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EDITAL DE 11 DE MARÇO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM INSCRIÇÕES PRELIMINARES DEFERIDAS

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/03/2020 | Edição: 49 | Seção: 3 | Página: 115

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar/Gabinete do Procurador-Geral

EDITAL DE 11 DE MARÇO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM INSCRIÇÕES PRELIMINARES DEFERIDAS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, Presidente da Comissão do 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar - 12º CPJM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 34 da Resolução nº 107/CSMPM, de 16 de outubro de 2019, e no artigo 14 do Edital de 13 de janeiro de 2020, alterado pelo Edital de 16 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível na página do concurso na internet, mediante o endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/12cpjm, a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições preliminares deferidas.

Art. 2° Nos termos do artigo 87 da Resolução nº 107/CSMPM, o candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida poderá interpor recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação deste edital, ou seja, entre 0h do dia 13/3/2020 e 23h59m do dia 17/3/2020, observado o horário oficial de Brasília-DF.

§1º O recurso deverá ser interposto somente pelo sistema do concurso, disponível no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/12cpjm, por meio da Página do Candidato, mediante o ícone "Demais Recursos", em "Novo Recurso", tipo recurso: "Inscrição Preliminar".

§2º No período de interposição do recurso, deverá ser enviado único recurso, sendo inadmitido posterior alteração ou complementação. Não haverá a possibilidade de envio de documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

§3º Os recursos deverão ser interpostos de acordo com as exigências previstas neste edital, sob pena de não serem conhecidos. Não serão conhecidos ou serão indeferidos, liminarmente, os recursos interpostos contra decisão tomada quando da apreciação de outro recurso.

§4º A Comissão do Concurso não se responsabilizará por recurso não recebido em razão de motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem o envio.

Art. 3° Consoante o art. 34 da Resolução nº 107/CSMPM e o cronograma de execução do concurso, constante do anexo I do Edital de Abertura das Inscrições, de 13/1/2020, o resultado da apreciação dos recursos interpostos das Inscrições Preliminares Deferidas será publicado na data de 25/3/2020, no Diário Oficial da União e na página do concurso na internet, no endereço eletrônico http://www.mpm.mp.br/12cpjm, ocasião em que ocorrerá a convocação para a realização da prova objetiva do certame.

JAIME DE CASSIO MIRANDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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