia realizada, na forma especificada no item 13 deste edital;

12.4.2 - prestarão os serviços na modalidade presencial, nas localidades definidas pela SPREV/SPMF, de acordo com sua necessidade;

12.4.3 - terão acesso às instalações físicas e sistemas do órgão contratante, necessários ao desempenho de suas atribuições; e

12.4.4 - terão a eles estendidas, durante a vigência do contrato, as atribuições das carreiras de Perito Médico Federal, Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial, de que trata o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2009.

12.5 - Os aposentados e militares inativos contratados dos Grupos G.1 a G.8:

12.5.1 - estarão sujeitos a metas de desempenho, a serem definidas em ato do INSS e demais órgãos contratantes, e receberão valor mensal, na forma especificada no item 13 deste edital;

12.5.2 - prestarão os serviços na modalidade presencial, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

12.5.3 - terão acesso às instalações físicas e sistemas do INSS ou demais órgãos contratantes, necessários ao desempenho de suas atribuições; e

12.5.4 - terão a eles estendidas, durante a vigência do contrato, as atribuições gerais de servidores públicos ativos.

12.6 - Nenhum dos contratados poderá:

12.6.1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

12.6.2 - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, durante a vigência do contrato;

12.6.3 - atuar como procurador, despachante de documentos ou intermediário perante o INSS e demais órgãos contratantes, no período de vigência do contrato, ressalvada a possibilidade de atuar como procurador para recebimento de benefício de segurado; e

12.6.4 - vir a ser novamente contratado, com fundamento na Lei n° 8.745, de 1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento deste contrato, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.

12.7 - São causas de extinção do contrato:

12.7.1 - término do prazo contratual;

12.7.2 - iniciativa do contratado, comunicada ao INSS ou demais órgãos contratantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

12.7.3 - não atingimento das metas de desempenho estabelecidas pelo INSS ou demais órgãos contratantes; e

12.7.4 - interesse e conveniência do INSS ou demais órgãos contratantes.

12.8 - Além do disposto no item 12.7, os militares inativos contratados nos termos deste edital poderão ter seu contrato extinto nas hipóteses estabelecidas no art. 12 do Decreto nº 10.210, de 2020.

13. DOS VALORES DEVIDOS

13.1 - Aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União contratados do Grupo E.1 será devido o valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo concluído.

13.2 - Aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União contratados do Grupo E.2 será devido o valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia realizada.

13.3 - Aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União contratados dos Grupos G.1, G.2, G.3 e G.6 será devido o valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

13.4 - Aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União contratados dos Grupos G.4, G.5, G.7 e G.8 será devido o valor mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

13.5 - Aos militares inativos das Forças Armadas contratados dos Grupos G.1 a G.8 será devido o adicional previsto no art. 18 da Lei nº 13.954, de 2019, e no art. 8º do Decreto nº 10.210, de 2020.

13.6 - Os valores pagos aos contratados, nos termos deste edital:

13.6.1 - não serão incorporados aos proventos de aposentadoria ou inatividade;

13.6.2 - não servirão de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e

13.6.3 - não estarão sujeitos a contribuição previdenciária.

13.7 - Serão devidas aos aposentados e militares inativos contratados, observadas as regras estabelecidas na legislação dos servidores públicos federais, exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias:

13.7.1 - diárias, quando necessário o deslocamento por interesse do serviço para localidade diversa daquela para a qual tenha sido contratado;

13.7.2 - auxílio-transporte; e

13.7.3 - auxílio-alimentação.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo seletivo simplificado.

14.2 - Após a realização do processo seletivo simplificado serão admitidos os seguintes remanejamentos de vagas nos grupos G.1 - INSS, G.2 - SPREV/SPMF e G.3 - SPREV/CRPS:

14.2.1 - dentro do mesmo grupo, as vagas excedentes de localidade cujo número de candidatos habilitados e classificados for inferior ao número de vagas disponíveis poderão ser ofertadas aos candidatos habilitados e classificados da localidade mais próxima que estiverem em lista de espera, pelo fato de o número de candidatos habilitados e classificados ser superior ao número de vagas disponíveis; e

14.2.2 - entre esses grupos, quando existirem vagas excedentes de um grupo em determinada localidade, estas poderão ser ofertadas aos candidatos que estiverem em lista de espera de outro grupo para a mesma localidade.

14.3 - Na hipótese de prática de ato que configure falta funcional durante a vigência do contrato:

14.3.1 - o aposentado estará sujeito ao regime disciplinar e ao processo administrativo disciplinar de que tratam os títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

14.3.2 - o militar inativo estará sujeito a processo administrativo disciplinar que será instaurado, apurado e julgado pela autoridade competente da Força à qual pertença, observado o disposto na legislação militar.

14.4 - Se necessário, os prazos para assinatura do termo de adesão ao contrato e para início das atividades dos contratados, previstos no item 3.1 deste edital, poderão ser adiados pelo INSS e demais órgãos contratantes, em conformidade com o conjunto de medidas adotadas para evitar a propagação do coronavírus (COVID-19), durante o período em que perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional.

14.5 - O presente edital tem validade de dois anos, contados da homologação do resultado final.

14.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

14.7 - As dúvidas relativas ao presente edital poderão ser enviadas para o e-mail chamamento.inss@inss.gov.br com o assunto: Processo Seletivo simplificado - Aposentados e Militares Inativos.

BRUNO BIANCO LEAL

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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