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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 252, de 17 de junho de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.147.

Nº 257, de 18 de junho de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.

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