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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2020 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 84,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento, a que se referem os § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, no âmbito da legislação federal, determino ao Ministro de Estado da Economia que não exerça a competência delegada de que trata o Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado. Em 2 de março de 2020.

MENSAGEM

Nº 69, de 2 de março de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.297.

Nº 71, de 2 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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