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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12 | Seção: 3 | Página: 136

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar/Gabinete do Procurador-Geral

EDITAL DE 16 DE JANEIRO DE 2020

12º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, torna pública a retificação do Art. 9º e do Anexo II, do Edital de 13 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, em 15 de janeiro de 2020, Seção 3, páginas 123 a 129, permanecendo inalterados os demais dispositivos do referido Edital, conforme a seguir especificado:

[...]

Art. 9º ..................................................

§ 1º .........................................

§ 2º As provas terão por base normativa a legislação em vigor, leis em vacatio legis e legislação superveniente, que venha alterar dispositivos legais e normativos no decorrer do certame.

[...]

ANEXO II

PROGRAMA DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

GRUPO I - PROGRAMA DE DIREITO PENAL e DIREITO PENAL MILITAR

[...]

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA

1. Código Penal Militar - Decreto-Lei 1.001, 21 de outubro de 1969;

2. Código Penal brasileiro, Decreto-Lei, de 7 de dezembro de 1940;

3. Código de Processo Penal Militar, - Decreto-Lei 1.002, 21 de outubro de 1969, CPPM;

4. Leis Penais Especiais (Fonte de Consulta);

- Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990;

- Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984;

- Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993;

- Crimes de Tortura, Lei 9.455/1997;

- Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003;

- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Lei 11.343/2006;

- Crimes de Importunação Sexual, Lei 13.718/2018;

- Crimes Cibernéticos, Lei 12.737/2012;

- Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006;

- Abuso de Autoridade, Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019;

- Alteração do CPM, Lei 13.491/2017;

- Alteração da Organização da Justiça Militar da União, Lei 13.774/2018;

- Antiterrorismo, Lei 13.260/2016;

- Crime Organizado, Lei 12.850/2013;

- Proteção a vítimas e testemunhas, Lei 9.807/1999;

- Lavagem de Capitais, Lei 9.613/1998;

- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986;

- Redução de Pena para concorrente que denuncia crime à autoridade, Lei 9.269/1996.

JAIME DE CASSIO MIRANDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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